acordao-978462100

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TRIBUNAL DE JUSTIA

Cd. 1.07.030

APELAO CVEL N 978.462-1 DA VARA CVEL E ANEXOS DA COMARCA

DE MARECHAL CNDIDO RONDON

APELANTE 1: ANDIARA ESTELA SEIBERT BOGADO

APELANTE 2: FACULDADE VIZINHANA VALE DO IGUAU VIZIVALI

APELANTE 3: IESDE BRASIL S/A

APELANTE 4: MUNICPIO DE MARECHAL CNDIDO RONDON

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DES NGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA

APELAO. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS,

MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSNCIA DE

REGISTRO DE CERTIFICADO DE CONCLUSO DE

PROGRAMA DE CAPACITAO PARA DOCNCIA DOS

ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAO

INFANTIL EMITIDO PELA FACULDADE VIZINHANA VALE

DO IGUAU (VIZIVALI). 1. AGRAVO RETIDO IESDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. INTEGRANTE DA

CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIOS. 2. AGRAVO

RETIDO VIZIVALI. 2.1 AO CIVIL PBLICA E DEMANDA

INDIVIDUAL. NO OCORRNCIA DE LITISPENDNCIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. 2.2.

DECADNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, INCISO

II, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAUSA DE

PEDIR REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO,

QUE NO DIZ RESPEITO A DEFEITO NA PRESTAO DO

SERVIO EDUCACIONAL. 2.3. LITISCONSRCIO PASSIVO

NECESSRIO. DENUNCIAO LIDE DO ESTADO DO

PARAN. RESPONSABILIDADE NO VERIFICADA.

AUSNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR


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FATO DE TERCEIRO. 2.4. SUSPENSO DO FEITO

DECORRENTE DE INTERPOSIO DE MANDADO DE

SEGURANA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO

DEMONSTRADA. SEGURANA NEGADA. 2.5. INVERSO

DO NUS PROBATRIO. VEROSSIMILHANA

DEMONSTRADA. FATO PBLICO E NOTRIO.

HIPOSSUFICINCIA DA CONSUMIDORA EM FACE DE

CONTRATO DE ADESO. 2.6. APRESENTAO DE

CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS

EDUCACIONAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO

AGRAVADO. DOCUMENTOS J CONSTANTES NOS AUTOS.

3. APELAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICPIO

CONFIGURADA. CONVNIOS FIRMADOS COM A

FUNDAO EDUCACIONAL DE MARECHAL CNDIDO

RONDON. PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO SEM

VINCULAO COM A MUNICIPALIDADE. 4. DANOS

MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAO DECORRENTE DE

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAO DE

SERVIOS EDUCACIONAIS. REDUO DO QUANTUM

FIXADO. 5. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

INEXISTENTES. SERVIOS EDUCACIONAIS PRESTADOS

PELA APELADA VIZIVALI. PREJUZOS NO

COMPROVADOS. 6. SUCUMBNCIA. SENTENA

REFORMADA EM PARTE MNIMA. CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORRIOS ADVOCATCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. 7.

JUROS MORATRIOS. A CONTAR DA CITAO VLIDA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.

AGRAVOS RETIDOS DO IESDE E DA VIZIVALI NO

PROVIDOS. APELO DO MUNICPIO DE MARECHAL

CNDIDO RONDON PROVIDO. APELOS DO IESDE E DA


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VIZIVALI PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA

PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelao

n 978.462-1, da Vara Cvel e Anexos da Comarca de Marechal Cndido

Rondon, em que so apelantes ANDIARA ESTELA SEIBERT BOGADO,

FACULDADE VIZINHANA VALE DO IGUAU VIZIVALI, IESDE BRASIL S/A e

MUNICPIO DE MARECHAL CNDIDO RONDON e apelados OS MESMOS.

1. Trata-se de apelaes interpostas da sentena (fls.

918/927) que, nos autos de Ao de Indenizao por Danos Materiais,

Morais e Lucros Cessantes n 0000847-58.2008.8.16.0112 proposta por

Andiara Estela Seibert Bogado contra a Faculdade Vizinhana Vale do

Igua VIZIVALI, o IESDE Brasil S/A e o Municpio de Marechal Cndido

Rondon, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os rus,

solidariamente, ao pagamento de indenizao por danos morais na

importncia de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correo

monetria e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a contar da

sentena; julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, em relao

ao pedido de obrigao de fazer consistente na expedio de diploma de

graduao em curso de magistrio em nvel superior (art. 267, inciso IV,

CPC); condenou as partes pro rata ao pagamento das custas processuais,

devendo ser observado o disposto no artigo 12, da Lei n 1.060/50;

condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos honorrios da

advogada da autora, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

indenizao; condenou a requerente ao pagamento de honorrios

advocatcios ao patrono dos rus, fixados em 20% (vinte por cento) sobre


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o valor da indenizao; declarou a possibilidade de compensao de

honorrios entre as partes, nos termos do artigo 21, do Cdigo de

Processo Civil.

Andiara Estela Seibert Bogado interps apelao (fls.

932/945) postulando a majorao da indenizao por danos morais

alegando que devem ser consideradas as situaes econmicas da

apelante e dos apelados. Afirmou ser necessria a condenao dos

apelados ao pagamento de indenizao por danos materiais porque o

Instituto Federal do Paran no mais ir ofertar o curso de

complementao de 200 (duzentas) horas/aula, para a qualificao

profissional do magistrio, e a apelante no pode se inscrever na

Plataforma Paulo Freire para a necessria complementao, porque no

professora, enquadrando-se na qualidade de voluntria, no de docente,

assim entende ser devida a devoluo dos gastos efetuados com o curso

que no pode ser aproveitado para sua qualificao profissional. Afirma

que deve ser aplicado ao caso o princpio da causalidade, com a reforma

da sentena quanto condenao da apelante ao pagamento das custas

processuais, as quais entende devam ser arcadas integralmente pelos

apelados; pelo mesmo motivo, pugna pelo afastamento da condenao ao

pagamento de honorrios advocatcios e a respectiva compensao.

Sustenta, ainda, que os juros moratrios devem incidir a partir da citao

vlida, ocorrida em 2008, conforme entendimento do Superior Tribunal de

Justia.

A Faculdade Vizinhana Vale do Iguau VIZIVALI

tambm apelou (fls. 946/963) postulando, inicialmente, o conhecimento

do agravo retido interposto (fls. 753/767) contra a deciso que, em

despacho saneador, afastou as preliminares suscitadas pelo IESDE de

perda superveniente do interesse de agir da autora e de ilegitimidade

passiva do IESDE; afastou as preliminares suscitadas pela VIZIVALI de

litispendncia com ao coletiva em trmite na 18 Vara Cvel da Capital,


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da decadncia do direito pleiteado; do litisconsrcio passivo necessrio,

nomeao autoria e denunciao lide do Estado do Paran; e de

suspenso da ao em virtude de prejudicialidade externa; afastou a

preliminar suscitada pelo Municpio de Marechal Cndido Rondon de

ilegitimidade passiva; e, por fim, inverteu o nus probatrio, nos termos

do artigo 6, inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor (fl. 738-

verso).

Apontou a agravante a litispendncia do feito com a

ao coletiva ajuizada pelo Ministrio Pblico e que tramita perante a 18

Vara Cvel da Capital, autos n 1361/2007, na qual busca indenizao por

danos morais e materiais a todos os alunos que frequentaram o Programa

Especial na qualidade de voluntrios e/ou estagirios, como no caso da

agravada, impondo-se o reconhecimento da litispendncia por se tratar de

identidade de aes, de partes, causa de pedir e pedidos.

Alegou a decadncia do direito pleiteado, considerando

que o prazo para reclamar de vcios relativos a servios durveis de 90

(noventa) dias, nos termos do artigo 26, inciso II, do Cdigo de Defesa do

Consumidor. Assim, considerando que o prazo decadencial teve incio com

a emisso do Parecer n 193/2007, do Conselho Estadual de Educao

CEE, de 11 de abril de 2007 (quando reconheceu e deu publicidade a

supostas irregularidades nas matrculas de professores voluntrios e

estagirios no Programa Especial), e a data de ajuizamento da ao

(07/05/2008), entende que a autora decaiu do direito pleiteado, devendo o

processo ser extinto, com resoluo do mrito (art. 267, inc. IV, CPC).

Alega que deve ser reconhecido o litisconsrcio passivo

necessrio (art. 563, CPC) e denunciao lide (art. 70, inc. III, CPC) do

Estado do Paran, o qual, atravs dos atos de autoridades educacionais

emitiu o Parecer n 193/2007, que impede o registro do diploma da

agravada.

Afirma a necessidade de suspenso da tramitao da


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ao, em virtude de prejudicialidade externa consistente na impetrao,

perante a 4 Vara da Fazenda Pblica, Falncias e Recuperao Judicial da

Capital, de Mandado de Segurana contra ato do Plenrio do Conselho

Estadual de Educao, pois caso seja reconhecido o Programa Especial de

Capacitao a deciso ter plena eficcia, levando improcedncia dos

pedidos indenizatrios da presente demanda. Portanto, o processo deve

ser suspenso (art. 265, inc. IV, a, CPC) at o julgamento definitivo do

mandamus.

Sustenta que no esto presentes os requisitos para a

inverso do nus probatrio referente verossimilhana das alegaes e

hipossuficincia da agravada, pois as alegaes da inicial so baseadas

em meras evasivas, desprovidas de um maior elemento probatrio,

sendo as argumentaes rechaadas na pea de defesa; para que a

agravada possa ser considerada hipossuficiente, deveria demonstrar a

impossibilidade na produo de provas, porm no trouxe evidncia de

qualquer tipo de vulnerabilidade a seu acesso.

Apontou, ainda, a impossibilidade de apresentao do

contrato de prestao de servios porque foi firmado entre a agravada e o

IESDE Brasil S/A, para quem foram pagas as mensalidades e demais taxas

do curso de capacitao.

No mrito, alegou, em sntese, (a) a necessidade de

denunciao lide do Estado do Paran; (b) impossibilidade de ser

responsabilizada pelos danos alegados, vez que o contrato de prestao

de servios educacionais foi assinado pelo apelante com o IESDE; porque

recentemente o CNE/CES emitiu o Parecer n 136/2010, que autorizou a

modalidade de ensino distncia nos campi da UAB-Paran, para

complementao do Programa Especial de Ensino, sendo que ao final do

curso os alunos recebero os diplomas de Pedagogia; no houve

propaganda enganosa porque a emisso do diploma era garantida at a

declarao de irregularidade do curso pelo Parecer n 193/2007, portanto


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no havia ilegalidade; a apelante cumpriu com todas as exigncias do

CEE, agindo com boa-f; (c) o valor da indenizao fixada foge aos

parmetros de equidade, tendo em vista o grau de culpa da apelante, que

agiu dentro da legalidade; (d) o Juiz no apresentou em quais parmetros

se fundamentou para fixar o valor indenizatrio, devendo ser reduzido

para 02 (dois) salrios mnimos.

Ao final, pede o provimento do agravo retido, para

anular a sentena ou revogar a deciso agravada e o provimento do apelo

para afastar a responsabilizao por danos morais ou, subsidiariamente,

sua reduo para 02 (dois) salrios mnimos ou quantia que se entenda

correta.

O IESDE Brasil S/A recorreu da sentena (fls. 968/991)

postulando, inicialmente, pelo conhecimento do agravo retido interposto

(fls. 742/747) contra o despacho saneador de fl. 738-verso.

Alega o agravante que somente a Vizivali pode emitir e

registrar os diplomas dos alunos matriculados no Programa Especial de

Capacitao, de maneira que equivocada sua incluso no polo passivo

da demanda. Afirma que o convnio firmado com a Vizivali se limitava a

meros aspectos operacionais do Programa Especial, na forma da

Deliberao n 04/2004-CEE, os quais foram rigorosamente cumpridos por

ambos os conveniados, no havendo nada a ser reclamado pela autora

quanto qualidade dos servios. Assim, pretende seja reconhecida sua

ilegitimidade passiva, isentando-o de qualquer responsabilizao sobre os

danos alegados.

No mrito alega, em sntese, (a) sua ilegitimidade

passiva; (b) a excludente de responsabilidade consistente na culpa de

terceiro, no caso, o Estado do Paran, em decorrncia dos atos praticados

pelo Conselho Estadual de Educao; (c) a improcedncia dos danos

morais, porque a apresentao de certificado de concluso do curso e

histrico escolar j comprovam a graduao obtida, independente de


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diploma; a apelada no demonstrou que tenha deixado de obter emprego

na iniciativa privada ou impedida de participar de concurso na esfera

pblica estadual ou municipal, tampouco o abalo moral passvel de

indenizao, ou fatos constitutivos do direito alegado, devendo ser

afastada a condenao; (d) o valor da indenizao arbitrado deve ser

reduzido considerando que os transtornos pela demora na entrega do

diploma decorrem de ato do SETI e independem da participao do

recorrente. Pugnou pela reforma da sentena, com o reconhecimento de

sua ilegitimidade passiva e a culpa de terceiro (Estado do Paran), a

improcedncia dos danos morais ou a reduo do quantum fixado.

O Municpio de Marechal Cndido Rondon apelou da

sentena (fls. 996/1001), alegando, em sntese, (a) sua ilegitimidade

passiva sob argumento de que o convnio firmado com a Vizivali e o

IESDE pela Fundao Educacional de Marechal Cndido Rondon

FUNDECAR, pessoa jurdica de direito privado, dotada de autonomia no

se confundindo com o Municpio; o fato de ter cedido sala no Pao

Municipal para fim do convnio no lhe outorga responsabilidade quanto

aos atos dos demais requeridos; (b) no restaram demonstradas as

irregularidades e ilcitos que teriam causado prejuzos apelante, gerando

direito indenizao; tambm no restou esclarecido quem teria causado

os danos alegados, restando necessria a individualizao das

responsabilidades dos rus, os respectivos graus de culpa, visando a

correta sano. Pede a anulao da sentena, por ausncia de

fundamentao na caracterizao do ilcito atribudo ao apelante;

alternativamente, a reduo do quantum indenizatrio para padres

condizentes com a realidade financeira e extenso dos danos.

Os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e

suspensivo (fl. 1002).

A autora apresentou contrarrazes aos agravos retidos

e apelos, pugnando pelo no provimento dos recursos (fls. 1004/1015).


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O IESDE e a VIZIVALI apresentaram contrarrazes ao

apelo da autora, pugnando pelo seu no provimento (fls. 1017/1020 e

1022/1026).

Intimado pessoalmente o Procurador do Municpio de

Marechal Cndido Rondon para apresentao de contrarrazes, fez carga

do processo em 18 de outubro de 2011, devolvendo-o em 08 de dezembro

subsequente sem petio, restando certificado o decurso de prazo para

a resposta em 06 de junho de 2012 (conforme certides de fl. 1032/v).

A Procuradoria Geral de Justia manifestou-se pela no

interveno no feito (fls. 1044/1049).

2. Os recursos merecem conhecimento, eis que presentes os requisitos implcitos e explcitos de admissibilidade.

- Do agravo retido do IESDE:

Pretende o agravante seja reconhecida sua

ilegitimidade passiva, isentando-o de qualquer responsabilizao sobre os

danos alegados.

No lhe assiste razo.

Do termo de convnio de fls. 505/507, verifica-se que o

IESDE e a Vizivali celebraram contrato com o propsito de desenvolverem

aes conjuntas para a implantao e a oferta, pela VIZIVALI, do

Programa de Capacitao Docente, em nvel Superior, na modalidade

semi-presencial, destinado formao de docentes habilitados ao

magistrio na Educao Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino

Fundamental (clusula primeira), sendo claro o vnculo e a consequente

legitimidade do IESDE.

Alm disso, trata-se de relao de consumo (prestao


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de servios educacionais pelos requeridos), tutelada pelo Cdigo de

Defesa do Consumidor, que prev no caput do artigo 20:

O fornecedor de servios responde pelos vcios de

qualidade que os tornem imprprios ao consumo ou lhes

diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da

disparidade com as indicaes constantes da oferta ou

mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir,

alternativamente e sua escolha:

I a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando

cabvel;

II a restituio imediata da quantia paga, monetariamente

atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos;

III o abatimento proporcional do preo.

A respeito desta norma, disciplina Cludia Lima

Marques:

O art. 20 do CDC concentra-se na qualidade dos servios,

no resultado obtido, e no na atuao direta ou indireta do

fornecedor e na valorao desta atuao. Trata-se, portanto,

de uma norma genrica de garantia de prestabilidade do

servio, que, ao mencionar apenas o fornecedor, institui

uma solidariedade legal em toda a cadeia de fornecedores,

organizados para servir ao consumidor.

(...)

O 1 do art. 25 repete o pargrafo nico do art. 7 e traz a

regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores

de produtos e servios. Aqui a ideia geral o direito de

ressarcimento das vtimas consumidores (art. 6, VI c/c art.

17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC

geralmente impe a responsabilidade objetiva ou


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independente de culpa (...). Tambm nos arts. 18 e 20 a

responsabilidade imputada a toda a cadeia, no

importando quem contratou com o consumidor. (MARQUES,

C. L.. Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor. 2. ed.

So Paulo: RT, 2006. pp. 361 e 410-411)

Reconhecendo a legitimidade passiva do IESDE, j

decidiu este Tribunal:

APELAO CVEL. AO DE RESTITUIO C/C PEDIDO DE

INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE

CAPACITAO DISTNCIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO

DIPLOMA DO AUTOR QUE CONCLUIU O CURSO. RESOLUO

N 59/2007 REVOGADA PELA RESOLUO N 02/2009.

PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IESDE BRASIL S/A

COMPROVADA - INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES.

(...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Apelao Cvel

678.741-1, Des. Antenor Demeterco Junior, Julg. 07/12/2010

sem destaques no original).

Do bojo do referido acrdo, extrai-se a seguinte

passagem:

O IESDE BRASIL S/A tem a sua participao na cadeia de

prestao de servios de ensino s requerentes, configurada

no Termo de Convnio, onde se dispe sobre suas atribuies,

quais sejam: prover instalaes, equipamentos e materiais

necessrios para a execuo do curso, alm do suporte

operacional e tecnolgico.

No obstante as atribuies da instituio supracitada no

estarem diretamente ligadas questo versada na presente

demanda, clara est a participao desta na cadeia de


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fornecedores organizada para a prestao do servio de

ensino em questo.

Esta compreende no s o desenvolvimento da aptido

acadmica e cientfica, mas tambm, aps a aprovao no

curso, a garantia de aptido legal para exercerem a profisso

almejada.

Como demonstrado, o IESDE tem a sua participao na

cadeia de prestao de servios de ensino requerente, decorrente do

termo de convnio acostado s fls. 505/507, o qual elenca, na clusula

quinta, suas atribuies: prover instalaes, equipamentos e materiais

necessrios para a execuo do curso, alm do suporte operacional e

tecnolgico.

No obstante as atribuies da instituio no estarem

diretamente ligadas questo versada na presente demanda, clara est a

sua participao na cadeia de fornecedores organizada para a prestao

do servio de ensino em questo.

Assim, o agravo retido no merece provimento.

- Do agravo retido da VIZIVALI:

A agravante apontou a litispendncia do feito com a

ao coletiva ajuizada pelo Ministrio Pblico e que tramita perante a 18

Vara Cvel da Capital, autos n 1361/2007, na qual o Parquet busca

indenizao por danos morais e materiais a todos os alunos que

frequentaram o Programa Especial na qualidade de voluntrios e/ou

estagirios, como no caso da agravada.

Para que seja reconhecida a litispendncia necessria

idntica ao anteriormente ajuizada, com partes, causa de pedir e

pedidos idnticos, nos termos do artigo 301, 1 e 2, do Cdigo de


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Processo Civil.

Entretanto, o entendimento jurisprudencial de que

entre aes coletivas e aes individuais, no est presente essa trplice

identidade. Assim, no caso, no se se reconhece a litispendncia, pois

aes individuais no induzem litispendncia em relao s aes

coletivas.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justia j se

manifestou:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, II, DO

CPC. VIOLAO. AUSNCIA. AO COLETIVA. EXECUES

INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDNCIA. NO

OCORRNCIA. (...) 2. firme a jurisprudncia do Superior

Tribunal de Justia no sentido de que: No se configura

litispendncia quando o beneficirio de ao coletiva busca

executar individualmente a sentena da ao principal,

mesmo j havendo execuo pelo ente sindical que

encabeara a ao. Inteligncia do artigo 219 do Cdigo

de Processo Civil e 97 e 98 do Cdigo de Defesa do

Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min.

LAURITA VAZ, DJ de 2/5/2007; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel.

Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 20/3/2006; REsp

487.202/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA

TURMA, DJ de 24/5/2004 (REsp 995.932/RS, Rel. Min. CASTRO

MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/6/2008). 3. Tal

posicionamento leva em considerao a eficcia que decorre

da ao coletiva visando defesa de interesses individuais

homogneos, a qual atinge os que foram alcanados pela

substituio processual, entendida luz do princpio da

mxima amplitude da tutela coletiva. 4. Agravo regimental a

que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1186483/RJ,


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Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 03/05/2012, DJe

16/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE

COBRANA. AO CIVIL PBLICA E DEMANDA INDIVIDUAL.

INOCORRNCIA DE LITISPENDNCIA. 1. A existncia de ao

civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico no impede o

ajuizamento da ao individual com idntico objeto. Desta

forma, no caso no h ocorrncia do fenmeno processual da

litispendncia, visto que a referida ao coletiva no induz

litispendncia quanto s aes individuais. Precedentes: REsp

1056439/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz

Federal convocado do TRF 1 Regio), Segunda Turma, DJ de

1 de setembro de 2008; REsp 141.053/SC, Relator Ministro

Francisco Peanha Martins, Segunda Turma, DJ de 13 de maio

de 2002; e REsp 192.322/SP, Relator Ministro Garcia Vieira,

Primeira Turma, DJ de 29 de maro de 1999. 2. Agravo

regimental no provido. (AgRg no Ag 1400928/RS, Primeira

Turma, Rel. Min. Benedito Gonalves, julg. 06/12/2011, DJe

13/12/2011)

Assim, no h litispendncia entre o presente feito e a

ao coletiva ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual, no merecendo

provimento o agravo nesse tpico.

A agravante alegou a decadncia do direito,

considerando que o prazo para reclamar de vcios relativos a servios

durveis de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 26, inciso II, do

Cdigo de Defesa do Consumidor. Considera que o prazo decadencial teve

incio com a emisso do Parecer n 193/2007 CEE, de 11 de abril de

2007, tendo a autora decado do direito pleiteado eis que ajuizou a ao


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somente em 07 de maio 2008.

O artigo 26, do Cdigo de Defesa do Consumidor, em

seu inciso II, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para que seja

realizada reclamao contra defeito no fornecimento de servio ou de

produto durvel.

A agravada ajuizou a presente ao reclamando o

descumprimento do contrato de prestao de servios referente a no

emisso do diploma, pleiteando indenizao de ordem material, moral e

lucros cessantes.

Dessa maneira, a causa de pedir no se fundamenta

em defeito na prestao do servio educacional contratado (como, por

exemplo, aulas em menor nmero ou de contedo diverso do

estabelecido, etc.), mas em descumprimento do contrato (no emisso do

diploma), sendo inaplicvel o prazo decadencial suscitado.

Oportuno esclarecer que a ao no trata de mero

defeito na prestao do servio, mas da no prestao do servio a que foi

contratado, haja vista que ofereceu ao consumidor um curso no

reconhecido.

Por se tratar de hiptese de responsabilidade pelo fato

do servio, no h decadncia do direito da autora, devendo ser

averiguada a prescrio, incidindo ao caso o prazo quinquenal do Cdigo

de Defesa do Consumidor:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretenso reparao

pelos danos causados por fato do produto ou do servio

prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem

do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua

autoria.


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Cd. 1.07.030

Considerando que no h informaes acerca da data

em que a autora tomou conhecimento de que o curso no seria

reconhecido, deve ser considerado o incio do prazo prescricional a data

da colao de grau, ocorrida em 30 de setembro de 2005. Assim, uma

vez que a indenizao foi postulada em 07 de maio de 2008, no ocorreu

a prescrio, eis que transcorridos 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07

(sete) dias do prazo prescricional.

Afirma a agravante que deve ser reconhecido o

litisconsrcio passivo necessrio (art. 563, CPC), com a denunciao lide

(art. 70, inc. III, CPC) do Estado do Paran, sob entendimento de que este,

por atos de autoridades educacionais, emitiu o Parecer n 193/2007 que

impede o registro do diploma.

No h denunciao da lide, com aplicao do disposto

no inciso III, do artigo 70, do Cdigo de Processo Civil, verbis:

A denunciao da lide obrigatria:

(...)

III quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a

indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a

demanda.

A denunciao da lide definida pela doutrina como

uma forma de interveno de terceiros provocada, em que o terceiro

chamado a integrar o processo, porque uma demanda lhe dirigida

(DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil. 10. ed. Salvador: Jus

Podivm, 2008. v. 1. Teoria geral do processo e processo de conhecimento.

p. 341).

No caso do inciso III, antes transcrito, a doutrina divide-

se em duas correntes: restritiva e ampliativa.


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Cd. 1.07.030

Para os defensores da corrente restritiva, somente

possvel a denunciao da lide, para o exerccio de pretenso regressiva,

nas hipteses em que houve transferncia de direito pessoal: denuncia-se

a lide ao cedente, para que responda por eventual derrota do cessionrio

(DIDIER JR., F. Idem, p. 351). Fala-se que se chama o denunciado para

que preste ao denunciante a garantia a que se obrigou, quando lhe

transmitiu o direito pessoal (DIDIER JR., F. citando Sidney Sanches. Idem,

p. 351).

Assim, conclui Fredie Didier Jr. que a ao (pretenso)

regressiva, neste contexto, expresso que assume sentido jurdico

bastante restrito: pretenso conferida pela lei ou pelo contrato, a quem,

adimplindo uma obrigao que era sua, pode voltar-se contra terceiro,

para deste receber, no todo ou em parte, o valor prestado, sendo

possvel a denunciao nos casos de garantia prpria decorrente de

transmisso de direito -, e no nas hipteses de simples direito de

regresso chamado de garantia imprpria (Idem, p. 352).

A seu turno, para os defensores da teoria ampliativa,

ao regressiva (...) a expresso que adquire sentido jurdico bastante

largo: envolveria direito a indenizao, direito a reembolso, direito

decorrente de sub-rogao, direito garantia (prpria ou imprpria),

direito repetio de pagamento indevido, direito indenizao por

locupletamento ou enriquecimento ilcito etc, ou seja, h ao

regressiva toda vez que por fora da sucumbncia em juzo, se ter o

direito de haver de algum o ressarcimento sofrido (DIDIER JR., F. Idem,

pp. 356-357).

Diante das duas posies doutrinrias, vincula-se esta

Relatora corrente restritiva, que somente admite a denunciao da lide

quando houver obrigao decorrente da lei ou de disposio contratual,

situaes no verificveis no caso concreto.

Tendo-se em conta que a relao jurdica contratual em


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apreo foi firmada unicamente entre a autora e os requeridos IESDE e

VIZIVALI, no se pode admitir o direcionamento da demanda em face do

Estado do Paran.

Portanto, no merece provimento o agravo nesse

ponto.

Afirma, ainda, a agravante a necessidade de suspenso

da tramitao da ao, em virtude de prejudicialidade externa consistente

na impetrao perante a 4 Vara da Fazenda Pblica, Falncias e

Recuperao Judicial da Capital de Mandado de Segurana contra ato do

Plenrio do Conselho Estadual de Educao, pois caso seja reconhecido o

Programa Especial de Capacitao a deciso ter plena eficcia, levando

improcedncia dos pedidos indenizatrios da presente demanda. Portanto,

o processo deve ser suspenso (art. 265, inc. IV, a, CPC) at o julgamento

definitivo do mandamus.

No lhe assiste razo pelo simples fato de que o

referido Mandado de Segurana j foi julgado, bem como os respectivos

recursos interpostos.

Conforme consulta ao sistema de informtica deste

Tribunal de Justia (Judwin), o Mandado de Segurana n 48556/07, que

tramitava perante a 4 Vara da Fazenda Pblica, Falncias e Recuperao

Judicial da Capital, foi julgado improcedente, por ausncia de

comprovao de direito lquido e certo a amparar a pretenso

mandamental. Interposto recurso de apelao autuado sob n 497.217-8,

foi negado provimento em 25 de novembro de 2008, cujo Acrdo, de

relatoria do Des. Ruy Francisco Thomaz, foi publicado em 15 de dezembro

de 2008. Opostos embargos declaratrios n 497.217-8/01, foram

rejeitados em 03 de fevereiro de 2009, sendo a deciso publicada em 16

de fevereiro de 2009. Foi negado seguimento aos recursos especial e

extraordinrio n 497.217-8/02 em 05 de outubro de 2009. Contra esta


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deciso houve a interposio de agravos cveis ao Supremo Tribunal

Federal (n 497.217-8/03) e ao Superior Tribunal de Justia (n 497.217-

8/04), aos quais foi negado seguimento, respectivamente, pelos Senhores

Ministros Gilmar Mendes e Humberto Martins, sendo determinada a baixa

dos autos Vara de origem em 21 de janeiro de 2011.

Portanto, no haver suspenso da tramitao da

presente ao, em virtude de prejudicialidade externa, eis que o referido

Mandado de Segurana foi negado e a deciso mantida por esta e. Corte e

pelos Tribunais Superiores.

A agravante sustenta que no esto presentes os

requisitos para a inverso do nus probatrio referente verossimilhana

das alegaes e hipossuficincia da agravada, pois as alegaes da inicial

so baseadas em meras evasivas, desprovidas de um maior elemento

probatrio, sendo as argumentaes rechaadas na pea de defesa; para

que a agravada possa ser considerada hipossuficiente, deveria demonstrar

a impossibilidade na produo de provas, porm no trouxe evidncias do

tipo de vulnerabilidade a seu acesso.

O artigo 6, inciso VIII, do Cdigo de Defesa do

Consumidor, dispe:

So direitos bsicos do consumidor:

(...)

VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a

inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil,

quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou

quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias

de experincias: (...).

A inverso do nus da prova medida criada pela lei


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consumerista com o intuito de facilitar a defesa daquele que aderiu a um

contrato, na condio de hipossuficiente, situao esta verificvel no caso

dos autos, em evidente configurao de contrato de adeso (art. 54, CDC).

Outrossim, a verossimilhana das alegaes da

agravada (ausncia da emisso do diploma) restou demonstrada pelos

documentos constantes nos autos e pelas regras ordinrias de

experincia, na medida em que o fato relatado na inicial pblico e

notrio, tendo a conduta da agravante e do IESDE afetado cerca de 3.000

(trs mil) alunos matriculados no curso de capacitao somente no Estado

do Paran.

Apontou, ainda, a impossibilidade de apresentao do

contrato de prestao de servios porque foi firmado entre a agravada e o

IESDE Brasil S/A, para quem foram pagas as mensalidades e demais taxas

do curso de capacitao.

A deciso agravada determinou que as rs

apresentem, no prazo de dez dias, o contrato de adeso firmado com a

Requerente e os termos de convnio e parceria firmados entre si (fl. 738-

v).

Em verdade, a determinao de apresentao dos

documentos mostrou-se desnecessria, eis que o contrato de prestao de

servios educacionais e fornecimento de material didtico pelo IESDE

agravada j constava dos autos s fls. 502/504, e os termos de convnio e

parceria firmados entre os requeridos (IESDE e VIZIVALI) com a UNDIME-

PR (fls. 505/507 e 513/519) e a Fundao Educacional de Marechal

Cndido Rondon (fls. 520/524).

Assim, carece de interesse recursal a agravante nesse

aspecto.

Portanto, o agravo retido da VIZIVALI no comporta

provimento.


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- Do apelo do Municpio de Marechal Cndido Rondon

Preliminarmente, o apelante arguiu sua ilegitimidade

passiva sob argumento de que o convnio para o oferecimento do curso

de capacitao de professores foi firmado entre a Vizivali, o IESDE e a

Fundao Educacional de Marechal Cndido Rondon FUNDECAR, pessoa

jurdica de direito privado, dotada de autonomia e que no se confunde

com o Municpio.

Assiste-lhe razo.

Nos termos do artigo 1, de seu Estatuto, a Fundao

Educacional de Marechal Cndido Rondon instituio de carter

tcnico-educativo-cultural e filantrpico, uma pessoa jurdica de direito

privado sem fins lucrativos, constituda por tempo indeterminado (fls.

163/172) e que possui inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica

CNPJ sob n 73.824.021/0001-03 (fl. 157).

A Fundao Educacional de Marechal Cndido Rondon

firmou convnio de cooperao com o IESDE Brasil S/A, cujo objeto era

estabelecer as regras, normas e condies que passaro a reger a

parceria ora estabelecida entre o IESDE e a INSTITUIO visando o

funcionamento do CNS nas dependncias a serem disponibilizadas pela

INSTITUIO (clusula terceira) para o funcionamento do Programa de

Capacitao para Docncia dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da

Educao Infantil CNS, desenvolvido pelo IESDE em parceria com a

Faculdade Vizinhana Vale do Iguau VIZIVALI e Unio dos Dirigentes

Municipais de Educao UNDIME/PR (...) baseado na Deliberao n

04/02, autorizada pela Portaria n 93/02, do Conselho Estadual de

Educao, que confere CERTIFICADO ao aluno devidamente aprovado,

habilitando-o no Magistrio da Educao Infantil e das Sries Iniciais do


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Ensino Fundamental (clusula primeira) (fls. 158/160 grifos contidos no

original).

J, a VIZIVALI e o IESDE firmaram convnio com a Unio

Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao, associao civil, sem

fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,

(...) inscrita no CNPJ sob o n 81.398.588/0001/85, cujo objetivo era o

desenvolvimento de aes conjuntas para a implantao e oferta, pela

VIZIVALI, do Programa de Capacitao Docente, em nvel Superior, na

modalidade semi-presencial, destinado formao de docentes

habilitados ao magistrio na Educao Infantil e nos Anos Iniciais do

Ensino Fundamental, a seguir denominado Programa, sob a gide da

Deliberao CEE-PR n 04/02 (fls. 240/242).

Em que pese as alegaes da autora/apelada no

sentido de que a matrcula do curso foi efetuada em uma sala dentro da

Prefeitura do Municpio de Marechal Cndido Rondon, que inclusive cedia

uma funcionria pblica (...) para efetuar os contratos telefnicos, receber

documentos, prestar informaes e efetuar as matrculas (fl. 04), no h

outros indicativos de intermediao do Municpio na realizao do curso

em comento.

Observa-se, ainda, que a autora assinou termos de

contrato de prestao de servios educacionais com o IESDE, para a

prestao de servios e o fornecimento de livros didticos referentes ao

programa de capacitao de professores em nvel superior (fls. 502/504),

no constando a participao do Municpio apelante.

No consta dos autos convnios firmados pelo

Municpio, ou qualquer documento autorizador emitido pelo ento Prefeito

Municipal ou outra autoridade de Marechal Cndido Rondon.

Assim, insta reconhecer a ilegitimidade passiva do

apelante, impondo-se a extino do feito, sem resoluo do mrito, em

relao ao Municpio de Marechal Cndido Rondon, nos termos do artigo


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267, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil, restando prejudicada a anlise

das demais teses recursais.

Diante do provimento do apelo, impe-se a condenao

da autora ao pagamento de honorrios advocatcios ao patrono do

Municpio, no valor de R$700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo

20, 4, do Cdigo de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12,

da Lei n 1.060/50.

- Do apelo do IESDE

O apelante alega, em sntese, (a) sua ilegitimidade

passiva; (b) a excludente de responsabilidade consistente na culpa de

terceiro, no caso, o Estado do Paran, em decorrncia dos atos praticados

pelo Conselho Estadual de Educao; (c) a improcedncia dos danos

morais; e (d) a necessidade de reduo do valor indenizatrio.

A questo da ilegitimidade passiva do apelante j foi

afastada, conforme fundamentao anterior.

No que concerne ao pedido de reconhecimento de

excludente de responsabilidade consistente na culpa de terceiro, no caso,

o Estado do Paran, no lhe assiste razo.

Ainda que se alegue que a problemtica no registro dos

diplomas decorre de atos do Conselho Estadual de Educao, deve-se ter

em conta que a autora celebrou contrato de prestao de servios

educacionais com o apelante (fls. 502/504), inexistindo qualquer relao

jurdica contratual entre Andiara Estela Seibert Bogado e o Estado do

Paran.

Eventual impasse entre os requeridos (IESDE e Vizivali)

e o Estado do Paran deve ser resolvido pelas vias judiciais prprias, no

se podendo repassar ao consumidor os infortnios decorrentes do

insucesso da empreitada que ora se discute.


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Ademais, para ser caracterizada a excludente de

responsabilidade por fato de terceiro, o artigo 14, do Cdigo de Defesa do

Consumidor, prev a necessidade de se demonstrar a culpa exclusiva do

terceiro.

No se est a discutir nestes autos a legalidade ou

validade dos atos administrativos que, de acordo com o apelante, teria

gerado toda a controvrsia a respeito do curso em questo, mas sim a

relao consumerista entre a autora e os requeridos.

Na medida em que a autora participou do programa

especial de capacitao para a docncia dos anos iniciais do ensino

fundamental e da educao infantil oferecido pelo IESDE, com convnio

firmado com a VIZIVALI, correta a propositura da demanda sem a incluso

do Estado do Paran no polo passivo.

Quanto ao mrito recursal, no h que se discutir

questes relativas ao Parecer n 193/07-CEE pois, como j afirmado,

matrias atinentes a atos do Estado do Paran devem ser discutidos em

via prpria, inadmitindo-se reflexos na relao firmada entre as partes

demandantes.

Ademais, a relao existente entre as partes de

consumo (prestao de servios educacionais), como j se disse, tutelada

pelo Cdigo de Defesa do Consumidor.

Assim, na condio de prestadoras de servios

educacionais (excluda a responsabilidade exclusiva de terceiro, como

anteriormente decidido) impe-se a responsabilizao dos apelados IESDE

e VIZIVALI pelos danos causados apelada, que concluiu o Curso Especial

de Capacitao, sem o registro do diploma.

Segundo o artigo 14, do Cdigo de Defesa do

Consumidor, o fornecedor de servios responsvel e indenizar o

consumidor na hiptese de servio defeituoso, que lhe cause dano que

pode ser de ordem material ou moral.


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A responsabilidade do fornecedor objetiva e depende,

to somente, da prova do dano e do nexo causal, claramente presentes no

caso em epgrafe.

No esto presentes as eximentes de responsabilidade

previstas no artigo 14, 3, da Lei Consumerista, como analisado

anteriormente.

Competia aos requeridos (IESDE e VIZIVALI) proceder

com a cautela necessria quando do oferecimento do Curso de

Capacitao para Docentes.

A apelante fez a matrcula no curso de capacitao,

acreditando que obteria o diploma de graduao, apesar de nunca ter

exercido atividade docente com vnculo empregatcio, apenas

voluntariado.

A frustrao pelo trmino do curso, sem o recebimento

do diploma, o lapso temporal transcorrido para que alguma soluo fosse

apresentada e, finalmente, o oferecimento do Programa Especial de

Capacitao, com a finalidade de complementar a formao da apelada

com mais aulas para a emisso do diploma, do qual no pode participar

por no exercer docncia, por certo, causaram-lhe angstia e sofrimento,

devendo ser ressarcida por danos morais.

H nexo de causalidade na medida em que foi a desdia

da Vizivali e do IESDE em observar os critrios para a aceitao de

matrculas no curso de capacitao de docentes que levou frustrao

causada.

J, o valor a ser arbitrado pelos danos morais deve

respeitar parmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em

que contribua para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo,

proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, ainda,

inibir reiteradas condutas do ofensor.

A propsito, a lio do Srgio Cavalieri Filho:


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"Para que a deciso seja razovel necessrio que a

concluso nela estabelecida seja adequada aos motivos que

a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatveis

com os fins visados; que a sano seja proporcional ao dano.

Importa, dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve

arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente

arbtrio, seja compatvel com a reprovabilidade da conduta

ilcita, a intensidade e durao do sofrimento experimentado

pela vtima, a capacidade econmica do causador do dano,

as condies sociais do ofendido, e outras mais que se

fizerem presentes" (Programa de Responsabilidade Civil, 6

edio, Malheiros Editora, 2006, p. 16).

E o Superior Tribunal de Justia, verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...).

INDENIZAO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A

indenizao por danos morais deve ser fixada em termos

razoveis, no se justificando que a reparao venha a

constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos

abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com

moderao, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte

econmico das partes, orientando-se o juiz pelos critrios

sugeridos pela doutrina e pela jurisprudncia, com

razoabilidade, valendo-se de sua experincia e do bom senso,

atento realidade da vida e s peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a

repetir o ato, inibindo sua conduta antijurdica. (...). (REsp

265133/RJ, Rel. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, Quarta

Turma)


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Assim, evidencia-se razovel a reduo da indenizao

por danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), quantum que se revela

justo ao presente caso, a ser pago solidariamente pelo IESDE e pela

VIZIVALI.

Portanto, o apelo do IESDE Brasil S/A merece parcial

provimento, para o fim de reduzir o valor de condenao por danos morais

para R$8.000,00 (oito mil reais).

- Do apelo da VIZIVALI

A apelante alega a necessidade de denunciao lide

do Estado do Paran, questiona a condenao indenizao por danos

morais e, subsidiariamente, pede a reduo do quantum indenizatrio

para 02 (dois) salrios mnimos.

As questes j foram dirimidas no recurso do IESDE,

conforme fundamentao anterior, a qual se faz remisso, para concluir

tambm pela responsabilizao da VIZIVALI pelos danos morais causados

apelada, reconhecendo o seu direito de ser indenizada no valor de

R$8.000,00 (oito mil reais), a ser pago solidariamente pelo IESDE e pela

VIZIVALI.

Em tempo, deve ser esclarecido que apesar do

contrato de prestao de servios educacionais ter sido assinado pela

apelada com o IESDE, a VIZIVALI firmou termo de convnio com esta no

qual assumiu como suas atribuies: (a) realizar todos os atos pertinentes

responsabilidade pedaggica do Programa, no que se refere ao ingresso

de candidatos e seleo de docentes; (b) exercer a orientao pedaggica

e proceder certificao dos candidatos que houverem obtido

aproveitamento suficiente; (c) executar o planejamento operacional; (d)

promover avaliaes permanentes visando a melhorias dos processos e da

qualidade do Programa; (d) responder pelos atos oficiais por intermdio da


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Secretaria acadmica. (fls. 504/507).

Assim, no h como a apelante eximir-se de sua

responsabilidade no oferecimento do curso de capacitao, eis que

deveria observar a qualificao dos candidatos ao curso, o que no foi

feito em relao apelada, na medida em que foi aceita sua matrcula,

possibilitando-se frequentar as aulas at o trmino do curso sem

apresentar o pr-requisito para a inscrio, consistente no exerccio de

docncia vinculado instituio pblica ou privada. Ou seja, a apelada

no era professora do ensino fundamental, que exercesse atividade

docente, motivo pelo qual no poderia ser aceita no curso de capacitao.

Outrossim, cabia apelante responder pelos atos

oficiais por intermdio da Secretaria acadmica, dentre os quais, por

certo, incluiu-se a emisso e registro do diploma devido concluso do

curso ofertado.

Ademais, apesar de o Parecer n 136/2010, ter

autorizado a complementao do Programa Especial de Ensino distncia

em um dos campi da UAB-Paran, a apelada no poder realiz-la com o

recebimento do diploma de Pedagogia, pois, como dito alhures, no

exerce atividade docente, de maneira que no preenche a exigncia para

a referida diplomao.

Destarte, o apelo da VIZIVALI comporta parcial

provimento, para o fim de reduzir o valor de condenao por danos morais

para R$8.000,00 (oito mil reais).

- Do apelo de Andiara Estela Seibert Bogado

Pretende a apelante a majorao da indenizao por

danos morais.

A questo do valor dos danos morais j foi

anteriormente apreciada quando da anlise do recurso do IESDE,


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concluindo pela sua reduo para R$8.000,00 (oito mil reais), motivo pelo

qual o apelo no merece provimento nesse tpico.

Postula, ainda, a reforma da sentena e condenao

dos apelados ao pagamento de indenizao por danos materiais.

Afirma que o Instituto Federal do Paran no mais ir

ofertar o curso de complementao de 200 (duzentas) horas/aula, para a

qualificao profissional do magistrio, e a apelante no pode se inscrever

na Plataforma Paulo Freire para a necessria complementao, porque

no professora, enquadrando-se como voluntria, no como docente.

Assim, entende ser devida a devoluo dos gastos efetuados com o curso

que no pode ser aproveitado para sua qualificao profissional.

Efetivamente, por no exercer a docncia, a apelante

no poderia receber a diplomao, tampouco exercer a profisso, de

maneira que o gasto com a realizao do curso de qualificao no pode

ser considerado como fator agregado sua qualificao profissional.

Entretanto, como fundamentado na sentena recorrida,

Em que pese a Autora no ter recebido o diploma, ela usufruiu do curso

ofertado e Com relao ao montante pago pela formatura e aluguel de

beca, a Requerente no fez prova do valor total gasto. No entanto, ainda

que o tivesse feito, as fotos que instruem a inicial expressam que

efetivamente ela usufruiu dos eventos a cujo custeio se destinava aquelas

verbas (fl. 68). Assim, tambm em relao a este pedido no cabe

reembolso indenizatrio. (fl. 924)

Correta a sentena nesse aspecto.

A apelante frequentou o curso, portanto, recebeu a

contraprestao do pagamento das mensalidades previstos

contratualmente, referentes s aulas do curso de Capacitao para a

Docncia dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educao Infantil.

Portanto, em respeito ao princpio que veda o


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enriquecimento sem causa, impe-se a manuteno da sentena nesse

ponto, pois houve o aproveitamento das disciplinas cursadas pela

apelante.

No que concerne a indenizao por lucros cessantes,

incabvel ao caso em comento.

Conforme a lio de Srgio Cavalieri Filho (in Programa

de Responsabilidade Civil, 5 ed., 2 tiragem, 03/2004, Malheiros Editores,

p. 90):

(...) os lucros cessantes caracterizam-se como perda do

ganho espervel, na frustrao da expectativa de lucro, na

diminuio potencial do patrimnio que pode decorrer no

s da paralisao da atividade lucrativa ou produtiva, como,

por exemplo, a cessao dos rendimentos que algum j

vinha obtendo da sua profisso (...) H de ser, no entanto,

uma chance real e sria que proporcione ao lesado efetivas

condies pessoais de concorrer condio futura esperada.

Mas h que cuidar para no confundir lucro cessante com

lucro imaginrio, hipottico ou dano remoto como

consequncia indireta ou mediata do ato. Alm do mais, o

dano material aquele que, por ser suscetvel de avaliao

pecuniria, pode ser reparado, seno diretamente, pela

reconstituio da situao anterior, pelo menos

indiretamente, por meio de equivalente indenizao em

dinheiro. Eis a razo pela qual precisa ser demonstrado ou

comprovado. a regra da responsabilidade civil: sem

prejuzo, no h reparao. uma relao direta de causa e

efeito. Deve corresponder a prejuzo efetivo, diminuio

patrimonial objetivamente considerada e determinada, pois

a indenizao mede-se pela extenso do dano (art. 944 do

NCC). (grifou-se)


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A prpria apelante afirma que no poder participar do

programa de complementao do curso de capacitao, porque no

docente, de maneira que no poder receber a diplomao e,

consequentemente, exercer a profisso almejada.

Assim, a autora/apelante possua mera expectativa de

emprego em funo do diploma do curso, no ensejando a indenizao

por lucros cessantes.

Portanto, ausente a prova dos lucros cessantes, j que

a autora jamais poder exercer a atividade profissional para a qual teria

se habilitado.

Destarte, impe-se, aqui, tambm, a manuteno da

sentena.

Sustenta, ainda, que os juros moratrios devem incidir

a partir da citao vlida, ocorrida em 2008, conforme entendimento do

Superior Tribunal de Justia.

Assiste-lhe razo, na medida em que este Tribunal vem

acompanhando o Superior Tribunal de Justia, que entende que os juros

devem incidir desde a citao, verbis:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAO POR DANOS

MORAIS. ACIDENTE AREO. (...) ALTERAO DO VALOR

FIXADO A TTULO DE DANOS MORAIS. INCIDNCIA DA SMULA

7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE

CONTRATUAL. CITAO. (...) 5. A alterao do valor fixado a

ttulo de compensao por danos morais somente possvel

em recurso especial, nas hipteses em que a quantia

estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisria ou

exagerada. 6. Tratando-se, na hiptese, de responsabilidade

contratual, os juros moratrios devem ser aplicados a partir

da citao. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente


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provido to somente para determinar que os juros legais

incidam a partir da citao. (STJ, REsp 1291702/RJ, Rel. Min.

Nancy Andrighi, DJe 30/11/2011)

APELAO CVEL. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE

TTULO C.C. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO

DE PRESTAO DE SERVIOS DE TELEFONIA MVEL. DANO

MORAL. CONFIGURADO. (...) PLEITO DE MINORAO.

DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOVEL, QUE ATENDE

FINALIDADE REPARADORA E PUNITIVA. CORREO

MONETRIA. TERMO INICIAL. CORRETAMENTE FIXADO. JUROS

DE MORA ESTABELECIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

DESCABIMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAO (...)".

(TJPR, Ap.Cvel 820.172-3, 11 Cm.Civel, Rel. Des. Augusto

Lopes Cortes, DJ 11/01/2012)

"AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO JURDICO C/C

INDENIZAO. ESCOLA DE IDIOMAS. CONTRATO DE

PRESTAO DE SERVIOS. OBRIGAO NO CUMPRIDA.

DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATRIO.

MAJORAO. ATENO S PECULIARIDADES DA CAUSA.

ILCITO CONTRATUAL. CORREO MONETRIA DESDE A

SENTENA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAO. (...) 3.

Nos casos de indenizao por ilcito contratual, a correo

monetria incide desde o arbitramento e os juros moratrios a

partir da citao (Cdigo Civil, art. 405). 4. Recurso conhecido

e parcialmente provido. (TJPR, Ap.Cvel 797.351-1, Rel. Des.

Ruy Muggiati, julg. 23.11.2011)

Dessa forma, assiste razo apelante, para que os

juros moratrios incidam a partir da citao vlida.

Ausente insurgncia da apelante quanto a correo


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monetria, mantem-se sua incidncia como fixada na sentena.

Pleiteia, ainda, a reforma da sentena, para a

condenao dos apelados ao pagamento integral das custas processuais,

tendo em vista o princpio da causalidade. Pelo mesmo motivo, pugna pelo

afastamento da condenao ao pagamento de honorrios advocatcios e a

respectiva compensao.

Na sentena as partes foram condenadas pro rata ao

pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto no

artigo 12, da Lei n 1.060/50; condenados os requeridos, solidariamente,

ao pagamento dos honorrios da advogada da autora, fixados em 20%

(vinte por cento) sobre o valor da indenizao (danos morais); condenada

a requerente ao pagamento de honorrios advocatcios aos patronos dos

rus, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenizao;

possvel a compensao de honorrios, nos termos do artigo 21, do Cdigo

de Processo Civil.

As custas processuais devem ser distribudas conforme

a sucumbncia de cada uma das partes.

Considerando a reforma da sentena em parte mnima,

as custas processuais devem ser arcadas da forma como fixadas pelo Juzo

a quo, ou seja, pro rata.

Com relao aos honorrios advocatcios, impe-se a

condenao da autora ao pagamento ao procurador do Municpio de

Marechal Cndido Rondon, que se arbitra em R$700,00 (setecentos reais),

observado o disposto no artigo 12, da Lei n 1.060/50.

J o IESDE e a VIZIVALI, vencidos na maioria de suas

alegaes, restando a autora sucumbente em parte mnima (reduo do

valor de danos morais), devero arcar solidariamente com os honorrios

advocatcios procuradora da autora, fixados em 10% (dez por cento)


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sobre o total da condenao, nos termos do artigo 20, 3, do Cdigo de

Processo Civil.

Quanto autora, considerando que sua pretenso era

de recebimento de indenizao por danos morais, danos materiais, lucros

cessantes, contagem de juros de mora a partir da citao e afastamento

do pagamento de custas, e somente obteve xito quanto ao recebimento

de danos morais (os quais foram reduzidos) e o incio dos juros de mora

desde a citao, correta a sentena que a condenou ao pagamento de

honorrios advocatcios parte adversa.

Porm, a fixao de honorrios no deve incidir sobre o

valor dos danos morais, como determinou a sentena, eis que no houve

condenao da parte, apenas sucumbncia. Assim, nos termos do artigo

20, 4, do Cdigo de Processo Civil, arbitra-se em R$700,00 (setecentos

reais) os honorrios devidos pela autora a cada um dos procuradores das

partes adversas (Vizivali e IESDE), observado o disposto no artigo 12, da

Lei n 1.060/50, sem a compensao prevista no artigo 21 da lei

processual civil, dado seu carter alimentar.

Assim, o apelo de Andiara Estela Seibert Bogado

comporta parcial provimento para que os juros moratrios sejam contados

a partir da citao e, por fim, para adequar a condenao ao pagamento

dos honorrios advocatcios a cada um dos patronos do IESDE e da

VIZIVALI em R$700,00 (setecentos reais), observado o disposto no artigo

12, da Lei n 1.060/50. Ressalvando-se, ainda, sua condenao ao

pagamento dos honorrios ao procurador do Municpio de Marechal

Cndido Rondon (R$700,00), conforme fundamentao anterior.

Portanto, (a) os agravos retidos do IESDE e da VIZIVALI

no comportam provimento; (b) o apelo do Municpio de Marechal Cndido

Rondon deve ser provido, com o reconhecimento de sua ilegitimidade

passiva ad causam e condenao da autora ao pagamento de honorrios


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advocatcios a seu procurador, no valor de R$700,00 (setecentos reais),

nos termos do artigo 20, 4, do Cdigo de Processo Civil, observado o

disposto no artigo 12, da Lei n 1.060/50; (c) os apelos do IESDE e da

VIZIVALI comportam parcial provimento, para o fim de reduzir a

condenao de danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais); (d) o apelo

de Andiara Estela Seibert Bogado deve ser parcialmente provido, para

determinar que os juros moratrios sejam contados a partir da citao

vlida e adequar a condenao ao pagamento de honorrios advocatcios

aos patronos do IESDE e da VIZIVALI (R$700,00 para cada um), (e)

restando condenados o IESDE e a VIZIVALI ao pagamento de honorrios

advocatcios a procuradora da autora, no equivalente a 10% (dez por

cento) do valor da condenao, nos termos do artigo 20, 3, do Cdigo

de Processo Civil, (f) afastada a compensao de honorrios (art. 21, CPC)

tendo em vista seu carter alimentar.

Diante do exposto:

ACORDAM os Integrantes da Sexta Cmara Cvel do

Tribunal de Justia do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em

NEGAR PROVIMENTO aos agravos retidos do IESDE e da VIZIVALI; DAR

PROVIMENTO ao apelo do Municpio de Marechal Cndido Rondon, para o

fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e, de

consequncia, condenar a autora ao pagamento de honorrios

advocatcios ao seu patrono na quantia de R$700,00 (setecentos reais),

nos termos do artigo 20, 4, do Cdigo de Processo Civil, observado o

disposto no artigo 12, da Lei n 1.060/50; DAR PARCIAL PROVIMENTO s

apelaes do IESDE e da VIZIVALI, para reduzir a condenao solidria ao

pagamento de indenizao por danos morais para R$8.000,00 (oito mil


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reais); DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Andiara Estela Seibert

Bogado, para o fim de determinar que os juros moratrios sejam contados

a partir da citao vlida e adequar a condenao ao pagamento de verba

honorria aos patronos do IESDE e da VIZIVALI (R$700,00 para cada um;

observado o art. 12, L. 1.060/50), os quais devem arcar com os honorrios

advocatcios devidos procuradora do autora, no equivalente a 10% (dez

por cento) do valor total da condenao, nos termos do artigo 20, 3, do

Cdigo de Processo Civil, afastada a compensao (art. 21, CPC).

Participaram da sesso de julgamento e acompanharam

o voto da Relatora os Desembargadores CARLOS EDUARDO ANDERSEN

ESPNOLA e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHO.

Em 08 de outubro de 2013.

Des NGELA KHURY Relatora

2013-10-29T14:01:29-0200Paran - BrasilValidade Legal

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