Crimes - Homicídio

8/18/2019 Crimes - Homicídio

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Art. 121 – HOMICÍDIOHomicídio simples -

Art 121. Matar alguém:Caso de diminuição de pena -

§ 1º1.motivo de relevante valor social2.motivo de relevante valor moral ou 3.sob o domínio de violenta emoçã o, logo em seguida a injustaprovocação da vítima.

Hom icídio qualificado - § 2° :Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) norma explicativa

Homicídio culposo -

§ 3ºAumento de pena -

§4 º para forma culposa e dolosa.§5º - homicídio culposo (PERDÃO JUDICIAL-art. 107, IX , CP).§§ 6º e 7 º - causas de aumento de pena (Acrescentados pelas Leis nº12720 de 27.09.2012 e 13.104 de 09 .03.2015)

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■ SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (comum).

■ SUJEITO PASSIVO: qualquer pessoa (comum).

Vítima : – 14 anos ou + 60 anos = + 1/3 da pena (§4º), comredação alterada pelo Estatuto do Idoso.

Vítima : Presidente da Republica / Pres. do Senado / Pres. da

Cam. Dos Dep. / Pres. do STF: o homicídio praticado contraessas pessoas pode fazer com o que o crime saia do art.121do CP, e vá para a Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/83,art.29. Mas somente se deslocará para tal dispositivo se o

crime for praticado por motivos políticos.

■ OBJETO JURÍDICO: vida extra uterina.Art. 29, da Lei 7170/83 LSN) Art. 121, CP

Com motivação política (não vai a Júri) Sem motivação política (vai a Júri)


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TIPO OBJETIVO: matar: por fim a vida.

A linha divisória que separa o crime de aborto dos demais é muito tênue, seu marcoinicial é o início do parto, e este se inicia com o rompimento do saco amniótico.

*Início do parto 03 correntes):

→ 1ª corrente: com o completo e total desprendimento do feto das entranhasmaternas;

→ 2ª corrente: desde as dores típicas do parto;→ 3ª corrente: com a dilatação do colo do útero; Não existe uma corrente prevalente. A corrente mais segura é a terceira.

TIPO SUBJETIVO: dolo direto ou eventual e culpa.

CONSUMAÇÃO: com a morte encefálica (art.3º da Lei 9.434/97)

TENTATIVA: cabível (crime material).

AÇÃO PENAL: pública incondicionada, cabendo ação penal

privada subsidiária da pública-art.5, inc, LIX da CF/88.


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Homicídio priviliegiado (Caso de

diminuição de pena) - § 1º

Relevante Valor Social: é matar no interesse dacoletividade que o rodeia; ex.: Matar o traidor da pátria; otraficante que aterroriza uma comunidade;

Relevante Valor Moral: é matar no interesse próprio, ou

seja, particular, porém impelido por um sentimento decompaixão, misericórdia; ex.: Eutanásia;

Domínio de Violenta Emoção (“HomicídioEmocional”): aquele praticado após injusta provocação da vítima;são 3 requisitos cumulativos:

→ 1º) Domínio de Violenta Emoção ≠ Influência (circunstância atenuante –

art.65, III, “c”, do CP).→ 2º) Exige reação imediata “logo em seguida” = sem intervalo→ 3º) Injusta Provocação da Vítima (qualquer conduta desafiadora)’


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Homicídio Qualificado art.121, §2º)

Com o advento da Lei 8.930/94, o homicídio qualificado é todo hediondo, art. 1º,Ida Lei 8072/90.

Tem-se duas espéci es de qualificadoras :

● Subjetivas: motivos determinantes do crime.● Objetivas: meio ou modo de execução do crime.

Analisando o §2º e seus incisos, verifica-se a presença de ambas as qualificadoras,note:I – Motivo Torpe: subjetivaII – Motivo Fútil: subjetivaIII – Meio Cruel: objetivaIV – Modo Surpresa: objetiva

V – Para assegurar: subjetiva VI – contra mulher por razões da condição de sexo feminino (acrescentado pela Lein. 13.104/15 – Feminicídio VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142contra autoridade ou agentedescrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federalcontra autoridade ou agentedescrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema

prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou emdecorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até

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Obs.:

Não existe homicídio duplo ou triplamentequalificado. Ex.: homicídio com incidência:●Inc. I – Motivo Torpe (já tornou o crime

qualificado)●Inc. III – Meio Cruel (há divergência)

1ª c) diz que a incidência de outra qualificadora

serve para a fixação da pena-base (art.59);

2ª c) diz que torna-se um circunstância agravantecomum (Greco, STJ);


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Homicídio Culposo (art.121, §3º):

Primeira observação importante, se homicídio culposo

for cometido na direção de veículo automotor, osujeito responderá pelo art.302 – CTB (Lei 9.503/97), pelo princípio da especialidade.

→ resultado morte (culposo):

art. 121, §3º, CP – pena: 01 a 03 anos (admitesuspensão condicional do processo);

→ art. 302, CTB – pena: 02 a 04 anos (não admitesuspensão condicional do processo);Não há inconstitucionalidade, uma vez que o desvalor da

conduta no trânsito é mais grave do que o desvalor da conduta

em outras situações.


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MAJORANTES (Art.121, §4º)

■ 1ª Parte: majorante ao crime culposo(1/3)

■ 2ª Parte: majorante ao crime doloso(1/3)


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1) Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. o agenteconhece as regras mas não as observa, ao passo que na imperícia ele nãoconhece as regras (falta de conhecimento técnico). Essa causa de aumento,refere-se ao Erro Profissional. Ex: um cirurgião cardíaco não emprega o

conhecimento que possui, e mata seu paciente por inobservância de suastécnicas

2) Omite socorro à vítima “podendo fazê-lo sem risco pessoal” .Inicialmente, é preciso dizer que, nesse caso, não se pode aplicar, aqui,também o art.135/CP (“bis in idem” ). Tal causa de aumento justifica-se pelo

desvalor na conduta, pois é a demonstração da indiferença pelos destinos davítima;

3) Não procurar o agente diminuir as conseqüências de seucomportamento. Trata-se de uma redundância legislativa (implícitaomissão de socorro). Vale ressaltar que o prof. André Estefam diz que tal

causa não se confunde com a anterior, pois aqui o que eleva a pena é a faltade assistência moral ou material visando diminuir o sofrimento de familiaresda vítima;

4) Foge para evitar o flagrante. Demonstra cabal ausência de escrúpulos eprejudica a investigação policial, esses são os fundamentos defensivos para amajorante (teses majoritária).


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2ª Parte : homicídio doloso (1/3) – aquelepraticado contra vítima:

•Menor de 14 anos → tempo do crime (art.4º)•Maior de 60 anos (estatuto do idoso) → tempo

do crime (art.4º)Estas majorantes só se aplicam ao homicídio doloso.

Logo, a idade da vítima têm que está no dolo do agente,

isto é, as qualidades etárias da vítima têm que ingressarna esfera de conhecimento e intenção do autor, do

contrário, será impossível aplicar as majorantes ao

criminoso


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Perdão Judicial (art.121, §5º):Conceito : é o instituto pelo qual o juiz, não obstante a

prática de um fato típico e antijurídico por umsujeito comprovadamente culpado, deixa de lheaplicar a pena, nos casos expressamente previstosem lei, por razões de política criminal (causa

extintiva da punibilidade – CP, art.107, IX).

Requisitos:

1º) Homicídio Culposo: onde as conseqüências se voltaramcontra o próprio autor; p. ex., mãe que culposamente mata opróprio filho.

2º) Quem perdoa é o juiz.

3º) É ato unilateral, isto é, não precisa de ser aceito pelo réu.

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