PROCESSO CIVIL

FELIPE ROSSI

Questão 1. Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PRProva: Analista Judiciário – Área Jurídica: A respeito domandado de segurança é INCORRETO afirmar:a) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-ádecorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, doato impugnado.

b) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberáagravo de instrumento.

c)Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.

d) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamenteao duplo grau de jurisdição.

e) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro doprazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado omérito.

a) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-ádecorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado.

Comentários: Item correto, conforme art. 23 da Lei12.016/2009: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurançaextinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados daciência, pelo interessado, do ato impugnado."

b) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro graucaberá agravo de instrumento.

Comentários: Item Errado, nos termos do art. 10, §1º, da Lei12.016/2009, o recurso cabível é apelação. " § 1o Do indeferimentoda inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando acompetência para o julgamento do mandado de segurança couberoriginariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravopara o órgão competente do tribunal que integre."

c) Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.

Comentários: Item Correto, consoante art. 14, da Lei 12.016/2009: "Art.14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação."

d) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente aoduplo grau de jurisdição.

Comentários: Item Correto, nos termos do art. 14, §1º, da Lei12.016/2009: " § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeitaobrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição."

e) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro doprazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado omérito.

Comentários: Item Correto. consoante art. 6º, §6º, da Lei 12.016/2009: "§6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro doprazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado omérito."

Questão 2) Ano: 2017Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

a) Compete privativamente aos tribunais regulamentar aprática e a comunicação oficial de atos processuais por meioeletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas,disciplinando a incorporação progressiva de novos avançostecnológicos e editando, para esse fim, os atos que foremnecessários.

b) Os atos e termos processuais são em regra formais,considerando-se nulos os que tenham sido praticados emdesrespeito a essa premissa.

c) A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nosautos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciaisse não houver anuência da parte adversa ao ato.

d)Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem serpublicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos,por não causarem gravames, não necessitam de publicação.

e)Versando o processo sobre direitos que admitamautocomposição, é lícito às partes plenamente capazesestipular mudanças no procedimento para ajustá-lo àsespecificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus,poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou duranteo processo.

A - Incorreta. Art. 196 do CPC: "Compete ao Conselho Nacional deJustiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e acomunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velarpela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporaçãoprogressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim,os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentaisdeste Código".

B - Incorreta. Trata-se do princípio da instrumentalidade dasformas. Art. 188 do CPC: "Os atos e os termosprocessuais independem de forma determinada, salvo quando a leiexpressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados deoutro modo, lhe preencham a finalidade essencial".

C - Incorreta. Art. 200, parágrafo único, do CPC: "Adesistência da ação só produzirá efeitosapós homologação judicial".

D - Incorreta. Art. 205, §3º, do CPC: "Os despachos,as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças ea ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de JustiçaEletrônico".

E - Correta. Trata-se das convenções processuais ou negóciosjurídicos processuais. Art. 190 do CPC: " Versando o processosobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partesplenamente capazes estipular mudanças no procedimentopara ajustá-lo às especificidades da causa e convencionarsobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveresprocessuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. Deofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade dasconvenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicaçãosomente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva emcontrato de adesão ou em que alguma parte se encontre emmanifesta situação de vulnerabilidade".

Questão 3) Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - AnalistaJudiciário - Área Judiciária - "É defeso ao juiz proferirsentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida,bem como condenar o réu em quantidade superior ou emobjeto diverso do que lhe foi demandado". No que se refereao princípio processual civil trata-se

a) da eventualidade ou especificidade.

b) da correlação ou congruência.

c) do livre convencimento e persuasão racional.

d) da legalidade e isonomia processuais.

e) da inafastabilidade da jurisdição.

Questão 4) FCC – Juiz Substituto – TJ/AL – 2015) Em relação àjurisdição, considere os seguintes princípios e características:

I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio dajurisdição e pelos mecanismos alternativos daautocomposição e da arbitragem.

II. Pelo princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicionalnão é discricionária e sim obrigatória para o Estado.

III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição éatividade pública que cria um estado de sujeição às partes doprocesso

IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quandoa parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais,é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade dasatribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa evoluntária.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV

b) II e III

c) I, II e III

d) I, II e IV

e) III e IV

Item I ERRADO. O nosso ordenamento jurídico também admiteoutros meios de solução de litígio, como, por exemplo, amediação.

Item II CORRETO. A ideia central do princípio da indeclinabilidadeé, exatamente, a exposta no item II.

Item III CORRETO. Um dos aspectos do princípio dainevitabilidade é a sujeição das partes ao processo, conformeestudado acima.

Item IV ERRADO. A ideia de que a tutela jurisdicional depende deprovocação da parte diz respeito ao princípio da inércia e não daindelegabilidade. O princípio da indelegabilidade diz respeito ànão transferência das funções jurisdicionais a outros órgãos.

Resposta correta letra “b”.

Questão 5) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SCProva: Defensor Público - Na hipótese de ser concedidagratuidade da justiça quando do recebimento da petiçãoinicial, o réu poderá impugnar esta decisão

a) em preliminar de contestação, sem a instauração de incidenteapartado.

b) por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.

c) mediante petição própria que instaura incidente apartado deimpugnação à concessão da gratuidade da justiça.

d) por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data dacitação, sob pena de preclusão.

e) por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vezque o deferimento da gratuidade não gera preclusão.

Artigo 100 do CPC

“ Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecerimpugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões derecurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formuladopor terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentadano prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo,sem suspensão de seu curso.”

Questão 6) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova – Juiz Substituto - Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento damatéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma,concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável naapelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisõesinterlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentençaou de cumprimento de sentença, no processo de execução eno processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, éembargável o acórdão de órgão fracionário que em recursoextraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamentode qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo umacórdão de mérito e outro que não tenha conhecido dorecurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração impliquemodificação da decisão embargada, o embargado que já tiverinterposto outro recurso contra a decisão originária tem odireito de complementar ou alterar suas razões, nos exatoslimites da modificação, no prazo de dez dias, contado daintimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento damatéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma,concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável naapelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

FALSO

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimentoda matéria impugnada.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revogaa tutela provisória é impugnável na apelação.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisõesinterlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentençaou de cumprimento de sentença, no processo de execução eno processo de inventário.

CERTO

Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo deinstrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fasede liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença,no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargávelo acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou emrecurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão domesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenhaconhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

CERTO

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir dojulgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo osacórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir dojulgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo umacórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso,embora tenha apreciado a controvérsia;

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração impliquemodificação da decisão embargada, o embargado que já tiverinterposto outro recurso contra a decisão originária tem o direitode complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites damodificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisãodos embargos de declaração.

FALSO

Art. 1.024. § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaraçãoimplique modificação da decisão embargada, o embargado que játiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem odireito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limitesda modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimaçãoda decisão dos embargos de declaração.

Questão7)Ano: 2017Banca: FCCÓrgão: TJSCProva:JuizSubstitutoMário propõe ação reivindicatória contra João Roberto, a quemacusa de ter invadido ilicitamente área imóvel de suapropriedade. Após a citação de João Roberto e oferecimento desua contestação, ingressa nos autos José Antônio, alegando queo imóvel não é de Mário nem de João Roberto e sim dele,juntando documentos e pedindo a retomada do imóvel para si. Aintervenção processual de José Antônio denomina-se

a) litisconsórcio.

b) chamamento ao processo.

c) denunciação da lide.

d) assistência litisconsorcial.

e) oposição

DA OPOSIÇÃO

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou odireito sobre que controvertem autor e réu poderá, até serproferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Questão 8) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto No tocante à sentença e à coisa julgada, é correto afirmart que:

a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la paracorreção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, pormeio de embargos de declaração ou para reexaminarmatérias de ordem pública.

b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais édada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à partediscutir no curso do processo as questões já decididas a cujorespeito se operou a preclusão.

c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relaçãojurídica condicional.

d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração devontade, a sentença que julgar procedente o pedidoproduzirá de imediato todos os efeitos da declaração nãoemitida.

e) denomina-se coisa julgada material a autoridade quetorna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não,que não mais se encontre sujeita a recurso.

a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la paracorreção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, pormeio de embargos de declaração ou para reexaminarmatérias de ordem pública.

FALSO. Não existe da previsão de reexame de matéria deordem pública.

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I -para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte,inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio deembargos de declaração.

b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais édada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à partediscutir no curso do processo as questões já decididas a cujorespeito se operou a preclusão.

CERTO

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre asquais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo asquestões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídicacondicional.

FALSO

Art. 492. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, aindaque resolva relação jurídica condicional.

d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração devontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá deimediato todos os efeitos da declaração não emitida.

FALSO

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaraçãode vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma veztransitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaraçãonão emitida.

e) denomina-se coisa julgada material a autoridade quetorna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não,que não mais se encontre sujeita a recurso.

FALSO

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridadeque torna imutável e indiscutível a decisão de mérito nãomais sujeita a recurso.

Questão 9) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: JuizSubstituto Em relação à prova, é correto afirmar que:

a) como regra, há hierarquia entre as provas previstasnormativamente, embora não exista hierarquia entre asprovas admitidas consuetudinariamente.

b) os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecidocontrovérsia, prescindem de prova.

c) a existência e o modo de existir de algum fato podem seratestados ou documentados, a requerimento do interessado,mediante ata lavrada por tabelião; dados representados porimagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderãoconstar da ata notarial.

d) para que o juiz determine as provas necessárias aojulgamento do mérito é preciso sempre que a parte asrequeira, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional.

e) o ônus da prova não admite ser convencionado em sentidocontrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relaçõesconsumeristas, se em prol do consumidor.

a) como regra, há hierarquia entre as provas previstasnormativamente, embora não exista hierarquia entre asprovas admitidas consuetudinariamente.

FALSO. Em regra, não existe hierarquia entre as provas diantedo livre convencimento motivado do juiz (art. 371 CPC).

b) os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecidocontrovérsia, prescindem de prova.

FALSO

Art. 374. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos noprocesso como incontroversos;

c) a existência e o modo de existir de algum fato podem seratestados ou documentados, a requerimento do interessado,mediante ata lavrada por tabelião; dados representados porimagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderãoconstar da ata notarial.

CERTO

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fatopodem ser atestados ou documentados, a requerimento dointeressado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou somgravados em arquivos eletrônicos poderão constar da atanotarial.

d) para que o juiz determine as provas necessárias ao julgamentodo mérito é preciso sempre que a parte as requeira, tendo em vistao princípio da inércia jurisdicional.

FALSO

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

e) o ônus da prova não admite ser convencionado em sentidocontrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relaçõesconsumeristas, se em prol do consumidor.

FALSO

Art. 373. § 3o A distribuição diversa do ônus da provatambém pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I -recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamentedifícil a uma parte o exercício do direito.

Questão 10) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: Juiz Substituto Em relação à ação rescisória

a) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica,contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdãoproferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenhaconsiderado a existência de distinção entre a questãodiscutida no processo e o padrão decisório que lhe deufundamento.

b) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido omérito e transitadas em julgado.

c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fatoinexistente ou quando considerar inexistente fatoefetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato nãorepresente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveriater-se pronunciado.

d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

e) sua propositura impede como regra o cumprimento dadecisão rescindenda, até seu final julgamento.

a) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica,contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdãoproferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenhaconsiderado a existência de distinção entre a questãodiscutida no processo e o padrão decisório que lhe deufundamento.

FALSO

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode serrescindida quando:

V - violar manifestamente norma jurídica;

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso Vdo caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado desúmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivosque não tenha considerado a existência de distinção entre aquestão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deufundamento

b) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito etransitadas em julgado.

FALSO

Art. 966. § 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, serárescindível a decisão transitada em julgado que, embora não sejade mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II -admissibilidade do recurso correspondente.

c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fatoinexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamenteocorrido, sendo dispensável que o fato não represente pontocontrovertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

FALSO

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode serrescindida quando: VIII - for fundada em erro de fato verificável doexame dos autos.

§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fatoinexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamenteocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato nãorepresente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter sepronunciado.

d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

CERTO

Art. 966. § 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1(um) capítulo da decisão.

e) sua propositura impede como regra o cumprimento dadecisão rescindenda, até seu final julgamento.

FALSO

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede ocumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessãode tutela provisória.

Questão 11) Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: Defensoria Pública - A Lei n° 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

a) os advogados e defensores públicos devem providenciar adistribuição de petições em geral, em formato digital, quando setratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do PoderJudiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e deacesso à rede mundial de computadores.

b) os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidosa outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistemacompatível deverão ser suspensos até que o juízo/instânciaprovidencie a informatização de seu sistema.

c) se considera realizada a intimação no dia em que o intimadoefetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se aconsulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação seráconsiderada como realizada na segunda-feira subsequente, se diaútil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.

d) o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útilseguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiverque ser praticado em determinado prazo, por meio de petiçãoeletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponívelpor motivo técnico.

e) os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autospelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até otrânsito em julgado da sentença, após o que poderão serseguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

a) os advogados e defensores públicos devem providenciar adistribuição de petições em geral, em formato digital, quandose tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir doPoder Judiciário o fornecimento de equipamentos dedigitalização e de acesso à rede mundial de computadores.

FALSO

Art. 10. § 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manterequipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial decomputadores à disposição dos interessados para distribuiçãode peças processuais.

b) os autos de processos eletrônicos que tiverem de serremetidos a outro juízo ou a instância superior que nãodisponham de sistema compatível deverão ser suspensos atéque o juízo/instância providencie a informatização de seusistema.

FALSO

Art. 12. § 2o Os autos de processos eletrônicos que tiveremde ser remetidos a outro juízo ou instância superior que nãodisponham de sistema compatível deverão ser impressos empapel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda quede natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizadoespecial.

c) se considera realizada a intimação no dia em que ointimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação,mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, aintimação será considerada como realizada na segunda-feirasubsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeirodia do prazo.

FALSO

Art. 5. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia emque o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor daintimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que aconsulta se dê em dia não útil, a intimação será consideradacomo realizada no primeiro dia útil seguinte.

d) o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema, quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário setornar indisponível por motivo técnico.

CERTO

Art. 10. § 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema doPoder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, oprazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro diaútil seguinte à resolução do problema.

e) os originais dos documentos digitalizados, e juntados aosautos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentoraté o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão serseguramente descartados, pois não terão mais qualquerfinalidade.

FALSO

Art. 11. § 3o Os originais dos documentos digitalizados,mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservadospelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou,quando admitida, até o final do prazo para interposição deação rescisória.