Crimes de Preconceito ou. Discriminação Racial –

Lei 7.716/89

Lei 7.716/89

• Art. 1º: Serão punidos na forma da lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

• Art. 20: Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor etnia, religião ou procedência nacional, pena : reclusão de 1 a 3 anos e multa.

ISTO É PRECONCEITO, VOCÊ SABIA?

• Colocar apelidos nas pessoas negras;• Dizer que brasileiro tem sangue fraco por ser mestiço;• Comparar a cor branca como símbolo de limpeza e a cor

preta representando sujeira;• Negar a ascendência negra do mulato;• Substituir a palavra negro, ao invés de usá-la

naturalmente;• Colocar anúncio de emprego exigindo “boa aparência”;• Elogiar negros dizendo que são de alma branca;• Fazer piadas de mau gosto: “coisa de preto”...

LEIS ANTI-RACISTAS NO BRASIL

• Artigo 1º da CF/88 – o Brasil é um Estado Democrático de Direito, fundamentos da república : dignidade da pessoa humana.

• Artigo 3º, IV da CF – objetivos da república – promover bem estar de todos sem preconceitos.

• Artigo 4º da CF – Brasil pauta-se nas relações internacionais pelo repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• Tolerância – aceitação/respeito às diferenças existentes. Pluralismo, harmonia na diferença, preservação da dignidade humana.

BEM JURIDICO TUTELADO : è a dignidade da pessoa humana e o direito á igualdade.

OBJETOS DA LEI: Art. 1º serão punidos, na forma da lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.(redação dada pela lei nº9.459, de 15/05/97.

Discriminação –é o ato ou efeito de discriminar; separar; dividir, restringir etc...prejudicando sujeitos pertencentes a determinados grupos sociais.

Preconceito –(prefixo pré- e conceito) é um"juízo" preconcebido, manifestado geralmente na forma de uma atitude "discriminatória" perante pessoas, lugares ou tradições considerados diferentes ou "estranhos". Costuma indicar desconhecimento pejorativo de alguém, ou de um grupo social, ao que lhe é diferente. As formas mais comuns de preconceito são: social, "racial" e "sexual".

Artigo 5º XLII da CF – Racismo – inafiançável e imprescritível, deu origem a Lei 7.716/89 que foi alterada pela Lei 9.459/97 que deu nova redação aos artigos 1º e 20º.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, tornou crime o racismo; a discriminação e a prática de atos de preconceito racial de qualquer natureza.

Artigo 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• I-homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

• II-ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei ;

• III- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

• IV- é livre a manifestação do pensamento,sendo vedado o anonimato;

• V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenização por dano material, moral ou à imagem ;

• VIII- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Dispositivos do artigo 5º, que vedam a prática de discriminação e racismo sob qualquer forma :

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da

lei;

Lei n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei Caó)

ARTIGO 1º :Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes

resultantes de discriminação e de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

*Principais preconceitos : racial, contra portadores de deficiência, contra homossexuais, social e contra a mulher,

O preconceito racial atualmente é questionado, visto que a ciência ao decifrar nosso código genético comprovou que as diferenças no DNA entre brancos e negros são efêmeras e praticamente inexistentes. Partindo desse pressuposto, já seria uma ignorância tentar distinguir raças e o pior caracterizá-las e discriminá-las.

Estamos agora em pleno século XXI, não é mais pertinente o preconceito racial.  Em um país miscigenado como o nosso, temos que entender melhor a explicação da ciência: todos nós temos a mesma essência física nos diferenciamos apenas em questões tênues e inconcebíveis para que haja qualquer discriminação.

CONTRA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

As pessoas ainda transmitem num olhar e em gestos o preconceito gerado pela falta de informação sobre assuntos relacionados aos portadores de deficiência.

Apesar da legislação a pessoa portadora de deficiência física enfrenta grandes desafios desde o preconceito até a falta de estrutura que impede a acessibilidade.

O preconceito ainda presente na sociedade é revelado pelo modo como a pessoas tratam as PPD´s (Pessoas Portadoras de Deficiência) algumas com certa com inferioridade, enxergando apenas a deficiência e não a potencialidade da pessoa.

A legislação vigente ajuda na melhoria da qualidade de vida das PPD´s, mas nem sempre são cumpridas. Para garantir o acesso ao mercado de trabalho existem as leis de cotas no 8213/91 de 24/07/91 – artigo 93 – cria a obrigatoriedade para as empresas de contratação de PPD e de reabilitados estabelecendo uma cota nos seguintes termos:

de 100 até 200 empregados – 2%de 201 até 500 empregados – 3%de 501 até 1000 empregados – 4%mais de 1000 empregados -- 5%

A idéia não é contratar simplesmente para cumprir a lei, mas sim dar a oportunidade á uma PDD tão qualificada quanto uma pessoa sem deficiência. O obstáculo que afasta essa contratação ainda é a resistência por parte das empresas em adaptar o ambiente de trabalho.

As leis asseguram os direitos das PPD´s e exercem um papel importante na luta pela inclusão social, mas o preconceito ainda precisa ser eliminado.

CONTRA HOMOSSEXUAIS

Apesar de uma grande evolução, os homossexuais continuam sendo discriminados e lutam contra o preconceito. De acordo com um grupo gay da Bahia, o Brasil é o campeão mundial de intolerância homossexual. Em 2007 em todo o país foram registrados 122 gays assassinados. Ate abril deste ano 49 assassinatos já foram registrados no Brasil.

É verdade que o Estado só garante direitos para os mais pobres e discriminados no papel. Mas caso dos homossexuais, a tentativa é de legalizar a própria discriminação. A verdade é que a maioria dos parlamentares e governantes ainda confunde preceitos religiosos com preceitos legais e institucionais.

De acordo com as leis federais, é proibida a diferença de salário, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A luta constante atualmente é pela inclusão de uma emenda nesse artigo, com a entrada do termo "orientação sexual" na lei. Somente com essa emenda, a discriminação dos homossexuais poderia aparecer na constituição e ser tratada abertamente.

PRECONCEITO SOCIAL

Uma das formas mais comuns de preconceito no Brasil e em países onde a desigualdade se torna bem visível, é o preconceito social.Muito se engana quando acha que o preconceito social acentua-se na classe mais rica, esquecem que o pobre também relata atos de indiferença ao observar tipo de roupa, carro, casa e fazer seu pré-julgamento.

Creio que dos preconceitos é o mais fácil de acabar, porque vemos que o preconceito social é gerado pela falta de investimentos numa área do nosso país e não tem si quer atenuantes hereditários como o que acontece no racismo.

Vemos que depende, de não somente uma mudança de governo e sim também de mudar a mentalidade das classes dominantes desse país, é inaceitável apenas uns 10% obter a renda final de mais de 55% dos brasileiros.

As classes pobres não podem continuar presas ao egoísmo dos ricos, o pobre DEVE ter acesso a educação. Deve se acabar com o futuro já escrito por aqueles que precisam de mão de obra barata.

E, até quando teremos que descrever o preconceito social focando exclusivamente o nosso país?

A luta da mulher pela sua inserção no mercado de trabalho, tem sua origem em tempos passados, e até hoje, a mulher ocupa cargos de trabalho relacionados com serviços de saúde, de educação, como se o trabalho fosse uma extensão do trabalho doméstico Não que esses trabalhos não tenham importância, mas é paradoxal o fato de cargos administrativos, industriais serem predominantemente masculinos .

CONTRA A MULHER

A sociedade brasileira é composta, preponderantemente por mulheres, mas estas têm participação inferior a dos homens no mercado de trabalho. Além do mais, a parcela feminina que está empregada precisa enfrentar preconceitos e inacreditavelmente recebe menos pelo mesmo trabalho exercido por um homem.

A mulher sempre lutou pelo seu espaço na sociedade aos poucos foi conquistando seus direitos. Hoje a mulher luta contra o preconceito, a exploração e o não-reconhecimento. O que se espera é que a sociedade brasileira deixe de lado seus valores ultrapassados e conservadores e possa valorizar e aceitar a mulher no mercado de trabalho pela sua competência, responsabilidade, inteligência, dedicação e luta .

Como Proceder Diante de uma Discriminação Racial

Erga a cabeça e fale forte diante do/a agressor/a, mas evite como resposta a agressão física;Consiga, imediatamente, no local e no momento, duas testemunhas do fato. (Anote nomes completos, endereços, telefones, etc.)

Faça na Delegacia de Polícia mais próxima o BO (Boletim de Ocorrência).Se você tiver lesões, dirija-se ao IML para fazer exames de corpo delito;Procure o Ministério Público para formalizar a denúncia e solicitar as providências cabíveis; Se o fato não for com você, seja solidário, oriente a pessoa discriminada;- Acredite: RACISMO É CRIME! DENUNCIE, MESMO!

Como Proceder Diante de uma Discriminação Racial

Neste trabalho analisamos que o racismo é o que os indivíduos pensam acerca daqueles que são de culturas diferentes ou de outra cor.O racismo tem como consequência como a exclusão ou obrigando-as fazendo coisas desumanas acabando por humilhando-as a frente das pessoas que por vezes causam perturbações mentais acabando por cometerem suicídio.Por vezes o racismo e causado pela diferença da pele, os traços do rosto, outra cultura ou religião e os costumes, mas principalmente é o pensamento de superioridade perante outra raça. Neste trabalho analisamos que o racismo é o que os indivíduos pensam acerca daqueles que são de culturas diferentes ou de outra cor.O racismo tem como consequência como a exclusão ou obrigando-as fazendo coisas desumanas acabando por humilhando-as a frente das pessoas que por vezes causam perturbações mentais acabando por cometerem suicídio.Por vezes o racismo e causado pela diferença da pele, os traços do rosto, outra cultura ou religião e os costumes, mas principalmente é o pensamento de superioridade perante outra raça.

Conclusão

A igualdade não é todos sermos iguais , e sim respeitarmos as diferenças!