Acordão Descrevendo Minunciosamente Os Documentos Do Imóvel Do Incra e Cancelando a Bitributação...

8/17/2019 Acordão Descrevendo Minunciosamente Os Documentos Do Imóvel Do Incra e Cancelando a Bitributação de ITR e …

1/11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000035476

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº0001124-10.2012.8.26.0095, da Comarca de Brotas, em que é apelanteMARIA PIA FORMICA LOPES COIMBRA, é apelado PREFEITURA

MUNICIPAL DE BROTAS.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aorecurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra esteacórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente semvoto), PAULO GALIZIA E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 30 de janeiro de 2014.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica


2/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 2/11

VOTO Nº 1658/2013

14ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO nº 0001124-10.2012.8.26.0095

APELANTE: MARIA PIA FORMICA LOPES COIMBRA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU doexercício de 2012. Imóvel tributado com ITR e IPTU.Critério da destinação do imóvel. Imóvel cadastrado noINCRA, com atividade agrícola e pecuária preponderante.Sujeição ao ITR. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença

de fls. 279/280vº, que julgou improcedentes o pedido principal contido na

Ação Anulatória de Débito Fiscal e a respectiva Ação Cautelar, extinguindo

ambos os processos com resolução do mérito, nos termos no art. 269, I, do

CPC, com a condenação da autora, em cada um dos processos, ao

pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios,

fixados em 10% sobre o valor atualizado de cada causa.

Inconformada, apela a recorrente (fls. 282/291),

pleiteando a reforma do julgado. Para tanto, sustenta, em síntese, que o

imóvel sobre o qual a requerida faz incidir o IPTU, embora tenha parte

localizada no perímetro urbano ou de expansão urbana, destina-se

preponderantemente a atividades agrícola e pecuária, razão pela qual deve

ser desconstituído o lançamento.

O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e

suspensivo (fls. 294).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 297/309).

É o relatório.


3/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 3/11

Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal julgada improcedente pela r. sentença de fls. 279/280vº, que entendeu

correta a incidência de IPTU e taxas sobre o imóvel denominado “Chácara

Coimbra”, localizado no Município de Brotas, sendo esse o motivo da

presente insurgência recursal.

Pois bem.

Da compulsa dos autos, depreende-se que a questão

principal a ser analisada por este Juízo ad quem versa sobre apossibilidade de incidência ou não do IPTU sobre a propriedade da

apelante, localizada, segundo o Plano Diretor da Prefeitura Municipal de

Brotas, na Zona de Uso Diversificado ZUD 1.

Inicialmente, tem-se por prejudicada a impugnação

formulada pela municipalidade de Brotas no tocante ao pedido da apelante

de que a distribuição se desse por prevenção, considerando-se que esta se

deu livremente, conforme termo de distribuição de fls. 318.

Feita tal consideração, passo à análise meritória da

ação.

Depreende-se dos autos que Prefeitura Municipal de

Brotas pretende tributar, por meio de IPTU, uma área de 6.000 m², que

representa uma pequena parcela da área do imóvel denominado fazenda

"Coimbra", o qual possui uma área total equivalente a 26,22 alqueires (ou63,45 ha). Releva notar que tal área encontra-se devidamente cadastrada

junto ao INCRA, sujeitando-se, assim, ao recolhimento do ITR, conforme fl.

53.

Contudo, restou incontroverso nos autos que o imóvel

em tela inclui-se na área de expansão urbana, por força da lei municipal nº

832/91, sendo certo que, pelo critério da localização, permitiria a cobrança

do IPTU.


4/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 4/11

E, com base em tal entendimento o Juiz de primeiro

grau fundamentou a sentença de improcedência da Ação Anulatória deLançamento Fiscal.

Insta observar que a Lei Complementar nº 0001/2003

(Código Tributário Municipal), no seu art. 88 dispõe que: “O imposto não é

devido pelos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores, a

qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a 1,00 (um

hectare) que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja

utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola,

pecuária ou agro-industrial”.

Assim, em que pese o r. posicionamento do d.

Magistrado “a quo”, perfilho do entendimento de que “o critério da

localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a

incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a

destinação econômica” (AgReg 993.224-SP).

Confira-se, nesse sentido, o entendimento do STJ:

" TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA . IMÓVEL

URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM

OBSERVADOS. LOCAL IZAÇÃ O E DESTINAÇÃ O.

DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA . [...] 4. O ITR não

inc ide som ente sobre os imóveis local izados n a

zona ru ral d o mun icípi o, m as também sobr e

aqu eles qu e, situ ado s na área u rbana, são

compro vadam ente u ti l izados em expl oração

extrat iva, vegetal, pecuária ou agro ind us trial. 5.

Recurso especial a que se nega provimento." (RESP

472.628/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em

17.08.2004, DJ 27.09.2004 p. 310).


5/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 5/11

A propósito, assim também se tem decidido neste E.

Tribunal de Justiça:

“Apelação. Ação declaratória - Cobrança de IPTU e

ITR - Imóvel localizado em área urbanizável, mas com

atividades rurais A inc idênc ia do IPTU ou d o ITR

enc on tra-se ads tri ta à in terp retação co nj ug ada do s

cr itéri os to pog ráfico e de des ti nação do im óvel -Inteligência do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-

Lei nº 57/66 - Comprovação nos autos de que o

imóvel, é destinado à atividade rural - Não incidência

do IPTU, mas de ITR - Precedentes do STJ e TJSP -

Sentença reformada - Recurso provido.” (TJSP.

Apelação com Revisão 0056894-68.2010.8.26.0576;

18ª Câmara de Direito Público; rel. Roberto Martins de

Souza; j. 14/03/2013).

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. IPTU do

exercício de 2010. IPTU X ITR. Imóvel situado em

zona urbana. Jurisprudência do STJ pelo critério da

destinação econômica do imóvel em detrimento da

localização. Comprovação do recolhimento do ITR e

do cadastro de imóvel rural. Prova pericial.

Constatação da exploração agropecuária. Sentença

mantida. Recurso improvido”. (Ap.

0001422-86.2010.8.26.0219, 15ª Câmara de Direito

Público, Rel. Eutálio Porto, j. 23/05/2013).

Deste modo, de rigor, para o caso, constatar-se a

destinação do imóvel.


6/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 6/11

E, nesse contexto, sob uma análise minuciosa do

conjunto probatório contido nos autos, é possível concluir-se peloaproveitamento rural do imóvel, levando-se em consideração o seu

cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

(fls. 53); os comprovantes de declaração de Imposto Territorial Rural (fls.

28/49); comprovantes de venda do leite produzido no período de 2011/2012

(fls. 54/62 e 96/99 da Ação cautelar); comprovantes de pagamento de

frete de caminhão (fls. 66/77); demonstrativos de entrega de leite ao

Laticínios Gege Ltda. (fls. 78), termo de Abertura de livros de registros deempregados mantidos na propriedade, do qual consta que o negócio nela

desenvolvido é de “agropecuária” (fls. 79); registros de empregados, que

ocupam o cargo de “trabalhador rural” (fls. 81/92), dentre outros

documentos encartados, como fotos e panfletos que afirmam a atividade

rural da propriedade (94/102).

Note-se, ainda, que as Declarações do ITR dos

exercícios de 2007 a 2011 (fls. 28/49) destacam que o índice de exploraçãode atividades agropecuárias alcança 90,4% da área total do imóvel (fls.

28/49).

Nesse contexto, também o Anexo 2 do Plano Diretor

de Brotas insere a propriedade na ZUD-Zona de Uso Diversificado, que é

classificada pelo art. 89, b, III, da Lei Complementar Municipal nº 0012/2006

como:

“ZUD- Zona de estimulo à atividade produtiva e à

geração de postos de trabalho onde a diversidade de

atividades, sem controle de porte, apresenta maiores

potencialidades de interferência e impacto ambiental.

a) Categoria única As ocupações industriais, galpões

para armazenamento, transportadoras, serviços de

grande porte e atividades correlatas, residenciais com

baixa densidade, além de chácaras de veraneio,

agrícola, familiar, atividade de esporte, lazer e


7/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 7/11

hospedagem são permitidas.” (fls. 104/109).

Não menos importante é o laudo pericial de fls.

150/167, que, apesar de ter sido elaborado em 1998 para embasar a

decisão de outro feito, concluiu que “[...] a propriedade do requerente,

apesar de situar-se em zona urbana do município de Brotas, ali são

desenvolvidas atividades preponderantemente rurais. Essa conclusão

também é possível de se chegar, quando se verifica que as atividades

rurais são exercidas com maior habitualidade.” (fls. 157).Vale, ainda, a transcrição de alguns trechos extraídos

do referido laudo:

“A propriedade do requerente é denominada de

fazenda “Coimbra” e de acordo com documentos

acostados na inicial e outros pesquisados pela perícia,

verificou-se que a mesma possui uma área superficialtotal de 26,22 alqueires equivalente a 63,45ha.,

descrita e individualizada, conforme os títulos

aquisitivos que constituem as transcrições:

[...]

De acordo com vistorias realizadas “in loco”, a

perícia constatou que numa gleba de terreno, com

área aproximada de 24,00 alqueires, são

desenvolvidas atividades relacionadas com agricultura

e pecuária leiteira, existindo na mesma, formação de

pastagem do tipo brachiária, napier, feno, cana-de-

açúcar, mandioca, abóbora, criação de gado leiteiro,

equinos e etc.

[...]

Em parte dessa área com 2,50 alqueires, o

Requerente concentra atividades relacionadas a


8/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 8/11

acampamento rural ou ecoturismo rural, com lazer e

recreação, ou seja, esse local constitui num sítio delazer, onde todos os atrativos ali existentes são de um

clube de campo.

[...]

Na vistoria realizada ficou constatado que na

propriedade existe criação de gado leiteiro, das raças

holandesa e girolandia, com ordenha e

comercialização do leite, onde observamos aexistência de 90 (noventa) vacas leiteiras, 18 (dezoito)

bezerros, 16 (dezesseis) equinos, além de criação de

coelhos, porcos e bípedes.

[...]

Esclarecemos que a atividade de acampamento

rural e ou ecoturismo rural, é direcionada para

crianças de 04 a 16 anos, não sendo constante, ouseja, é realizado em determinadas épocas do ano, em

períodos de férias escolares, feriados prolongados e

também, esporadicamente, nos fins de semana.

Salientamos que no dia de nossa vistoria, a área

destinada a acampamento rural e ou ecoturismo rural,

encontrava-se sem qualquer ocupação.

A perícia constatou que no restante da

propriedade, ou seja, na área de aproximadamente

24,00 alqueires, as atividades ali desenvolvidas

diariamente e ininterruptamente o ano todo, são as

relativas a agricultura e pecuária leiteira.

[...].”

Evidencia-se, portanto, que apesar da finalidade mista

do imóvel em destaque, por também se dedicar a atividades de lazer, ali

são desenvolvidas atividades preponderantemente rurais.


9/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 9/11

Assim, incabível que a autora da demanda arque

simultaneamente com o pagamento de IPTU e ITR. Aliás, é o que prescreve Eduardo M. F. Jardim, sobre

o tema:

“ B it r ibu tação caracteriza-se pela tributação de um

mesmo fato jurídico tributário por duas pessoas

constitucionais. O nosso sistema constitucional

atribuiu faixas de competência privativa às pessoas

políticas, o que, desde logo, veda a pos sibi l idade deoc or rer a b itr ib ut ação .” (Dicionário Jurídico Tributário

Eduardo Marcial Ferreira Jardim Dialética, 2000 3ª

Edição, pág. 32)

Confira-se, nesse sentido, o quanto decidido por este

E. Tribunal de Justiça:

“Declaratória. Inexistência de relação jurídico-

tributária. Bit ri bu tação. ITR e IPTU. Município de

Itatiba. Imóvel tributado pelo ITR. Enqu an to não

cancelado o lançamento do imposto terr i tor ial

ru ral não p od e hav er lançamento do IPTU embora o

imóvel não mais se enquadre como rural nos termos

da legislação. Inversão no resultado para procedência

da ação. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso

provido.” (TJSP. Apelação nº

0029602-47.1997.8.26.0000; Des. Edgard Lauand; j.

12/05/1998)

Ademais, não há prova nos autos de que a

Municipalidade de Brotas tenha informado o INCRA da pretensão de lançar

o IPTU sobre o imóvel em análise, o que, de per si, torna incabível acobrança.


10/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 10/11

Sobre o tema, ensina de Hely Lopes Meirelles:

"Instituída ou alterada por lei municipal a zona urbana

o prefeito deverá comunicar o fato ao INCRA, juntando

cópia do texto legal, para que providencie a exclusão

do lançamento do ITR a partir do exercício seguinte,

em que os imóveis por ela abrangidos estarão sujeitos

ao IPTU." (Direito Municipal Brasileiro, 14ª edição, São

Paulo: Malheiros Editores, página 208).

A corroborar o discorrido, vale destacar as ementas

dos seguintes julgados proferidos em caso análogo, envolvendo a

propriedade em tela:

”APELAÇÃO. Ação Anulatória e Cautelar. Exigência

de IPTU. Impossibilidade. Insuficiente o critério da

localização do imóvel. Destinação agrícola e pecuária

preponderante. Imóvel devidamente cadastrado no

Incra com regular recolhimento do ITR. Ausência de

comunicação ao INCRA. Negado provimento ao

recuso.” (AP nº 0150084-43.2005, Rel. Des. JOÃO

ALBERTO PEZARINI, j. em 29/04/2010).

“APELAÇÃO. Embargos à Execução. Exigência de

IPTU dos exercícios de 1997 a 2000 e taxa de água e

esgoto de 2000. Impossibilidade. Insuficiente o critério

da localização do imóvel. Destinação agrícola e

pecuária preponderante. Imóvel devidamente

cadastrado no Incra com regular recolhimento do ITR.

Ausência de comunicação ao INCRA. Indevidacobrança do IPTU. Taxa rebatida de forma genérica


11/11

PODER JUDICIÁRIO


APELAÇÃO Nº 0001124-10.2012.8.26.0095 PÁG. 11/11

nos embargos, não sendo objeto de impugnação em

sede recursal. Mantida a cobrança. Recurso providoapenas para afastar as cobranças de IPTU dos

referidos exercícios. IPTU exercício de 1998.

Exigência afastada por decisão transitada em julgado

proferida nos autos da ação Anulatória n° 150/98.

Extinção parcial da referida execução, afastando-se a

cobrança do IPTU de 1998.” (AP nº 0369083-21.2009,

Rel. Des. JOÃO ALBERTO PEZARINI, j. em26/05/2011).

Assim, imperiosa a reforma do decisum a quo, para o

fim de declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU do imóvel sub judice,

cancelando-se o crédito inscrito em dívida ativa. Em consequência disto,

ficam invertidos os ônus sucumbenciais em favor da autora.

Por fim, consideram-se prequestionados todos osartigos legais e constitucionais invocados pelas partes.

Isto posto, dou provimento ao recurso.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

RELATOR

Acordão Descrevendo Minunciosamente Os Documentos Do Imóvel Do Incra e Cancelando a Bitributação...

Documents

Transcript of Acordão Descrevendo Minunciosamente Os Documentos Do Imóvel Do Incra e Cancelando a Bitributação...