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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

WPBNº 700139026222005/CÍEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DEPENALIDADES. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. AUTORES COM DIFERENTESDOMICÍLIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.COMARCA DE SÃO LEOPOLDO. AÇÃO ORDINÁRIAAUI!ADA NO FORO DE DOMICÍLIO DE UM DOSAUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO"UE SE AFASTA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

RECURSO A "UE SE DÁ PROVIMENTO.#. N! "#$%&'"( ! !)"*!+,- ." )'.!." .! ."&'#,- $")-#" &-".- "4! $"'! ."" #"4 !!#!.! !" !-$4'&$'- .! "&--8'! $4-&"##!)( : ;" $4"#"" !"4-##'8')<!+! .- .'4"'- !)"*!.-=

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&. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAO DE INSTRUENTO FUARTA CARA CÍEL

Nº 70013902622 COARCA DE SHO LEOPOLDO

NIO BERGAN E OUTROS( AGRAANTEK

DEPARTAENTO AUTNOO DEESTRADAS DE RODAGE M DAER(

AGRAADO=

ACÓRDÃO

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1

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WPBNº 700139026222005/CÍEL

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AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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S"<-4"# DES. ARA'EN DE ASSIS (PRESIDENTE) E DES. AIME

PITERMAN=P-4- A)"*4"( 31 ." 8!'- ." 2006=

DES. ELLINGTON PACECO BARROS*R+,-/0.

RELATÓRIO

DES. ELLINGTON PACECO BARROS (RELATOR)

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BERGAN E OUTROS &-4! ."&'#,- '"4)-&4'! )#= 39?1Q( ;" )*-

$4-&"."" ! "&"+,- ." '&-8$"&'! !'!.! $")- DEPARTAMENTO

AUT1NOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 2 DAER* ->"'!.- #"!

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“ DEC I S ÃO

Vistos etc.

1-) Recebo hoje. Trata-se de agravo de instrumentointerposto por ÊNIO BERGHAN contra decisão interlocutória(ls. !"-#$)% &ue julgou procedente a exce'ão deincompetncia ajuiada pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER, objetivando seja julgada incompetente a *omarca de +ão ,eopoldo para julgar o eito.

-) *om eeito% de plano entendo ser caso de concessãodo eeito suspensivo postulado.

ntes% por/m analiso a preliminar de nulidade dadecisão alegada e &ue estou por rejeit0-la ante a prevalnciada economia processual% uma ve &ue% no m/rito% tenho presente a verossimilhan'a do direito alegado.

assim por&ue a autar&uia estadual% assim como o próprio stado-membro não possui oro privilegiado% adespeito das disposi'2es no artigo 1$$% inciso 3V% letra 4a4% do*5*. 6 &ue possuem / a prerrogativa do ju7o privativo% secompetente a comarca de 5orto legre.

8ão osse assim% restaria &uase imposs7vel o acesso 9:usti'a% considerando &ue neste stado% as Varas da ;aenda5<blica% situam-se somente no ;oro da *apital.

8esse sentido% o posicionamento jurisprudencial desteTribunal de :usti'a% ipsis litteris=

45R6*++>, *3V3,. TR3?>T@R36. *6A5TB8*3.

+TC6-AA?R6. ;6R6 C *53T,. C6A3*3,36 C6 >T6R. 6+ +TC6+-AA?R6+ 8D6 TA ;6R65R3V3,E3C6. despeito do disposto no artigo 1$$% inc-3V%letra a% / cab7vel a determina'ão da competncia em a'ão denaturea tribut0ria segundo o oro competente para a cobran'ado cr/dito tribut0rio. 5recedente do +T:. Recurso desprovido.4 (E3 8.F G""1HGIHI% +E>8C *JAR *KV,% T:R+%R,T6R= C+. AR3 3+?, C LVC6 +6>L%:>,EC6 A 11M$NM1""").O

4P*QD6 C 38*6A5TB8*3. QD6 6RC38@R3*68TR >TR>3 +TC>,% :>3LC 86 ;6R6 C

C6A3*K,36 C6+ >T6R+. Regramento 5rocessual%consubstanciado nos artigos "# e 1$$% 3V% 44% do *5*% &uenão tem o alcance pretendido% mesmo sendo a capital o

?

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domic7lio do stado% cuja responsabilidade subsidi0ria /invocada (RT.# C * RT !G%33 C6 **). 5rerrogativa deoro privilegiado inexistente% em avor do ente p<blico estatal%não contemplada no art. "" do *5*% ao tratar das pessoas jur7dicas de direito p<blico. Cistin'ão entre competncia deoro e competncia de ju7o. 5recedentes jurisprudenciais.P*QD6 3A5R6*C8T% +8T8Q *68;3RAC. ERV6 3A5R6V3C6.4 (E3 8.F G"N$I#GN% TR*3R*JAR *KV,% T:R+% R,T6R= C+. ,>3L R3 LA?>: RA6+% :>,EC6 A $#M$IM1""N).O

S5R6*++>, *3V3,. *6A5TB8*3. +TC6.;6R6 5R3VT3V6. 38P3+TB8*3. P*QD6 C 38*6A5TB8*3. *ustas devidas. 3 - o stado não goa deoro privativo% podendo ser demandado no oro da capital ouno local onde ocorreu o ato de &ue resultou a lide.5recedentes jurisprudenciais. 33. - Ce acordo com a tabela decustas anexa a lei n. N11MNG% são devidas custas nosincidentes processuais autuados em apartado. gravodesprovido. (E3 n.F H$$$$1G1$G$% +egunda *mara *7vel%T:R+% Rel. Ces. rno Uerlang% julgado em M1M1""").6rigem= 5elotas. +e'ão= *7vel Reerncias ,egislativas= ,;-N11 de 1"NG.O

SERV6. 5R6*++>, *3V3,. P*QD6 C 38*6A5TB8*3 A RLD6 C6 ,>ER. 6+ +TC6+8D6 C3+5A C ;6R6 5R3V3,E3C6 6> +5*3,WTA 58+ VR+ +5*3,3LC+. competncia emraão do território / ixada na lei ederal% cabendo ao legislador estadual tão-só distribu7-la entre os diversos juies da mesmacircunscri'ão. 6 stado do Rio Erande do +ul mant/msistema de regionalia'ão da sua procuradoria em cidades dointerior% exatamente para atuar nos processos em &ue or parte. trair para a capital todas as a'2es em &ue igura ostado% implica distanciar a jurisdi'ão% diicultando o acesso a justi'a. gravo desprovido.O (# ls.) (E3 n.F G""#I"!IN%

5rimeira *mara de ;/rias *7vel% T:R+% Rel. Ces. Eenaro:os/ ?aroni ?orges% julgado em GM11M1"""). 6rigem=*achoeira do +ul. +e'ão= *7vel.O

8esse contexto% 9 evidncia% repito% ocorre &ue osstados-membros e suas autar&uias não possuem oro privilegiado% a despeito das disposi'2es no artigo 1$$% inciso3V% letra 4a4% do *5*. 6 &ue possuem / a prerrogativa do ju7o privativo% se competente a comarca de 5orto legre.

8a esp/cie% ante a existncia do litisconsórcio ativoacultativo com domic7lios dierentes aplica-se% por analogia% o

X #F do art. "# do *ód. de 5roc. *ivil% conorme j0 decidiu a !Y +e'ão do +T: (** "H#-5R% Relator Ainistro C+68 V3C3E,% 1#.$.$1% C:> 1.$!.$1% p. NH) ao assentar &ue

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sendo o pólo ativo da demanda constitu7do por autoreslitisconsorciados com dierentes domic7lios% a-se necess0rioa aplica'ão an0loga e inversa da norma de competnciaexpressa no *5*% art. "#% X #F.

5or tais undamentos% tenho ser caso de conceder oeeito suspensivo.

!-) nte o exposto% concedo o efeito !"eni#o "ot!$%do, no te&'o en!nci%do(

#-) 6icie-se 9 origem.

G-) 3ntime-se o agravado para responder% &uerendo.

I-) pós% com ou sem ela% ao Ainist/rio p<blico.

H-) 3ntime-se.

5orto legre% " de deembro de $$G.O

N"##" 8"#8- #"'.- - $!4"&"4 .- X4*,- ''#"4'!) )#= 5156Q(

." )!4! .! DR=Y LISIANE DEL PINO( ;" -$'! $")- &-<"&'8"- "

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A" - "$-#-( 3/4 50/678+9/ -/ -:0-6/ 3+ 79;048+9/*

9/; +08/; +949<7-3/;.

DES. AIME PITERMAN D" !&-4.-=

DES. ARA'EN DE ASSIS (PRESIDENTE) D" !&-4.-=

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DES. ARA'EN DE ASSIS P4"#'."" A*4!- ." I#48"- º

70013902622( C-8!4&! ." S,- L"-$-).- @DERA PROIENTO AO

AGRAO DE INSTRUENTO= UNNIE=@

J)*!.-4!Q ." 1º G4! PAULO DE TARSO CARPENA LOPES

SBC.

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