CONTROLADORIA GERAL - anchieta.es.gov.br 087 a... · CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO EITURA...

I Registro jj 28/04/2017 11:37:06 2• via (Munlcipe) I I 1.;.•--~---..1-11 1:nt\JTRnl Af')(")RIA c:lF=RAL DO MUNICIPIO [

. 008465/2017

EITURA MUNICIPAL. DE ANCHIETA CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residt CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2

CONSIDERANDO as determinacoes contidas na Lei Municipal n°. 838/2013, que

"Dispoe sobre o Sistema de Controle Intemo da Prefeitura Municipal de Anchieta, sua

implantacao e organizacao, notadamente o disposto no Art. 3°, caput e incisos I e II, e seu

§ 1 °, que define por Sistema de Controle Intemo, o conjunto de atividades de controle

exercidas no ambito do Executivo Municipal, incluindo as Administracoes Direta e Indireta,

de forma integrada, a ser realizado pela Controladoria Geraldo Municipio de Anchieta;

e economicidade, bem como da aplicacao das subvencoes e renuncias de receitas, conforme

redacao do inciso I, do Art. 1°, da Lei Complementar n°. 621/2012 que "Dispoe sobre a Lei

Organica do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e da outras providencias";

CONSIDERANDO que o Egregio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo

(TCEES) tern como missao constitucional, dentre outras, atuar na fiscalizacao contabil,

financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Estado, dos Municipios e das

Entidades da Administracao Direta e Indireta, quanta aos aspectos da legalidade, legitimidade ~· .

Cumprimentando-a, esta Controladoria Geral Municipal vem a presenca de Vossa

Senhoria, apresentar as consideracoes inerentes ao tema, para ao final requerer o que segue:

Prezada Senhora,

ASSUNTO: CONTROLE DE PONTO DO SERVIDOR

/ A Ilma. Secretaria Municipal de Governo

Sra. Paula Louzada Martins

Anchieta-ES, 26 de abril de 2017.

COMUNICA<;AO INTERNA UCCI N.0 087/2017

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ NQ 27.142.694/00 01-58

,~)l PREFEITURA DE

ANCHIETA CONTROLADORIA GERAL

C6PIA

UOl880990689Ct :~UJfU() e11nsuo:,

CONTROLADORIA GERALDO MUNlCf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES C.F.P:29]::!0_000 TeLf281 ::lt;:-H;.7.915. . E-m:iil· [email protected],br

§ 2° Em situacoes excepcionais e de necessidade imediata, as horas que

excederem a jomada extraordinaria permitida serao compensadas pela

correspondente diminuicao em dias subsequentes.

§ 1 ° A prorrogacao de que trata este artigo sera remunerada na forma do

artigo 120 e nao podera exceder do limite de 2 (duas) horas diarias, salvo nos

casos de jomada especial ou regime de turnos.

Art. 28. Podera haver prorrogacao da duracao normal do trabalho por

-necessidade do servico ou por motivo de forca maior.

Paragrafo Unico. Ajomada normal de trabalho sera de 8 (oito) horas diarias

para o exercicio de cargo em cornissao ou de funcao gratificada, exigindo-se

do seu ocupante dedicacao integral ao service.

Art. 27. A jomada normal de trabalho do servidor publico municipal e a

definida nos respectivos pianos de carreiras e de vencimentos ou em

legislacoes proprias, nao podendo ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais,

nem 8 ( oito) horas diarias, excetuando-se o regime de tumos.

Subsecao IV

Da Jornada de Trabalho e da Frequencia ao Service

( ... )

CONSIDERANDO o instituido nos Arts. 27 a 33, da Lei Complementar Municipal N°

27, de 02/06/2012, in verbis:

PREFEITURA DE



CONTROLADORIA GERALDO MUNICiPIO DE ANCHIETA CNPJ N2 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]:ov,br

Paragrafo Unico, No caso de falta injustificada ao service, os dias

imediatamente anteriores e posteriores aos sabados, domingos e feriados ou

aqueles entre eles intercalados serao tambem computados como falta.

Art. 33 0 servidor publico perdera a remuneracao do dia em que faltar

injustificadamente ao service ou deixar de participar do programa de

capacitacao, especializacao ou aperfeicoamento em horario de expediente.

Paragrafo Unico. 0 nao-cumprimento por parte do servidor da carga

horaria definida para sen cargo acarretara desconto proporcional ao

periodo nao trabalhado.

Art. 32. A fixacao do horario de trabalho do servidor publico sera feita por

regulamento, podendo ser alterada por conveniencia da administracao,

respeitado em todos os casos o disposto nesta subsecao.

Art. 31. Compete ao chefe imediato do servidor publico o controle e a

fiscalizacao de sua frequencia, sob pena de responsabilidade funcional e

perda de confianca, passivel de exoneracao ou dispensa.

Art. 30. A freguencia do servidor publico seni apurada atraves de

registros a serem definidos pela administracao, pelos guais se

verificarao, diariamente, as entradas e saidas.

Art. 29. Entre 2 ( duas) jomadas de trabalho havera um periodo minimo de

11 (onze) horas consecutivas para descanso.

~ ,.-~!¥. PREFEITURA DE



CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N!! 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERALDO MUNI Cf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.ooo Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]

Com as saudacoes de praxe, gratos pela atencao dispensada, colocamo-nos a disposicao para os esclarecimentos que se fizerem necessaries.

CONSIDERANDO, por fim, a Notificacao Recomendatoria N° 01/2014 do Ministerio

Publico Estadual, amparada na Constituicao Federal de 1988, mais precisamente nos Arts. 7°

e 37, recomendamos a V. S.8 seja realizado, DIARIAMENTE, o Controle de Ponto dos

Servidores Publicos Municipais vinculados a esta pasta, de forma manual, atraves de

Folha de Ponto Individual ou Livro de Ponto, atestado pelo seu Superior Hierarquico,

cujo modelo esta disponivel para download no sitio eletrdnico da Prefeitura Municipal

de Anchieta.

Art. 74- ( ... )

§ 1 ° - 0 horario de trabalho sera anotado em registro de empregados com a

indicacao de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2° - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores sera obrigatoria

a anotacao da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecanico ou

eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do

Trabalho, devendo haver pre-assinalacao do periodo de repouso. (Redacao

dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)

§ 3° - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horario dos

empregados constara, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem

prejuizo do que dispoe o § 1 o deste artigo.

SE<;AOV

DO QUADRO DE HOR.ARIO

CONSIDERANDO o que deterrnina o Art. 74, do Decreto-Lei N.0 5.452, de 1 ° de

maio de 1943 (CLT), que dispoe sobre o quadro de:

PREFEITURA DE


ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIET A

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNP) N" 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]

~uiz Carfos le~. Souza CONTROLADOR GERAL

?rirtafi~ N° 16212017

Controlador Gera.-~~·u

Portaria n.? 162/2017



LUIZ CAR

Atenciosamente,

PREFEITURA DE


~--.---

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIET' -----, ":~.·:-,:··_;M.~-R.:,,4:~'f. I PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Saman 'If~

CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-r .k. ~-,~·~·· ! 008467 /2017

I Reglstro J[ 28/041201 i' 11 :43:32 ·==2=• =vi=a (=M=un=,c=lp=e=I~ I 1. • .... ... _ ii ""'"'"-'T~l'"'I, anriR1A ~FRAL DO MUNICIPIO I


"Dispoe sabre o Sistema de Controle Intemo da Prefeitura Municipal de Anchieta, sua



exercidas no ambito do Executivo Municipal, incluindo as Administracoes Direta e lndireta,

de forma integrada, a ser realizado pela Controladoria Geral do Municipio de Anchieta;



financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Estado, dos Municipios e <las

'--' Entidades da ~dministrac;ao Direta e lndireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade

e economicidade, hem como da aplicacao <las subvencoes e rem'.mcias de receitas, conforme



Cumprimentando-o, esta Controladoria Geral Municipal vem a presenca de Vossa


Prezado Senhor,


Ao limo. Secretario Municipal de Administracao e Recursos Humanos

Sr. Sandro Alpohim


/ COMUNICA<;AO INTERNA UCCI N.0 088/2017



COPIA ~-,;"1,:,:,,4_~ t ~

l<~Jt,-• PREFEITURA DE

ANCHIETA COHTROLADORIA GERAL

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila ResidencialSamarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.0flO "'-' ---- - - - ···· E-mail: [email protected]


excederem a jornada extraordinaria permitida serao compensadas pela



artigo 120 e nao pcdera exceder do limite de 2 (duas) horas diarias, salvo nos



necessidade do service ou por motivo de forca maior.

Paragrafo Unico, Ajomada normal de trabalho sera de 8 (oito) horas diarias




definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos ou em



Subsecao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:

PREFEITURA DE




CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol. KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]

Paragrafo Unico. No caso de falta injustificada ao service, os dias


aqueles entre eles intercalados serao tarnbern computados como falta.




Paragrafo Unico, 0 nao-cumprimento por parte do servidor da carga

horaria definida para seu cargo acarretara desconto proporcional ao






fiscalizacao de sua freguencia, sob pena de responsabilidade funcional e

perda de confianca, passive) de exoneracao ou dispensa.

Art. 30. A freguencia do servidor publico sera apurada atraves de



Art. 29. Entre 2 (duas) jomadas de trabalho havera um periodo minimo de


EST ADO DO ESPf RITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA


. ._,,·

·~...,/·

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected],br





Servidores Publlcos Municipais vinculados a esta pasta, de forma manual, atraves de


cujo modelo esta disponivel para download no sftio eletrfmico da Prefeitura Municipal

de Anchieta.

Art. 74- ( ... )



§ 2° - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores sera obrigat6ria


eletr6nico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do

Trabalho, devendo haver pre-assinalacao do periodo de repouso. (Redacao dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)



prejuizo do que dispoe o § 1 ° deste artigo.

SE<;AO V

DO QUADRO DE HORARIO

CONSIDERANDO o que determina o Art. 74, do Decreto-Lei N." 5.452, de 1° de


EST ADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N~ 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536·2915 E-mail: [email protected]

luiz Carfos le :M. Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria NO 16212017

\ . Portaria n.? 162/2017

LUIZ CA

Atenciosamente,

PREFEITURA DE

ANCHIETA CONTROLAOORIA GERAL



< I- w :I: 0 z < w ...... a ~ ..J 0 < N Q. - Q 0)

(0 z "¢ :::, CX) ~ 0 ~ 0 :::> I- iii u.. w 0:: Q.

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Entidades da ~dministrac;ao Direta e lndireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade

e economicidade, hem como da aplicacao das subvencoes e renuncias de receitas, conforme





Prezado Senhor,


Ao limo. Secretario Municipal de Fazenda

Sr. Dirceu Porto de Mattos


/ COMUNICA<;A.O INTERNA UCCI N.0 089/2017


CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N2 27.142.694/00 01-58

PREFEITURA DE

AN CH I ETA CONTROLADORIA G£RAL

C6PIA







casos de jornada especial ou regime de tumos.


-necessidade do service ou por motivo de forca maior.

Paragrafo Unico. Ajornada normal de trabalho sera de 8 (oito) horas diarias

para o exercicio de cargo em comissao ou de funcao gratificada, exigindo-se


Art. 27. A jornada normal de trabalho do servidor publico municipal e a


legislacoes pr6prias, nao podendo ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais,

nem 8 (oito) horas diarias, excetuando-se o regime de turnos.

Subsecao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:


CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ NR 27.142.694/00 01-58

-~ ,,} ~"~-r· n""''J PREFEITURA DE

ANCHIETA CONTROLADORIA GERAI.

-···-·· ·-·-·-· ·~·· --- ..


Paragrafo Unico. No caso de falta injustificada ao servico, os dias








perfodo nao trabalhado.



respeitado em todos os casos o disposto nesta subsecao,



perda de confianca, passive! de exoneracao ou dispensa.


registros a serem definidos pela administracao, pelos quais se




PREFEITURA DE


EST ADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIET A


CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovla do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected] gov.hr


CONSIDERANDO, por fim, a Notificacao Recomendat6ria N° 01/2014 do Ministerio




Folha de Ponto Individual ou Livro de Ponto, atestado pelo sen Superior Hierarquico,


de Anchieta.

·---·

Art. 74-( ... )



§ 2° - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores sera obrigatoria a anotacao da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecanico ou


Trabalho, devendo haver pre-assinalacao do periodo de repouso. (Redacao dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;AOV

DO QUADRO DE HORA.RIO

CONSIDERANDO o que determina o Art. 74, do Decreto-Lei N.0 5.452, de 1° de



CONTROLADORIA GERALDO MUNICf PIO DE ANCHIETA CNPJ N~ 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: contro)[email protected],br

£ui.z Catfos de 9,l. Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria NO 16212017

Controlador Geral d


Atenciosamente,


CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N!! 27.142.694/00 01-58

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PREFEITURA DE


Regis 28/04/2017 11:48:24 21 via (Munfcipe) I ,_ .. .... _ I l"nMTRn1 a11nR1A rsi=RAI no MLJNICIPIO I

CONTROLADORIA GERALDO Ml Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, V CEP: 29.230.000 Tel. (28




§ 1 °, que define por Sistema de Controle Interno, o conj unto de atividades de controle






Entidades da Administracao Direta e Indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade


redacao do inciso I, do Art. 1°, da Lei Complementar n°. 621/2012 que "Disp5e sobre a Lei




Prezado Senhora,

ASSUNTO: CONTROLE DE PONTO DO SERVIDOR /

A Ilma. Secretaria Municipal de Educacao

Sra. Janinha Gerke de Jesus


COMUNICA<;AO INTERNA UCCI N. 0 090/2017



PREFEITURA DE

AN CH I ETA CONTROLADORIA GERAL

C6PIA

[email protected],br

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,/ iioioooi,c968SCC :eUflU() •1Jn1N100

CONTROLADORIA GERALDO MUNICf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vil~ ResidencialSamarco -,,Anchieta/F.S.





artigo 120 e nao pod era exceder do limite de 2 ( duas) horas diarias, salvo nos

casos de jomada especial ou regime de tumos.


, necessidade do service ou por motivo de forca maior.








Subsecao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:



Ii PREFEITURA DE


CONTROLADORIA GERALDO MUNI Cf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,S, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected],g:ov.br














fiscalizaciio de sua freguencia, sob pena de responsabilidade funcional e







PREFEITURA DE

A NCH I ETA CONTROLADORIA GERAL


CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N!! 27.142.694/00 01~58

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]




e 37, recomendamos a V. s.a seja realizado, DIARIAMENTE, o Controle de Ponto dos




de Anchieta.

Art. 74-( ... )







dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;AOV




EST ADO DO ESPfRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DEANCHIETA

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DEANCHIETA CNPJ NR 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol. KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: controiadoria@anchieta,es.gov,br

Luiz Carfos tfe !M. Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria N° 162/2017

Controlador Geral do

Portaria n. 0 162/2017

LUIZ CARLO

Atenciosamente,

PREFEITURA DE



CONTROLADORIA GERALDO MUNicf PIO DE ANCHIETA CNPJ NQ 27.142.694/00 01-58

Reglstro ![ 28/04/2017 11:51 :04 2• v,a (Munlc1pe) I t ---~ ........ --1 ,.,..,.,-...r-,,,1'1 ,.....~OAI r'\t"\ lAI IMlf"IClf"'li I

1'l PREFEITURA MUNICIPA,. DE ANCHIETA

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CONTROLADORIA GERALDO. Rodovia do Sol, KM 21,5, 162C CEP: 29.230.000 Tel. (










·"---- Entidades da ~dministrac;ao Direta e Indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade

e economicidade, bem como da aplicacao das subvencoes e rem'.mcias de receitas, conforme




Senhoria, apresentar as consideracocs inerentes ao tema, para ao final requerer o que segue:

Prezade, Senhora,


A. Ilma. Secretaria Municipal de Sande

Sr. Jaudete da Silva Frontino





PREFEITURA DE


C6PIA

.HOt000f>'C868SCC ;~/IU() 1111nsuo~ J

CONTROLADORIA GERALDO MUN[CIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchteta/ks CEP: 29.230.000 . _TPL (W) ?"""-"~- - - · - · - - - - anchieta.es,gov.br









Paragrafo Unico. A jornada normal de trabalho sera de 8 ( oito) horas diarias


do seu ocupante dedicacao integral ao service ..




nem 8 (oito) horas diarias, excetuando-se o regime de turnos.

Subseeao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:


CONTROLADORIA GERALDO MUNicf PIO DE ANCHIETA CNPJ N!! 27.142.694/00 01-58

11 : I '';~~.

PREFEITURA DE

A NCH I ETA CONTROLAOORIA GERAL

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected],br












respeitado em todos os casos o disposto nesta subsecao,







Art. 29. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho havera um periodo minimo de

11 ( onze) horas consecutivas para descanso.

PREFEITURA DE


ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIET A


....... ~

-~,

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: contro)[email protected]




e 37, recomendamos a V. s.• seja realizado, DIARIAMENTE, o Controle de Ponto dos



cujo modelo esta disponivel para download no sitio eletronico da Prefeitura Municipal

de Anchieta.

Art. 74-( ... )





eletronico, confonne instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do


dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;AOV

DO QUADRO DE HOR.ARIO

CONSIDERANDO o que detennina o Art. 74, do Decreto-Lei N.0 5.452, de 1° de



CONTROLADORIA GERALDO MUNICiPIO DE ANCHIETA CNPJ Nil 27.142.694/00 01-58


~uiz Carlos le 9,{, Souza CONTROLADOR GERAL

Portana N° 16212017

· ............



LUIZ CARLO

Atenciosamente,

PREFEITURA DE




Reg 1st 28/04/2017 11 : 52:52 2• via (Munlcipe) I ·-- ---· ---~- -- &•·····-·-·- I

00847 5/2() 17




§ 1 °, que define por Sistema de Controle Interno, o conjunto de atividades de controle

exercidas no ambito do Executivo Municipal, incluindo as Administracoes Direta e lndireta,





Entidades da Adrninistracao Direta e Indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade






Prezado Senhor,


Ao Ilmo. Secretario Municipal de Infraestrutura

Sr. Flavin Sant' Anna


COMUNICAc;AO INTERNA UCCI N. 0 092/2017

PREFEITURA DE



CONTROLADORIA GERALDO MUNICiPIO DE ANCHIET A CNPJ NR 27.142.694/00 01-58

C6PIA

J uoiss099006!i£& :~u11uo e11nsuoo

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP:.29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-lJ!~il: controJadoria@anchieta,es,goy,br




§ 1 ° A prorrogacao de que trata este artigo sera remunerada na fonna do





Paragrafo U nico. A j omada normal de trabalho sera de 8 ( oito) horas diarias






nem 8 ( oito) horas diarias, excetuando-se o regime de turnos.

Subsecao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:

~ \~.

PREFEITURA DE




CONTROLADOR[A GERALDO MUNIC(PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: controtadoria@anchieta,es,g:ov.br



aqueles entre eles intercalados serao tambern computados como falta.


















PREFEITURA DE


ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DEANCHIETA

CONTROLADORIA GERALDO MUNIClPIO DE ANCHIETA CNPJ N2 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536·2915 E-mail: [email protected]


CONSIDERANDO, por firn, a Notificacao Recomendat6ria N° 01/2014 do Ministerio





cujo modelo esta disponivel para download no sitio eletrfmico da Pref eitura Municipal

de Anchieta.

Art. 74-( ... )







dada pela Lei n° 7 .855, de 24.10.1989)




SE<;AOV DO QUADRO DE HORARIO



ESTADO DO ESPiRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA


~'$' .f- t.'

-~t)l PREFEITURA DE



!uiz Carfos le !M. Souza CONTROLADOR GERAl

Portaria N" 162/2017


LUIZ CARLO

A tenciosamente,



(,

.;~ ~it.Wit} PREFEITURA DE


\P PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

f ::~ 008464/2017 A -.11,;'i•,· l Reglstro 28/04/2017 11 :37:06 2• via (Munfcipe) l

. I l"l"\HTcr,1 11nnc1t1. r::i=i:HI.I r\() Ml JNICIPlO I

CONTROLADORIA GERALDO MUNI Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3:


"Dispoe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Anchieta, sua




de forma integrada, a ser realizado pela Controladoria Geral do Municipio de Anc~i~~ct;






redacao do incise I, do Art. 1°, da Lei Complementar n°. 621/2012 que "Dispoe sobre a Lei




Prezada Senhora,


A llma. Secretaria Municipal de Assistencia Social

Sra. Claudia Simoes Cardoso


COMUNICA<;AO INTERN A UCCI N. 0 093/2017 / ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DEANCHIETA

CNPJ NQ 27.142.694/00 01-58

COPIA

~OOIA~3S oa OlNOd 30 310~lNOO L~/€60 oN l::J

[email protected]

HOl88099688~€€ :au11ua e11nsuo:,




§ 1° A prorrogacao de que trata este artigo sera remunerada na forma do

artigo 120 e nao pod era ex ceder do limite de 2 ( duas) horas diarias, salvo nos

casos de jornada especial ou regime de turnos.



Paragrafo Unico. Ajornada normal de trabalho sera de 8 (oito) horas diarias







Subseeao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:

PREFEITURA DE


ESTADO DO ESPiRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

CONTROLADORIA GERALDO MUNICiPIO DE ANCHIETA CNPJ N" 27.142.694/00 01-58






















PREFEITURA DE




CONTROLADORIA GERALDO MUNJCiPIO DE ANCHJETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: contro)[email protected]








de Anchieta.

Art. 74-( ... )







dada pela Lei n° 7 .855, de 24.10.1989)



prejuizo do que disp5e o § 1 ° deste artigo.

SE<;Aov DO QUADRO DE HORA.RIO




CONTROLADORIA GERALDO MUNICf PIO DE ANCHIETA CNP) N!! 27.142.694/00 01-58

rm.~ "i .•

PREFEITURA DE


CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHrETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected],gov,br

Luiz Carfos de 9d. Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria N° 16212017



Atenciosarnente,

PREFEITURA DE



CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N" 27.142.694/00 01-58

CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC1PIO I 7 11 :43:30 2' via (Munlcipe) I

~ -~ -,:':,,~-:- A Re

. 008468/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO I Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Reside CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2S




§ 1 °, que define por Sistema de Controle Intemo, o conj unto de atividades de controle












Prezado Senhor,


/ Ao limo. Assessor de Comunicaeao Municipal

Sr. Flavio Simoes


COMUNICA<;AO INTERN A UCCI N. 0 094/2017



PREFEITURA DE


C6PIA

~OOl!\~3S oa OlNOd 30 310~1N~X) L~IV60 oN 1:J

ita/ES [email protected]

LIOi:88099&68Stt :eu11uo ,,,,nsuo:,





artigo 120 e nao podera exceder do limite de 2 ( duas) horas diarias, salvo nos



-necessidade do servico ou por motivo de forca maior.

Paragrafo Unico. A jornada normal de trabalho sera de 8 ( oito) horas diarias para o exercicio de cargo em comissao ou de funcao gratificada, exigindo-se






Subsecao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:

PREFEITURA DE



CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N2 27.142.694/00 01·58























CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N2 27.142.694/00 01·58



___ , CONSIDERANDO, por fim, a Notificacao Recomendatoria N° 01/2014 do Ministerio



Servidores Piiblicos Municipais vinculados a esta pasta, de forma manual, atraves de


cujo modelo esta disponivel para download no sftio eletrdnico da Prefeitura Municipal

de Anchieta.

Art. 74-( ... )

§ 1 ° - O horario de trabalho sera anotado em registro de empregados com a






dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;AOV



maio de 1943 (CLT), que dispce sobre o quadro de:

"!,'\;~; PREFEITURA DE

AN CH I ETA CONTROLADORIA GERAL



CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: controJadorja@anchieta,es.gov.br

Luiz CarCos d'e S\1. Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria N" 16212017

LUIZC

Atenciosamente,

PREFEITURA DE




Portaria n." 162/2017

'ln+ararr<1rtn II CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

111 PREFEITURA MUNICIPAL OE ANCHIETA

( -:1 008470/2017 A . "'~/'·'· J Reglstro 28/04/2017 11A5:51 2• via (Munlcipe) l

CONTROLADORIA GERA Rodovia do Sol, KM 21,5, CEP: 29.230.000




§ l 0, que define por Sistema de Controle Intemo, o conjunto de atividades de controle


de forma integrada, a ser realizado pela Controladoria Geral do Municipio de Anchieta; =!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!











Prezado Senhor,


COMUNICA(;AO INTERN A UCCI N. 0 095/2017

PREFEITURA DE


EST ADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DEANCHIETA


C6PIA

/ Ao Ilmo. Procurador Geral Municipal

Sr. Sebastian Veiga

~OOl/\~3S 00 OlNOd 30 310~lN08 L~/g50 aN I:)

ta.es.gov.hr UOl88099S689C£ ;~/JU() •11nsuo:, Rode CEP:















nem 8 ( oito) horas diaries, excetuando-se o regime de tumos.

Subseeao IV


( ... ) I I

I l \


27, de 02/06/2012, in verbis:


CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ Nil 27.142.694/00 01-58

Ii PREFEITURA DE









Paragrafo Unico, 0 nao-cumprimento por parte do servidor da carga horaria definida para seu cargo acarretara desconto proporcional ao periodo nao trabalhado.




Art. 31. Compete ao chefe imediato do servidor publico o controle e a fiscalizacao de sua freguencia, sob pena de responsabilidade funcional e perda de confianca, passivel de exoneracao ou dispensa.

, ... -....... I I I

I I ! I I I I ! ! i

Art. 30. A freguencia do servidor publico sera apurada atraves de registros a serem definidos pela administracao, pelos guais se verificarao, diariamente, as entradas e saidas.



ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURAMUNICIPAL DE ANCHIETA


Ii PREFEITURA DE


CONTROLADORIA GERALDO MUNIC[PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: contro)[email protected].~ov,br








de Anchieta.

Art. 74-( ... )







dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;Aov DO QUADRO DE HORA.RIO





ii PREFEITURA DE



Atenciosamente,

PREFEITURA DE





Portaria n. 0 162/201 7

r 1•iz carfos de 9d. Souza LI.. tADOR G~RAL

coNtR~ .. 11116mo11 portana"

I I

I i !

j~ 1P EITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

t ·:) 008472/2017 f- -h,~:,.J

Registro 28/04/2017 11 :48:33 2' via (Munlcipe) I • ... -·• ---Al -- Ill •1.lli""'lr"'\tA I

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIC Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Resid CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-,











e economicidade, bem como da aplicacao <las subvencoes e remmcias de receitas, conforme

redacao do inciso I, do Art. 1 °, da Lei Complementar n°. 621/2012 que "Disp5e sobre a Lei




Prezado Senhor,


Ao limo. Secretario Municipal de Agricultura e Abastecimento

Sr. Geovani Bissa Meriguete



ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DEANCHIETA

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N2 27.142.694/00 01·58

-~l PREFEITURA DE


C6PIA

jp PREFEITURA MUNICIPAf .. DE ANCHIETA

{. . .,.~ 008472/2017 l- -!,<:/·:-·}

Registro 28/04/2017 11 :48•33 2• via (Munfcipe) I .

+ - -• - i l"',-,.~ITCl"\I l\r'\("\0111. f::~Cll.l nn 11..11 INlr.lPI() I

CONTROLADOR[A GERALDO MUNICIPIC Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Resid CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-;


"Dispoe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Anchieta, sua

implantacao e organizacao, notadarnente o disposto no Art. 3°, caput e incisos I e II, e seu







Entidades da ~dministrac;ao Direta e Indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade

e economicidade, bem como da aplicacao <las subvencoes e remmcias de receitas, conforme

redacao do incise I, do Art. 1°, da Lei Complementar n°. 621/2012 que "Dispoe sobre a Lei




Prezado Senhor,


Ao limo. Secretario Municipal de Agricultura e Abastecimento

Sr. Geovani Bissa Meriguete


COMUNICA<;AO INTERN A UCCI N. 0 096/2017



C6PIA

~COl/\~3S 00 OlNOd 30 310~lNO::, Li/960 oN 1::,

ta/ES ,[email protected]

UOl88099L68Sf:£ :eu11uo flJJnwoo





artigo 120 e nao podera exceder do limite de 2 ( duas) horas diarias, salvo nos




Paragrafo Unico, Ajomada normal de trabalho sera de 8 (oito) horas diarias







Subseeao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:



CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol. KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES · CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: contro)[email protected]:ov,br



















Art. 29. Entre 2 .( duas) jomadas de trabalho havera um periodo minimo de




II PREFEITURA DE

ANCHIETA CONTROLAOORJA GERAL





e 37, recomendamos a V. s.• seja realizado, DIARIAMENTE, o Controle de Ponto dos



cujo modelo esta disponivel para download no sitio eletrfinico da Prefeitura Municipal

de Anchieta.

Art. 74- ( ... )

§ 1 o - O horario de trabalho sera anotado em registro de empregados com a






dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE(AOV


CONSIDERANDO o que detennina o Art. 74, do Decreto-Lei N.0 5.452, de 1 ° de




Ii PREFEITURA DE


CONTROLADORIA GERALDO MUNICf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchiefa/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]

Luiz Carws le 9rt. Souza CONTROLAOOR GERAL

Portaria NO 182/2017


. ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA


LUIZ CA

Atenciosamente,

Ii PREFEITURA DE


Registro 1128/04/2017 11 :51 :24 2• via (Munlcipe) I i lnteressado II CONTROL.ADO RIA GERAL DO MUNICIPIO . J

CONTROLADORIA GERALDO MUI Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vil CEP: 29.230.000 Tel. (28)

.. I F'REFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

K ,,,,,,,., -, l 008474/2017

de forma integrada, a ser realiz:<1~_<?_E~la ~?l:1-J!:_~l-~~?~!! Geral do Municipio de Anchieta; \



implantacao e organizacao, notadamente o disposto no Art. 3°, caput e incises I e II, e seu


exercidas no ambito do Executive Municipal, incluindo as Administracoes Direta e Indireta,





e economicidade, bem como da aplicacao <las subvencoes e rem'.mcias de receitas, conforme

redacao do inciso I, do Art. 1 °, da Lei Complementar n°. 621/2012 que "Dispoe sobre a Lei




Prezada Senhora,


A Hrna. Secretaria de Meio Ambiente

Sra. Jessica Martins de Freitas


COMUNICA<;AO INTERN A UCCI N. 0 097 /2017



PREFEITURA DE

ANCHIETA COHTROLAOORIA GERAL

C6PIA

,~----~~OOIM:/3S oo OlNOd 30 . ~~~L~!Lnn_,._,,,.._

ilanchieta.es.gov.br

ILJOl8B099668S€€ :eu11uo~ ~--2___ ----.:. __







./ Art. 28. Podera haver prorrogacao da duracao normal do trabalho por









Subsecao IV

Da Jornada de Trabalho e da Frequencia ao Servieo

( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE A.NCHIETA


II PREFEITURA DE


CONTROLADORIA GERALDO MUN[CIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES - CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected],gov,br













Art. 31. Compete ao chefe imediato do servidor publico o controle ea


perda de confianca, passive( de exoneracao ou dispensa.






PREFEITURA DE

ANCHIETA CONTROLAOOfflA GERAL



CONTROLADORIA GERALDO MUNI Cf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]






Folha de Ponto Individual ou Livro de Ponto, atestado pelo seu Superior Hlerarquico,

cujo modelo esta disponivel para download no sitio eletrfinico da Prefeitura Municipal

de Anchieta.

Art. 74 - ( ... )







dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;AOV

DOQUADRODEHORARIO



PREFEITURA DE




CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchiefa/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]

Luiz Carlos le 9rl.. Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria tf 18212017

Controlador Geral

Portaria n." 162/2017

LUIZ CA

Atenciosamente,

PREFEITURA DE




Reglstro 1128/04/2017 11 :52:58 2• via (Munfcipe) I I lnteressado II CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO J

PREFEITURA MUNICIPAL OE ANCHIETA

008476/2017

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO D Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residen CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-29:




§ 1 °, que define por Sistema de Controle lntemo, o conjunto de atividades de controle

exercidas no ambito do Executive Municipal, incluindo as Administracoes Direta e Indireta, j Y de forma integrada, a ser realizado pela Controladoria Geraldo Municipio de Anchieta;










Prezado Senhor,

ASSUNTO: CONTROLE DE PONTO DO SERVIDOR ·.'-.__ ..

Ao limo. Secretario Municipal de Pesca e Aquicultura

Sr. Geovani Bissa Meriguete (lnterino)


COMUNICA<;AO INTERNA UCCI N.° 098/2017



PREFEITURA DE


C6PIA

HOl88099J06S&C :au11uo eiJnNOO

_ . __ ----,• • ... '"'"""',, ,oe::..n .• .r,J I~

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. 0,..,1 ......... :- ...l.- ro ... :I .. "·----···-~

CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIQ DE ANCHIETA








·necessidade do service ou por motivo de forca maior.








Subsecao IV


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:

PREFEITURA DE




CONTROLADORIA GERALDO MUNI Cf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected],br













Art. 31. Compete ao chefe imediato do servidor ptiblico o controle e a



Art. 30. A frequencia do servidor publico sera apurada atraves de



Art. 29. Entre 2 {duas) jomadas de trabalho havera um periodo minimo de


PREFEITURA DE




CONTROLADORIA GERALDO MUNICf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-i:nail: [email protected]

Com as saudacoes de praxe, grates pela atencao dispensada, colocamo-nos a disposicao para os esclarecimentos que se fizerem necessaries.

CONSIDERANDO, por fun, a Notificacao Recomendat6ria N° 01/2014 do Ministerio



Servidores Piiblicos Municipais vinculados a esta pasta, de forma manual, atraves de



de Anchieta.

-, -·

Art. 74-( ... )







dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;AOV DO QUADRO DE HORA.RIO

CONSIDERANDO o que determina o Art. 74, do Decreto-Lei N.0 5.452, de 1 ° de


PREFEITURA DE



CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ANCHIETA CNPJ N~ 27.142.694/00 01-58


luiz Carfos le 9,{, Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria N° 16212017

Controlador Geraldo


A tenciosamente,

PREFEITURA DE




de forma integrada, a ser realizado pela C:ontroladoria Geral do Municipio de Anchieta;

~~~::~~~~t~~ Gi~~~~.~~~,~~: ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANC!liETA I CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536 ~08477/2017 I

Registro !! 2at04/20r? 11.55: 12 2• via (Munlcipe) j lnteressado CONTROL.ADORIA GERAL DO MUNICIPIO I




§1°, que define por Sistema de Controle Intemo, o conjunto de atividades de controle









·-.......·



Prezado Senhor,

<:>' ASSUNTO: CONTROLE DE PONTO DO SERVIDOR

Ao Ilmo. Secretario Municipal de Turismo, Comercio e Empreendedorismo

Sr. Edson Vando Souza


-: COMUNICA<;AO INTERNA UCCI N.0 099/2017



PREFEITURA DE


C6PIA

r-----....!:~~O.Q.l/\~3S 00 OlNOd 30 a,nw, NM , , Mon " J [email protected],br UOl88099l06St€ :au11uc, ew1suoo

-- --------. -~= u:rn,11dPIQDEANCHIETA __ .... _ /ES







·· . ._/










Subsecao Iv


( ... )


27, de 02/06/2012, in verbis:

PREFEITURA DE




CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: cogtro!adorja@anchieta,es,gov.br



aqueles entre eles intercalados serao tambern computados como falta.

. Art. 33 0 servidor publico perdera a remuneracao do dia em que faltar










fiscaliza£iO de sua freguencia, sob pena de responsabilidade funcional e


Art. 30. A frequencia do servidor publico sera apurada atraves de






CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO DEANCHIETA CNPJ N!:! 27.142.694/00 01-58

• flAJl PREFEITURA DE


CONTROLADORIA GERALDO MUNICf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]


CONSIDERANDO, por fim, a Notificacao Recornendatoria N° 01/2014 do Ministerio




Folha de Ponto Individual ou Livro de Ponto, atestado pelo seu Superior Hierarquico, cujo modelo esta disponivel para download no sitio eletrfmico da Prefeitura Municipal de Anchieta.

Art. 74- ( ... )







dada pela Lein° 7.855, de 24.10.1989)




SE<;AOV

DO QUADRO DE HOAARIO

CONSIDERANDO o que determina o Art. 74, do Decreto-Lei N.0 5.452, de 1 ° de


PREFEITURA DE


ESTADO DO ESPIRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHJETA


CONTROLADORIA GERALDO MUNICf PIO DE ANCHIETA Rodovia do Sol, KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco -Anchieta/ES CEP: 29.230.000 Tel. (28) 3536-2915 E-mail: [email protected]

£uiz Carfos le 9,l. Souza CONTROLADOR GERAL

Portaria NO 162/2017

'-...____,,-

Controlador Geral

Portaria n.0 162/2017

LUIZC

Atenciosamente,

PREFEITURA DE




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