COP-19: Visão da indústria sobre oatual estágio do processo negociador1

COP-19: The brazilian industry’s overview on the current stage of the negotiation process1

The United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) is the agree-ment that supports the international debate on the matter. Signed at Rio 92 and imple-mented in 1994, the UNFCCC establishes to its 195 signatory countries, disciplines, goals and princi-ples on the international commitments in the area of climate change.

The UNFCCC also establishes the Conference of the Parties (COP), the supreme body of the Con-vention, which monitors the implementation of its commitments and other legal instruments that the COP may establish within this agreement. This document presents an overview of the Brazilian in-dustry sector on the negotiation process that will be held in Warsaw from 11-22 November 2013, at the nineteenth session of the COP.

A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) é o acordo que fundamenta o debate internacional sobre esse tema. Assinada na Rio 92 e implementada em

1994, a UNFCCC estabelece disciplinas, objetivos e princípios comuns aos seus 195 países signatários sobre os compromissos internacionais na área de mudança do clima.

A UNFCCC também estabelece a Conferência das Partes (COP), órgão supremo da Convenção, que zela pela implementação de seus compromissos e quaisquer outros instrumentos legais que a COP ve-nha a estabelecer dentro desse acordo. O presente documento apresenta a visão geral do setor indus-trial brasileiro sobre o processo negociador que se desenvolverá em Varsóvia, de 11 a 22 de novembro de 2013, por ocasião da décima nona sessão da COP.

COP-19

Visão da indústria sobre oatual estágio do processo negociador

É cada vez mais relevante a participação do setor pri-vado no processo de elaboração e implementação das decisões acordadas no âmbito da Convenção-Quadro. As negociações baseadas na abordagem top-down, nos moldes do Protocolo de Quioto, estão cedendo espaço para as tratativas baseadas em valores que surgem da base (bottom-up), onde os países informam, de acordo com suas capacidades, o nível de comprometimento que pode ser objeto de negociação.

O governo brasileiro tem procurado se comprometer junto à comunidade internacional a compromissos que sejam factíveis na esfera nacional, definidos de acordo com a atual estrutura e nível de desenvolvimento do país. Isso implica em um efetivo diálogo entre o go-verno e o setor privado em ambas as arenas nacional e internacional, independentemente da modalidade do compromisso de mitigação que será assumido no novo acordo.

Isso também implica na implementação de políticas públi-cas nacionais que estimulem a adoção de soluções baixo carbono na indústria, preservando sua competitividade, bem como na aplicação de incentivos que permitam uti-lizar combustíveis e fontes energéticas menos emissoras.

A Rede Clima da Indústria Brasileira reconhece o esfor-ço do Ministério das Relações Ex-teriores em promover um diálogo frutífero com a indústria brasilei-ra, que tem facilitado a participa-ção do setor na formação do posi-cionamento nessa agenda.

O formato das negociações inter-nacionais está voltado para o es-tabelecimento de limites (metas e compromissos) para as emis-sões de gases de efeito estufa em cada país, e, portanto, para o total dos países, sem prejuízo do Princípio das Responsabilida-des Comuns Porém Diferencia-das. Somente dessa forma será possível manter a mudança do clima dentro do limite definido, atualmente dois graus Celsius de aumento da temperatura média global da superfície.

The private sector’s participation on the construction and implementation of the decisions agreed under the Convention is increasingly important. The top-down approach, similar to one used during the negotiations of the Kyoto Protocol, is giving way to bottom-up ap-proach, where countries should report the level of commitment that shall be object of negotiation ac-cording to their capabilities.

The Brazilian government has sought to engage with the international community in commitments that are feasible at the national level, and that were defined according to the current structure and stage of devel-opment of the country. This implies an effective dia-logue between the government and the private sector in both domestic and international arenas, regardless of the type of mitigation commitment that will be cov-ered in the new agreement.

This also implies implementing national public policies that stimulate the adoption of low-carbon solutions in industry, and at the same time maintain its competi-tiveness, as well as applying incentives to the use of cleaner fuel and energy.

The Brazilian Industry Climate Network recognizes the efforts of the Brazilian Ministry of External Relations in

promoting with the Brazilian in-dustry a fruitful dialogue, thus fa-cilitating the industry’s participa-tion in constructing the position of the country on this agenda.

The structure behind the inter-national negotiations is aimed at setting limits (targets and com-mitments) for the emissions of greenhouse gases in each coun-try, and therefore, for the total of countries, in accordance to the principle of Common But Differentiated Responsibilities. Only this way it will be possible to keep climate change within the set limit, two degrees Celsius of increase in the global average temperature of the surface of the earth.

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The brazilian industry’s vision on the current stage of the negotiation process

Nesse contexto, é fundamental que nas negociações so-bre o futuro do regime sejam considerados:

o estabelecimento de uma Metodologia de Referên-cia que quantifique a contribuição histórica dos paí-ses para as mudanças climáticas, de modo a melhor identificar as possibilidades de mitigação de emis-sões de GEE;

a garantia que a aplicação dessa metodologia reco-nheça a baixa contribuição do setor industrial brasi-leiro à mudança do clima. Isso implica, inclusive, em considerar as ações antecipadas para redução de emissões no compromisso que o Brasil vier a adotar para o pós-2020;

que eventuais compromissos de redução de emis-sões assumidos pelo Brasil não representem restri-ções a operações de comércio internacional.

que sejam estabelecidos incentivos a processos industriais que tenham menor intensidade de car-bono ou que potencialmente possam vir a ter esse diferencial comparativo.

É importante também ponderar: (i) as incertezas do cenário econômico global; (ii) a super oferta de produtos industrializados no merca-do mundial; (iii) o baixo crescimento do PIB no Brasil em 2012; (iv) a dificuldade das empresas brasileiras para fazer novos investimentos e absorver custos adicionais sem perder a competitividade; (v) a se-gurança energética brasileira, que ainda requer a correspondente oferta de combustíveis fosseis para atender ao desenvolvimento econômico nacional; (vi) o papel do Brasil nas questões relativas à segu-rança alimentar; (vii) o acesso à melhoria da qualida-de de vida das populações carentes no nível global e nas diferentes regiões.

In this context, it is crucial that the negotiations on the future of the regime consider:

the establishment of a Reference Methodology to quantify the historical contribution of countries to climate change, in order to better identify possibili-ties for the mitigation of GHG emissions;

the assurance that the application of this methodol-ogy will recognize the low contribution of the Bra-zilian manufacturing sector to climate change. This implies, also, in considering any early action to re-duce emissions in the commitment Brazil is to make post-2020;

that any emission reduction commitments made by Brazil shall not pose as restrictions on international trade.

the establishment of incentives to industrial pro-cesses that are less carbon intensive or potentially could have this differential comparatively.

It is also important to consider:

(i) the uncertainties of the global economic scenario; (ii) the over-supply of manufactured products in the global market; (iii) the low growth of the Brazilian GDP in 2012; (iv) the obstacles faced by Brazilian companies to make new investments and to absorb additional costs without losing competitiveness; (v) the Brazilian energy security, which stil needs the correspondent fossil fuels supply in order to promote economic development; (vi) Bra-zil’s role on food security issues; (vii) access to improved quality of life for the disadvantaged populations on a global scale and in different regions.

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Visão da indústria sobre oatual estágio do processo negociador

Com relação à adaptação à mudança do clima, é im-perativo um incremento do conhecimento científico e uma interpretação mais refinada dos dados existentes, para que se sejam construídos cenários mais confiáveis e úteis para o enfrentamento das mudanças esperadas. Com isso, o diálogo sobre o tema será mais qualificado e consequentemente a agenda será fortalecida.

Por fim, o desenvolvimento da possibilidade de redução de emissões por desmatamento ou degradação florestal (REDD+) pode representar uma alternativa economica-mente interessante no futuro, sem prejuízo da melhoria de mecanismos existentes, como o MDL florestal.

With regard to adaptation to climate change, it is im-perative to increase scientific knowledge and the quality of the interpretation of existing data so more reliable and useful scenarios can be tested to face the changes expected. This is the key to qualify the dialogue and strengthen the agenda.

Finally, the development of the possibility of reducing emissions from Deforestation and Forest Degradation (REDD+) might represent an attractive and economically interesting alternative in the future, with no result to the improvement of existing mechanisms, such as the ‘CDM forestry’.

O grande desafio do setor industrial brasileiro é contribuir para a promoção da sustentabilidade como uma estratégia de garantia da sua competitividade.

1 O documento “Visão da Indústria Sobre o Atual Estágio do Processo Negociador” foi construído em diálogo e colaboração com as instituições que compõem a Rede Clima da Indústria Brasileira. A Rede Clima é coordenada pela CNI e tem como membros as Federações de Indústrias dos Estados, Associações Setoriais e algumas grandes empresas, que participam ativamente do debate e das decisões que envolvem a agenda técnica e estratégica sobre mudança do clima.

The great challenge of the Brazilian industry is to contribute to the promotion of sustainability as a strategy for ensuring its competitiveness.

1 The document “The Brazilian Industry’s Vision on the Curent Stage of the Negotiation Process” was built on dialogue and cooperation with the institutions that compose the Brazilian Industry Climate Network. This Climate Network is coordinated by the Brazilian National Confederation of Industry (CNI) and has, as its members, the Federations of Industry of each of the Brazilian States, industry associations and large companies, which actively participate in the discussions and decisions involving both the strategic and the technical agenda on climate change.

O presente documento foi elaborado com base no Relatório elaborado pelo Profº Dr. Luiz Gylvan Meira Filho, como resultado de um trabalho de consultoria prestado à Confederação Nacional da Indústria.

This document has been elaborated based on the report prepared by Prof. Dr. Luiz Gylvan Meira Filho, as a result of his consulting work for the Brazilian National Confederation of Industry.