DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA MANUAL DO … · 2020. 4. 3. · A transparência e o...
21
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA MANUAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Transcript of DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA MANUAL DO … · 2020. 4. 3. · A transparência e o...
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIAMANUAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br – http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Esic/
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Hans Lucas Immich
SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Diego de Azevedo Simão
CORREGEDOR-GERAL
Marcus Edson de Lima
CORREGEDOR-AUXILIAR
Victor Hugo de Souza Lima
CHEFE DE GABINETE
Kelsen Henrique Rolim dos Santos
SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Keyne Takashi Mizusaki
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br – http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Esic/
APRESENTAÇÃO
A transparência e o acesso à informação são direitos do cidadão e deveres da
Administração Pública. É dever, do Estado, informar aos cidadãos sobre seus
direitos e estabelecer que o acesso à informação pública seja a regra, e o sigilo, a
exceção. Com a promoção de informações abertas, em âmbito governamental, o
cidadão poderá participar ativamente do processo democrático e acompanhar, bem
como, avaliar a implementação de políticas públicas e a aplicação do dinheiro
público.
Este manual visa facilitar a navegação no Portal da Transparência da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), o qual disponibiliza
informações aos cidadãos sobre suas políticas, projetos, metas e resultados, bem
como prestações de contas acerca de suas receitas, despesas, licitações,
convênios, dados sobre o quadro de membros e servidores da Instituição, link para o
Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão, dentre outras
informações.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br – http://transparencia.defensoria.ro.def.br/Esic/
SUMÁRIO
1. Acesso ao Portal da Transparência ...................................................................... 4
2. Institucional ........................................................................................................... 9
3. Legislação ............................................................................................................. 9
4. Contatos Funcionais ............................................................................................. 9
5. Execução Orçamentária e Financeira ................................................................... 9
6. Gestão de Pessoas ............................................................................................ 10
7. Folha de Pagamento........................................................................................... 11
8. Licitações, Contratos e Convênios ..................................................................... 12
9. Prestação de Contas .......................................................................................... 13
10. Patrimônio (imóveis e veículos) ....................................................................... 13
11. Audiências e Consultas Públicas ..................................................................... 13
12. Sistema de Informações ao Cidadão ............................................................... 13
13. Glossário ......................................................................................................... 14
14. Perguntas frequentes ...................................................................................... 14
15. Acessibilidade .................................................................................................. 14
16. Manual do Portal ............................................................................................. 14
17. SIC - Serviço de Informações ao Cidadão ...................................................... 14
17.1 Sobre o e-SIC ........................................................................................ 16
17.2 Informações iniciais ............................................................................... 17
17.3 Primeiro Acesso ..................................................................................... 18
17.4 Manual e funcionalidades do e-SIC ....................................................... 18
17.5 Dicas para registrar pedido .................................................................... 18
18. Outros canais de informação ........................................................................... 19
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
4
1. Acesso ao Portal da Transparência
O acesso ao Portal da Transparência da Defensoria Pública pode ser feito por
meio do endereço http://transparencia.defensoria.ro.def.br/, em qualquer dispositivo
conectado à rede mundial de computadores (internet), e suas informações estão
disponíveis ampla e irrestritamente a todos os cidadãos.
A tela inicial traz a apresentação do Portal, a tecla de acesso aos menus
disponíveis e a opção de retorno ao início.
Por meio do menu do lado esquerdo, é possível acessar as categorias de
informações disponíveis, relacionadas a seguir:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
5
Institucional
Estrutura organizacional – Organograma da Instituição.
Competências – Registro das competências e funções institucionais.
Dirigentes – Identificação dos dirigentes da Instituição.
Legislação
Relação dos atos normativos próprios.
Contatos Funcionais
Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao
público.
Execução Orçamentária e Financeira
Visualizar Receitas – Demonstrativo das receitas.
Visualizar Despesas – Demonstrativo das despesas.
Planejamento, Ações e Programas – Disponibilização do Plano Geral de
Atuação e disponibilização dos relatórios de monitoramento e ajustes do PPA.
Empenhos e Pagamentos por Favorecido – Demonstrativo de empenhos,
liquidação e pagamento das despesas.
Diárias e Passagens – Demonstrativo da concessão de diárias e
passagens.
Suprimentos de Fundos/Cartão Corporativo – Demonstrativo da concessão
de Suprimento de Fundos e Cartões Corporativos.
Ordem Cronológica de Pagamento – Demonstrativo da lista de credores
aptos a pagamento por ordem cronológica de exigibilidade.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
6
Gestão de Pessoas
Lista de Antiguidade – Dados sobre o tempo de assentamento funcional
dos membros.
Quadro de Membros – Dados sobre o quadro de defensores.
Quadro de Servidores – Dados sobre o quadro de servidores efetivos e
comissionados.
Cedidos a DPE-RO – Dados sobre o quadro de servidores cedidos.
Estagiários – Dados sobre o quadro de estagiários.
Plano de Carreira – Definição das carreiras do quadro de pessoal.
Estrutura Remuneratória – Quadro remuneratório dos cargos efetivos e
comissionados.
Servidores Terceirizados – Dados sobre o quadro de servidores
terceirizados.
Servidores Inativos – Dados sobre o quadro de servidores inativos.
Cargos em comissão e funções de confiança ocupadas e vagos –
Informação do número de cargos efetivos e comissionados preenchidos e
ociosos.
Folha de Pagamento
Estagiários – Detalhamento da remuneração de estagiários.
Membros – Detalhamento da remuneração de membros.
Servidores – Detalhamento da remuneração de servidores.
Licitações, Contratos e Convênios
Licitações – Informações sobre licitações realizadas.
Contratos – Inteiro teor dos contratos e seus eventuais aditivos.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
7
Convênios e Acordos de Cooperação – Inteiro teor dos convênios, acordos de
cooperação e demais ajustes firmados e seus eventuais aditivos.
Atas de Registro de Preços – Informações sobre atas de registro de preços
firmadas e adesões (caronas).
Compras – Relação mensal das compras realizadas, dispensas ou
inexigibilidades de licitação.
Prestação de Contas
Contas anuais – Disponibilização das Prestações de Contas Anuais,
juntamente com os Atos de Julgamento e/ou parecer prévio expedidos pelo
TCE/RO.
Relatório de Gestão Fiscal – Disponibilização dos Relatórios quadrimestrais
de Gestão Fiscal.
Resumo da Execução Orçamentária – Disponibilização Relatório Resumido
da Execução Orçamentária – RREO.
Patrimônio (imóveis e veículos)
Imóveis – Lista de bens imóveis próprios ou locados, contendo endereço.
Veículos – Lista da frota de veículos próprios, contendo modelo, ano e placa.
Audiências e Consultas Públicas
Transmissão e disponibilização das atas das sessões e audiências públicas.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Parâmetros para acesso a informações e aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
8
Glossário - Conceitos de termos técnicos utilizados no Portal.
Perguntas frequentes - Seção de respostas às perguntas mais frequentes.
Acessibilidade - Ferramentas disponíveis e atalhos de navegação para inclusão
da pessoa com deficiência.
Manual do Portal - Link do manual de navegação do Portal da Transparência.
Link para o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
Por meio do menu no canto superior direito, é possível acessar a barra de
acessibilidade onde se encontram atalhos de navegação padronizados e a opção
para alterar o contraste. Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas
do Portal.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
9
2. Institucional
No menu “Institucional” estão disponíveis as seguintes informações:
• Estrutura organizacional – Link para download do organograma da Instituição,
que consiste em um gráfico que representa visualmente a hierarquização e as
relações entre os diferentes setores da organização.
• Competências – Registro das competências e funções institucionais, consoante
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar 80/1994 e Lei
Complementar 117/1994.
• Dirigentes – Identificação dos dirigentes da Instituição: Defensor Público-Geral,
Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Corregedor-Auxiliar.
3. Legislação
Relação dos atos normativos próprios, com suas respectivas alterações, tais
como: editais, atas, portarias, resoluções, regulamentos, dentre outros.
4. Contatos Funcionais
No menu “Contatos Funcionais” estão disponíveis os endereços e telefones
das respectivas unidades da Defensoria na capital e no interior, e horários de
atendimento ao público.
5. Execução Orçamentária e Financeira
No menu “Execução Orçamentária e Financeira” estão disponíveis as
seguintes informações:
• Visualizar Receitas – Link para o Portal da Controladoria do Estado, que traz os
relatórios de acompanhamento das receitas da Defensoria Pública.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
10
• Visualizar Despesas – Link para o Portal da Controladoria do Estado, que traz os
relatórios de acompanhamento das despesas da Defensoria Pública.
• Planejamento, Ações e Programas – Divulgação do Plano Geral de Atuação
vigente, onde constam as estratégias e metas da gestão, com indicadores dos
resultados obtidos e informações sobre atividade e obras. São divulgados
também os relatórios de monitoramento e avaliação do PPA, onde constam as
metas dos programas e ações, e leis orçamentárias.
• Empenhos e Pagamentos por Favorecido - Link para o Portal da Controladoria
do Estado, que traz os demonstrativos de empenhos, liquidação e pagamento
das despesas.
• Diárias e Passagens – Demonstrativo da concessão de diárias e passagens aos
membros e servidores, com indicação do nome do favorecido, cargo, lotação,
processo administrativo, motivo do deslocamento, trajeto, período, meio de
transporte, quantidade de diária e valor total concedido.
• Suprimentos de Fundos/Cartão Corporativo – Link para download do
demonstrativo da concessão de Suprimento de Fundos e Cartões Corporativos
disponíveis.
• Ordem Cronológica de Pagamentos - Demonstrativo da lista de credores aptos a
pagamento por ordem cronológica de exigibilidade.
6. Gestão de Pessoas
No menu “Gestão de Pessoas” estão disponíveis as seguintes informações:
• Lista de Antiguidade – Dados sobre o tempo de assentamento funcional dos
membros.
• Quadro de Membros – Lista de membros ativos, contendo cargo, lotação, data
de admissão e carga horária semanal.
• Quadro de Servidores – Lista de servidores ativos, contendo cargo, lotação, data
de admissão e carga horária semanal.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
11
• Cedidos a DPE-RO – Lista de servidores cedidos para a DPE-RO, contendo
cargo, lotação, data de admissão e carga horária semanal.
• Estagiários – Lista de estagiários ativos, contendo cargo, lotação, data de
admissão e carga horária semanal.
• Plano de Carreira – Link para download do quadro que define as carreiras do
quadro de pessoal.
• Estrutura Remuneratória – Link para download do quadro remuneratório dos
vencimentos de servidores efetivos, subsídios de defensores, verbas de
representação e remuneração de cargos comissionados.
• Servidores Terceirizados – Link para download do quadro de servidores
terceirizados, contendo a identificação do contrato, CNPJ da empresa
contratada, dados do servidor terceirizado, cargo/função, data de admissão e
salários brutos mensais.
• Servidores Inativos – Link para download do quadro de servidores inativos,
contendo nome, cargo, data de admissão, ato de aposentadoria, data de
inativação, lotação e carga horária.
• Cargos em comissão e funções de confiança ocupadas e vagos – Link para
download do demonstrativo de cargos efetivos e comissionados preenchidos e
ociosos, estabelecidos pela legislação vigente.
7. Folha de Pagamento
No menu “Folha de Pagamento” estão disponíveis as seguintes informações:
• Estagiários – Dispõe o detalhamento mensal da remuneração de estagiários
ativos.
• Membros – Dispõe o detalhamento mensal da remuneração de membros ativos.
• Servidores – Dispõe o detalhamento mensal da remuneração de servidores
ativos.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
12
8. Licitações, Contratos e Convênios
No menu “Folha de Pagamento” estão disponíveis as seguintes informações:
• Licitações – Informações sobre as licitações realizadas, número dos editais,
objeto licitado, modalidade, data de abertura, status e opções de
detalhamento, onde é possível visualizar, além destas informações, o valor
estimado, descrição completa do objeto, empresa vencedora e lista de
arquivos.
• Contratos – Informações sobre os contratos firmados, número dos contratos,
objeto contratado, status, empresa contratada e opções de detalhamento,
onde é possível visualizar, além destas informações, a descrição completa do
objeto, valor contratado, número do processo, dias para vencer e lista de
arquivos.
• Convênios e Acordos de Cooperação – Informações sobre os convênios e
acordos de cooperação firmados, número dos processos, objeto, convenente,
data de início e término, situação e opções de detalhamento, onde é possível
visualizar, além destas informações, a descrição completa do objeto e lista de
arquivos.
• Atas de Registro de Preços – Informações sobre as atas de registro de preços
firmadas, número das atas, objeto contratado, data da publicação, número do
edital, data de início e término da vigência e opções de detalhamento, onde é
possível visualizar, além destas informações, o valor contratado, descrição
completa do objeto, dados da empresa contratada e lista de arquivos
• Compras – Informações referentes às aquisições realizadas, dispondo link
para acesso aos gastos com dispensa de licitação e inexigibilidade, e ainda
relação mensal das compras realizadas.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
13
9. Prestação de Contas
• Contas anuais – Dispõe os arquivos das Prestações de Contas Anuais,
juntamente com os atos de julgamento e/ou parecer prévio expedidos pelo
TCE/RO.
• Relatório de Gestão Fiscal – Dispõe os arquivos dos Relatórios
quadrimestrais de Gestão Fiscal.
• Resumo da Execução Orçamentária – Link para o Portal da Controladoria do
Estado, que traz os relatórios resumidos da execução orçamentária – RREO.
10. Patrimônio (imóveis e veículos)
No menu “Patrimônio” estão disponíveis a lista de bens imóveis próprios ou
locados, contendo situação, contrato ou lei, descrição e endereços, e a lista da frota
de veículos próprios, contendo modelo, ano, placa, tom, renavam, chassi e
setor/núcleo que utiliza o veículo.
11. Audiências e Consultas Públicas
No menu “Audiências e Consultas Públicas” são disponibilizadas as atas e
links de transmissão das sessões deliberativas, reuniões do Conselho Superior e
audiências públicas.
12. Sistema de Informações ao Cidadão
No menu “Sistema de Informações ao Cidadão” são disponibilizados os
parâmetros para acesso a informações e aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de
novembro de 2011, link para acesso ao e-SIC do Governo do Estado de Rondônia,
declaração acerca do rol de documentos classificados conforme o grau de sigilo e
relatório estatístico dos pedidos de informação.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
14
13. Glossário
No menu “Glossário” são disponibilizados os conceitos de termos técnicos
utilizados no Portal.
14. Perguntas frequentes
No menu “Perguntas Frequentes” são disponibilizadas as respostas às
perguntas mais frequentes sobre o Portal e sobre a Defensoria.
15. Acessibilidade
No menu “Acessibilidade” é disponibilizada a descrição das ferramentas
disponíveis e atalhos de navegação para inclusão da pessoa com deficiência,
conforme as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico),
conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 02 de
dezembro de 2004.
16. Manual do Portal
No menu “Manual do Portal” é disponibilizado o link deste manual de
navegação do Portal da Transparência.
17. SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal de comunicação entre
o setor público e a sociedade, visando atender aos pedidos de informação. Para
possibilitar esse atendimento, tanto o pedido quanto a resposta dos órgãos e
entidades devem obedecer às regras estabelecidas pela Lei 12.527/2011, que são
as seguintes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
15
a) Pedido: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à
informação, seja em meio físico ou eletrônico. O solicitante deve se identificar,
informando seu nome e o número de cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica
(CNPJ), e especificar a informação requerida.
b) Motivação: não é necessário que o solicitante informe os motivos de sua
solicitação.
c) Pedidos descabidos: não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais
ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação
ou consolidação de dados que não sejam de competência desta Defensoria
Pública. Neste caso, se tiver conhecimento, o órgão ou entidade deve indicar o
local onde se encontram as informações, para que o próprio requerente possa
fazer as análises desejadas.
d) Resposta ao solicitante: se a informação estiver disponível, ela deve ser
entregue imediatamente ao solicitante. Se não for possível conceder o acesso
imediato, esta Defensoria Pública terá até 20 (vinte) dias para atender ao
pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver
justificativa. O prazo de resposta começa a contar a partir da entrada do pedido
no SIC.
e) Taxas: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, mas podem
ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e
envio de documentos.
f) Negativa de acesso: se o pedido de acesso à informação for negado, devem
ser informadas ao requerente as razões da negativa, seu fundamento legal e as
informações para recurso.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
16
17.1 Sobre o e-SIC
Para a aplicação da Lei 12.527/2011 e do Regulamento 14/DPG/GAB/DPE,
esta Defensoria Pública por meio da parceria com a Controladoria Geral do Estado
(CGE/RO), disponibilizou o “e-SIC” – Sistema Eletrônico, que recepciona os pedidos
de informação, por via digital, visando organizar e facilitar o processo, tanto para o
cidadão quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos
de acesso à informação à Defensoria Pública. Por meio do sistema, além de fazer o
pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado; receber a
resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas
recebidas.
O e-SIC também possibilita acompanhar a implementação das normas que
regulamentam o acesso à informação e produzir estatísticas sobre o seu
cumprimento, com a extração de relatórios com dados referentes a todas as
solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.
Assim, o e-SIC permite aos cidadãos: registrar pedidos de informação;
acompanhar pedidos de informação; trâmites e prazos; consultar respostas
recebidas; e, entrar com recursos, acessando o link destacado a seguir:
A Defensoria Pública se coloca à disposição para maiores esclarecimentos
sobre a utilização do e-SIC pelo e-mail [email protected].
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
17
17.2 Informações iniciais
O e-SIC centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei
12.527/2011 e do Regulamento 14/DPG/GAB/DPE que forem dirigidos a Defensoria
Pública do Estado de Rondônia. Todos os pedidos de acesso à informação
realizados serão inseridos no Sistema, independente do meio utilizado para
encaminhar a resposta. O sistema é a garantia que o solicitante tem de que os
procedimentos previstos nas normas reguladoras serão atendidos; e, para esta
Defensoria Pública, a segurança de que cumpriu as normas vigentes.
Em nossa página do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), está
disponível os formulários de Pedido de Acesso à Informação, tanto para pessoa
física, quanto para pessoa jurídica, e, ainda, a comunicação de que, para utilizar o
Serviço Eletrônico do SIC (e-SIC), o cidadão será redirecionado para o sítio do
Governo do Estado de Rondônia, conforme parceria com a CGE/RO.
Na página principal do e-SIC, está disponível o acesso ao sistema, a qual
será usada por cidadãos por meio do nome do usuário e senha, em que também é
possível encontrar informações sobre: como fazer o primeiro acesso; links para as
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
18
normas que regulamentam o acesso à informação; manual do usuário,
disponibilizado pela CGE/RO e dados estatísticos.
17.3 Primeiro Acesso
Para acessar o e-SIC, é preciso se cadastrar. Acesse o link
http://esic.cge.ro.gov.br/Ajuda/PrimeiroAcesso e siga os passos para cadastramento.
17.4 Manual e funcionalidades do e-SIC
Com o objetivo de orientar o manuseio do e-SIC, está disponibilizado pelo link
http://esic.cge.ro.gov.br/files/Manual_e-SIC_-GuiaCidadao.pdf o manual do Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, que apresenta suas funções,
passo a passo para fazer um pedido, localizar, solicitar recurso, dentre outras
informações relevantes.
17.5 Dicas para registrar pedido
Antes de registrar pedido, fique atento às seguintes dicas:
• Observe se a informação desejada pertence à Defensoria Pública. Caso não
saiba para quem encaminhar o pedido, acesse o site da Defensoria e verifique
quais são as suas competências, responsabilidades, programas e projetos.
• Antes de realizar a sua solicitação, é importante verificar se a informação
se encontra disponível no site ou no Portal da Transparência da Defensoria
Pública. Com isso, o cidadão poderá ter acesso imediato à informação de seu
interesse e ainda acessar as demais informações que já foram disponibilizadas.
• Faça um pedido de cada vez. Dessa forma, facilitará a compreensão sobre
qual é a informação solicitada e poderá diminuir o tempo de resposta. Caso
decida enviar mais de uma pergunta por vez, as solicitações serão respondidas
em conjunto, mesmo que uma informação já se encontre disponível.
• Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que a Defensoria
compreenda qual é o seu pedido para lhe dar a resposta adequada.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
19
• Identifique no seu pedido, o tipo de informação solicitada, as suas
características (em que, para que, quais, quantos, etc.) e qual o período
desejado.
• Evite solicitar informações sem necessidade ou desproporcionais. Aquelas
demandas consideradas excessivas e descabidas poderão não ser atendidas.
• Verifique se os seus dados estão atualizados. O envio de sua resposta e os
contatos, quando necessário para o esclarecimento de dúvidas em relação ao
seu pedido, serão realizados por meio dos dados cadastrais informados.
• Informe os dados pessoais somente nos campos destinados para tal fim.
Futuramente, as solicitações realizadas poderão ser publicadas, logo, evite
utilizar os dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à
informação.
• Não peça informações pessoais pelo e-SIC. Os respondentes não estão
autorizados a respondê-las.
18. Outros canais de informação
Interessados em conhecer e acompanhar o trabalho da Defensoria também
podem obter estas informações através das seguintes redes sociais: Facebook,
Youtube, Instagram e Twitter.
Tais mídias ampliam o alcance da instituição e fazem com que um maior
número de pessoas receba informações relevantes sobre a função e o trabalho do
órgão.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Padre Chiquinho, 913 - Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-490 - Porto Velho (RO) - Fone: 3217-4700 www.defensoria.ro.def.br
20
LINKS:
https://www.facebook.com/DefensoriaRO/
https://www.youtube.com/channel/UCmK5BXrJMLQLJn4YN2mYa0A
https://www.instagram.com/dpe_ro/
https://twitter.com/DPE_RO
