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DIREITO CONSTITUCIONAL

FRANCION SANTOS

1. (IBFC - 2016 - TRE-AM - Analista Judiciário – Área Administrativa)Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativaCORRETA:

a) O Brasil adotou como sistema de governo a República, opresidencialismo como forma de governo e a Federação como forma deEstado.

b) O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia, oparlamentarismo como sistema de governo e a Federação como forma deEstado.

c) O Brasil adotou como forma de Estado a República, o presidencialismocomo forma de governo e a Federação como forma de governo.

d) O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismocomo sistema de governo e a Federação como forma de Estado.

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• República: forma de governo;

• Federação: forma de estado;

• Presidencialismo: sistema de governo;

• Democracia: regime político (regime de governo)

2. (IBFC - 2015 - CEP 28 – Assistente Administrativo) Hádiferentes definições para o termo cidadania. Entretanto, osconceitos fundamentais, princípios intrínsecos à sua definição,permanecem. Sobre o tema, cidadania, conceitos e definiçõesabrangentes, analise as sentenças abaixo, atribua valoresverdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa querepresenta a sequência correta de cima para baixo:

( ) Pode-se dizer que Cidadania é um status que define ovínculo nacional de uma pessoa, os seus direitos e deveres empresença do Estado e que normalmente acompanha cadaindivíduo por toda a vida.

( ) Preparar uma pessoa para exercer a cidadania vai além dofornecimento de informações sobre o sistema eleitoral, deveres edireitos legais, deve também informar e despertar a consciênciasobre o valor da pessoa humana, suas características essenciais,sua necessidade de convivência e a obrigação de respeitar adignidade de todos os seres humanos, independentemente desua condição social ou atributos pessoais.

a) V, F.

b) F, F.

c) F, V.

d) V, V.

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce pormeio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituição.

3. (IBFC - 2016 - TRE-AM - Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa) Assinale a alternativa que NÃO apresentaprincípio que rege as relações internacionais da RepúblicaFederativa do Brasil:

a) Prevalência dos direitos humanos.

b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

c) Garantir o desenvolvimento nacional.

d) Cooperação entre os povos para o progresso dahumanidade.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação.

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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suasrelações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso dahumanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará aintegração econômica, política, social e cultural dos povos daAmérica Latina, visando à formação de uma comunidadelatino-americana de nações.

4. (IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA/PR - Auxiliar deNecropsia e Auxiliar de Perícia) Considerando as normas daConstituição Federal sobre as garantias fundamentais,assinale a alternativa correta.

Considerando as normas da Constituição Federal sobre asgarantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) As normas definidoras dos direitos e das garantiasfundamentais têm aplicação imediata.

b) As normas definidoras dos direitos e das garantiasfundamentais têm aplicação limitada.

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c) As normas definidoras dos direitos e das garantiasfundamentais não têm aplicação até a publicação dedecretos federais.

d) As normas definidoras dos direitos e das garantiasfundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leiscomplementares.

e) As normas definidoras dos direitos e das garantiasfundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leisordinárias.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

5. (IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA/PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliarde Perícia) Considerando as normas da Constituição Federal sobre asgarantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convençõesinternacionais para assinalar a alternativa correta.

a) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pordois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais.

b) Os tratados e as convenções internacionais sobre direito empresarial queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, porcinco oitavos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais.

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c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leiscomplementares.

d) Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pordois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leisordinárias.

e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermos seguintes:

(...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004).

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição

• Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008 - Aprova o texto daConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ede seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em30 de março de 2007.

• Decreto nº 6.949, de 25.8.2009 - Promulga a ConvençãoInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência eseu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 demarço de 2007.

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6. (IBFC - 2015 - IDECI - Advogado) Assinale a alternativa corretacom relação a remédios constitucionais previstos na ConstituiçãoFederal de 1988.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular quevise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de queo Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente eao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovadamá-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

b) Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.

c) Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quandonão se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) São a todos assegurados, após o pagamento da correspondentetaxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesade direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesse particular, ou de interesse coletivoou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo sejaimprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente dopagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dedireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesade direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

(...)

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a faltade norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos dedados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lopor processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor açãopopular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público oude entidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento decustas judiciais e do ônus da sucumbência;

7. (IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA/PR - Auxiliar deNecropsia e Auxiliar de Perícia) Considerando as normas daConstituição Federal, assinale a alternativa correta sobre osnascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que eles não estejam a serviço de seu país.

a) São brasileiros naturalizados

b) São estrangeiros

c) São estrangeiros naturalizados

d) São estrangeiros natos

e) São brasileiros natos

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Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa doBrasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ouvenham a residir na República Federativa do Brasil e optem, emqualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidadebrasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenasresidência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na RepúblicaFederativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e semcondenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

8. (IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA/PR - Auxiliar deNecropsia e Auxiliar de Perícia) Assinale a alternativa corretacom base nas previsões da Constituição Federal sobre aAdministração Pública.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do PoderJudiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo PoderLegislativo.

b) São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquerespécies remuneratórias para o efeito de remuneração depessoal do serviço público.

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c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor públiconão serão computados nem acumulados para fins de concessãode acréscimos ulteriores.

d) É vedado ao servidor público civil o direito qualquerassociação sindical.

e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicospara as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderádefinir critérios de sua admissão.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associaçãosindical;

(...)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos paraas pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de suaadmissão;

(...)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do PoderJudiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público nãoserão computados nem acumulados para fins de concessão deacréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)

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9. (IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo) No tocante aResponsabilidade do Presidente da República a Constituição Federalpreconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade osatos do Presidente da República que atentem contra a ConstituiçãoFederal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixoestão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativaque contém as previsões expressamente previstas.

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, doMinistério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades daFederação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

a) somente as alternativas I e III estão corretas

b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas

c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas

d) somente as alternativas II e IV estão corretas

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repúblicaque atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MinistérioPúblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, queestabelecerá as normas de processo e julgamento.

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10. (CESPE - 2015 - PC-SE - Escrivão Substituto) A respeito do capítulo “DasForças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativaINCORRETA:

a) O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidospolíticos após dez anos em atividade.

b) As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliarese reserva do Exército.

c) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatórioem tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno dooficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráterpermanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo deguerra.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, peloExército e pela Aeronáutica, são instituições nacionaispermanentes e regulares, organizadas com base na hierarquiae na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente daRepública, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dospoderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, dalei e da ordem.

(...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominadosmilitares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadasem lei, as seguintes disposições: (Incluído pela EmendaConstitucional nº 18, de 1998)

(...)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluídopela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado apartidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18,de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgadoindigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão detribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou detribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela EmendaConstitucional nº 18, de 1998)

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(...)

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuirserviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados,alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal odecorrente de crença religiosa e de convicção filosófica oupolítica, para se eximirem de atividades de caráteressencialmente militar.

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviçomilitar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outrosencargos que a lei lhes atribuir.

(...)

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito eresponsabilidade de todos, é exercida para a preservação daordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(...)

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares,forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se,juntamente com as polícias civis, aos Governadores dosEstados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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