Capítulo 13 - Embrapasimposio.cpac.embrapa.br/simposio_pc210/projeto/palest... · 2011. 5. 6. ·...

Capítulo 13No arco-íris da rega

De um grande pivot centralCada gota ali carregaUm recurso natural.

A superfície molhadaPor chuva artificial

Costuma ser cultivadaCom fruta ou cereal.

Geovane Alves de Andrade

381

Gestão de Recursos Hídricos no BrasilBenedito Pinto Ferreira Braga Júnior

Antônio Félix Domingues

AbstractLately, irrigated agriculture has intensified in the Cerrado Biome, a region drained by majorwater basins. Sustainable development of the agriculture sector of this region can only beachieved through methods of rational water use, irrigation and planting schedules andthrough the strengthening of water resources management tools, all of which are fosteringinvestors´ confidence. Efficient management depends on an effective implementation of theWater Law (Law nº 9433/1997) by federal and state-level governments, water users andrepresentatives of civil society. This chapter provides an assessment of the implementation ofwater resources management systems in 11 states of the Cerrado region and its effects onthe improvement of the use of water in irrigated agriculture in the Cerrado Biome.

Savanas: desafios e estratégias para o equilíbrio entre sociedade , agronegócio e recursos naturais382

Introdução

A gestão de recursos hídricos ganhou força no Brasil nos últimos 20 anos. A partirdo trabalho pioneiro das associações profissionais de recursos hídricos lideradas pelaAssociação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), nosso país saiu de um modelo degestão calcado no setor hidroelétrico para um modelo extremamente sofisticado que sevale de instrumentos econômicos e permite uma efetiva participação pública. O Brasildispõe de 12 % da água doce mundial. Entretanto, a distribuição desse enorme volume deágua se dá de forma irregular tanto no espaço como no tempo. A diversidade econômica,social e cultural do País traz também grande desafio na implementação de um sistema degestão de água eficiente e eficaz.

O uso da água na agricultura é, sem dúvida, algo de grande importância para odesenvolvimento do Brasil. Como se trata de um uso consuntivo, faz-se necessário umcuidado na sua utilização e manejo. Em particular, o Bioma Cerrado, onde hoje se localizauma significativa parcela da produção agrícola brasileira, depende em grande maneira desuprimento adicional de água para que se possibilite seu uso agrícola de formaeconomicamente eficiente. Ademais, outros usos da água são importantes para odesenvolvimento do País: hidroeletricidade, navegação, pesca, abastecimento domésticoe industrial, turismo e ecologia. A regulação do uso da água em nossos rios e lagos éfundamental para que eventuais conflitos possam ser mediados com rigor técnico evisando ao interesse nacional.

Neste capítulo, é feita uma análise da situação dos recursos hídricosbrasileiros em termos de disponibilidade e demanda para diferentes usos.Apresenta-se uma visão do desenvolvimento do sistema de gerenciamento derecursos hídricos no Brasil e o estágio de sua implementação nos dias atuais. OBioma Cerrado, que se estende por 11 estados brasileiros, é objeto de uma análise

mais detalhada no contexto acima descrito.

Disponibilidade e Demanda de Água no Brasil

Na Fig. 1, estão mostradas as 12 regiões hidrográficas (conjunto de uma ou maisbacias hidrográficas) utilizadas para a gestão de águas no Brasil. Observa-se que oslimites dessas regiões não coincidem com os limites geopolíticos dos estadosbrasileiros. Esse fato terá implicações importantes no modelo de gestão de recursoshídricos adotado no País, como se verá mais adiante.

Gestão de Recursos Hídricos no Brasil 383

Fig. 1. Regiões hidrográficas e os estados brasileiros.

Na Tabela 1, estão indicadas as vazões médias anuais per capita dessas 12

regiões hidrográficas. Os resultados mostram que o Brasil é rico em termos de

disponibilidade hídrica. Considerando-se o valor de 179.433 m3/s de vazão média para o

território brasileiro, nota-se que o País detém 12 % da água doce do planeta. Entretanto,

essa disponibilidade varia de forma acentuada ao longo do País. Ademais, existe também

a variação sazonal dessa disponibilidade. Mesmo em regiões hidrográficas de grande

disponibilidade, como a Amazônica (74 % do total brasileiro), observam-se importantes

períodos de estiagem. Esse foi o caso de secas importantes que ocorreram no sul da

Amazônia nos anos de 1983 e 2001. Entretanto, tais dados isolados não refletem a

problemática da gestão de águas no Brasil, pois não levam em conta as demandas pelos

diferentes usos.

Região Hidrográfica Amazônica

Região Hidrográfica do Paraná

Região Hidrográficado Tocantins

Região Hidrográficado São Francisco

Região Hidrográficado Paraguai

Região HidrográficaAtlântico Leste

Região Hidrográficado Parnaíba

Região Hidrográfica Atlântico Sul

Região Hidrográfica do Uruguai

Região HidrográficaAtlântico Nordeste

Oriental

Região HidrográficaAtlântico Sudeste

Região HidrográficaAtlântico Nordeste

Ocidental


Tabela 1. Vazão média de água por habitante no Brasil.

Região Hidrográfica População Vazão média(milhões de habitantes) (m3/s) (m3/hab/ano)

Amazônica 7,806 131.947 533.062Tocantins Araguaia 7,178 13.624 59.856Atlântico Nordeste Ocidental 5,302 2.683 15.958Parnaíba 3,729 763 6.453Atlântico Nordeste Oriental. 21,465 779 1.144São Francisco 12,796 2.850 7.024Atlântico Leste 13,996 1.492 3.362Atlântico Sudeste 25,245 3.179 3.971Atlântico Sul 11,634 4.174 11.314Uruguai 3,834 4.121 33.897Paraná 54,670 11.453 6.607Paraguai 1,887 2.368 39.575Brasil 169,542 179.433 33.376

Estudos elaborados pela Agência Nacional de Águas (AGÊNCIA NACIONAL DEÁGUAS, 2005) avaliaram a relação demanda/disponibilidade de água nessas 12 regiões

hidrográficas. A demanda é estimada a partir dos dados disponíveis de outorgasconcedidas tanto pela União como pelos estados para os diferentes usos de águaexistentes nas regiões hidrográficas. A disponibilidade é a vazão regularizada pelosistema de reservatórios a montante, com 100 % de garantia, somada à vazão com

permanência de 95 %, no trecho não regularizado. Em rios sem regularização, a

disponibilidade é a vazão com permanência de 95 %. No sentido de caracterizar a situação

dos rios nessas regiões hidrográficas, foi utilizada uma escala qualitativa para a relação

disponibilidade/demanda, que varia desde “confortável” até “crítica”, conforme mostrado

na Fig. 2. A situação é confortável na região hidrográfica Amazônica e Tocantins/Araguaia,

excetuando algumas regiões de cabeceiras e nos rios Jaburu e Formoso, nos quais as

atividades de irrigação se intensificaram nos últimos anos. Na região Atlântico Nordeste

Oriental, o Rio Mearim encontra-se em situação crítica. O Rio Parnaíba consegue atender

com tranqüilidade às demandas da bacia, excetuando-se alguns afluentes. A região

Atlântico Nordeste Oriental é a mais crítica. Quase todas as sub-bacias dessa região

apresentam uma relação entre demanda e disponibilidade acima de 40 %. A região

hidrográfica do São Francisco também apresenta situação pelo menos preocupante nas


sub-bacias dos rios das Velhas e Paraopeba, alguns afluentes do Paracatu (rios Preto, São

Pedro e Ribeirão Entre-ribeiros), a maioria dos rios localizados na região semi-árida da

bacia. Algumas bacias do Atlântico Leste também apresentam dificuldades no

atendimento às demandas, como, entre outras, Vaza-Barris, Itapicuru e Paraguaçu.

Fig. 2. Relação entre demanda e disponibilidade hídrica nos principais cursos d’água1.

Fonte: Agência Nacional de Águas, 2005.

Adicionalmente, apresentam um quadro, pelo menos, preocupante as bacias

próximas aos centros urbanos, como aquelas da região Atlântico Sudeste (por exemplo, rios

Paraíba do Sul, Pomba, Muriaé, Guandu e rios que desembocam na Baía de Guanabara),

Atlântico Sul (Guaíba, Jacuí e Camaquã, entre outros) e do Paraná (rios São Bartolomeu, Meia

1 A disponibilidade é a vazão regularizada pelo sistema de reservatórios a montante com 100 % de garantia,somada à vazão com permanência de 95 % no trecho não regularizado. Em rios sem regularização, adisponibilidade é a vazão com 95 % de permanência.

Excelente Confortável Preocupante5 % 10 %

Crítica Muito crítica20 % 40 %


Ponte, alguns afluentes do Rio Grande, por exemplo, rios Sapucaí, Turvo, Pardo e Mogi-Guaçu). Por fim, algumas bacias localizadas na região do Uruguai encontram-se em umasituação que exige intenso gerenciamento e intervenções em virtude, principalmente, deconflitos de usos com a irrigação (rios Ibicuí, Santa Maria e Quaraí, entre outros).

Observam-se, ainda, regiões no País em que, a despeito da elevada disponibilidadenatural de água, a intensa e desordenada ocupação do território tem gerado conflitos pelo usoda água, em face, principalmente, de questões associadas à qualidade requerida paradeterminados usos. É o caso das regiões hidrográficas do Paraná e Uruguai, dos altos cursosdos rios Tocantins e São Francisco, além de boa parte das regiões hidrográficas AtlânticoSudeste e Sul, em que os conflitos pelo uso da água envolvem, essencialmente, problemasde poluição ou de consumo excessivo de água para irrigação.

Pelo acima exposto, nota-se que, apesar de nosso país liderar a disponibilidade deágua doce no mundo, com 12 % do total, existem problemas sérios de oferta de água paraos diferentes usos. Esses problemas decorrem de demandas quantitativas elevadas emrelação à disponibilidade e do comprometimento da qualidade das águas pela poluição. Oresultado prático é que o custo marginal do atendimento das demandas urbanas de água

em regiões metropolitanas em todo mundo tem aumentado sensivelmente (Fig. 3).

Fig. 3. Custo marginal de abastecimento doméstico em regiões metropolitanas.

Fonte: Adaptado de Briscoe (2004).

0 0.2 0.4 0.6 0.8 1.0 1.2

0.2

0.4

0.6

0.8

1.0

1.2

1.4

1.4

Amman

São Paulo

México

LimaAlgier

Hyderaba

DhakaBangaloreShenyang

Custo Atual

Cust

o Fu

turo

Custo futuro é maior que o atualCusto futuro é mais que o dobro do atualCusto futuro é mais que o triplo do atual


O Bioma Cerrado e os Recuros Hídricos

O Cerrado brasileiro ocupa importante área, calculada pela Embrapa em 204milhões de hectares. É um bioma de extrema importância econômica e ecológica para oPaís. O Cerrado, atualmente com seus 12 milhões de hectares cultivados, representacerca de 18 % do total da área cultivada no Brasil e aponta para um uso sustentável de

mais cerca de 66 milhões de hectares, mantendo-se ainda preservados cerca de65 milhões de hectares. Esse número representa um aumento de cerca de 100 % da áreaatualmente cultivada no País e, com certeza, essa ocupação vai significar pressão intensanos usos dos recursos hídricos da região.

A ocupação dos Cerrados foi iniciada há séculos, principalmente para atividade depecuária extensiva, com importância insignificante no uso dos recursos hídricos. A partirda década de 1970, iniciou-se uma ocupação intensa motivada, em grande parte, pela

atuação dos órgãos de pesquisa e fomento. Essa atuação foi traduzida na importação degramíneas exóticas, facilmente adaptáveis, como a braquiária africana; a criação devariedades de soja e arroz adequadas ao Cerrado; a migração do café do Paraná,inicialmente, e, depois, de São Paulo para o Cerrado de Minas Gerais e da Bahia. Maisrecentemente, verifica-se a ampliação importante da área de cana-de-açúcar na área doBioma Cerrado.

A entrada de diversas culturas na área do Cerrado trouxe uma demanda adicional

de água. O café cultivado anteriormente em São Paulo e Paraná não demandava irrigação,pois, nas regiões tradicionais de clima temperado, o regime de chuvas é adequado àsnecessidades da cultura, fato que não se verifica nas regiões novas, como Araguari ePatos de Minas, em Minas Gerais, e Barreiras, na Bahia. O mesmo fato é verificadoquando se comparam culturas como milho, soja-semente e cana-de-açúcar.

A cana merece atenção especial, pois se espera elevada ampliação das áreas decultivo, particularmente na Bacia do Rio Paranaíba e Tocantins-Araguaia, e a expectativa

é que, ao menos em algumas regiões, será necessária a chamada irrigação de salvação,na qual é comum a adição em agosto, setembro ou outubro de cerca de 60 mm de água.

Fato importante vem sendo observado na área de expansão da cana em Goiás: éa tendência de irrigar-se a cultura não apenas nos períodos críticos. A cana-de-açúcar,

sendo uma gramínea, tem seu potencial produtivo altamente correlacionado com o


aumento do fotoperíodo e com o aumento da disponibilidade de radiação solar. A

comparação entre o rendimento produtivo dessas culturas com o rendimento obtido por

culturas como a da soja possibilita notar que o investimento em tecnologia de irrigação

na implantação das primeiras, nas áreas mais setentrionais, justifica a tendência

observada.

No caso do Cerrado brasileiro, a subida da cana-de-açúcar para áreas mais ao

Norte possibilita o necessário déficit hídrico para a maturação da planta, mas aumenta,

consideravelmente, o risco de secas severas e o consumo expressivo de água, já que se

trata de regiões com marcante sazonalidade nas chuvas e elevada evapotranspiração.

O balanço hídrico mensal das áreas tradicionais de cultivo no Sul e no Sudeste,

quando comparado com regiões pólo no coração dos Cerrados, mostra que o sucesso

dessas culturas, nas áreas do bioma, depende basicamente de dois fatores: grande

investimento na adequação genética dessas culturas à realidade pluviométrica e uma

administração competente de irrigação.

Segundo Brasil (1999), algumas áreas do Cerrado, particularmente localizadas no

norte de Minas, sudoeste da Bahia, sul do Piauí e do Maranhão, indicam risco climático

mais elevado com veranicos de até 50 dias, com período de recorrência de 10 anos. As

Fig. 4, 5, 6 e 7 apresentam os balanços hídricos mensais de Piracicaba, SP; Londrina, PR;

Barreiras, BA; e Porto Nacional, TO. Nesses gráficos, pode observar-se claramente a

diversidade do regime climático quando se compara, por exemplo, Barreiras, BA, com

Piracicaba, SP. O déficit hídrico em Barreiras mostra-se mais longo e mais intenso,

sinalizando a necessidade da irrigação e conseqüente uso e manejo eficientes da água

naquela localidade (SENTELHAS et al., 2003).

A relação entre demanda de água e a disponibilidade hídrica no Bioma Cerrado é

apresentada na Fig. 8. A demanda é estimada a partir dos dados disponíveis de outorgas

concedidas tanto pela União como pelos estados, para os diferentes usos. A

disponibilidade é a vazão regularizada pelo sistema de reservatórios a montante, com

100 % de garantia, somada à vazão com permanência de 95 %, no trecho não

regularizado. Em rios sem regularização, a disponibilidade é a vazão com permanência de

95 % do tempo.


Fig 4. Extrato do balanço hídrico mensal no Município de Piracicaba, SP.

Fonte: Sentelhas et al., 2003.

Fig 5. Extrato do balanço hídrico mensal no Município de Londrina, PR.


140

120

100

80

60

40

20

0

-20

-40jan. fev. mar. abr. maio jun. jul. ago. set. out. nov. dez.

DEF(-1) EXC

mm

jan. fev. mar. abr. maio jun. jul. ago. set. out. nov. dez.

120

100

80

60

40

20

0

-20

mm

DEF(-1) EXC


Fig 6. Extrato do balanço hídrico mensal no Município de Barreiras, BA.


Fig. 7. Extrato do balanço hídrico mensal no Município de Porto Nacional, TO


DEF(-1) EXC

200

150

100

50

0mm


-50

-100

-150


DEF(-1) EXC

80

60

40

20

0

-20

-40

mm

-60

-80

-100

-120

Gestão de Recursos Hídricos no Brasil391

Fig. 8. Relação entre o consumo total de água e a disponibilidade hídrica no Bioma Cerrado.

Fonte: Adaptado de Projeto Proágua Semi-árido (2005).


Sistema Nacional de Gerenciamento de RecursosHídricos (Singreh)

No sentido de propiciar mecanismos para um adequado gerenciamento de

recursos hídricos, em janeiro de 1997, foi promulgada a Lei 9.433, que institui a Política

Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos

Hídricos (Singreh). A chamada Lei das Águas incorporou modernos instrumentos e

princípios de gerenciamento de recursos hídricos e trouxe conceitos inovadores no que

concerne à organização do setor de planejamento e gestão de recursos hídricos, nos

âmbitos nacional e estadual, e em termos de participação dos diferentes atores

envolvidos e interessados na questão desses recursos.

Em julho de 2000, consolidou-se a ampla reforma institucional do Setor de

Recursos Hídricos, com a edição da Lei Federal no 9.984, que cria a Agência Nacional de

Águas (ANA). Vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e dotada de autonomia

administrativa e financeira, a ANA, na condição de autarquia sob regime especial, tem

como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos

hídricos e regular o acesso à água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da

atual e das futuras gerações. Além de criar condições técnicas e institucionais para a

implementação da Lei das Águas, a Agência contribui na busca de soluções para o

enfrentamento de dois graves problemas: as secas prolongadas, especialmente na Região

Nordeste, e a poluição dos rios. O Brasil dispõe agora de uma entidade com autonomia,

estabilidade e agilidade suficientes para fazer frente a um conjunto de desafios. Para sua

atuação, a ANA subordina-se aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da

Política Nacional de Recursos Hídricos e articula-se com órgãos e entidades públicas e

privadas integrantes do Singreh.

Estrutura político-institucional do Singreh

O Singreh é constituído por um conjunto de instituições governamentais e não-

governamentais e possibilita a gestão de recursos hídricos no País de forma

descentralizada e participativa. Fazem parte desse sistema: o Conselho Nacional de

Recursos Hídricos (CNRH), a Secretaria de Recursos Hídricos (SRHU/MMA), a Agência

Nacional de Águas (ANA), os conselhos de recursos hídricos dos estados e do Distrito


Federal (CERHs), os órgãos dos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal,os comitês de bacia e as agências de bacia cujas competências se relacionem com agestão de recursos hídricos.

O CNRH conta, hoje, com 57 conselheiros com mandato de três anos, dos quais 29são membros do Poder Público Federal (o número de representantes do Poder ExecutivoFederal não pode exceder à metade mais um do total de membros), 10 membros dosConselhos Estaduais de Recursos Hídricos, 12 membros do setor usuário de recursoshídricos e 6 membros de organizações civis de recursos hídricos. Conta ainda com 10Câmaras Técnicas, criadas para subsidiar os conselheiros em suas deliberações: CâmaraTécnica de Análise de Projetos (CTAP); Câmara Técnica de Águas Subterrâneas (CTAS);Câmara Técnica de Cobrança (CTCOB); Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT);Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em RecursosHídricos (CTEM); Câmara Técnica Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços –CTGRHT; Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL); Câmara Técnica doPlano Nacional de Recursos Hídricos (CTPNRH); Câmara Técnica de Integração deProcedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras (CTPOAR); Câmara Técnica deIntegração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira(CTCOST), além de diversos grupos de trabalho temporários criados para desenvolverdeterminados temas.

Na Tabela 2, são mostradas as entidades do Singreh e suas atribuições e, na Fig. 9, aestrutura político-institucional do sistema.

Esse sistema altamente sofisticado representa uma verdadeira mudança deparadigma e uma expectativa de melhoria na gestão. Até então, a gestão de recursoshídricos no Brasil era altamente centralizada e não possuía mecanismos para auscultaçãodos anseios populares. No Singreh, o comitê de bacia é uma entidade deliberativa quecongrega não só os governos eleitos democraticamente, mas também usuários e asociedade civil organizada. Trata-se de uma nova forma de organização política quepoderíamos chamar de democracia participativa. No passado, os comitês de bacia eramdeliberativos. Hoje são organismos do estado brasileiro, pois suas decisões têm impactodireto na vida dos usuários de água da bacia hidrográfica. A priorização de obrashidráulicas nos planos de bacia e o valor da cobrança pelo uso da água são exemplosclaros da capacidade do comitê de bacia de impactar a vida do cidadão residente na baciahidrográfica.


Tabela 2. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

Entidade Atribuição

Conselho Nacional de Órgão máximo do Singreh responsável por dirimir

Recursos Hídricos (CNRH) conflitos de uso, em última instância, e subsidiar a

formulação da política nacional de recursos hídricos.

Secretaria de Recursos Entidade federal encarregada de formular a Política

Hídricos Nacional de Recursos Hídricos, subsidiar a formulação

do orçamento da União e atuar como secretaria executiva

do CNRH.

Agência Nacional de Águas Reguladora do uso de recursos hídricos de domínio da

(ANA) União e coordenadora da implementação do Singreh em

todo território nacional.

Conselho Estadual de Órgão máximo estadual responsável por dirimir conflitos

Recursos Hídricos (CERH) de uso, no âmbito do estado, e subsidiar a formulação

da política estadual de recursos hídricos.

Gestor Estadual de Órgão central e coordenador do Sistema Estadual de

Recursos Hídricos Gerenciamento de Recursos Hídricos, que possui

competências similares à ANA, com destaque para a

outorga e fiscalização do uso de recursos hídricos de

domínio do estado.

Comitê de Bacia Colegiado constituído pelo poder público, usuários e

Hidrográfica (CBH) sociedade civil, com competências para aprovar o plano

de bacia e acompanhar a sua execução. Estabelece

também os mecanismos de cobrança e sugere ao CNRH

os valores a serem cobrados.

Agência de Bacia Braço executivo dos Comitês de Bacia, responsável por

manter o balanço hídrico atualizado da disponibilidade

de recursos hídricos, manter o cadastro de usuários,

operacionalizar a cobrança, gerir o sistema de

informações e elaborar o plano da bacia.


Fig. 9. Estrutura organizacional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos -Singreh.

Fonte: Pereira, 2003.

EntidadeÂmbito Conselho Governo Gestor “Parlamento” Entidade de Bacia

Nacional

Estadual

Bacia

CNRH MMA/SRH ANA

Órgão ouEntidade Estadual

CERH Gov. do Estado

Comitê de Bacia

Agência de Bacia

Subordinação

Integração de Ações

Vinculação

A descentralização do processo de planejamento e gestão no Brasil somente se

materializará se forem criadas as agências de bacia, instituições executivas, ágeis e flexíveis

para dar suporte técnico, administrativo e financeiro às deliberações dos comitês de bacia.

Condição básica para a criação dessas agências é a cobrança pelo uso da água, instrumento

que garante sua auto-sustentação financeira. A agência de bacia pode ser uma entidade

pública ou organização privada, sem fins lucrativos. Exemplo da última categoria é a

Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul (Agevap), entidade que

exerce as funções de agência de bacia e que já está instalada e em funcionamento. Na Bacia

do Alto-Iguaçu, a Superintendência de Recursos do Paraná (Sudersha), entidade pública do

governo do Estado do Paraná, serve como agência dessa importante bacia altamente

urbanizada. Observa-se, ainda, que, não necessariamente, cada comitê deve criar sua

respectiva agência. Por sua vez, o tamanho adequado de uma agência, em termos de

viabilidade econômico-financeira, deve constituir-se em preocupação de todos: União,

estados, usuários e sociedade civil, de modo a não onerar o sistema e não o inviabilizar.

Política Nacional de Recursos Hídricos

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecida pela Lei 9.433/1997 (Lei dasÁguas) tem como objetivo principal assegurar à atual e às futuras gerações a necessária


disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Aomesmo tempo, busca a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos e odesenvolvimento sustentável por meio da utilização racional e integrada dos recursoshídricos.

Os princípios sobre os quais se baseia a política de gestão de recursos hídricospodem ser resumidos da seguinte forma:

• Reconhecimento da água como um bem público dotado de valor econômico.

• Necessidade do uso múltiplo das águas.

• Prioridade do uso dos recursos hídricos em situações de escassez para o consumohumano e dessedentação de animais.

• Adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão daságuas: gestão descentralizada.

• Participação dos diferentes níveis do poder público, dos usuários e da sociedade civil

no processo de tomada de decisão: gestão participativa.

A Política de Recursos Hídricos é orientada pelas seguintes diretrizes gerais de ação:

• Gestão sistemática dos recursos hídricos sem dissociação dos aspectos dequantidade e de qualidade.

• Adequação da gestão dos recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,demográficas, econômicas, culturais e sociais das diversas regiões do País.

• Articulação da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

• Articulação do planejamento dos recursos hídricos com o dos setores usuários e comos planejamentos regionais, estaduais e nacional.

• Articulação da gestão de recursos hídricos com a gestão do uso do solo.

• Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e das

zonas costeiras.

Na Tabela 3, são mostrados os instrumentos de gestão preconizados na Lei 9.433/1997. A implementação desses instrumentos, os quais são fortemente interdependentes


e complementares do ponto de vista conceitual, demanda não somente capacidades

técnicas, políticas e institucionais, mas requer também tempo para sua definição eoperacionalização. A implantação desses instrumentos depende de um processoorganizativo social que demanda a participação e a aceitação dos atores envolvidos,dentro da compreensão de que haverá um benefício coletivo global.

O plano de bacia hidrográfica requer do sistema de informação dados sobredisponibilidade de água em quantidade e qualidade, além das demandas por múltiplosusos agregadas por bacia hidrográfica. Os planos de bacia são planos diretores que visam

a fundamentar e orientar a implementação da política de gestão de recursos hídricos embacias hidrográficas, pois definem os usos prioritários e o programa de investimento parao desenvolvimento, a recuperação e a conservação dos recursos hídricos da bacia.

O enquadramento visa a determinar níveis de qualidade ao longo do tempo nosdiversos trechos da malha hidrográfica em função dos usos e dos programas e metaspara a consecução desses objetivos. As definições nele previstas afetam diretamente aoutorga, que se dará pelas vazões de diluição, as quais são, por sua vez, função dos níveis

de qualidade estabelecidos.

Tabela 3. Instrumentos de gestão de recursos hídricos.

Instrumento Objetivo

Planos de recursos Definir ações estruturais e não-estruturais para a utilização múltipla

hídricos e racional dos recursos hídricos.

Enquadramento dos Possibilitar uma gradual e contínua melhoria da qualidade das

corpos de água águas nas bacias hidrográficas.

Outorga de direito de uso Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o

de recursos hídricos efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Cobrança pelo uso Incentivar o uso racional da água e obter recursos financeiros para a

da água implementação das ações preconizadas nos planos de recursos

hídricos.

Sistema de informações Prover informações de oferta e demanda de recursos hídricos para

sobre recursos hídricos utilização no planejamento e gestão da água.


A outorga é um instrumento que tem como objetivo assegurar o controlequantitativo e qualitativo dos usos da água. É o direito de acesso à água, ou a habilitaçãopara o seu uso. Para sua implementação, a outorga demanda, do sistema de informações,dados relativos à disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, bem como dadosreferentes aos usuários situados a montante e a jusante do ponto de autorização.

Sobre o conjunto de usuários submetidos à exigência da outorga, é estabelecida acobrança pelo uso dos recursos hídricos. Essa, por sua vez, além dos seus objetivos deracionalização do uso da água e de estímulo à não poluição, é o instrumento de gestão quepermite o aporte de recursos para financiar o programa de investimentos da bacia.

O sistema de informação tem como objetivo principal produzir, sistematizar edisponibilizar dados e informações que caracterizam as condições hídricas da bacia emtermos de quantidade e qualidade da água nos diversos usos. Essas últimas assumemdiversas formas possíveis de caracterização por mapas de uso e ocupação do solo,declividade, cobertura vegetal e cargas pontuais, referentes a captações e lançamentos emdiferentes pontos da rede hidrográfica expressos no cadastro de usuários da água na bacia.

Implementação da Política: Agência Nacional deÁguas (ANA)

Para implementar um sistema tão complexo, foi necessária a criação de umainstituição que pudesse com competência agir nacionalmente. A Lei 9.984, de 17 dejulho de 2000, estabelece como missão da ANA a implementação, em sua esfera deatribuições, da Política Nacional de Recursos Hídricos e a coordenação do SistemaNacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), em particular a execução eoperacionalização dos instrumentos técnicos e institucionais de gestão de recursoshídricos. Ademais, a ANA está encarregada de regular o uso da água em corpos hídricosde domínio da União por intermédio da outorga de direito de uso e de sua fiscalização.

O grande desafio que se coloca para a implementação do Singreh em um Paísfederativo como o Brasil é a existência, em uma mesma bacia hidrográfica, de corposhídricos administrados pelos estados ou pela União. A autonomia dos estados leva asituações como a que ocorre na Bacia do Rio Paraíba do Sul, no qual o comitê de baciadecidiu pela cobrança pelo uso da água, o CNRH aprovou o valor, a União implementou acobrança em rios e lagos de seu domínio e alguns estados ainda não o fizeram em rios de

seu domínio. Essa assimetria coloca em risco o sistema.


A gestão compartilhada de recursos hídricos demanda, necessariamente, a

compatibilização dos diversos conflitos de interesses. Requer, entre outros aspectos, acriação de ambientes institucionais adequados à resolução, à negociação e à superaçãodos problemas e das lacunas existentes nos arcabouços jurídico-legais. Esses ambientessão formados pela trama de múltiplos fatores, entre os quais, são decisórios (PEREIRA,2003):

• A convergência de objetivos.

• O entendimento por todos os atores das questões e desafios envolvidos.

• A criação de laços de confiança por meio de um processo de gestão ético,transparente e democrático, que conduza à eqüidade, racionalidade e eficiência natomada de decisões.

• A construção de um sentido de identidade da bacia, um sentido de unidade de atuaçãoharmônica, de co-responsabilidade e co-dependência.

No sentido de procurar estabelecer condições mínimas de homogeneidade decritérios de outorga, fiscalização e cobrança, no âmbito da bacia hidrográfica, a ANA criou afigura do convênio de integração. Esse convênio pactuado entre a ANA e os estados, com ainterveniência do comitê de bacia, é o compromisso entre os entes federados de trabalharemjuntos na implementação dos instrumentos de gestão preconizados na Lei 9.433/1997.Entretanto, o convênio de integração não é suficiente para garantir a sustentabilidade dessa

implantação. Alguns estados não dispõem de aparato institucional compatível com asnecessidades desse novo e complexo sistema de gestão. Assim, a ANA criou também afigura do convênio de cooperação, por meio do qual aquela agência reguladora apóia técnica efinanceiramente o estado para fazer frente aos desafios da gestão descentralizada eparticipativa. Esse intrincado arranjo multiinstitucional está mostrado na Fig. 10.

A atuação da ANA obedece aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentosda Política Nacional de Recursos Hídricos, em particular, à adoção da bacia hidrográfica

como unidade territorial de planejamento e gestão dos recursos hídricos. É desenvolvidaem articulação com órgãos e entidades privadas integrantes do Singreh. A ANA exercetambém o papel não menos importante de indução de processos mediante a definição deestratégias para o estabelecimento de mecanismos de articulação e cooperação,

independentemente do domínio dos corpos de água.


Fig. 10. Organização da gestão de recursos hídricos na bacia hidrográfica.

Fonte: Pereira, 2003.

Particularmente, e de acordo com a Lei 9.984/2000, vale destacar algumas das

atribuições da ANA:

• Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento

da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

• Disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e

a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

• Elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de

Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de

domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos

comitês de bacia hidrográfica.

• Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de comitês de baciahidrográfica.

• Implementar, em articulação com os comitês de bacia hidrográfica, a cobrança pelouso de recursos hídricos de domínio da União.

Usuários da águaAbastecimento urbanoAbastecimento industrialIrrigaçãoHidroeletricidadeNavegaçãoAqüicultura e pescaEcologiaTurismo e lazer

Sociedade civilUniversidadesOrganizações técnicas ecientíficasONGs

União(ANA)

ParceirosInstitucionais

Convênio deIntegração

Convênio deCooperação

Estados(SecretariasEstaduais)

Municípios(Prefeituras)

Comitê deBacia

Agência de Bacia

Comitês de BaciasTributárias

Contrato de Gestão

Contratode Gestão


• Arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso

de recursos hídricos de domínio da União.

• Planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e

inundações em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil,

em apoio aos estados e municípios.

• Promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros

da União em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e

distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o

estabelecido nos planos de recursos hídricos.

• Definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e

privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme

estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas.

• Promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede

hidrometeorológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou

privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias.

• Organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

• Estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos

hídricos.

• Prestar apoio aos estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos.

• Propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos,

inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.

Do ponto de vista de sua estrutura orgânica, a ANA é dirigida por uma Diretoria

Colegiada, composta de cinco membros, indicados pelo Presidente da República, e

aprovados pelo Senado Federal, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida

uma única recondução consecutiva. Para dar o apoio técnico às decisões de sua Diretoria

Colegiada, conta a ANA com superintendências temáticas que atuam nas diversas áreas

de competência da Agência.


A Fig. 11 apresenta, de maneira resumida, a situação da implantação dos

instrumentos técnicos e institucionais de gestão de recursos hídricos nos anos de 2003 e

2004, em algumas bacias hidrográficas brasileiras. Incluem-se entre esses instrumentos:

agência de bacia; planos de bacia; enquadramento dos corpos d’água; regularização de

usos; o cadastro de usuários; outorga de direito de uso; monitoramento e fiscalização e

cobrança pelo uso da água.

Fig. 11. Implementação de instrumentos de gestão em bacias hidrográficas.

2003

Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

Não existe Fase inicial Em elabor. Conc. Impl.Instrumento(0) (0,5) (1,0) (1,5) (2,0)

Total25

Comitê (10) 20Agência (10) 0Plano da bacia (10) 5Regularização (10) 0Cobrança (10) 0

Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande


Total05


Bacia Hidrográfica do Rio Doce


Total20


Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul


Total75


Continua...


Fig. 11. Continuação.

Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí


Total20


Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba


Total00


Bacia Hidrográfica do Rio Grande


Total00


Bacia Hidrográfica do Rio Pipiripau, DF e GO


Total

Regularização (50)25

Bacias Hidrográficas dos Rios Poti e Longa, PI e CE

Não existe Fase inicial Em elabor. Conc. Impl.Instrumento(0) (0,5) (1,0) (1,5) (2,0) Total


Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, PB e RN


Regularização (50)

Bacia Hidrográfica do Rio Preto, DF



Total0

Total0



Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia


Plano estratégico (50)0

Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai/Pantanal


Plano estratégico (50)

Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba, Al


Plano de ações estratégicas (50)

2004

Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco


Total40


Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande


Total35


Bacia Hidrográfica do Rio Doce


Total25


Total0

Total0



Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul


Total95


Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí


Total45


Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba


Total05


Bacia Hidrográfica do Rio Grande

Não exist. Fase inicial Em elabor. Conc. Impl.Instrumento(0) (0,5) (1,0) (1,5) (2,0)

Total00


Bacia Hidrográfica do Rio Pipiripau, DF e GO


Total


Bacias Hidrográficas dos rios Poti e Longa, PI e CE


Total



Registre-se que as peculiaridades de cada bacia hidrográfica - geopolítica,econômica e social - têm grande influência sobre os modos de implementação da Lei dasÁguas, fazendo que a seqüência de operacionalização dos instrumentos de gestão seja,por vezes, fortemente diferenciada de uma bacia a outra. É a prática definindo caminhos eaplicando lições, conforme observado na vivência das experiências pioneiras de gestão debacias nacionais iniciadas nas bacias dos rios Paraíba do Sul, Piracicaba-Capivari-

Jundiaí, São Francisco, Doce e Verde Grande.

A gestão de águas no Cerrado brasileiro

Para a consolidação de uma agricultura sustentável, é fundamental que o Paísinvista em uma eficiente gestão de seus recursos hídricos na região dos Cerrados,traduzindo segurança necessária aos investidores. Essa gestão eficiente depende de umaefetiva implementação dos instrumentos previstos na Lei 9.433/1997 e que sãodecorrentes de ações do governo federal, dos governos estaduais, dos usuários e da

sociedade civil organizada.

Fonte: Braga et al., 2006.

Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, PB e RN


Total


Bacia Hidrográfica do Rio Preto, DF



Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia


Plano estratégico (50)25

Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai/Pantanal


Plano Estratégico (50)

Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba, Al


Plano de ações estratégicas (50)

Total50

Total25

Total25


Uma parte significativa da água utilizada no Bioma Cerrado provém de bacias

hidrográficas de rios de domínio dos estados. No sentido de avaliar a situação de

implementação dos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos nos estados e no

Distrito Federal, a ANA, em 2006, no Programa Proágua, e em parceria com os órgãos

gestores das 27 unidades federativas, desenvolveu um estudo sobre a implementação

dos instrumentos de gestão. Para esse trabalho, que teve o intuito de servir de “marco

zero” para o Proágua Nacional, considerou-se como instrumento toda e qualquer ação que

promova efeito benéfico ou maléfico sobre a disponibilidade e qualidade dos recursos

hídricos, solicitando cópias de documentos que comprovassem as informações (AGÊNCIA

NACIONAL DE ÁGUAS, 2006).

A avaliação foi realizada no período de maio a outubro de 2006, após uma oficina

de trabalho ocorrida em Brasília, nos dias 25 e 26 de maio de 2006, com as 27 Unidades

da Federação, complementada com a visita de técnicos da ANA a todas essas unidades.

Durante a visita, um questionário sobre 56 instrumentos de gestão de recursos hídricos

foi respondido por técnicos de todos os estados. Esse questionário serviu de base para a

avaliação do “estado da arte” da gestão nos estados, que subsidiou o desenvolvimento

dos mapas temáticos.

Foram consideradas variáveis básicas: modelo institucional, organismo gestor/

coordenador, arcabouço legal, conselho estadual de recursos hídricos, capacitação

setorial, balanço hídrico, divisão hidrográfica, base cartográfica, rede pluvio/fluvio

(meteorológica e de quantidade de água), rede de qualidade, outorga de uso e lançamento

e fiscalização. Como variáveis intermediárias, consideram-se: estrutura e capacidade

institucional, comunicação social e difusão, comitês de bacias e outros organismos

colegiados, planejamento estratégico, planos estaduais de recursos hídricos, planos de

bacias, cadastros (de usuários e de infra-estrutura), sistema de informações,

sustentabilidade financeira do sistema, fundo estadual de recursos hídricos. Como

variáveis avançadas, foram consideradas: articulação e definição de estratégias com

setores usuários e transversais, enquadramento, estudos de gestão, atlas e publicações

em recursos hídricos, sistemas de suporte a decisão/modelos matemáticos, cobrança,

conservação/operação/execução de obras hídricas, manualização e tecnologias de gestão

e operação, gestão e controle de eventos críticos.


O estágio de implementação desses 30 temas nos organismos gestores derecursos hídricos foi classificado em níveis, de acordo com situações encontradas neles.Foi possível encontrar variáveis com níveis de implementação que vão desde trêspossíveis níveis, até cinco níveis, tendo algumas quatro níveis.

Assim, o estado que não implementou nenhum dos 30 instrumentos recebeu 1ponto em cada instrumento e alcançou 30 pontos. Se determinado estado implementoutodos os instrumentos no nível máximo, alcançou 116 pontos.

Neste trabalho, apresenta-se o resultado das 12 variáveis básicas para as 11unidades federativas onde há ocorrência do Cerrado: Bahia, Distrito Federal, Goiás,Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, São Paulo eTocantins. Os melhores resultados, para as variáveis analisadas, ficaram para os estadosde Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Bahia (Tabela 4).

As autoridades outorgantes de recursos hídricos têm utilizado o critério da vazãode referência para balizar a emissão de outorgas. Associada a vazões de estiagem, asvazões outorgáveis garantem aos usuários uma baixa probabilidade de falhas noatendimento às suas vazões outorgadas. A Tabela 5 apresenta os critérios de outorga decaptação de águas superficiais utilizadas por autoridades de recursos hídricos onde háocorrência do Cerrado.

Sabe-se que existe um ponto ótimo para a vazão outorgável, que equilibra aprodutividade das culturas com a área irrigável. Isso resulta em uma maximização dareceita líquida da bacia. Pante et al. (2005) realizaram estudo na Bacia do Rio Paraná, GO,com as culturas de arroz, feijão, milho, sorgo e trigo. Eles verificaram que as vazõesoutorgáveis ótimas resultaram em valores entre Q74 % e Q86 % e concluíram que asvazões de referência atualmente adotadas pelas autoridades outorgantes são, em geral,muito restritivas, pelo menos para a cultura irrigada de grãos. Entretanto, ponderaram osautores, vazões outorgáveis com menores garantias de suprimento, para usos menosprioritários, exigem o estabelecimento de regras de racionamento e sistemas defiscalização eficientes.

Sabe-se que uma vazão de referência outorgável baixa, com alta garantia de

atendimento, produz, no longo prazo, as maiores produtividades médias das culturas.

No entanto, limita o crescimento da área irrigável.


Tabela 4. Avaliação do estágio de implementação dos instrumentos de gestão em 11 estados da federação onde há ocorrência de Cerrado.

Nome dos estados BA DF GO MA MT MS MG PR PI SP TO

Grupo 1 – Legais, institucionais e articulação social

Modelo institucional do sistema de gestão (5 níveis) 5 4 3 2 3 4 5 4 2 4 4

Organismos coordenadores/gestores (5 níveis) 5 3 2 2 3 2 4 5 2 4 4

Arcabouço legal (4 níveis) 3 3 3 3 4 2 4 4 3 3 2

Conselho Estadual (4 níveis) 4 3 4 3 4 3 4 4 3 3 3

Capacitação setorial (3 níveis) 3 2 1 1 1 1 3 1 2 2 2

Grupo 2- Planejamento

Balanço hídrico (3 ou 4 níveis) 4 2 1 2 1 1 4 3 2 4 1

Divisão hidrográfica (2 ou 3 níveis) 3 3 1 2 3 2 3 2 2 3 2

Grupo 3- Informação e suporte

Base cartográfica (4 níveis) 2 2 1 1 2 1 3 4 2 3 2

Rede pluviométrica e fluviométrica (5 níveis) 3 3 3 2 2 1 5 5 2 5 2

Rede de qualidade (3 níveis) 2 1 2 1 3 3 3 3 2 3 2

Grupo 4- Operacionais

Outorga (5 níveis) 4 4 5 2 1 1 4 5 2 5 4

Fiscalização (4 níveis) 4 4 3 2 2 1 4 4 2 4 2

Fonte: Agência Nacional de Águas, 2006.

Savanas: desafios e estratégias para o equilíbrio entre sociedade , agronegócio e recursos naturais410Tabela 5. Critérios de outorga de captação de águas superficiais de autoridades outorgantes.

Autoridade Vazão máxima outorgável Legislação Limites máximos de vazões Legislação referente à definição

outorgante consideradas insignificantes das vazões insignificantes

ANA 70 % da Q95, podendo variar em Não existe, em função 1,0 L/s Resolução ANA 542/2004

função das peculiaridades de das peculiaridades do

cada região. 20 % para cada país, podendo variar o

usuário individual critério

SRH, BA 80 % da Q90 Decreto Estadual 0,5 L/s Decreto Estadual 6.296/1997

20 % para cada usuário 6.296/1997

individual

Semarh, GO 70 % da Q95 Não possui legislação Não estão ainda definidos

específica

Igam, MG 30 % da Q7,10 para captações a Portarias do IGAM 1,0 L/s para a maior parte do Deliberação CERH-MG 09/2004

fio d’água. Para captações em 010/1998 e 007/1999 estado e 0,5 L/s para as regiões

reservatórios, podem ser de escassez (águas

liberadas vazões superiores, superficiais). 10,0 m3/dia

mantendo o mínimo residual de (águas subterrâneas).

70 % da Q7,10 durante todo o

tempo

Suderhsa, PR 50 % da Q95 Decreto Estadual 1,0 m3/h (0,3 L/s)

4646/2001

Continua...


Tabela 5. Continuação.

Autoridade Vazão máxima outorgável Legislação Limites máximos de vazões Legislação referente à definição

outorgante consideradas insignificantes das vazões insignificantes

Semar, PI 80 % da Q95 (rios) e 80 % da Não existe legislação Não estão ainda definidos

Q90reg (açudes) específica

Daee, SP 50 % da Q7,10 por bacia. Não existe legislação 5,0 m3/dia (águas subterrâneas) Decreto Estadual 32.955/1991

Individualmente nunca específica

ultrapassar 20 % da Q7,10

Naturatins, TO 75 % Q90 por bacia. Decreto estadual já 0,25 L/s ou 21,60 m3/dia. A Portaria Naturatins 118/2002

Individualmente o máximo é 25 % aprovado pela Câmara minuta de regulamentação

da mesma Q90. Para barragens de outorga do Conselho aprovada deve alterar para

de regularização, 75 % da vazão Estadual de Recursos 1,0 L/s ou 21,60 m3/dia

de referência adotada Hídricos


Considerações Finais

O Brasil desenvolveu, nos últimos 10 anos, um sofisticado sistema de

gerenciamento de recursos hídricos. Esse sistema está baseado em premissas

modernas e de complexa implementação. Entre elas, destacam-se: descentralização,

participação pública e utilização de mecanismos econômicos para gestão (por exemplo,

cobrança pela utilização da água e lançamento de efluentes). Apesar da complexidade,

com o advento da Agência Nacional de Águas (ANA), em 2000, duas bacias hidrográficas

compartilhadas pelos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro encontram-se

em operação de acordo com os preceitos estabelecidos no referido sistema. Os comitês

das bacias do Paraíba do Sul e do Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) já aprovaram seus

planos de bacia hidrográfica e cobram pelo uso da água nos rios de domínio da União.

Esses recursos arrecadados são totalmente utilizados em ações e obras nessas bacias.

O uso da água no Brasil tem na agricultura irrigada seu maior consumidor.

Aproximadamente 70 % do uso consuntivo de água em nossas bacias hidrográficas

decorre da irrigação. Esse fato indica a importância do uso eficiente dos recursos

hídricos nesse setor no Brasil. O desenvolvimento sustentável da agricultura no Cerrado

depende do uso racional da água, do escalonamento da área irrigada, do escalonamento

das épocas de plantio e do fortalecimento dos instrumentos de gestão de recursos

hídricos, na medida em que: (a) os planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas,

aprovados pelos comitês de bacia, contemplem estudos de estimativa da vazão

outorgável excedente ótima, sob o ponto de vista econômico, em bacia com uso

predominantemente agrícola; (b) o regime de outorgas opere em regime de

racionamento, o que conduz ao controle social do uso da água; e (c) as instituições de

recursos hídricos possuam eficientes sistemas de fiscalização para a garantia das

regras de racionamento.

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Disponibilidade e demandas de recursos hídricos no Brasil.Brasília, DF, 2005. 1 CD-ROM. (Cadernos de Recursos Hídricos, 2).

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. GEO Brasil recursos hídricos: componente da série de relatóriossobre o estado e perspectivas do meio ambiente no Brasil. Brasília, DF, 2007. 264 p.


AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos.2006. Disponível em: <http://parnaiba.ana.gov.br/proagua>. Acesso em: 12 mar. 2008.

BRAGA, B.; FLECHA, R.; PENA, D. S.; KELMAN, J. A reforma institucional do setor de recursoshídricos. In: REBOUÇAS, A. da C.; BRAGA, B.; TUNDISI, J. G. Águas doces no Brasil. 3. ed. SãoPaulo: Escrituras, 2006. p. 639-676.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Recursos Hídricos. Projeto de desenvolvimentosustentável da agricultura irrigada no Cerrado: síntese final. Brasília, DF, 1999.

BRISCOE, J. Water challenges in the developing world: a perspective from the World Bank.Marrakech: IWA, 2004.

PANTE, A. R.; POZZEBON, E. J.; SILVA, L. M. C. da. Estimativa de vazões de referência ótimas paraoutorga de direito de uso de recursos hídricos para irrigação: estudo de caso. In: SIMPÓSIO DERECURSOS HÍDRICOS DO SUL, 1., 2005, Santa Maria. Anais... Santa Maria: Associação Brasileira deRecursos Hídricos, 2005. 1 CD-ROM.

PEREIRA, D. S. (Org.). Governabilidade dos recursos hídricos no Brasil: a implementação dosinstrumentos de gestão na bacia do Rio Paraíba do Sul. Brasília, DF: Agência Nacional de Águas,2003. 81 p.

PROJETO Proágua Semi-árido. Estudos de consolidação dos procedimentos metodológicos naelaboração do “Relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos”: relatório final. Brasília, DF: AgênciaNacional de Águas, 2005. 116 p.

SENTELHAS, P. C.; MARIN, F. R.; FERREIRA, A. S.; SÁ, E. J. S. de. Banco de dados climáticos doBrasil. 2003. Disponível em: <http://www.bdclima.cnpm.embrapa.br/index.php>. Acesso em: 28fev. 2008.

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