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Lei nº 9.455\97- Lei Antitortura

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 · Art. 42 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações subsequentes, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei no 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), Lei

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Lei 11.977_2009

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lei 13.143

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Lei 15-A-98 Lei Do Referendo

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