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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
DBMNº 700238343022008/CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DEBENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITOCOM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC.IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DOARTIGO 7!, III, DO CPC.A "#$%"&'(#)"* +$ $#& +- +$$+-/ 0*&&1$"& +$ 0$#-/*"304")* &5&0$#&- +- $"'- $ #- * &5* $%'"#8-, 0-/ *04")*8- +- "#)"&- III +- */'. 7! +- C9+":- +$ P/-)$&&-C""4 $ +- */'":- ;<7, *41#$* *, +* CNCG=.APELO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL DCIMA !UARTA C"MARA CÍVEL
Nº 70023834302 COMARCA DE TAPERA
SPONC#IADO ADMINISTRADORADE CONSORCIOS LTDA
APELANTE
NEIDE MARIA DA SILVA APELADO
AC>RDÃO
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DES. DORVAL BRAULIO MARQUES,R$4*'-/.
RELAT>RIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
DBMNº 700238343022008/CÍVEL
DES. DORVAL BRAULIO MARQUES @RELATOR
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DBMNº 700238343022008/CÍVEL
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Art. 437 – Serão considerados como findos, com arespectiva baia na distribuição, os processos cíveisarquivados administrativamente, desde que atendamaos se!uintes requisitos"
a# processos de eecução por título etra$udicial arquivados %& mais de tr's anos(
b# aç)es de despe$o e de consi!nação em pa!amento,arquivadas %& mais de *+ sessenta# dias(
c# demais aç)es, arquivadas %& mais de um ano.
- / 0 Satisfeitos os requisitos deste arti!o, aaverbação na 1istribuição se processar& nos termosdo arti!o 432.
rovimento n/ 5+40C6.
- 2/ – 8avendo requerimento de reativação, o processo ser& distribuído ao $uí9o onde tramitou,independentemente de compensação e preparo, salvoquanto a valor pendente quando da baia.
rovimento n/ 57:0C6.
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DBMNº 700238343022008/CÍVEL
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A>MA;<= =IE1A. Apelação Cível / 7++22*4N*N, Ii!Osima CPmara Cível, Dribunal deustiça do S, elator" osO Aquino Qlores deCamar!o, ul!ado em +25+452++N#
A>MA;<= CHI>M. A;<= 1> >?>C@;<=.=C>SS@AM CEIEM. A@SFCEA 1> G>S>8=RI>ES. S@S>S<= 1= =C>SS= C=J AB@EIAJ>D= A1JEESDADEI=. A ineist'nciade bens pen%or&veis não autori9a ao $ui9 a etinçãodo processo de eecução. 8iptese em que se faculta
ao credor postular a suspensão do processo eecutivocom seu arquivamento administrativo, na forma dodisposto no arti!o 7:, inciso EEE, do CC, atO quesur$am novos bens pen%or&veis no patrimTnio da parte devedora. >C@S= =IE1=. ApelaçãoCível / 7++227*3+:N, =itava CPmara Cível, Dribunal de ustiça do S, elator" Claudir Qidelis Qaccenda,ul!ado em +5+452++N#
A>MA;<= CHI>M. A;<= 1> >?>C@;<=. AC=1=. 1>SC@JEJ>D=. A@SFCEA 1>
G>S ASSHI>ES 1> >8=A. AB@EIAJ>D=. AD. 7:, EEE, 1= CC. A ineist'ncia de bens dodevedor passíveis de pen%ora implica suspensão dofeito, a teor do inciso EEE do art. 7: do Cdi!o derocesso Civil, e não a sua etinção. Enteli!'ncia doart. 437, KaL, da CC6. 1>AJ =IEJ>D= A=>C@S=, 1>SC=SDED@E1= A S>D>;A 1> >?DE;<=. Apelação Cível / 7++22*74+, SetaCPmara Cível, Dribunal de ustiça do S, elator"=svaldo Stefanello, ul!ado em 75+452++N#.
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DBMNº 700238343022008/CÍVEL
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