acordao-761675300

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APELAO CVEL N 761.675-3, ORIGINRIA DE CIDADE GACHA -

VARA NICA.

APELANTES : IESDE BRASIL S/A E FACULDADE VIZINHANA VALE DO

IGUAU - VIZIVALI.

APELADA : ROSELI APARECIDA BUSCARIOLI.

RELATOR : DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPNOLA

INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENSINO. RECEBIMENTO DE DIPLOMA. PROGRAMA

ESPECIAL DE CAPACITAO PARA A DOCNCIA PARA

OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA

EDUCAO INFANTIL. PRELIMINAR DE LITISPENDNCIA.

REJEIO. INEXISTNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AES

COLETIVAS E INDIVIDUAIS. DECADNCIA. NO

CONFIGURAO. AO QUE SE SUBMETE AO PRAZO

TRIENAL. ARTIGO 206, 3, V, DO CC/02. DECURSO DE

TEMPO NO DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E A

DATA DA PROPOSITURA DA AO. PREJUDICIAL

REJEITADA. TESE DE LITISCONSRCIO NECESSRIO

SUSCITANDO O INGRESSO DO ESTADO DO PARAN

NO POLO PASSIVO DA LIDE. CABIMENTO. PODER

PBLICO QUE PARTICIPOU DA ELABORAO DOS

ATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO A PRESENTE

QUESTO. NECESSIDADE DE AVERIGUAO DA

RESPONSABILIDADE DO ENTE POLTICO. NULIDADE DA


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Apelao Cvel n 761.675-3 fls. 2

SENTENA. RETORNO DOS AUTOS ORIGEM PARA A

REALIZAO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES.

DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS.

RECURSO DA IDESDE BRASIL S/A PREJUDICADO.

RECURSO DA VIZIVALI CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de

Apelao Cvel n 761675-3, de Cidade Gacha - Vara nica, em que

so: apelantes IESDE BRASIL S/A e FACULDADE VIZINHANA VALE DO

IGUAU - VIZIVALI e apelada ROSELI APARECIDA BUSCARIOLI.

Trata-se de recurso interposto contra a sentena de

fls. 428/435, proferida na Ao Indenizatria, promovida pela apelada

em desfavor das apelantes, autuada sob n 538/2007, que julgou

procedentes os pedidos exordiais, para o fim de condenar as requeridas

ao pagamento de 05 salrios mnimos, a ttulo de dano moral e

devoluo das mensalidades pagas, devidamente corrigidas. Ante a

sucumbncia, condenou as rs ao pagamento das custas processuais e

dos honorrios advocatcios, estes fixados em 10% do valor atualizado

da condenao.

Inconformada, a r Iesde Brasil S/A impugnou o

julgado, aduzindo, em suma, que no possui legitimidade passiva ad

causam, pois a responsabilidade pelo curso to somente a instituio

Vizivali; que h excludente de responsabilidade, uma vez que a


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impossibilidade do registro do diploma teve como causa exclusiva ato

ilegal e superveniente dos rgos vinculados ao Sistema de Educao

do Paran, ocasio em que passaram a exigir dos professores atributos

no previstos poca da matrcula no curso ofertado pela Vizivali; que

no cabe devoluo das mensalidades, pois o contedo foi

disponibilizado e repassado autora; e que o ato em espcie, i. ,

impossibilidade de registro de diploma, no gera dano moral, pois

ausentes o requisitos sua configurao e, alternativamente, caso

mantido, deve o valor ser reduzido levando em conta o grau de culpa

do ofensor (fls. 441/462).

A requerida Vizivali tambm interps recurso,

requerendo, preliminarmente, a extino do feito em razo da

litispendncia; o reconhecimento da decadncia do direito da autora;

e a necessidade de se incluir o Estado do Paran na lide, como

litisconsorte necessrio. No mrito, alegou que o diploma registrado no

foi entregue apelada por culpa exclusiva do Estado do Paran; que o

curso foi inicialmente autorizado, com posterior renovao da

autorizao, sem qualquer ressalva quanto a atributos dos professores

que se matricularam no curso ofertado; que a exigncia referente ao

ingresso de professores com vnculo empregatcio surgiu apenas com o

Parecer 193/2007, emitido pelo Conselho Estadual de Educao

(CEE/PR); que a questo referente entrega dos diplomas aos alunos

do Curso do Programa Especial encontra-se resolvida, posto que estes

tero seus diplomas reconhecidos, conforme autorizado recentemente

pelo CNE/CES, por meio do parecer n 136/10, sob a regulamentao


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da Secretaria de Educao Distncia do MEC; que foi deferida liminar

em ao declaratria de inexistncia de ato ilcito c/c pedido de

antecipao da tutela (autos n 10.749/10), interposta em face do

Estado do Paran, declarando a inexistncia de ilicitude dos atos

praticados pela apelante, deciso esta que se encontra preclusa; e

que descabida a indenizao por danos materiais e morais, pois

incabvel na hiptese e, alternativamente, no sendo este o

entendimento, o valor deve ser reduzido, visando evitar enriquecimento

sem causa. Derradeiramente, postulou pelo provimento do recurso, em

todos os seus termos (fls. 487/488).

A autora no apresentou contrarrazes.

o relatrio.

Decido.

VOTO (FUNDAMENTAO)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,

conheo dos apelos.

1. Da litispendncia

A Vizivali alegou que j existe ao coletiva proposta

pelo Ministrio Pblico, tendo o mesmo objeto desta ao originria,

razo pela qual o feito deve ser extinto.

Sem razo, contudo.


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O ajuizamento de ao coletiva no induz

litispendncia em relao a aes individuais, visto que aquela discute

interesses difusos e coletivos, o que no ocorre com esta.

No caso, a identidade entre duas aes para a tutela

coletiva deve ser aferida a partir da definio objetiva da legitimidade

dos sujeitos ativos dirigida contra o mesmo sujeito passivo, uma vez que

a causa de pedir e o pedido se dirigem a proteger o mesmo interesse

coletivamente considerado.

Decorre desta lgica que no pode haver identidade

entre aes coletivas e individuais, pois nesta o pedido deve sempre se

dirigir tutela do interesse coletivamente considerado, o que no

ocorre em sede de discusso individual, at mesmo em funo das

particularidades que a causa pode englobar.

Assim, rejeito a preliminar.

2. Da decadncia

A Vizivali tambm argui como preliminar a

decadncia, aduzindo que para os casos de falha ou prestao de

servios o prazo o nonagesimal, previsto no artigo 26 do CDC, prazo

este no observado pela autora, quando da propositura da ao.

Novamente sem razo.


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Inaplicvel ao caso concreto o instituto da

decadncia, como aduzido pela recorrente Vizivali, por no se tratar de

vcio ou falha na prestao do servio. Destarte, no se cogita da

deficincia na prestao de servios de ensino, mas sim, pedido

indenizatrio derivado da ausncia de entrega de diploma por ato

atribuvel s requeridas.

Assim sendo, a questo no se submete regra do

art. 26 do CDC e sim, ao prazo trienal, previsto no artigo 206, 3, V, do

Cdigo Civil, perodo de tempo no decorrido entre o fato (11/4/2007 -

publicao do Parecer do CEE/PR que reconheceu a ilegalidade da

matrcula realizada pela autora) e o ajuizamento da demanda

(11/10/2007).

Logo, no acolho da vertente prejudicial de mrito.

3. Do litisconsrcio necessrio

Quanto a este tpico, vejo que melhor sorte socorre

apelante Vizivali.

Destarte, da acurada anlise dos autos, entendo que

a presena do ente Estatal no polo passivo da lide imprescindvel ao

deslinde da controvrsia, haja vista o cerne da questo (i. , o ato das

instituies educacionais ora apelantes) estar diretamente relacionado

com os atos emanados do Conselho Estadual de Educao


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(Deliberao n 04/2002 e Parecer n 193/2007), rgo do prprio

Estado.

No caso, a incluso do ente poltico na angularidade

processual passiva deriva efetivamente de hipteses de litisconsrcio

passivo necessrio (CPC, art. 47), pois a natureza da relao jurdica

assim o exige.

Com o fito de elucidar a questo ora em descortino,

faz-se necessria uma breve abordagem ftica, seno vejamos:

A partir da promulgao da Lei de Diretrizes e Bases

da Educao Nacional (n 9.394), em 20 de dezembro de 1996, foram

fixadas metas destinadas a capacitao de docentes atuantes na

educao bsica. Para os profissionais que atuavam na educao

infantil, foi fixado um prazo (at o fim de 2007) para a obteno de

diplomas de ensino superior.

Visando tal finalidade, foi instituda a chamada

dcada da educao (1997/2007 art. 87), que implicava na adoo

de polticas pblicas voltadas a qualificao dos professores, o que

possibilitou aos Estados a criao de cursos de capacitao, inclusive

distncia, para a formao de quadros em habilitao em ensino

superior.

Para o cumprimento de tais diretrizes, foi criado em


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2002, por meio da Deliberao n 04/2002 do Conselho Estadual de

Educao do Estado do Paran (CEE/PR), o Programa Especial de

Capacitao para a Docncia dos Anos Iniciais do Ensino

Fundamental e da Educao Infantil, destinado a propiciar, a todos

os profissionais em exerccio de atividades docentes, formao em nvel

superior, em carter especial (art. 1, 1), o que exigiu dos alunos de

tal programa, alm de exercerem atividades docentes, o Certificado

de Concluso de Curso em Nvel Mdio ou Diploma na modalidade

formal, ou equivalente (art. 2).

Em decorrncia disso, a Vizivali requereu ao CEE/PR a

sua incluso em no sobredito programa, em parceria com o instituto

IESDE Brasil S/A e a UNDIME Unio Nacional dos Dirigentes Municipais

da Educao, o que foi autorizado pelo governo Estadual por

intermdio do Parecer n 1.182/2002.

Assim sendo, a partir de 05 de dezembro de 2002, e

pelo prazo de 2 (dois) anos, a Vizivali passou a ministrar cursos de

capacitao de professores no Estado do Paran, sendo tal prazo

prorrogado igual perodo, por intermdio do Parecer n 634/2004,

sempre sob a superviso e fiscalizao do CEE/PR.

Dando literal cumprimento ao regulamento que criou

o Programa Especial (Deliberao n 04/2002), a Vizivali admitiu em seu

quadro de alunos docentes todos os que possuam, poca, diploma

de ensino mdio (professores com vnculo empregatcio, professores


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voluntrios, professores estagirios etc.) haja vista que o desempenho

em atividades docentes era o nico requisito exigido pelo multicitado

rgo.

Concludo o Programa de Capacitao, a Vizivali,

atendendo o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao, emitiu os

diplomas e os remeteu UFPR Universidade Federal do Paran para

registro. Todavia, tal instituio de ensino superior, de posse de tais

documentos, acabou adotando um critrio sui generis ao solicitar ao

CEE/PR parecer acerca do Programa Especial de Capacitao para a

Docncia dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educao

Infantil.

Desse modo, em 2007, o CEE/PR apresentou o

Parecer n 193/2007, modificando a sua interpretao quanto ao

critrio de ingresso dos docentes do programa, restringindo a inscrio

somente queles profissionais que comprovassem o exerccio de

atividades docentes com prvio vnculo empregatcio com instituio

pblica ou privada.

Constata-se, pela mudana de critrio, que o CEE/PR

pretendeu fazer valer novo entendimento de modo retroativo, isto ,

para atingir os docentes que j haviam concludo o curso de

capacitao, trazendo a estes clarividentes prejuzos, proibindo o

registro de seus diplomas.


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Diante de tal cenrio, a Vizivali impetrou Mandado

de Segurana contra o Presidente do CEE/PR, visando estender o

programa de capacitao aos professores voluntrios e estagirios,

sendo distribudo para a 4 Vara da Fazenda Pblica, Falncias e

Concordatas desta Capital sob o n 2.444/2007.

De outra banda, remanesce outra situao derivada

do polmico Parecer 193/2007. Na alnea d de tal documento, o

CEE/PR outorgou Secretaria de Estado da Cincia, Tecnologia e

Ensino Superior do Estado do Paran (SETI) a incumbncia de indicar as

instituies de ensino superior do Estado que seriam responsveis pelo

registro dos diplomas do programa de capacitao, sendo,

posteriormente, sugeridas a UNICENTRO e a UEPG.

Contudo, a UNICENTRO, mesmo aps ter firmado um

termo de compromisso com a Vizivali para o registro dos diplomas - em

consonncia com o Parecer n 193/2007, encaminhou o Ofcio n 632

informando que no iria realizar tal ato antes que o CEE/PR sanasse as

controvrsias originadas da nova interpretao advinda com o Parecer

n 139/2007, emitido por Conselho Nacional de Educao, que

manifestou entendimento contrrio quanto competncia do CEE/PR

para credenciar e autorizar instituies de ensino a ministrar o Programa

Especial de Capacitao, assim procedendo tambm a UEPG.

Tem-se, portanto, duas problemticas: a primeira,

derivada da mudana de interpretao quanto ao critrio de ingresso


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dos professores ao Programa Especial de Capacitao para a

Docncia dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educao

Infantil atravs do Parecer n 193/2007 do CEE/PR; e, a segunda,

relacionada com o Parecer n 139/2007 do Conselho Nacional da

Educao, colocando em xeque a competncia do CEE/PR para

credenciar instituies de ensino superior para ministrar o curso de

capacitao de docncia.

Com efeito, diante de tal panorama ftico, o que se

denota que o Estado do Paran, por intermdio do seu Conselho

Estadual de Educao, foi quem emitiu parte dos atos normativos que

deram azo a tal controvrsia.

Assim enunciam os arts. 1 e 2 da Deliberao n

04/2002, do CEE/PR:

Art. 1. - A formao de docentes, no nvel superior,

para os anos iniciais do ensino fundamental e suas

modalidades e para a educao infantil, ser feita

em cursos de licenciatura, de graduao plena, bem

como em programas especiais de capacitao.

1. Os programas de capacitao de que trata o

caput destinam-se a propiciar, a todos os profissionais

em exerccio de atividades docentes, formao em

nvel superior, em carter especial.

2. Esses programas especiais de capacitao


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sero autorizados a funcionar por este Conselho

Estadual de Educao, nos termos da presente

deliberao.

Artigo 2. - Os programas de capacitao a que se

refere o artigo 1 so destinados a portadores de

certificado de concluso de curso de nvel mdio ou

de diploma na modalidade Normal ou equivalente.

Necessrio, na oportunidade, trazer a colao parte

do Parecer n 193/2007, tambm do CEE/PR:

(...) conforme levantamento realizado pela

Comisso na visita in loco na Faculdade VIZIVALI,

encontrou-se um grande nmero de voluntrios e

estagirios, o que NO SATISFAZ as exigncias

constantes na Deliberao n 04/02-CEE/PR, que

autorizou o Programa, bem como o art. 87, 3, Inciso

III da Lei 9.394/96, no devendo ser registrado o

Diploma daqueles inscritos que se enquadrarem

nestas duas situaes; (...) Somente esto amparados

pela Deliberao n 04/02-CEE/PR, aqueles que

cumprem a exigncia. O exerccio de atividades

docentes compreendido como aquele que est

na docncia, com vnculo empregatcio, no mbito

privado ou pblico. (...) Portanto, voluntrios e ou

estagirios no se enquadram nesse perfil, da porque


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no serem enquadrados em exerccio de atividade

docente..

O que se depreende da leitura dos arts. 1 e 2 da

Deliberao n 04/2002 que a nica exigncia do CEE/PR para a

inscrio dos docentes era a comprovao do exerccio de atividades

docentes e a apresentao de certificado de concluso de curso de

nvel mdio, o que foi cumprido pela Vizivali ao matricular a apelada no

curso de capacitao. No havia nenhuma previso na falada

deliberao n 04/2002 quanto necessidade de vnculo com

instituio de ensino pblico ou particular.

Desse modo, concluo ser necessria a participao

do Estado do Paran no polo passivo desta demanda, para que seja

possvel aferir a responsabilidade do ente Estatal no que concerne aos

alegados danos materiais e morais sofridos pela autora, at porque h

direta participao daquele nos atos administrativos concernentes

criao do Programa Especial de Capacitao para a Docncia dos

Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educao Infantil, cursado

pela ora apelada.

No discrepa do entendimento a recente

jurisprudncia desta Corte de Justia, in verbis:

APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA POR DANO

MORAL - RECEBIMENTO DE DIPLOMA - PROGRAMA


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ESPECIAL DE CAPACITAO PARA A DOCNCIA PARA

OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA

EDUCAO INFANTIL - INDENIZAO - DANOS

MORAIS - JUZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU

PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATRIO - RECURSO DE

APELAO (1) - VIZIVALI - ARGUMENTO PRELIMINAR DE

INCLUSO DO ESTADO DO PARAN NO POLO

PASSIVO DA DEMANDA- ACOLHIMENTO - PODER

PBLICO QUE PARTICIPOU DA ELABORAO DOS

ATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO A PRESENTE

QUESTO - NECESSIDADE DE AFERIO DE

RESPONSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENA, COM O

RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAO DOS ATOS

PROCESSUAIS NECESSRIOS - DEMAIS ARGUMENTOS

RECURSAIS PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO -

RECURSO DE APELAO (2) - IESDE BRASIL S.A -

PREJUDICADO. (TJPR - 6 C.Cvel - AC 952251-8 - Foro

Regional de Campo Largo da Comarca da Regio

Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes

Panza - Unnime - J. 06.11.2012).

APELAO CVEL. AO INDENIZATRIA POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE

CAPACITAO PARA A DOCNCIA PARA OS ANOS

INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAO

INFANTIL. AUSNCIA DE REGISTRO DO DIPLOMA.


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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO DO PARAN

QUE SE MANIFESTA COMPETENTE PARA A ORIGEM, O

CREDENCIAMENTO, A AUTORIZAO, O

RECONHECIMENTO E A RECONDUO DO CURSO

OFERTADO PELA INSTITUIO DE ENSINO.

LITISCONSRCIO NECESSRIO DO ESTADO DO

PARAN.OCORRNCIA. SENTENA CASSADA, A FIM

DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A PROVIDNCIA DO

PARGRAFO NICO DO ART. 47 DO CPC. APELO 1

PROVIDO, APELO 2 E RECURSO ADESIVO

PREJUDICADOS. (TJPR - 6 C.Cvel - AC 927231-7 -

Londrina - Rel.: Srgio Arenhart - Por maioria - J.

16.10.2012).

Logo, configurada a hiptese de litisconsrcio passivo

necessrio (CPC, art. 47), acolho a preliminar para incluir o Estado do

Paran na presente lide, ficando por prejudicadas as demais teses

recursais.

Passando-se as coisas desta maneira, voto pelo

parcial provimento do recurso interposto pela apelante Vizivali, no

sentido rejeitar as teses de litispendncia e decadncia, porm para

acolher a preliminar de litisconsrcio necessrio e cassar a sentena de

1 grau, determinando a incluso na angularidade passiva do Estado do

Paran, devendo ser renovados os atos processuais necessrios e que


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no puderem ser aproveitados, luz do art. 250 do diploma processual

civil, restando prejudicada a anlise das demais razes recursais

suscitadas, bem como do recurso da Iesde Brasil S/A.

DECISO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da

6 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran, por

maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o recurso da

FACULDADE VIZINHANA VALE DO IGUAU - VIZIVALI, restando

prejudicado o recurso da IESDE BRASIL S/A.

Participou da sesso e acompanhou o voto do

Relator o Excelentssimo Senhor Desembargador Prestes Mattar.

Na ocasio, restou vencida a Juza Convocada Ana

Lcia Loureno que lavra voto divergente.

Curitiba, 1 de outubro de 2013.

Des. Andersen Espnola

Relator

2013-12-10T15:13:53-0200Paran - BrasilValidade Legal

2013-10-31T17:40:03-0200Paran - BrasilValidade Legal

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