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PODER LEGISLATIVOC â m a r a M u n i c i p a l d e N o v a O d e s s a

BOLETIM N. 18/2010

SEGUNDA-FEIRA - 18:00 HORAS

PAUTA DE PROPOSIÇÕES PARA A

DÉCIMA OITAVA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA

NO DIA 31 DE MAIO DE 2010

DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA

DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA

JOSÉ MARIO MORAESP r e s i d e n t e

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO1 º S e c r e t á r i o

ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA2 º S e c r e t á r i o

RUA PEDRO BASSORA, 77 /87 – CENTRO – TEL . : ( 19 ) 3466 -8866CX. POSTAL 69 – CEP. 13460 -000 – NOVA ODESSA – ESTADO DE SÃO PAULO

w w w . c a m a r a n o v a o d e s s a . s p . g o v . b r1

DRA. ANGÉLICA


EXPEDIENTEFASE INFORMATIVA

PAUTA DE

INFORMAÇÕES, INDICAÇÕES E

MOÇÕES DE PESAR

SESSÃO ORDINÁRIA DE

31 DE MAIO DE 2010




“CORRESPONDÊNCIAS E INFORMAÇÕES”

PROPOSITURAS PROTOCOLADAS NA SECRETARIA DESTA CASA E DISTRIBUÍDAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2010, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. – OBS. AS EMENDAS DEVERÃO SER APRESENTADAS DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO (01/06/2010).

EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2010 AO PROJETO DE LEI N. 40/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2010 DE AUTORIA DO VEERADOR VAGNER BARILON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO NOVAODESSENSE” AO SENHOR GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 44/2010, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E NAS CONSTRUÇÕES CIVIS REALIZADAS POR SEUS MUNÍCIPES”.

PROJETO DE LEI Nº 45/2010, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “COMPLEMENTANDO A RENDA”.

PROPOSITURAS COM PRAZO PARA APRECIAÇÃO, E QUE AINDA ESTÃO SEM OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.

PROJETO DE LEI N. 34/2010 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE CRIA EMPREGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA.

Vencimento do prazo de tramitação: 12 de junho de 2010.

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº. 27/2010, ORIGINÁRIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL/MEI, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14.12.2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Vencimento do prazo de tramitação: 15 de junho de 2010.

Senhores vereadores, a secretaria desta Casa informa que em decorrência do feriado de Corpus Christi dia 03/06 (quinta-feira) e do ponto facultativo dia 04/06 (sexta-feira), o prazo para protocolo de proposituras a serem apresentadas na sessão




ordinária do dia 07/06 se encerra em 01/06 (terça-feira) às 16:30 horas.

Em atendimento ao Requerimento n. 181/2010 de autoria do vereador VAGNER BARILON está programado para ocorrer no próximo dia 07 de junho de 2010 às 18:00 horas no Plenário desta Casa de Leis o debate sobre as medidas que estão sendo adotadas para combater a proliferação da dengue no Município.

As Indicações e as Moções de Pesar apresentadas nesta sessão serão encaminhadas aos respectivos destinatários.

Toda correspondência lida nesta fase do expediente encontra-se à disposição dos senhores vereadores para consulta na secretaria desta Casa.

PAUTA DE INDICAÇÕES

N. 173/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de recuperar a malha asfáltica nas Ruas: Celeste C. Paulão Frederico Lanzoni no Jardim Nossa Senhora de Fátima.

N. 174/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de construir a cobertura lateral da cancha de malha no Jardim Vila Azenha.

N. 175/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de tapar os buracos existentes na Rua Alice Gazetta no Jardim de Éden.

N. 176/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de limpar a boca de lobo existente na Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira no Jardim Planalto.

N. 177/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de tapar os buracos existentes na Rua Vanderley Willis Klava no Jardim São Manoel.

PAUTA DE MOÇÕES DE PESAR

N. 225/2010- Autor: GERVÁSIO DE BRITO Voto de pesar pelo falecimento do Sr. ANTONIO GOMES.

N. 230/2010- Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER Voto de pesar pelo falecimento do Sra. JASMELINA DA SILVA.




EXPEDIENTEFASE DELIBERATIVA

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA

NO DIA 24 DE MAIO DE 2010

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PLENÁRIA NA DÉCIMA OITAVA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER

REALIZADA NO DIA

31 DE MAIO DE 2010




ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2010.

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio do ano de 2010 (dois mil e dez), presentes os seguintes vereadores: ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA, realizou a Câmara Municipal sua décima sétima sessão ordinária do segundo ano legislativo, da décima segunda legislatura do ano 2010. À hora regimental, havendo número legal, o presidente, vereador JOSÉ MÁRIO MORAES, declara aberta a sessão e solicita que a funcionária Renata Domingues Rosa Pacheco Furini faça a leitura de um trecho da bíblia. Em seguida, o presidente anuncia a fase informativa da secretaria. INDICAÇÕES: Do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, INDICAÇÃO N. 169/2010 indica adoção de medidas no sentido de efetuar a limpeza da boca de lobo existente na Rua Manuel de Oliveira Azenha no Jardim São Manoel. INDICAÇÃO N. 170/2010 indica adoção de medidas no sentido de efetuar a limpeza da boca de lobo existente na Rua Niterói no Jardim São Jorge. INDICAÇÃO N. 171/2010 que indica adoção de medidas no sentido de tapar buraco existente na Rua Uirapuru no Jardim 23 de Maio. Do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, INDICAÇÃO N. 172/2010 indica adoção de medidas necessárias ao recapeamento das ruas Benedito dos Santos e Manoel Antonio Vilela, no bairro Residencial Mathilde Berzin. - MOÇÕES DE PESAR – MOÇÃO 208/2010 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO. Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Domingos Vieira da Silva. MOÇÃO 210/2010 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO. Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Claudecir Vitorino Martins. MOÇÃO 213/2010 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO. Voto de pesar pelo falecimento de HALDREY MICHELLE BUENO. MOÇÃO 214/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor AGOSTINHO FADEL. MOÇÃO 215/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de Pesar pelo falecimento da senhora TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA. Na sequência, o presidente convida o Sr. Gilberto Bufarah para fazer uso da palavra e realizar a entrega do livro histórico da cidade de Nova Odessa para o acervo da Câmara Municipal. A ATA da décima sexta sessão ordinária é colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 01). Conforme determina o Artigo 149 do Regimento Interno a Mesa Diretora deliberou pela inversão da ordem dos trabalhos das Sessões Ordinárias, obedecendo a seguinte ordem: 1ª parte - Pequeno Expediente – Ordem do Dia e Explicação Pessoal. 2ª parte – Requerimentos, Moções e Uso da Tribuna Livre. O presidente anuncia a ORDEM DO DIA – PROPOSIÇÕES – 01 – PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 16/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO ROBERTO RÉSTIO, QUE Proíbe a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais,




prestadores de serviço e similares existentes no Município, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxi-biodegradáveis e de recipientes reutilizáveis. O vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO solicita o adiamento da votação por 60 (sessenta) dias, sendo lhe concedido após deliberação plenária (faixa 02). 02 - PROJETO DE LEI N. 20/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIDEO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É colocado em discussão, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 03). 03 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NOVAODESSENSE AO SENHOR JOVALDO FLORÊNCIO. É colocado em discussão, os vereadores CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON E VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) - (faixa 04). 04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO DR. CARLOS JOSÉ DE ARRUDA BOTELHO À SENHORA MARIA CECÍLIA BORRIEIRO MILANI. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON E VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) - (faixa 05). 05 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO DR. CARLOS JOSÉ DE ARRUDA BOTELHO AO SENHOR RENATO BASSORA. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON E VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) - (faixa 06). 06 - PROJETO DE LEI N. 26/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE SONIA SOLANGE MORAES À RUA TREZE (13) DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAMPOS VERDES. É colocado em discussão, os vereadores CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ADRIANO LUCAS ALVES, VAGNER BARILON e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) - (faixa 07). 07 - PROJETO DE LEI N. 27/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO PROERD PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É colocado em discussão, os vereadores JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, VAGNER




BARILON, JOSÉ MÁRIO MORAES e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 08). 08 - PROJETO DE LEI N. 30/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO DA ATIVIDADE FÍSICA E QUALIDADE DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É colocado em discussão, os vereadores JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, ADRIANO LUCAS ALVES E JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 09). 09 – REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI N. 99/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER BARILON, Que Estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público para cargo ou emprego na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Sociedade de Economia Mista do Município nos casos que especifica. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) – Por solicitação do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, a sessão é suspensa por 05 (cinco) minutos (faixa 10). Após, o presidente anuncia PAUTA DE REQUERIMENTOS E MOÇÕES: REQUERIMENTO 204/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita do Prefeito Municipal, informações encaminhando cópia de relação de cargo, função e salários de todos os funcionários municipais. O vereador VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA solicita vistas. Os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA discursam. A sessão é suspensa por 05 (cinco) minutos. Em seguida, o vereador VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA mantém o pedido de vistas, sendo lhe concedido (faixa 11). REQUERIMENTO 205/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita do Prefeito Municipal, informações sobre a qualidade do óleo diesel que abastece a frota de veículos municipal. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 12). REQUERIMENTO 206/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita do Prefeito Municipal, informações sobre os assentamentos de cessão de uso do Jardim Conceição. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 13). REQUERIMENTO 207/2010 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO que solicita informações do Prefeito Municipal referente à construção de campo de areia no Jardim Campos Verdes. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 14). REQUERIMENTO 208/2010 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO que solicita informações do Prefeito Municipal referente à demarcação de faixa de pedestre, na Avenida Doutor Ernesto Sprógis, em frente à Escola Estadual Professora Dorti Zambello Calil no Jardim Bela Vista. É colocado em discussão, o vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 15). REQUERIMENTO 209/2010 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO




que solicita informações do Prefeito Municipal, junto aos setores competentes em relação a estudos voltados para a expansão de escolas em período integral na rede municipal. É colocado em discussão, os vereadores GERVÁSIO DE BRITO e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 16). REQUERIMENTO 210/2010 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de isenção da cobrança da taxa de esgoto dos imóveis utilizados exclusivamente para o cultivo de hortaliças. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 17). REQUERIMENTO 211/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a taxa fixada no artigo 9º e 10º da Lei n. 752/80. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 18). REQUERIMENTO 212/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de disponibilizar cadeiras de rodas para serem utilizadas no Velório e no Cemitério. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 19). MOÇÃO 206/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo ao Prefeito Municipal, para cumprir à risca as regras, em promover a abertura de novo cadastro para as novas casas populares mediante a Portaria nº 140, de 05 de março de 2010, (publicada no DOU, Seção 1, em 06 de abril de 2010) Ministério das Cidades. É colocada em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, JOSÉ MÁRIO MORAES e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 20). MOÇÃO 207/2010 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO. Congratulações com os Garis de Nova Odessa em face da comemoração pelo Dia do Gari. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 21). MOÇÃO 209/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo ao Prefeito Municipal, para realização de recapeamento na camada asfáltica em toda a extensão da Rua Tamboril entre as Ruas Ypê e Seringueiras no bairro Jardim Alvorada. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 22). MOÇÃO 211/2010 de autoria do vereador CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER. Congratulações com a Coordenadoria de Cultura e Turismo e com todos os Ministérios das Igrejas participantes, em face da realização da III “Marcha para Cristo”. É colocada em discussão, o vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 23). MOÇÃO 212/2010 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Apelo à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao 48º BPMI e ao 3º Pelotão, postulando o aumento do quadro efetivo de policiais e de viaturas nas ruas de nosso município. É colocada em discussão, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 24). MOÇÃO 216/2010 de autoria do




vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com Aline Gomes Gonçalves, armadora da equipe de handebol, convocada para o treino da Seleção Paulista Cadete da modalidade em São Paulo. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 25). MOÇÃO 217/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com a equipe de Taekwondo Nocaute de Nova Odessa pela conquista das 6 medalhas na 4ª Etapa do Campeonato Paulista de Taekwondo disputado na cidade de São José dos Campos. É colocada em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 26). MOÇÃO 218/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com o time da empresa Canal de Nova Odessa, por ter sido campeã pela modalidade de futebol de areia na 32ª Olimpíada dos Trabalhadores da Prefeitura. É colocada em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES e GERVÁSIO DE BRITO discursam. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 27). MOÇÃO 219/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com as equipes de atletas do Clube Lítero pela participação na final do Campeonato Mini Campo “Márcio Bonfante”. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 28). MOÇÃO 220/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com o prefeito municipal e com o engº Arlindo Donato dos Santos pela criação de sanitários acessíveis e reforma do telhado do ginásio municipal de esportes do Jd. Santa Rosa. É colocada em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 29). Em seguida, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO (faixa 30) e VAGNER BARILON (faixa 31) utilizam a tribuna livre. Após, o presidente informa que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 31 de maio de 2010. Nada mais havendo a tratar, declara encerrada a sessão (faixa 32). Para constar, lavrou-se a presente ata.

---------------------/--------------------/---------------------1º Secretário Presidente 2º Secretário




FASE DELIBERATIVA

PAUTA DE

REQUERIMENTOS E MOÇÕES

SESSÃO ORDINÁRIA DE

31 DE MAIO DE 2010




REQUERIMENTO N. 213/2010

Assunto: Solicita informações do

Prefeito Municipal referente à

reforma do passeio público em torno

da CMEI Bem-Te-Vi no Jardim Santa

Rosa.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Os vereadores subsritores foram procurados por

munícipes que utilizam as Ruas: Ernesto Araium e Herman

Jankopvittz e reclamaram da situação em que se encontra o

passeio público.

O local devido ás irregularidades do piso tem provocado

quedas, principalmente nas crianças que estudam na CMEI Bem-

Te-Vi (Cresche e EMEI).

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido em Plenário, que aprovem o

encaminhamento de oficio ao Prefeito Municipal, postulando

informações sobre o assunto, principalmente no tocante aos

seguintes aspectos que envolvem as questões.

- Há possibilidade de reforma do passeio público nas

Ruas: Ernesto Araium e Herman Jankovittz em torno da CMEI

Bem-Te-Vi (Creche e EMEI)? Em hipótese afirmativa, quando

será executada a obra?

Nova Odessa, 26 de maio de 2010.

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES




REQUERIMENTO N. 214/2010Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a existência de disciplina voltada ao estudo da Cidadania e Noções de Direito na rede municipal de ensino.

Senhor Presidente,Senhores Vereadores:

Os Municípios vêm gradativamente incluindo nas grades curriculares de suas escolas matérias voltadas ao estudo da Cidadania e de Noções de Direito.

Neste sentido, o Município de Passos, através da Lei n. 2.634, de 2 de abril de 2007, introduziu a disciplina de Noções de Direito nas escolas municipais, com o seguinte conteúdo:- noções sobre direitos e deveres contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;- noções sobre direitos e deveres do cidadão contidos na Constituição Federal;- noções sobre direitos e deveres contidos no Estatuto do Idoso;- noções sobre direitos e deveres contidos no Código Civil;- noções sobre direitos e deveres contidos no Código de Defesa do Consumidor;- noções sobre a forma de atuação do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Já, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica para incluir, na rede pública municipal de ensino, disciplina de conscientização do processo de envelhecimento, objetivando o respeito e a valorização do idoso.

Em face do exposto, tendo em vista a necessidade de reunir maiores informações sobre o assunto, para subsidiar futuros trabalhos a serem desenvolvidos nessa área, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a existência de disciplina voltada ao estudo da Cidadania e Noções de Direito na rede municipal de ensino, principalmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Os assuntos acima mencionados são abordados nas escolas da rede municipal de ensino?

b) Existe estudo objetivando a inclusão dessas matérias na grade curricular das escolas municipais?

c) Outras informações consideradas relevantes. Nova Odessa, 24 de maio de 2010.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON






Prefeito Municipal sobre a realização

de campanha voltada à erradicação do

caramujo-gigante-africano (Achatina

fulica).

Senhor Presidente,


O caramujo-gigante-africano (Achatina fulica), nativo

do Nordeste da África, foi introduzido ilegalmente no país na

década de 80, como uma alternativa para a criação de

escargot. Todavia, ele não contou com aceitação comercial.

Com a insatisfação dos criadores e fugas acidentais, os

moluscos foram se dispersando. Hoje eles estão em

praticamente todos os estados do país. Eles atacam culturas

agrícolas e pomares e são considerados uma praga.

Segundo a União Internacional para a Conservação da

Natureza (IUCN, na sigla em inglês), ele é uma das 100 piores

espécies exóticas invasoras no mundo.

Em 18 de agosto de 2005, o IBAMA editou a Instrução

Normativa n. 73 proibindo, em todo o território brasileiro, a

criação e comercialização desses moluscos.

A instrução normativa também dispõe que os órgãos competentes federais, estaduais e municipais, bem como as organizações não governamentais com experiência comprovada na

área, ficam autorizados a implementar medidas de controle, coleta e eliminação dos exemplares do caramujo como uma

maneira de conter a atual invasão deste molusco nos ambientes

urbanos, rurais e naturais.




Mediante consulta realizada no site da Prefeitura

Municipal, verificamos que o Setor de Zooneses realizou

campanha para esclarecimento da população nos anos de 2005,

2007 e 2009. Não há informações sobre os trabalhos realizados

no presente exercício.

Em face do exposto, tendo em vista a relevância da

matéria, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de

ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a

realização de campanha voltada à erradicação do caramujo-

gigante-africano (Achatina fulica), principalmente no tocante

aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Quais trabalhos foram realizados este ano pelo Setor de Zooneses relacionados ao assunto (erradicação do caramujo-

gigante-africano)?

b) Houve a distribuição de material informativo à

população? Na afirmativa, enviar cópia do material

distribuído.

c) Existe estudo voltado a instituir no Município

período específico (dia ou semana) para trabalhar a questão,

com campanha de conscientização e coleta de animais?

d) Outras informações consideradas relevantes.








Prefeito Municipal sobre a existência

de programas específicos para

melhorar o desempenho ambiental na

RPT (Região do Polo Têxtil).

Senhor Presidente,


Divulgado nesta semana, na Câmara de Campinas, o IDA

(Índice de Desempenho Ambiental) que faz aferição do padrão

de comportamento dos 19 municípios da RMC (Região

Metropolitana de Campinas) em relação à preservação de

recursos hídricos e áreas verdes; poluição atmosférica e

destinação de resíduos sólidos urbanos. O primeiro IDA foi

realizado em 2007, ficando Nova Odessa em primeiro lugar.

Em 2010, Nova Odessa obteve a segunda maior queda em

toda região, perdendo dez posições no ranking geral. Segundo

dados do estudo, Nova Odessa manteve estável os índices

alcançados há três anos atrás, enquanto que os outros

municípios trabalharam para melhorarem de posição.

Temos tentado ajudar com vários projetos: a) os

Ecopontos, projeto questionado pela bancada várias vezes; b) Coleta Seletiva, com ações de conscientização nas escolas a

qual já fizemos vários requerimentos; c) esgoto das chácaras Pós Anhanguera, que intercedemos a pedido dos moradores; e d) o problema do aterro que também já foi questionado pelos

subscritores.

Sabemos que existem várias leis sobre o assunto e já

fizemos vários requerimentos, mas nosso compromisso com o

Meio Ambiente é nossa principal preocupação, por isso




queremos de forma efetiva contribuir para que nossa cidade

volte a ser a primeira do ranking, sendo exemplo para outras

cidades.

Tendo em vista a relevância deste assunto, acreditamos

que qualquer medida em favor de revertermos esta situação

será de bom grado.

Em face do exposto, considerando a relevância da


ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o

assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que

envolvem a questão:

a) Quais os investimentos realizados na área do meio ambiente neste período? Elencar as obras e ações que foram

realizadas no período de 2007 a 2010.

b) Quais os pontos falhos que levaram a queda de Nova Odessa no ranking acima mencionado?

c) Quais as medidas cabíveis que a Prefeitura pretende tomar para voltar a liderar o ranking?

d) Outras informações consideradas relevantes.Nova Odessa, 24 de Maio de 2010.






Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o projeto de lei n.34/10, que cria empregos públicos de auxiliar de desenvolvimento infantil, de provimento por concurso público no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.


Desde o início desta legislatura, os subscritores veem realizando gestões junto ao Prefeito Municipal voltadas a atender as reivindicações das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI's. Foram apresentados os requerimentos n. 81/2009, n. 277/2009, 726/2009, 803/2009 e 75/2010, que tratam do assunto.

Nesse contexto, tramita neste Legislativo o projeto de lei n.34/2010, que cria empregos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de provimento por concurso público, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Segundo disposições contidas no art. 1º da proposição, ficam criados vinte (20) empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com padrão salarial P-01 e carga horária de 27 horas semanais.

Entretanto, o art. 4º da Lei n.2.316, de 08 de janeiro de 2009, ora vigente, criou onze (11) empregos públicos com a mesma nomenclatura (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil), com padrão salarial M-14-A e carga horária de 38 horas semanais.

Consoante art. 48 da Lei Complementar 21/2009, o padrão salarial M-14-A correspondia, à época, a R$ 926,25. Já o padrão salarial P 01 equivalia a R$ 502,60.




Referidos valores foram atualizados em 2009 através da Lei n.2.322/2009 (em 5,92%) e em 2010, por meio da Lei n.2.410/10 (em 6%).

Constata-se, de forma hialina, que o projeto em trâmite nesta Casa de Leis, pretende diminuir a carga horária das novas Auxiliares de Desenvolvimento Infantil a serem contratadas pela Administração, bem como o padrão de vencimentos das mesmas.

Em face do exposto, tendo em vista a importância da matéria e a necessidade dos membros deste Legislativo se pronunciarem a respeito da proposição acima referida, REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a matéria, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) É legal a criação de cargos idênticos aos já existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura, estabelecendo carga horária e padrão de vencimentos diversos?

b) Na afirmativa, apontar o fundamento legal que justifique.

c) A diferença acima apontada não esbarra no princípio constitucional da isonomia?

d) Temos conhecimento que o Município já foi condenado em várias oportunidades ao pagamento de diferenças salariais, por estabelecer remunerações diversas a cargos idênticos. A título exemplificativo, nos autos do processo n.964-2007-099-15-00-3, foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 a exercente de cargo de oficial administrativo, em face de existir para a mesma atribuição funcional oito (08) padrões diversos. O projeto de lei n.34/2010 não resultará na incidência no mesmo erro?

e) Outras informações consideradas relevantes.Nova Odessa, 26 de maio de 2010.

ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON JOSÉ C. BELIZÁRIO





Assunto: Solicita informações à CODEN sobre possibilidade da mesma participar de processos licitatórios deflagrados pela Administração voltados a execução de pavimentação asfáltica.


Conforme disposições contidas no art. 2º, inciso IV da Lei n.606, de 25 de fevereiro de 1977, a CODEN terá por objetivo a realização de atividades de caráter social, comercial, industrial, diretamente ou através de empresas idôneas, incumbindo-lhe executar obras públicas municipais, diretamente ou através de empresas privadas idôneas, observando no que for compatível a Lei Orgânica do Município.

Nesse contexto, temos ciência de que, no passado, a CODEN executou diversas obras públicas municipais (construção de escolas, hospital, creches, pavimentação asfáltica e iluminação pública).

Atualmente, a CODEN explora com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgoto sanitário no município e efetua pequenos reparos na camada asfáltica das vias públicas municipais.

Nesse contexto, considerando-se que este Legislativo tem apresentado, com frequência, diversas proposições postulando a realização de pequenos reparos, bem como o recapeamento na camada asfáltica de diversas vias municipais, REQUEIRO na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja expedido ofício à CODEN, postulando informações sobre a possibilidade da mesma participar de processos licitatórios deflagrados pela Administração voltados à execução de pavimentação asfáltica.

Ressalte-se, por último, que a adoção da medida acima mencionada contribuiria na geração de empregos, resultando em benefícios inequívocos a toda a comunidade novaodessense.


ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA






Prefeito Municipal, sobre a

implantação de melhorias nos

loteamentos de chácaras (Recreio, Las

Palmas e Acapulco).


Há tempos os moradores dos loteamentos Chácaras

Recreio, Las Palmas e Acapulco postulam a implantação de

melhorias naquela região. Os pedidos se consubstanciam na

disponibilização de água encanada, melhorias na estrada de

acesso, implantação de transporte coletivo e regularização da

área para implantação de praça e centro comunitário.

Recentemente, em atendimento ao requerimento n.

33/2010, de autoria do ilustre vereador Adriano Lucas Alves,

o prefeito municipal informou que as aprovações de

loteamentos de chácaras no Município sempre foram vistas como

locais de veraneio/lazer, motivo pelo qual não era exigida a

implantação dos melhoramentos públicos como rede de água e

afastamento de esgoto, guias, sarjetas e asfalto. Situados

fora do perímetro urbano, os adquirentes de lotes não

desconheciam as características desse tipo de loteamento e

das dificuldades para sua implantação pelo Município.

Ele informou, ainda, que o loteamento denominado

Chácaras Represa foi implantado à revelia da Administração,

apenas com aprovação do INCRA, e regularizado em 1978, quando

da implantação de nova legislação municipal. Também a

implantação dos dois outros loteamentos foi problemática, com

as loteadoras abandonado os empreendimentos, tendo a

Prefeitura regularizado a sua documentação.




Informou, por último, que a Administração está buscando

os recursos necessários para a implementação dos

melhoramentos públicos naquela região.

Nada obstante o posicionamento da Prefeitura Municipal

em relação aos loteamentos de chácaras, os moradores dessas

localidades são munícipes e possuem os mesmos direitos e as

mesmas obrigações que qualquer cidadão novaodessense.

Em face do exposto, tendo em vista a relevância da


ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne posicionar

sobre as medidas e os estudos que estão sendo realizados para

sanar os problemas nos referidos locais, especialmente no

tocante a:

a) disponibilização de água encanada; b) melhorias na estrada de acesso;c) implantação de transporte coletivo;d) regularização da área para implantação de praça e

centro comunitário.


JOSÉ MÁRIO MORAES JOSÉ C. BELIZÁRIO ANTONIO J. REZENDE SILVA

ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO J. SCHOODER

GERVÁSIO DE BRITO VAGNER BARILON VANDERLEI A. DA ROCHA





Assunto: Solicita do Prefeito

Municipal e do Setor de Obras,

informações sobre a possibilidade de

realizar estudos voltados para

construção de calçada na Avenida Ilda

B. da Silva entre os bairros Jd. São

Jorge e o Jd. Flórida.


Em atendimento à solicitação dos munícipes, na forma

regimental, REQUEIRO aos nobres pares, após ouvido o

plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do

Executivo e Setor de Obras, postulando se digne prestar

informações sobre a possibilidade de realizar estudos

voltados para construção de calçada na Avenida Ilda B. da

Silva entre os bairros Jd. São Jorge e o Jd. Flórida.


ANGELO ROBERTO RÉSTIO





Assunto: Convoca o Assessor Jurídico, sr. Carlos Rosenbergs e o Assessor de

Convênios, sr. Ben Hur Gomes e

convida o Prefeito Municipal, o

Promotor de Justiça, a Juíza de

Direito desta Comarca, o sr. Artur

Valter Janjon, bem como os

representantes dos proprietários do

Bairro Bosque dos Cedros para debater

questão relacionada àquela

localidade.

Senhor Presidente,


No final de 2008, vinte e nove pessoas que adquiriram lotes de terreno do Bosque dos Cedros encaminharam ao Promotor de Justiça representação contra o Espólio de Arthur Janjon e a Prefeitura Municipal, denunciando fatos graves que envolvem a implantação do loteamento acima mencionado.

Com a finalidade de obter maiores esclarecimentos sobre as medidas adotadas pela Administração em relação a essa questão, submeti à elevada apreciação plenária requerimento protocolizado sob n.90/2009, postulando o encaminhamento a este Legislativo de cópia dos documentos relativos ao sobredito loteamento enviados à Justiça local.

Em resposta, o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, sr. Carlos Rosenbergs, encaminhou cópia da petição protocolizada junto ao Juízo local, na qual o Município de Nova Odessa comparece para demonstrar a existência de evidente interesse público e social no registro do referido loteamento.




De outra parte, em 25 de maio de 2009 houve um debate nesta Casa de Leis para tratar sobre essa questão, em decorrência da aprovação plenária do requerimento n.293/2009.

Na oportunidade, foi ventilada a possibilidade de inserir referido bairro no Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, destinado a implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos às ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Assim, considerando-se a relevância de que se reveste a matéria, o decurso do tempo e a ausência de novas informações sobre o assunto, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, convocando Assessor Jurídico, sr. Carlos Rosenbergs e o Assessor de Convênio, sr. Ben Hur Gomes, para prestar informações sobre o assunto, no próximo dia 21 de junho, às 18:00 horas, nesta Casa de Leis.

REQUEIRO, por último, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, ao Promotor de Justiça, à Juíza de Direito desta Comarca, ao sr. Artur Valter Janjon, bem como aos representantes dos proprietários, sr. Sidnei Peres Solla, sr. Edivaldo Donizete Macário e sr. José da Costa, convidando-os a participar do debate em questão.


ANGELO ROBERTO RÉSTIO





Assunto: Solicitamos informações ao

Poder Executivo e a CETESB sobre

eventuais ocorrências relacionadas a

poluição ambiental.

Senhor Presidente,


Os vereadores subscritores vem sendo procurados

frequentemente por moradores do bairro Jardim São Jorge

acerca de problemas relacionados ao lançamento de fumaça e

vapores que causam desconforto a população local.

Segundo nos foi relatado possivelmente a empresa Fenix,

localizada na Rua Vitória, esquina com a Rua Florianópolis,

situada ao lado da creche municipal estaria, pela manhã ou no

final da tarde, eventualmente lançando vapores e gases que

permanecem posteriormente em suspensão, causando incômodo e

irritação. Segundo nos relatam essa “fumaça” causa mal cheiro

e irritação nos olhos de algumas crianças.

Ocorre que, por se tratar de uma área denominada Zona

Mista para fins de zoneamento, os vereadores subscritores

acharam por bem encaminhar este pedido de informação para

certificarem-se da regularidade das operações de tal empresa.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o

encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, postulando se

manifestar sobre os questionamentos abaixo:

No que se refere a PMNO perguntamos:

1. A empresa possui todas as licenças e alvarás

necessários ao desempenho de sua atividade econômica?




2. Existe algum tipo de produto ou serviço que a

empresa produz ou presta que potencialmente pode emitir

fumaça, vapores ou gases?

3. Na afirmativa da pergunta anterior (2), quais são

os produtos produzidos ou serviços prestados que

potencialmente emitem fumaça, vapores ou gases?

4. Existe uma creche ao lado da referida empresa. Já

houve por parte dos pais de crianças atendidas por esta

unidade ou por parte de seus funcionários e dirigentes

reclamação junto a PMNO sobre eventuais incômodos com

poluentes emitidos pela referida empresa? Na afirmativa,

quais as medidas tomadas pela PMNO?

A CETESB perguntamos:

5. Existem registros de reclamação junto a CETESB

quanto a emissão de fumaça, vapores ou gases da referida

empresa?

6. A referida empresa possui licenciamento ambiental

para a produção ou prestação de quais produtos os serviços?

7. A referida empresa já foi autuada pela CETESB? Na

afirmativa, quantas vezes ela foi autuada e qual a data mais

recente da última autuação?

8. Demais informações entendidas como relevantes.


VAGNER BARILON





Assunto: Solicitamos informações ao Poder Executivo e ANATEL acerca da restação do serviço de TV por assinatura na cidade de Nova Odessa.


Os vereadores subscritores vem sendo procurados frequentemente por moradores desta cidade acerca da possibilidade da aquisição dos serviços de TV a Cabo e serviços de Banda Larga e Telefonia via Cabo em nosso município.

Ocorre que este Poder Legislativo já tentou anteriormente obter junto a ANATEL informações acerca da prestação de tal serviço, sendo que o último pedido de informação datado do início do ano de 2009 obteve a resposta que não havia até aquele momento nenhum processo licitatório em andamento que autorizasse tal serviço.

A população local tem dificuldade de entender como todas as cidades que circundam Nova Odessa (Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara) possuem tal serviço sendo o mesmo vedado a este município. Circula na cidade a informação de que municípios com menos de 50 mil habitantes não estão autorizadas a receber tal serviço.

No último dia 20 de maio deste ano de 2010 o Jornal Folha de São Paulo publicou uma matéria com o título “Anatel libera entrada de novas operadoras de TV por assinatura” (Fonte: "http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u738320.shtml") trouxe nova esperança a população do município que procuraram os vereadores subscritores acerca dos benefícios a nosso município quanto a possível prestação deste serviço.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo e a ANATEL, postulando se manifestar sobre o andamento do processo licitatório destinado a liberar a prestação do serviço de TV a Cabo em Nova Odessa, bem como se a liberação das novas operadoras citadas na reportagem irão ter algum impacto no que se refere ao serviço de TV a Cabo na cidade de Nova Odessa.


VAGNER BARILON




MOÇÃO N. 221/2010Assunto: Congratulações com a Academia Splash e Loja Red´s Calçados pela realização da Corrida Nova Odessa 105 anos.


É grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida a Academia Splah e Loja Red´s Calçados pela realização da Corrida Nova Odessa 105 anos.

É cada vez maior o número de praticantes de corrida nas ruas, parques e centros esportivos. Nos fins de semana, em determinados pontos de Cidade, diversos praticantes passam por ruas, avenidas e alamedas. Parece um verdadeiro formigueiro se deslocando de um ponto a outro do jardim.

A corrida de rua é uma pratica esportiva bem diferente de outros esportes individuais, que necessitam de ultratecnologia e têm equipamentos caríssimos. Por ser uma atividade aeróbia, a corrida acumula diversos benefícios percebíveis em curto prazo: - Melhora a composição corporal; - Diminui a freqüência cardíaca de repouso; - Reduz o perfil lipídico; - Melhora o sistema cardiovascular; - Aumenta a capacidade cardio-respirátoria; - Melhora a auto-estima; - Reduz a ansiedade, dentre muitos outros aspectos físicos, psicológicos e emocionais.

Cerca de 400 atletas de 12 cidades e três estados brasileiros participaram no, ultimo domingo, dia 23 de maio, da Corrida Nova Odessa 105 anos, realizada pela Academia Splash e Loja Red´s Calçado, com o apoio da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em comemoração ao aniversario da Cidade.

O evento contou com três categorias, corrida de adulto com quilômetros, corrida de crianças de 5 a 12 anos e caminhada.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a Academia Splash e Loja Red´s Calçados, dando-lhes ciência da proposição.

Nova Odessa, 26 de maio de 2010.JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES




MOÇÃO N. 222/2010Assunto: Congratulações com o efetivo da SEGAM (Serviço de Guarda Municipal) em reconhecimento ao grande papel desempenhado e relevantes serviços prestados a população de Nova Odessa.


É grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida ao efetivo da SEGAN (Serviço de Guarda Municipal) em reconhecimento ao grande papel e relevantes serviços prestados a população de Nova Odessa.

A Guarda Civil Municipal ou, Guarda Municipal, é uma agência administrativa municipal, que é criada por lei específica, como instrumento de segurança pública do Município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais.

A Guarda Municipal auxilia os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Cientifica, Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros.

As Guardas Municipais foram reestruturadas a partir o dispositivo da Carta Magna – Constituição Federal de 1988, que faculta aos municípios “criar” Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispor a Lei complementar, texto constitucional. Portanto, a priori, elas têm poder de polícia para agirem nessas situações, mas agem também em qualquer outra situação de flagrante delito ou ameaça à ordem ou à vida, além de em situações de calamidade, porque nesses casos, conforme a lei dispõe, “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” (artigo 301, do Código de Processo Penal). Assim, mesmo que haja divergências sobre a possibilidade de ação das Guardas Municipais, esta é amparada pela lei. Portanto, assim como a polícia está para as leis penais, as guardas municipais estão para as leis municipais.

O SEGAM engajada na prestação de serviços tem demonstrado que agindo desta forma, estará ganhando o respeito da população de nossa cidade, com operações bem executadas, dedicando-se com esmero e profissionalismo.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao efetivo do SEGAM (Serviço de Guarda Municipal), dando-lhes ciência da proposição.


JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES




MOÇÃO N. 223/2010

Assunto: Congratulações com a BANDA MÍDIA.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada

apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, com a BANDA MÍDIA.

No último sábado, dia 22 de maio, pudemos desfrutar de

momentos muito agradáveis, no evento do Concurso da Rainha

dos Trabalhadores 2010, na Praça dos Três Poderes, em frente

a Prefeitura Municipal.

O evento foi abrilhantado pelo talento da Banda Mídia,

com todos seus integrantes: músicos, vocalistas e dançarinos

que enalteceram o concurso com belíssimas apresentações e um

riquíssimo repertório, com vestuários que foram determinados

de acordo com o estilo musical e coreografias surpreendentes.

A apresentação da Banda Mídia com certeza engrandeceu o

Aniversário de 105 anos da fundação da cidade, sendo

gratificante pelo fato do trabalho ter seu reconhecimento

merecido e apreciado na própria cidade, onde tudo começou há

19 anos.

A Banda Mídia é composta por: Márcio Grapeia, Jack D.A,

Ivana e Elida (vocalistas), Marcelo Grapeia (baterista),

Matsuel (guitarrista), Narducce (contrabaixista), Igor Villas

Boas (tecladista), Matheus, Rodrigo, Juliano, Rose e Mayne

(dançarinos).

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio

dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e

requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado

ofício à Banda Mídia, dando-lhe ciência da proposição.


GERVÁSIO DE BRITO




MOÇÃO N. 224/2010Assunto: Congratulações com a Coordenadoria de Cultura e Turismo,pelo Concurso de beleza Rainha dos Trabalhadores de Nova Odessa 2010.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, com o Prefeito Municipal, pelo Concurso de beleza Rainha dos Trabalhadores de Nova Odessa 2010.

Parabenizando ao belíssimo evento, ocorrido no sábado dia 22 de maio, na Praça dos Três Poderes em frente à Prefeitura Municipal, em que dez candidatas representando as respectivas empresas, comércios e órgãos públicos diversos da cidade, se prepararam e desfilaram em dois momentos: as entradas com os uniformes das empresas e com um traje social (vestido de baile), em que concorriam aos títulos de: Rainha, 1ª e 2ª Princesas e também a Miss Simpatia.

Além do desfile, o público pode aproveitar um show extra da Banda Flame, formada por três integrantes que prepararam uma apresentação inédita, com três violões, e em seguida aconteceu o desfile da Rainha dos Trabalhadores de 2009, Susanne Castellano Santi, que após a apuração dos votos pode então coroar a Miss Simpatia, a 1ª e 2ª Princesas e a Rainha 2010, finalizando o evento da noite com a enusitada apresentação da Banda Mídia, também um orgulho, em face de a mesma ser novaodessense e nacionalmente conhecida.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a todas as candidatas: Rosangela Camargo Gomes da Nova Plast, Érica Tatiane Braga do Pague Menos, Giane Caldeira de Lima do Escritório Contábil Paraíso do Verde, Tatiane Aparecida Silva da Cones, Jéssica Soares de Lima da Muts Calçados, Lydiene Frônio da Tutty Pane, Regiane da Cruz Turra da Sudeste Préfabricados, Aline Menozi da Carthoms, Kelly Cristina de Souza da Casa do Construtor e Bruna Santarosa da Nocaute Moda Jovem e ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo dê ciência da proposição à Coordenadora de Cultura e Turismo Sra. Suely Welsch Liepkaln.

Nova Odessa, 24 de maio de 2010. GERVÁSIO DE BRITO




MOÇÃO N. 226/2010

Assunto: Congratulações com as

integrantes da equipe Esmalteria

Vip, pela dedicação a todas as mães

da Câmara de Nova Odessa, em

homenagem ao seu dia.

Senhor Presidente,


É com grande satisfação que estamos submetendo à

elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida à equipe de funcionárias do Esmalteria Vip, que

estiveram na Câmara oferecendo seus préstimos em homenagem as

Mães.

Foi uma manhã memorável, pois as mães tiveram das

delicadas mãos de: Gisele e Daniela, uma grata surpresa

oferecida pela Câmara pela passagem de seu dia.

As mulheres que compareceram ao evento para usufruir do

presente, se sentiram lisonjeadas e tiveram a certeza de que

foram muito bem atendidas pelas excelentes profissionais.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio

dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos,

após a deliberação plenária, seja endereçado ofício à

Esmalteria Vip e a equipe que homenageou as mães da Câmara,

dando-lhes ciência da proposição.

Nova Odessa, 17 de Maio de 2010

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON




MOÇÃO N. 227/2010

Assunto: Congratulações para com a

cidade de Nova Odessa, que realizou

um belo desfile cívico em

comemoração aos 105 anos de

fundação.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada

apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida a tão querida cidade de Nova Odessa, que neste

maravilhoso domingo de muito sol, realizou mais um belo

desfile cívico pelas ruas da cidade com a participação de

vários segmentos, mostrando a população o grandioso trabalho

desta tão imponente cidade.

Foi com grande júbilo, que assistimos o desfilar da

história de Nova Odessa, pois a cada bloco que passava era um

pedaço de tempos antigos e atuais, que vivenciávamos. Hoje

agradecemos por fazer parte desta história, e como moradores

desta pacata cidade, temos mais é que congratular este

momento histórico.

Em face do exposto, na expectativa de receber integral apoio dos pares no que tange esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Prefeito e à vice-prefeita, dando-lhes ciência da proposição.

Nova Odessa, 17 de Maio de 2010.

ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO




MOÇÃO N. 228/2010 Assunto: Congratulações com aos membros do Conselho de Habitação e Desenvolvimento de Nova Odessa, empossados em 10 de Maio de 2010.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida aos membros do Conselho de Habitação e Desenvolvimento, pela posse ocorrida no dia 10 de Maio de 2010, pelo Prefeito de Nova Odessa Manoel Samartin, para o mandato de 2010/2012.

Também foram empossados os membros da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social. Solange Paulon foi eleita como presidente do Conselho, como vice Célia Vitorino Balla, e como secretária de Projetos Sociais Shirley Barbosa. Os membros da Comissão Gestora do Fundo que podem receber recursos para a implantação de projetos de habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social foi Bem-Hur Gomes, Paulo Alvarenga, Dra. Joseane Martins Gomes, Sérgio Molina e nosso funcionário Ademir Casassola.

Este é um trabalho voluntário, em que os Conselheiros são responsáveis em acompanhar decisões tomadas pela Administração, e hoje estão todos de parabéns por desempenhar esta nobre e árdua função, refletindo na qualidade de vida de nossos cidadãos.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares, no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos empossados, dando-lhe ciência da proposição.


ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO




MOÇÃO N. 229/2010


funcionárias do Boticário pela

dedicação a todas as mães da Câmara

de Nova Odessa em homenagem ao seu

dia.

Senhor Presidente,



elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida a equipe de funcionárias do Boticário, que estiveram

na Câmara oferecendo seus préstimos em homenagem às mães.

Foi uma manhã memorável, pois as mães tiveram das delicadas mãos de: Cristiane com a ajuda de Angelina, uma grata surpresa oferecida pela Câmara pela passagem de seu dia.

As mulheres que compareceram ao evento para usufruir do presente, se sentiram lisonjeadas e tiveram a certeza de que foram muito bem atendidas pelas excelentes profissionais.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Boticário e à equipe que homenageou as mães da Câmara, dando-lhes ciência da proposição.






MOÇÃO N. 231/2010

Assunto: Protesto ao Jornal O Liberal pela infeliz matéria que foi manchete

do jornal no dia 25 de maio deste ano

corrente.

Senhor Presidente,


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a

presente MOÇÃO DE PROTESTO dirigida ao Jornal O Liberal pela qual colocou a Câmara Municipal de Nova Odessa em situação

vexatória perante a sociedade novaodessense.

A dita matéria traz prejuízo a imagem, quando na

verdade todos os órgãos públicos terão a sua jornada de

trabalho de atendimento alterado devido aos jogos do Brasil

na copa do Mundo da África do Sul.

Diferentemente o nobre jornal tráz em sua edição do dia

27 de maio o mesmo fato envolvendo outras cidades só que sem

manchete na pagina de n°. 04, no caderno Cidade.

Ficou claro que o digníssimo jornal tratou o mesmo fato

de forma diferente.

A Câmara de Nova Odessa é exemplo em muitas áreas como:

é a única que proíbe o nepotismo na região, também é a mais

enxuta e a mais econômica em relação ao repasse financeiro.


dos nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos,

após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Chefe do

Executivo, dando-lhes ciência desta manifestação.


ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO




MOÇÃO N. 232/2010

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e ao Setor de Fiscalização de Obras,

para notificar o proprietário do

terreno da Rua Pau Brasil no bairro

Jd. Alvorada.



presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Chefe do Executivo e

Setor de Fiscalização de Obras, postulando a adoção das

medidas necessárias voltadas para notificar o proprietário do

lote situado ao lado da residência n°. 28 da Rua Pau Brasil,

esquina com a Rua Tamboril no bairro Jd. Alvorada, pelo mato

alto e sujeiras que se encontram naquele local.










MOÇÃO N. 233/2010

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e Setor de Meio Ambiente, para a

liberação de pesca no Parque

Ecológico Izidoro Bordon às pessoas

da Terceira Idade.

Senhor Presidente,




Setor de Meio Ambiente, postulando a adoção das medidas

necessárias voltadas para a liberação de pesca no Parque

Ecológico Izidoro Bordon às pessoas da Terceira Idade, pois a

última liberação foi em dezembro do ano passado.










MOÇÃO N. 234/2010

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e ao Setor de Obras, para executar

melhorias na estrada do Sítio do

Laurindo.

Senhor Presidente,




Setor de Obras, postulando a adoção das medidas necessárias

para o nivelamento com o uso de máquinas e cascalhamentos na

estrada do Sítio do Laurindo atendendo assim a solicitação

dos moradores desta região.










MOÇÃO N. 235/2010

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e ao Setor de Obras, para a execução

de melhorias nas ruas do bairro

Recanto do Guarapari.

Senhor Presidente,




Setor de Obras, postulando a adoção das medidas necessárias

para o nivelamento com o uso de maquinas e cascalhamentos das

ruas do bairro Recanto do Guarapari atendendo assim a

solicitação dos moradores desta região.










MOÇÃO N. 236/2010

Assunto: Apelo a CODEN e ao Setor de Obras, para realizar reparos na Viela

Sanitária ao lado do n° 1.736 da

Avenida Dr. Carlos Botelho no Jd.

Santa Rosa e reparos na camada

asfáltica em frente a Viela.


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Chefe do Executivo e Setor de Obras, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas para realizar reparos na Viela Sanitária ao lado do n° 1.736 da Avenida Dr. Carlos Botelho no Jd. Santa Rosa e reparos na camada asfáltica em frente a Viela.

Esperamos receber integral apoio dos nobres pares no

que tange esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Chefe do Executivo e a CODEN, dando-lhes ciência desta manifestação.






MOÇÃO N. 237/2010CONTÉM ANEXO

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e Setor de Trânsito, para coibir o

estacionamento de ônibus em rua

estreita no horário de entradas e

saídas de alunos da Escola Estadual

Dorti Z. Calil, no Jardim Éden.


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Chefe do Executivo e Setor de Trânsito, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas para coibir o estacionamento de ônibus em rua estreita no horário de entradas e saídas de alunos da Escola Estadual Dorti Z. Calil, no Jardim Éden, pois os mesmos estão oferecendo perigo aos usuários daquele local e aos estudantes.

Fotos em anexo revelam a situação da via com os ônibus estacionados a que se refere o pedido.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Chefe do Executivo, dando-lhes ciência desta manifestação.






ANEXO À MOÇÃO N. 237/2010

Foto 01 Foto 02

Foto 03





Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e ao Setor de Fiscalização de Obras, para

identificar os autores do depósito de

vegetação à Rua Maximiliano Dalmédico,

esquina com a Rua Joaquim Gomes no Bairro

santa Luiza II, mediante a aplicação da

Lei N° 1908/2003.

Senhor Presidente,




Setor de Fiscalização de Obras, postulando a adoção das

medidas necessárias voltadas para identificar os autores do

depósito de vegetação a Rua Maximiliano Dalmédico, esquina

com a Rua Joaquim Gomes no Bairro santa Luiza II, mediante a

aplicação da Lei N° 1908/2003.

Fotos em anexo mostram o material exposto em via

pública a que se refere o pedido.











Foto 01

Foto 02





Assunto: Apelo ao Poder Judiciário, para acelerar o processo de

indenização e regularização do imóvel

situado a Rua Aracaju n°. 250 no

bairro Jardim São Jorge.

Senhor Presidente,



presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Poder Judiciário,

postulando a adoção das medidas necessárias voltadas para

acelerar o processo de indenização e regularização do imóvel

situado a Rua Aracaju n°. 250 no bairro Jardim São Jorge.

Pois, o local vem causando transtornos aos moradores

desta região, que está servindo de abrigo de pessoas usuárias

de drogas e esconderijos de bandidos.

Fotos em anexo mostram a situação da casa que se refere

a moção.



após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Poder

Judiciário, dando-lhes ciência desta manifestação.







Foto 01 Foto 02

Foto 03




MOÇÃO N. 240/2010


integrantes da equipe Spasso Vip,

pela dedicação externada a todas as

mães da Câmara de Nova Odessa, em

homenagem ao seu dia.

Senhor Presidente,



elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida à equipe de funcionárias do Spasso Vip, que

estiveram na Câmara oferecendo seus préstimos em homenagem às

mães.

Foi uma manhã memorável, pois as mães tiveram das delicadas mãos de: Michele, Paula, Débora Luciana e Elis Regina, uma grata surpresa oferecida pela Câmara pela passagem de seu dia.

As mulheres que compareceram ao evento para usufruir do presente, se sentiram lisonjeadas e tiveram a certeza de que foram muito bem atendidas pelas excelentes profissionais.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Spasso Vip e à equipe que homenageou as mães da Câmara, dando-lhes ciência da proposição.


ADRIANO LUCAS ALVESJOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON JOSÉ M. DE MORAES




MOÇÃO N. 241/2010

Assunto: Congratulações com a direção, professores e alunos do Instituto Educacional São Caetano pela iniciativa de implantar em Nova Odessa o projeto “Corrente da Leitura”.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

É com grande satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida a direção, professores e alunos do Instituto Educacional São Caetano pela iniciativa de implantar em Nova Odessa o projeto “Corrente da Leitura”, demonstrando e ensinando que a leitura muda o ser humano, sendo adaptado nos moldes de um projeto realizado na Inglaterra. É uma corrente do bem e, desta forma, um agente transformador da sociedade.

O projeto foi elaborado pelas professoras Ednalva Fernandes Neres, Lílian Alexandre de Andrade e pela coordenadora pedagógica Débora Iversen Lopes, que recebeu total aprovação da direção, dos demais professores e dos alunos. A novidade veio mostrar, mais uma vez, a preocupação da escola em relação ao nosso município. Uma expansão das salas de aulas, pois vem motivar outras pessoas a cultivar o hábito pela leitura e passar adiante conhecimento através de um livro, livro este que fará seus leitores escolhidos viajarem por suas páginas até novembro, data para entrega do mesmo.

Foi uma noite memorável, onde estavam presentes pessoas dos mais diversos segmentos, no total de 18 importantes personalidades. Todas receberam o livro das mãos de vários alunos, com o comprometimento de não deixar este livro parar, de seguir sempre adiante.

Este é mais um belo exemplo para que outras escolas de Nova Odessa possam seguir a lição.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a direção, professores e alunos do Instituto Educacional São Caetano, dando-lhes ciência da proposição.






PROJETOS DE LEIEM TRAMITAÇÃO NAS

COMISSÕES PERMANENTES DE:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINANÇAS E ORÇAMENTO

OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO URBANO

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER

SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE

ASSUNTOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE

CAMPINAS




PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N._02/2010“Que altera o caput do art. 35 da Lei Orgânica do

Município”.Art. 1º. O caput do art. 35 da Lei Orgânica do Município,

passa a ter a seguinte redação:“Art. 35. Independentemente de convocação, a sessão

legislativa anual desenvolver-se-á de 1º de fevereiro a 14 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”.

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Nova Odessa, 19 de maio de 2010.

JOSÉ MÁRIO MORAES JOSÉ C. BELIZÁRIO ANTONIO J. REZENDE SILVA

J U S T I F I C A T I V AEstamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.O escopo da presente é suprimir a sessão ordinária a ser

realizada no dia 21 de dezembro.A medida se afigura inteiramente legal, uma vez que não

esbarra na Constituição Federal, tampouco em normas hierarquicamente inferiores, consubstanciando-se, outrossim, em matéria de competência privativa do Poder Legislativo.

Com a aprovação da presente, a última sessão ordinária será realizada em 15 de dezembro de cada ano.

Tendo em vista a relevância da matéria, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposta.Nova Odessa, 19 de maio de 2010.JOSÉ MÁRIO MORAES JOSÉ C. BELIZÁRIO ANTONIO J. REZENDE SILVA

************************************************

EMENDA MODIFICATIVA N. 01/10 AO PROJETO DE LEI N. 40/2010 Art. 1º. O § 1º do art. 1º do projeto de lei n.40/2010 passa

a ser redigido como “parágrafo único”, em consonância com as disposições contidas no art. 10, III da Lei Complementar n.95, de 26 de fevereiro de 1998:

“Art. 1º. (...)Parágrafo único. A via pública citada no caput deste artigo

é prolongamento da Rua Jequitibá do Jardim Alvorada, denominada pela Lei nº 1.486, de 12 de março de 1996”.

Nova Odessa, 18 de maio de 2010.ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

J U S T I F I C A T I V AEstamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente

emenda modificativa, com fulcro no art. 198, § 5º do Regimento Interno, ao projeto de lei n.40/2010.

O escopo da presente emenda é adequar a articulação do projeto de lei em questão às disposições contidas no inciso III do art. 10 da Lei Complementar n.95, de 26 de fevereiro de 1998, que assim dispõe:




“Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

(...)III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico

“§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso”.

Assim, a finalidade da presente emenda é proceder adequação na articulação do texto legal, sem alterar a substância do projeto.

Ante ao exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Nova Odessa, 18 de maio de 2010.ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

************************************************PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 09/10

“Concede o título de “Cidadão Novaodessense” ao senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho”.

Art. 1o. Fica concedido ao senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, o título de “Cidadão Novaodessense”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2o. A honraria será entregue em sessão solene, especialmente convocada para este fim, em local a ser designado.

Art. 3o. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Poder Legislativo.

Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Nova Odessa, 10 de dezembro de 2009.

VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIOÂNGELO R. RÉSTIO ANTONIO J. REZENDE SILVA CLÁUDIO J. SCHOODER GERVÁSIO DE BRITO JOSÉ MÁRIO MORAES VANDERLEI A. DA ROCHA

J U S T I F I C A T I V AEstamos submetendo à elevada apreciação dos nobres pares que

integram esta Casa de Leis o presente projeto de decreto legislativo que tem por objetivo prestar homenagem ao senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.

A concessão do “título de cidadão novaodessense” é a mais significativa forma de reconhecimento a ser outorgada às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.

O homenageado é filho de Geraldo José Rodrigues Alckmin e de Miriam Penteado. É casado com Maria Lúcia Ribeiro Alckmin e tem três filhos.

É formado pela Faculdade de Medicina de Taubaté (ligada à Universidade de Taubaté), com especialização em anestesiologia, no Hospital do Servidor Público Estadual de São Paulo.

Aos dezenove anos, ainda no primeiro ano da Faculdade de Medicina, Geraldo Alckmin filiou-se ao antigo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Iniciou a carreira política elegendo-se vereador no município paulista de Pindamonhangaba em 1972. No primeiro mandato, foi escolhido presidente da Câmara Municipal.

Em 1976, foi eleito prefeito de Pindamonhangaba, exercendo mandato de seis anos.




Foi também deputado estadual, deputado federal e vice-governador de Mário Covas em 1994. Como vice-governador chefiou o "Programa Estadual de Desestatização" (PED), cargo que exerceu com tanto empenho que o estado de São Paulo foi o único estado da federação que cumpriu todas as metas de privatização estipuladas pelo governo federal.

Entre 1991 e 1994, foi presidente estadual do PSDB em São Paulo.

Ainda no seu segundo mandato de deputado federal, Geraldo Alckmin foi autor do projeto que se transformou na Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que apresentou para apreciação do congresso em 16 de novembro de 1988.

Foi relator, na Câmara dos Deputados, do projeto que se converteu na Lei de Benefícios da Previdência Social. Também foi autor de um dos projetos que se converteram na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e relator do projeto de lei que facilita e disciplina a doação de órgãos para transplantes.

Tornou-se governador interino de São Paulo em 2001, quando a saúde de Covas ficou debilitada. Empossado definitivamente no cargo com o falecimento de Mário Covas, reelegeu-se em 2002.

No segundo semestre de 2007, Alckmin viajou para a cidade de Cambridge, no Estado de Massachussetts, nos Estados Unidos, com a filha e esposa. Ele foi aluno visitante do Centro de Relações Internacionais de Weatherhead (em inglês, Fellow of the Weatherhead Center for International Affairs), cursando diversas disciplinas na John F. Kennedy School of Government, na Universidade Harvard.

Na condição Governador, preocupou-se com o bem estar e com a melhoria das condições de vida da população de Nova Odessa.

Em julho de 2005, veio para o Município para a entrega de novas viaturas para a Polícia Militar Rodoviária e para a inauguração do trevo de ligação de Nova Odessa à Rodovia Anhanguera.

Recentemente, na qualidade de Secretário de Desenvolvimento do Estado, participou da reunião do Conselho de Desenvolvimento da RMC (Região Metropolitana de Campinas), sediada no Instituto de Zootecnia, oportunidade na qual discorreu sobre as ações da Secretaria que beneficiarão as cidades da região.

Seus dados biográficos – anexos - revelam suas inequívocas qualidades que, por si só, demonstram a oportunidade da homenagem.

Diante de todo o exposto, contamos com o imprescindível apoio dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa na aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 10 de dezembro de 2009.VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIOÂNGELO R. RÉSTIO ANTONIO J. REZENDE SILVA CLÁUDIO J. SCHOODER GERVÁSIO DE BRITO JOSÉ MÁRIO MORAES VANDERLEI A. DA ROCHA

************************************************EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 18, DE 12 DE MAIO DE 2010Excelentíssimo Senhor Presidente,

A vegetação que protege a superfície da Terra é como se fosse a pele que reveste nosso corpo. Quando ocorrem nele ferimentos de pequena extensão, em algumas partes, o próprio corpo regenera e substitui tecidos necrosados e consegue a sua cicatrização. Mas se atingem grandes áreas em maior profundidade, o corpo perece. Assim é a Terra. Quando os




ferimentos - desmatamentos, queimadas, erosões - atingem grandes proporções, GAIA, a Terra sofre muito, geme, desfalece e morre, dando por encerrada a vida no planeta. (José Elias De Paula, José L. Hamburgo Alves)

Nesta oportunidade temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos membros desta casa legislativa, o Projeto de Lei, que dispõe sobre os procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos da administração direta e indireta e nas construções civis realizadas pelos munícipes.

Trata-se de Projeto de Lei que tem por escopo impedir o consumo de madeira de origem nativa na construção civil, em obras publicas e particulares, de modo a contribuir para uma habitação sustentável.

Insta consignar que o presente projeto de lei vem de encontro com PROJETO MUNICIPIO VERDE AZUL, em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente que passamos a explicitá-lo.

Trata-se de uma democratização e descentralização das prevenções ambientais. Neste projeto, temos o Governo do Estado de São Paulo e os municípios trabalhando juntos na efetivação da agenda ambiental paulista.

Com a gestão ambiental compartilhada, o Governo passou a ter os municípios como fortes parceiros, entre os quais, o município de Nova Odessa, tomando decisões conjuntas, estimulando ações municipais em prol do meio ambiente e da sociedade.

Esta política ambiental descentralizada também visa promover a participação da sociedade na gestão ambiental e, desta forma, conscientizar a população, transformando-a em atores sociais comprometidos com as questões ambientais de suas cidades.

A adesão dos municípios ao Projeto se dá a partir da assinatura de um “Protocolo de Intenções” que propõe 10 (dez) Diretivas Ambientais abordando questões ambientais prioritárias a serem desenvolvidas. Assim é estabelecida a parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente que orienta, segundo critérios específicos a serem avaliados, rumo às ações necessárias para que o município seja certificado como “Município Verde Azul”.

As (dez) 10 Diretivas são: 1) Esgoto Tratado: ; 2) Lixo Mínimo; 3) Recuperação da Mata Ciliar; 4) Arborização Urbana; 5) Educação Ambiental; 6) Habitação Sustentável; 7) Uso da Água; 8) Poluição do Ar; 9) Estrutura Ambiental e 10) Conselho de Meio Ambiente, onde os municípios concentram os seus esforços na construção de uma agenda ambiental efetiva.

Nova Odessa encontra-se entre os 645 municípios paulistas que já assinaram o Protocolo, todavia, não se encontra capacitado plenamente.

Importante mencionar que, em 2008, primeiro ano do Projeto, 614 municípios assinaram o Protocolo de Intenções e, destes, 332 conseguiram preencher o Plano de Ação nas 10 (dez) Diretivas, habilitando-se para a avaliação e lançamento no ranking




ambiental dos municípios paulistas. Em novembro de 2008 este ranking foi divulgado, onde 44 municipalidades se consagraram “Municípios Verdes”, ao alcançarem nota acima de 80, em uma avaliação que varia de zero a 100.

Neste ano, o nome do Projeto mudou para “Município Verde Azul”, para enfatizar também a importância da gestão das águas.

No ano de 2009 a capacitação dos interlocutores, representantes dos municípios junto ao Projeto, foi realizada em 16 encontros, onde 609 interlocutores receberam orientações técnicas e sugestões a serem aplicadas em suas cidades, além de exercerem a troca de experiências e conhecerem casos de sucesso realizados em diferentes localidades. A participação dos representantes dos poderes executivo e legislativo também foi expressiva nas capacitações. Foram 398 prefeitos, 116 vice-prefeitos e 427 vereadores presentes.

Em dezembro de 2009, um novo ranking foi divulgado. Como vemos na tabela abaixo, Nova Odessa não alcançou a certificação, pois tanto seria necessário alcançar nota final igual ou superior a 80 pontos nas 10 (dez) diretivas. Razão que se dá a imprescindibilidade da aprovação do presente projeto de lei.

Governo do Estado de São Paulo Secretaria do Meio Ambiente

PROTOCOLO MUNICÍPIO VERDE AZUL - Município: NOVA ODESSA Parte superior do formulário

Diretiva Nota PróAtividade Passivo / Pendências

Esgoto Tratado

Lixo Mínimo

Mata CiliarAçoes Zona Rural | Cronograma Zona Rural | Ações Zona Urbana

| Cronograma Zona Urbana | Revitalização de Córregos Urbanos | % Área Cobertura

Vegetal

>

Arborização Urbana% de área Verde Urbana | Ações Arb. Urb. | Cronograma Arb. Urb. | Lei novos parcel.

<

Educação AmbientalLei | Atestado | Centro Edu.

Ambie. |Ecoturismo | Lei Calendário |

Criança Ecológica

Habitação SustentávelLei/Decreto DOF | CAD Madeira

Uso da ÁguaLei | Captação | Distribuição Utilização | Ed. Ambiental |

Partic. Prefeito

Poluição do ArLei/Decreto Fumaça | Declaração | Atestado Estrutura Ambiental




Conselho de Meio AmbienteLei Conselho | Nomeação | Cadastro de Membros | Pautas | Periocidade

Nota Final 68.63

Governo do Estado de São Paulo Secretaria do Meio Ambiente

PROTOCOLO MUNICÍPIO VERDE AZUL - Município: NOVA ODESSA Parte superior do formulário

Diretiva Nota PróAtividade Passivo / Pendências

Esgoto Tratado

Lixo Mínimo

Mata CiliarAçoes Zona Rural |

Cronograma Zona Rural | Ações Zona Urbana | Cronograma Zona Urbana

| Revitalização de Córregos Urbanos | % Área Cobertura Vegetal

>

Arborização Urbana% de área Verde Urbana | Ações Arb. Urb. |

Cronograma Arb. Urb. | Lei novos parcel.

<

Educação AmbientalLei | Atestado | Centro

Edu. Ambie. |Ecoturismo | Lei

Calendário | Criança Ecológica

Habitação SustentávelLei/Decreto DOF | CAD

Madeira Uso da Água

Lei | Captação | Distribuição

Utilização | Ed. Ambiental | Partic.

PrefeitoPoluição do Ar

Lei/Decreto Fumaça | Declaração | Atestado

Estrutura Ambiental

Conselho de Meio Ambiente

Lei Conselho | Nomeação | Cadastro de Membros |

Pautas | Periocidade Nota Final 68.63

O projeto encontra-se em ritmo acelerado, as avaliações e evoluções ambientais são identificadas nos municípios integrantes e, conseqüentemente, no Estado de São Paulo. Com as capacitações ocorridas e a participação em massa dos municípios ao longo do projeto, a expectativa é que aumente o número de municípios certificados: principal indicador de que o Estado está cada vez mais “Verde e Azul” e de que a descentralização da gestão ambiental é o melhor caminho rumo ao desenvolvimento sustentável.




Excelentíssimo Presidente, é sabido que o nosso município é conhecido e reconhecido ser o “Paraíso do Verde” em razão de sua postura ambiental, assim sendo temos o especial dever, em nome da cidadania, de certificá-la neste projeto como cidade “Verde e Azul”.

Ademais, como pode ser notado na tabela acima, a existência de LEI OU DECRETO que discipline cada diretiva é quesito de avaliação, Nova Odessa obteve nota “0” (zero), mais uma razão de reflexão para a aprovação do presente projeto.

DO PAPEL PEDAGÓGICO DO MUNICIPIO O município desenvolverá um papel pedagógico para seus

munícipes, tomando a iniciativa de se obrigar a não utilizar madeira de origem nativa em suas obras, bem como fazendo estender a obrigação ambiental para seus munícipes.

Trata-se de uma medida de caráter pratico, pedagógico e referencial que visa coibir o uso de madeira ilegal consumida no âmbito da municipalidade.

Considerando que o poder público municipal é uma referência à sociedade, essa medida de caráter prático e referencial visa valorizar a cidadania, enaltecendo o ideal público de evitar a degradação do Meio Ambiente.

A Prefeitura divulgará aos seus fornecedores de madeira sobre a necessidade de cadastramento no CADMADEIRA da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado e manterá procedimentos licitatórios considerando a necessidade desse cadastro com requisito para contratação dos concorrentes.

Nesse sentido, prevê o artigo 12, inciso VII, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações): “art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: VII- impacto ambiental.

E, considerando ainda a previsão em nossa Lei Orgânica Municipal em seus artigos 167 usque 174, que também nos serve como viga mestre para o presente Projeto de Lei.

O DESMATAMENTO É a operação que objetiva a supressão total da vegetação

nativa de determinada área para o uso alternativo do solo. Considera-se nativa toda vegetação original, remanescente ou regenerada, caracterizada pelas florestas, capoeiras, cerradões, cerrados, campos, campos limpos, vegetações rasteiras, etc. Reforçamos o entendimento de que qualquer descaracterização que venha a suprimir toda vegetação nativa de uma determinada área deve ser interpretada como desmatamento.

Entende-se por área selecionada para uso alternativo do solo, aquelas destinadas à implantação de projetos de colonização de assentamento de população; agropecuários; industriais; florestais; de geração e transmissão de energia; de mineração; e de transporte. (definição dada pelo Decreto 1.282, de 19 de outubro de 1994 - Cap. II, art. 7º, parágrafo único e pela Portaria 48, de 10 de julho de 1995 - Seção II, art. 21, §1º).

De acordo com EMBRAPA (1996) e conforme CNPq e Academia de Ciências do Estado de São Paulo (1987), desmatamento é




caracterizado pela prática de corte, capina ou queimada (por fogo ou produtos químicos), que leva à retirada da cobertura vegetal existente em determinada área, para fins de pecuária, agricultura ou expansão urbana.

Partindo do princípio que o desmatamento envolve um impacto ambiental dos mais acentuados, devido à descaracterização total do habitat natural, considera-se esta prática como sendo a última alternativa, pois se a área solicitada para o desmate ainda é madeirável, isto é, se ela possui madeira de boa qualidade em quantidades economicamente viáveis, ao invés de se efetuar um desmatamento, deve-se implantar um Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS). Caso a área requerida seja para formação de pastagens, dependendo da tipologia, pode-se optar pelo plantio direto. Nos casos em que a área solicitada realmente depende do corte raso para possibilitar o uso agrícola, pode-se intercalar faixas de vegetação nativa entre as áreas de plantio, a fim de minimizar os impactos envolvidos com a perda de solo e processos erosivos.

Na Amazônia Legal, as solicitações de conversão para uso alternativo do solo acima de 3ha/ano não podem prescindir da apresentação de inventário florestal, bem como de vistoria prévia. Anteriormente a qualquer vistoria, o técnico executante deve rever a legislação para que não ocorram deslizes devido à inobservância legal.

Em atendimento a Instrução Normativa 003, de 10 de maio de 2001, deve-se apresentar o Inventário Florestal a 100% de todos indivíduos com DAP>20cm para a região da Amazônia Legal. Tecnicamente espera-se que a partir desta prática se possa determinar os fatores florísticos e estruturais da vegetação, tais como: o número de espécie por unidade de área; a existência de espécies imunes de corte; a densidade de indivíduos; e a área basal e o volume, não só das espécies economicamente aproveitáveis nos dias de hoje, mas também daquelas que ainda não entraram no mercado por motivos técnicos desconhecidos.

Como evitar o desmate clandestino?Intensificar a Educação Ambiental, levando a consciência a

todas as comunidades locais;Retomar a Extensão Rural;Melhorar a fiscalização.Um pouco de história para que Vossas Excelências possam

fazer uma situação de tempo e de espaço para o presente projeto ambientalista.

Desde o início da colonização do Brasil, as florestas da região costeira vêm sendo derrubadas. Naquela época, destacavam-se as matas de jacarandá e de outras madeiras nobres da região do Sul da Bahia, do Norte do Espírito Santo e da denominada Zona da Mata de Minas Gerais. De um total de, aproximadamente, 1,3 milhão de quilômetros quadrados da Mata Atlântica primitiva, restam, apenas, cerca de 50 mil km2 - menos de 5% da área original.

A intensificação do desmatamento se acentuou a partir de 1920, após o término da I Grande Guerra, com a vinda de




imigrantes, especialmente da Europa. Além do prosseguimento da derrubada das árvores da Mata Atlântica, ocorreu a destruição avassaladora dos pinheirais da região Sul do país. Os carvoeiros e lenhadores avançavam com a derrubada de árvores para suprir as demandas dos usuários, destacadamente nas regiões dos Cerrados e do “Meio-Norte”, não respeitando as restrições legais de matas nativas, de proteção das nascentes, limites das margens dos cursos d’água, encostas com declives acentuados e topos de morros.

Na região norte do Estado do Paraná, as matas de perobas e outras espécies de madeiras-de-lei foram extintas, sem o devido aproveitamento nas serrarias, porque o objetivo era a ocupação da área para plantios de cafezais.

As áreas desmatadas da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica e do Cerrado somam 2,5 milhões de km2 (250 milhões de hectares) - quase 30% do território brasileiro, ou a soma das superfícies formadas pelos Estados das Regiões Nordeste e Sudeste. Os técnicos florestais estimam que o desmatamento, em todo o território é superior a 300 milhões de hectares de matas.

O desmatamento e as queimadas da região Amazônica constituíram as mais sérias preocupações dos ambientalistas nas últimas décadas, por acarretar desequilíbrios imprevisíveis ao ambiente, com conseqüências desconhecidas. A extração ilegal de madeira, o desmatamento para uso alternativo do solo, sobretudo para a formação de extensas pastagens e plantios agrícolas formam a maior ameaça às florestas. A destruição da Amazônia, a maior das florestas primárias remanescentes do mundo é assustadora. Somente nos últimos quatro anos mais de 77 mil km2 - uma área um pouco maior do que os Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe juntos - foram devastados.

Várias madeireiras estrangeiras, principalmente da Indonésia, Malásia, China e Japão, estão instaladas na região. Devido à precária fiscalização governamental na área, é grande o corte clandestino de árvores, que muitas vezes acontece, também, em reservas indígenas. Segundo relatório do Greenpeace, dos 36 pontos críticos de destruição na Amazônia, 72% estão relacionados à indústria madeireira. Apenas uma companhia que opera na região, a Mil Madeiras, é totalmente certificada pelo Conselho de Manejo Florestal e, das 17 companhias madeireiras pesquisadas, 13 indicaram não ter qualquer interesse em obter a certificação.

Um outro dado alarmante é que, nas últimas duas décadas, a contribuição da Amazônia na produção de toda a madeira utilizada no Brasil aumentou de 14% para 85%. A região forneceu quase 29 milhões de m3 de toras em 1997. De acordo com dados oficiais, 80% dessa exploração é feita de forma ilegal. Segundo o Greenpeace, mesmo a extração considerada legal é altamente destrutiva e o uso de tecnologia obsoleta resulta em enorme perda de matéria-prima durante o processo produtivo. Segundo a entidade, em média, apenas um terço da madeira extraída é transformada em produto final. Organizações não-governamentais de meio ambiente defendem também implementação de novas áreas




para proteção da floresta, uma vez que as áreas protegidas existentes equivalem a apenas 3,5% da Amazônia. Até hoje, aproximadamente dois terços da Amazônia permanecem como floresta virgem e ainda podem ser preservados.

MELHORAR A FISCALIZAÇÃO – MEDIDAS. A municipalidade deverá a titulo de medida fiscalizatória,

exigir de seus contratados e dos munícipes responsáveis por construções na jurisdição, a apresentação do DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF e NOTA FISCAL.

O Documento de Origem Florestal – DOF, foi instituído pela Portaria n° 253 de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, representa a licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, em substituição à ATPF.

O DOF acompanhará, obrigatoriamente, o produto ou subproduto florestal nativo, da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte individual: rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo.

Para sua utilização foi disponibilizado pelo IBAMA o Sistema DOF. O acesso ao Serviço / DOF será feito pela pessoa física ou jurídica cadastrada em pelo menos uma das atividades indicadas no quadro abaixo e em situação regular junto ao IBAMA, verificada por meio do Certificado de Regularidade.

Ação Cód Categoria Descrição Pp/gu Taxa

Fabricante 7 Indústria de Madeira

Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada,prensada e compensada

Médio TCFA


Fabricação de estruturas de madeiras e de móveis

Médio TCFA

Usuário 7 Indústria de Madeira

Preservação de madeira Médio TCFA


Serraria e desdobramento de madeira Médio TCFA

Usina Piloto 7 Indústria de Madeira

Usina de preservação de madeira piloto (pesquisa)

Médio TCFA

Usina 7 Indústria de Madeira

Usina de preservação de madeira sem pressão

Médio TCFA

Usina 7 Indústria de Madeira

Usina de preservação de madeira sob pressão

Médio TCFA

Fabricante 15 Indústria Química

Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betumisosas e da madeira

Alto TCFA

Fabricante 15 Indústria Química

Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira

Alto TCFA

Consumidor Final 20 Uso de Recursos Naturais

Consumidor de madeira, lenha ou carvão vegetal

Médio Nenhuma

Comerciante 20 Uso de Recursos Naturais

Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais

Médio TCFA

Comerciante 20 Uso de Recursos Naturais

Comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais, até cem metros cúbicos ano

Pequeno Nenhuma

Extrator 20 Uso de Exploração econômica da madeira ou lenha e Médio TCFA




Comerciante (atacado)

Recursos Naturais

subprodutos florestais - extração e comercio atacadista

Comerciante (varejista)

20 Uso de Recursos Naturais

Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - comércio varejista

Médio TCFA

Construtoras - Obras civis


Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - instalação e manuteção de empreendimentos

Médio TCFA

Importador ou Exportador


Importação ou Exportação de flora nativa brasileira

Médio TCFA

Extrator 20 Uso de Recursos Naturais

Silvicultura Médio TCFA

Ainda, o DOF, contem as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF, na forma do Anexo I da Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006.

Para efeito da Instrução Normativa nº 112/06, entende-se por:

I. Produto florestal : aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, na forma abaixo:

a. madeira em toras; b. toretes; c. postes não imunizados; d. escoramentos; e. palanques roliços; f. dormentes nas fases de extração/fornecimento; g. estacas e moirões; h. achas e lascas; i. pranchões desdobrados com motosserra; j. bloco ou filé, tora em formato poligonal, obtida a

partir da retirada de costaneiras; k. lenha; l. palmito; m. xaxim; e n. óleos essenciais. Parágrafo único: Considera-se, ainda, produto florestal,

referido neste artigo, as plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa ou plantada das espécies constantes da lista oficial de flora brasileira ameaçada de extinção e dos anexos da CITES, para efeito de transporte com DOF.II. Subproduto florestal : aquele que passou por processo de

beneficiamento na forma relacionada: a. madeira serrada sob qualquer forma, laminada e

faqueada; b. resíduos da indústria madeireira (aparas,

costaneiras, cavacos e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira) quando destinados para fabricação de carvão;

c. dormentes e postes na fase de saída da indústria; d. carvão de resíduos da indústria madeireira; e. carvão vegetal nativo empacotado, na fase posterior à

exploração e produção;



http://servicos.ibama.gov.br/ctf/manual/html/IN%20112-21-8-2006-DOF.pdf


f. xaxim e seus artefatos na fase de saída da indústria. Além das informações técnicas pesquisadas junto ao IBAMA,

destacamos o empenho desta instituição atualmente no Brasil, cuja o presente Projeto da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, bem como a nossa Coordenadoria de Meio Ambiente, se fundamentam:

Uma classificação adotada para os problemas ambientais é a divisão segundo “Agendas”. Assim, definiu-se Agenda Verde aquela que se refere à assuntos como preservação de florestas e biodiversidade, Agenda Azul aquela que se refere à gestão de recursos hídricos e Agenda Marrom aquela que se refere às questões ambientais relacionadas à urbanização, a industrialização, ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social, tais como a poluição do ar, da água e do solo, a coleta e reciclagem de lixo, o ordenamento urbano, a segurança química, etc.

A reunião da Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, denominada Rio+10, realizada em setembro de 2003 em Johanesburgo, na África do Sul, definiu duas Agendas para discutir as questões ambientais e econômicas, como um mecanismo para tentar amenizar as disputas entre os países desenvolvidos e os chamados em desenvolvimento. O raciocínio por trás da Agenda dupla do encontro é que países mais ricos, sem grandes problemas sociais ou econômicos e já tendo se desenvolvido com base em um modelo poluidor, podem se dar ao “luxo” de se concentrar na Agenda Verde. Já para os países em desenvolvimento, a prioridade é elevar os padrões sociais - o que vem sendo chamado de Agenda Marrom.

Os temas da Agenda Marrom alcançam, continuamente, maior destaque e prioridade no país. A perspectiva sob a qual os problemas ambientais dessa Agenda são enfrentados ainda é, algumas vezes, curativa e não preventiva. Um dos desafios do Ibama é se antecipar e evitar problemas ambientais, tais como, poluição, degradação e mau uso dos recursos ambientais.

A reestruturação do Ibama organizou o Instituto para se aperfeiçoar e aproximar suas ações às demandas de progresso do país, focalizando suas atividades na avaliação, licenciamento, controle e fiscalização de produtos e atividades potencialmente poluidoras e uso adequado dos recursos naturais.

Consideradas as articulações técnicas acerca da diretiva ora objeto do presente projeto de lei, frisamos que como forma de evidenciar que a proposta apresentada está sob a égide da legalidade, informamos que a proposição legal, conta com a iniciativa e aval da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, bem como da Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo de Nova Odessa (CMAU), engajada no Projeto Município Verde Azul.

Estas são informações que transmito a Vossa Excelência e dignos pares, esperando que o incluso projeto mereça integral aprovação dos membros dessa E. Câmara.

Outrossim, requeremos seja o presente apreciado sob o regime de que trata o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa e Regimento Interno dessa Câmara Municipal.




AtenciosamenteMANOEL SAMARTIN - PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 44/2010."Dispõe sobre os procedimentos de controle ambiental para a

utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos da administração direta e indireta e nas construções civis realizadas por seus munícipes.”

Art. 1º As obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos da administração direta e indireta do município, que utilizem produtos e subprodutos de madeira, deverão obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei com vista à comprovação da procedência legal e certificação dos produtos e subprodutos de madeira de origem nativa utilizados.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:I - produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em

toras, toretes, postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, achas, lascas e lenha;

II - subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de fibra desfolhada, faqueada e contraplaca;

III - procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio ambiente – SISNAMA, com autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

IV - Certificação Florestal: certificado emitido por instituição certificadora reconhecida pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente, conferido à empresa, proprietário ou comunidade, aos produtos e subprodutos da madeira que foram extraídos de florestas, nativas ou plantadas, de forma adequada e aprovada pelos órgãos ambientais competentes avaliando os aspectos sócioambientais e econômicos;

V - Conselho de Manejo Florestal (sigla em inglês – FSC) órgão que defini os padrões para a certificação e monitora o trabalho das certificadoras. No Brasil o FSC é representado pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal – CBMF, que credencia as instituições não governamentais para certificação florestal;

VI - Documento de Origem Florestal – DOF: instituído pela Portaria n°253/2006, do Ministério do Meio Ambiente, representa a licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa. O DOF acompanhará, obrigatoriamente, o produto ou subproduto florestal nativo, da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte individual: rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo.

VII - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Naturais: cadastro técnico obrigatório do IBAMA, para todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras




e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de recursos ambientais.

Art. 3º A aquisição de madeira e seus subprodutos, utilizados na execução de obras ou serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal, através da compra direta ou de processo licitatório, deverá obedecer aos preceitos estabelecidos nesta Lei, na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93) e, no que concerne ao manejo, licenciamento, transporte e comercialização de produtos florestais, aos contidos na legislação ambiental em vigor, em particular na Constituição Federal, na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (nº. 6.938/81), na Lei de Crimes Ambientais (nº. 9.605/98), nas Resoluções CONAMA e Portarias do IBAMA.

Art. 4º A Administração Pública Municipal deverá exigir que a empresa que participar dos processos de licitação apresente provas da legalidade da cadeia de custódia dos produtos madeireiros, informando a origem dos mesmos e garantindo que seus fornecedores estão de acordo com a legislação ambiental vigente no Brasil, evitando, assim, a compras da madeira de origem ilegal.

Art. 5º O projeto básico de obras e serviços de engenharia, exigido e elaborado em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93, que envolva o uso de produtos e subprodutos de madeira, somente será aprovado pela autoridade competente caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade de emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa de procedência legal.

Art. 6º O Edital de Licitação de obras e serviços de engenharia deverá estabelecer na fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de declaração de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa de procedência legal, consoante artigo 30, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93.

Parágrafo Único: Visando a redução do desperdício de madeira, as licitações devem especificar produtos de madeira com as menores dimensões possíveis, compatíveis com os requisitos determinados pelo projeto onde o material será empregado.

Art. 7º Será assegurada, quando for possível, preferência aos bens provenientes de manejo florestal sustentável, através de mecanismo de pontuação, privilegiando-se o fornecedor que já esteja certificado pelo FSC, garantindo-se a qualidade ambiental e social do produto.

Art. 8º A Administração Pública Municipal fica obrigada a adquirir apenas madeira proveniente de Plano de Manejo Florestal autorizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, aplicando-se a mesma regra para os processos licitatórios de obras e serviços de engenharia ou na execução de obras realizadas diretamente pelos órgãos municipais.

Art. 9º As empresas contratadas para execução de obras e serviços de engenharia deverão apresentar, perante a




Administração Pública Municipal, documentação que comprove a legalidade dos produtos florestais utilizados, através do Documento de Origem Florestal – DOF, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou documento equivalente, emitido por sistemas estaduais de controle, não integrados ou parcialmente integrados, ao sistema federal e aceito pelo órgão fiscalizador competente das esferas federal ou estadual.

Parágrafo Único - O não atendimento da disposição contida no caput deste artigo, na fase de execução do contrato, poderá acarretar as sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº. 8.666/93, e no artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei Federal nº. 9.605/98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal contempladas na referida lei.

Art. 10. Em se tratando de obras de particulares, pessoa física ou jurídica, no âmbito da municipalidade, ficam obrigados apresentar ao órgão competente afim de que se expeça o “habite-se”, nota fiscal da compra da madeira nativa, bem como a apresentação do Documento de Origem Florestal que deve ser emitido junto com a nota fiscal, no momento da aquisição de produtos e subprodutos de madeira nativa (Instrução Normativa 112/2006, do IBAMA).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 18 de maio de 2010.

MANOEL SAMARTIN - PREFEITO MUNICIPAL************************************************

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2010Excelentíssimo Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência e dignos Pares, o projeto de lei em anexo que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando à implantação do Projeto “Complementando a Renda”

Insta consignar que o projeto “Complementando a Renda” tem como objetivos oferecer ações voltadas à complementação do Programa Renda Cidadã, sendo:

OBJETIVO GERAL O OBJETIVO GERAL deste projeto é oferecer ações complementares

de forma a desenvolver as capacidades das famílias beneficiárias do Programa Renda Cidadã, contribuindo para a redução da pobreza e desigualdade social.

OBJETIVO ESPECÍFICOO OBJETIVO ESPECÍFICO deste projeto é a implantação e

organização de curso de qualificação profissional de acordo com o projeto apresentado pelo município.

O Programa Renda Cidadã tem por escopo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar de até R$ 200,00 (duzentos reais), com apoio financeiro temporário do Estado.

Trata-se de um programa de transferência de renda que propicia a melhoria da qualidade de vida às famílias, contribuindo para sua auto-sustentação e afiançando a segurança de sobrevivência, tendo




como condicionalidade o cumprimento de metas de vacinação e a frequencia escolar.

A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, visando a complementaridade das ações desenvolvidas, propõe o presente projeto, com a função de ampliar a oportunidade de desenvolvimento dos componentes da família beneficiária do Programa Renda Cidadã, propiciando a inclusão social que, somada à transferência de renda, favorecem o desenvolvimento e sua autonomia.

Destarte, o projeto em tela se propõe a promover formação e qualificação para o trabalho, por meio de cursos que desenvolvam habilidades voltadas ao comércio, serviços e produção, dentre outras modalidades de trabalho e geração de renda, de acordo com o perfil dos beneficiários e demanda dos municípios.

Além de fazer o repasse da verba, caberá à SEADS a aprovação dos projetos, o monitoramento e a avaliação.

O curso a ser oferecido em nosso município será o de bordado computadorizado, fundamental para nossa cidade, inserida no Pólo Tecnológico Têxtil e é de grande valia para a área de confecção. Insta consignar que já possuímos os maquinários, necessários às aulas, no CRAS.

Destarte, ante todo o exposto acima apresento, em anexo, a proposta do Plano de Trabalho, apresentado à SEADS, que será posto em prática em nossa municipalidade.

São estes os elementos que transmito a Vossa Excelência e dignos pares, almejando ser este projeto de lei aprovado, integralmente, pelos membros deste Poder Legislativo.

Solicito ainda, que esta propositura seja apreciada conforme dispõe o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal:

“Art. 51. O prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.”

Atenciosamente,MANOEL SAMARTIN - PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 45/ 2010“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a

Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando à implantação do Projeto “Complementando a Renda”.”

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive Termos Aditivos que se fizerem necessários, visando a implantação do Projeto “Complementando a Renda” por meio de ações complementares destinadas ao desenvolvimento da capacitação das famílias beneficiárias do Programa “Renda Cidadã”, com a implantação e organização de cursos de qualificação profissional.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos financeiros transferidos pela Secretaria Estadual, de sua dotação orçamentária, ao Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 21 de maio de 2010.

MANOEL SAMARTIN - PREFEITO MUNICIPAL



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