acordao-1329074900

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APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO N 1329074-

9, DA 1 VARA DA FAZENDA PBLICA DE FOZ DO IGUAU

Apelante : IRIA PETTER DE OLIVEIRA

Apelado : MUNICPIO DE FOZ DO IGUAU

Relator : Des. LEONEL CUNHA

EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAO

INDIRETA. VALOR DA INDENIZAO CONTEMPORNEO

DATA DA AVALIAO. DANO MORAL. INOCORRNCIA.

a) A jurisprudncia do Superior Tribunal de

Justia no sentido de que "o valor da indenizao

deve ser contemporneo avaliao, tendo como base

o laudo adotado pelo juiz para a fixao do justo preo,

pouco importando a data da imisso na posse ou

mesmo a da avaliao administrativa." (Resp

1.314.758/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2 Turma, DJe

24/10/2013).

b) A indenizao de danos morais deve ser

analisada de forma especfica, ou seja, caso a caso,

com absoluta razoabilidade, sob pena dessa


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Apelao Cvel e Reexame Necessrio n 1329074-9

indenizao alcanar fatos do cotidiano, os quais, ainda

que extraordinrios e que causem transtornos

razoveis queles que o suportam, no tm o condo

de gerar o direito de indenizar.

2) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAO

INDIRETA. JUROS COMPENSATRIOS. DEVIDOS NA BASE

DE 12% AO ANO DA DATA DA IMISSO DA POSSE AT A

EXPEDIO DO PRECATRIO. JUROS MORATRIOS DE

6% AO ANO DEVIDOS DE 1 DE JANEIRO DO ANO

SEGUINTE AO QUE O PRECATRIO DEVERIA SER PAGO

AT O EFETIVO PAGAMENTO. CORREO MONETRIA.

INPC/IGP-DI. INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DA

AVALIAO. HONORRIOS ADVOCATCIOS.

MANUTENO CONFORME FIXADOS NA SENTENA.

a) Com relao aos juros compensatrios, a

sentena os fixou em 12% ao ano, a partir da imisso

da posse (junho de 1995) at a data da expedio do

precatrio requisitrio. Assim, est de acordo com o

entendimento do Superior Tribunal de Justia, no

merecendo reparos nesse tocante.

b) O entendimento assentado no Superior

Tribunal de Justia de que o termo inicial dos juros

moratrios em desapropriaes o dia "1 de janeiro


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do exerccio seguinte quele em que o pagamento

deveria ser feito, nos termos do art. 100 da

Constituio", conforme prescreve o artigo 15-B do

Decreto-lei n 3.365/1941, podendo ser fixado desde

logo no teto de 6% (seis por cento) ao ano, porque

autorizado na lei de regncia.

c) Esta 5 Cmara Cvel j pacificou o

entendimento de que, nas aes de desapropriao, a

correo monetria deve se dar pelos ndices oficiais

(INPC/IGP- DI) desde a data da elaborao do laudo.

d) Quanto aos honorrios advocatcios, a

sentena os fixou em 5% sobre o valor da condenao,

nos moldes do artigo 27, 1 e 3, inciso II, Decreto-lei

n 3.365/41 e Smula 131 do Superior Tribunal de

Justia, atendendo a natureza e complexidade da causa

e o trabalho desenvolvido pelo causdico, devendo ser

mantida.

3) APELO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO,

MANTM A SENTENA EM REEXAME NECESSRIO.

Vistos, RELATRIO

1) IRIA PETTER DE OLIVEIRA ajuizou Ao

de Indenizao por Desapropriao Indireta cumulada


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com indenizao por Danos Morais em face do

MUNICPIO DE FOZ DO IGUAU alegando que: a) a

Municipalidade procedeu ao incio de obras para efetuar

o desvio do leito do Rio MBoicy, no intuito de viabilizar

a construo de uma ponte; b) o Requerido imitiu-se na

posse da rea de sua propriedade, tipificando o esbulho

possessrio, sem que para tanto lhe fosse paga a prvia

e justa indenizao; c) o esbulho destruiu e danificou

construes existentes sobre a rea em questo, bem

como aquelas que estavam em projeto de ampliao

que seriam destinadas implantao de uma

mercearia, cujo Alvar de construo j havia sido

expedido pela Prefeitura; d) em razo da

desapropriao deixou de auferir cerca de R$5.000,00

(cinco mil reais) mensais; e) so cabveis danos morais,

em razo do desgaste psicolgico sofrido.

2) O MUNICPIO DE FOZ DO IGUAU

contestou (fls. 259/279) sustentando que: a) a petio

inicial inepta, pois no especifica de forma satisfatria

os fatos e fundamentos jurdicos que autorizam a

providncia jurdica reclamada; b) a inicial deve ser

indeferida, posto que no fora instruda com os

documentos indispensveis propositura da ao; c) os


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valores pleiteados a ttulo de indenizao so

superiores perda sofrida, sendo necessria percia

para o alcance da quantia a ser indenizada; d) no

houve configurao do dano moral, vez que no se

encontram configurados os elementos da

responsabilidade civil; e) caso sobrevenha a

condenao, os juros moratrios so devidos a partir de

1 de janeiro do exerccio seguinte quele que o

pagamento deveria ter sido efetivado, no percentual

mximo de 6% (seis por cento) ao ano; f) no cabvel

a fixao de juros compensatrios, porque no ficou

configurado o chamado apossamento administrativo

das reas, j que apenas instituda a limitao

administrativa, permanecendo estas sob o domnio do

proprietrio (Autora); g) se o entendimento for pela

aplicao dos juros compensatrios, estes devem ser

fixados a partir da percia judicial (Smula 345 do

Supremo Tribunal Federal), devendo corresponder

base de 6% (seis por cento) ao ano; h) no possvel

cumular juros moratrios e compensatrios.

3) O despacho saneador (fls. 289/290)

afastou: a) as preliminares suscitadas pelo Ru, por

entender que a petio inicial atende aos requisitos do

artigo 282, do CPC; b) a alegao de inpcia da petio


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inicial por ausncia de juntada de documento

indispensvel.

4) Laudo pericial s fls. 329/444.

5) A sentena (fls. 451/461) julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados na

inicial, condenando o Ru a indenizar a Autora no

montante de R$6.015,00, decorrente da desapropriao

indireta apurada nos autos, acrescido de correo

monetria (pela mdia INPC/IGP-DI) a partir do laudo

pericial de fls. 329/378. Sobre a quantia ainda incide

juros compensatrios de 12% ao ano (ou 1% ao ms), a

partir da imisso da posse (Jun/1995) at a data da

expedio do precatrio requisitrio, e tambm juros

moratrios na razo de 6% ao ano (ou 0,5% ao ms),

contados a partir do dia primeiro de janeiro do ano

seguinte ao que o pagamento deve ser efetuado,

observando o trnsito em julgado desta sentena.

Condenou o Ru no pagamento das custas e despesas

processuais e, ainda, honorrios advocatcios, estes

fixados em 5% sobre o valor da condenao.

6) IRIA PETTER DE OLIVEIRA apelou (fls.

464/473), alegando que: a) o valor arbitrado a ttulo de


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indenizao em razo da desapropriao est em

desacordo com a jurisprudncia consolidada sobre o

tema, devendo ser contemporneo data da avaliao

judicial, no sendo relevante a data em que ocorreu o

ato expropriatrio; b) o valor correto da indenizao

aquele fixado no valor contemporneo data da

avaliao, ou seja, R$49.300,00 (quarenta e nove mil e

trezentos reais); c) o Apelado deve ser condenado ao

pagamento de danos morais, posto que o ato

expropriatrio afetou o patrimnio moral da Recorrente,

frisando que entre a data da expropriao e a data do

ajuizamento da ao transcorreram 17 (dezessete)

anos.

7) Contrarrazes do MUNICPIO DE FOZ DO

IGUAU (fls. 478/480), pugnando pela manuteno da

sentena.

o relatrio.

FUNDAMENTAO

1) Da Apelao Cvel

1.a) Do valor da indenizao data da avaliao do

imvel


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Insurge-se a Apelante, inicialmente, contra

o valor arbitrado na sentena a ttulo de indenizao

por desapropriao indireta, que considerou o valor

apontado pelo laudo para o perodo da desapropriao

(R$6.015,00). Entende o Recorrente que o valor correto

aquele encontrado quando do momento da

elaborao do laudo pericial junho 2014 na quantia

de R$ 49.300,00.

A sentena deve ser reformada.

Verifica-se dos autos que a Recorrente

ajuizou a ao de indenizao por desapropriao

indireta em razo da ocupao parcial do imvel objeto

da matrcula n 5312, a fim de efetuar desvio do Rio

MBoicy para viabilizar a construo de uma ponte.

O Laudo Pericial (fls. 329/444) apontou que

os valores indenizatrios apurados correspondem a

R$6.015,00 (seis mil e quinze reais) - vlido para junho

de 1995 -, e R$49.300,00 (quarenta e nove mil e

trezentos reais) - vlido para junho de 2014.

Constata-se, assim, que o Perito indicou

duas datas base para o valor da indenizao, a primeira

referente ao perodo da desapropriao e, a segunda


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que diz respeito ao momento da elaborao do laudo

pericial.

Sobre o momento a ser fixado o valor da

indenizao, o Superior Tribunal de Justia j firmou

entendimento no sentido de que a indenizao pela

desapropriao reflete o preo atual de mercado fixado

com base no valor do imvel na data da avaliao ou

da percia:

A jurisprudncia deste Superior Tribunal de

Justia tem asseverado que "o valor da indenizao

deve ser contemporneo avaliao, tendo como base

o laudo adotado pelo juiz para a fixao do justo preo,

pouco importando a data da imisso na posse ou

mesmo a da avaliao administrativa." (Resp

1.314.758/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2 Turma, DJe

24/10/2013). (AgRg no REsp 1480833/SE, Rel. Min.

SRGIO KUKINA, 1 Turma, j.: 17/03/2015, DJe

24/03/2015).

firme a jurisprudncia do Superior

Tribunal de Justia no sentido de que "a inteligncia do

art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece regra

segundo a qual o valor da indenizao por


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desapropriao deve ser contemporneo avaliao

judicial, independentemente da data do decreto

expropriatrio, da imisso na posse pelo ente

expropriante ou da sua vistoria" (STJ, AgRg no REsp

1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, 2 Turma, DJe de 11/02/2014). No mesmo

sentido: STJ, AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro

BENEDITO GONALVES, 1 Turma, DJe de 27/05/2014;

STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, 2 Turma, DJe de 16/09/2014;

STJ, AgRg no AREsp 444.748/CE, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, 2 Turma, DJe de 25/02/2014.

(AgRg no REsp 1410877/RN, Rel. Min. ASSUSETE

MAGALHES, 2 Turma, j.: 17/03/2015, DJe 25/03/2015).

E, consoante disposto no inciso XXVI, do

artigo 5, da Constituio Federal, a lei estabelecer o

procedimento para desapropriao por necessidade ou

utilidade pblica, ou por interesse social, mediante

justa e prvia indenizao em dinheiro.

Assim, a indenizao justa aquela que

reflita o preo atual de mercado do imvel em sua

totalidade, sendo que o valor ser contemporneo

data da avaliao, nos termos do artigo 26, "caput", do

Decreto-lei n 3.365/1941.


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Deste modo, deve ser reformada a

sentena para que o valor fixado a ttulo de indenizao

seja aquele indicado pelo Perito na data da elaborao

do laudo (junho de 2014), ou seja, R$49.300,00

(quarenta e nove mil e trezentos reais).

b) Da inexistncia de Danos Morais

Sustenta a Apelante que o MUNICPIO deve

ser condenado ao pagamento de indenizao por danos

morais, vez que o ato expropriatrio afetou o

patrimnio moral em seu aspecto afetivo. Alm disso,

afirma que a data do desapossamento ocorreu em

1995, mas que a indenizao pela desapropriao

somente ser possvel com o ajuizamento da ao,

sendo que entre a data da expropriao e a data do

ajuizamento da ao transcorreram dezessete anos.

Em que pesem as alegaes da Apelante,

no lhe assiste razo.

Consoante j destacado na sentena, ainda

que a ocupao traga aborrecimento e preocupao

Apelante, tais fatores no so capazes de induzir a

configurao do dano moral pretendido, j que no foi

capaz de causar maior sequela autora (f. 459).


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Neste contexto, ainda que se reconhea

que a situao posta em julgamento tenha trazido

incmodo Autora, o certo que no pode ser

interpretada como grave ofensa capaz de ensejar uma

indenizao como pretende, mas sim mero percalo do

cotidiano a que qualquer pessoa em situao

semelhante sofreria.

Isso porque, a indenizao de danos morais

deve ser analisada de forma especfica, ou seja, caso a

caso, com absoluta razoabilidade, sob pena dessa

indenizao alcanar fatos do cotidiano, os quais, ainda

que extraordinrios e que causem transtornos

razoveis queles que o suportam, no tm o condo

de gerar o direito de indenizar.

Caso contrrio, dissabores, transtornos

dirios, comuns e naturais em uma sociedade

complexa, seriam motivos para infindveis discusses

judiciais.

Ademais, seria necessrio que a Autora

demonstrasse como a situao aqui exposta afetou a

sua vida, de maneira que somente uma reparao em

dinheiro amenizasse as consequncias.


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Neste tocante, o dano verdadeiramente

indenizvel se traduz em dor, vexame insuportvel,

sofrimento profundo, o que no se vislumbra na

situao em comento.

Sobre o tema, j entendeu esta Corte em

caso anlogo:

APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO

- AO DE INDENIZAO POR DESAPROPRIAO

INDIRETA - 1. APELO DO MUNICPIO DE CAMPO MOURO

- DISTRIBUIO DA SUCUMBNCIA - AUTORES QUE

DACARAM EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - REFORMA

A FIM DE ADEQUADAR OS NUS SUCUMBENCIAIS -

INDENIZAO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O

LAUDO PERICIAL ATUALIZADO - ARTIGO 26, 2 DA LEI

N 3365/1941 - FUNDAMENTAO CONSISTENTE EM

ANLISE DA REA DESAPROPRIADA - VALOR QUE

REPRESENTA A JUSTA INDENIZAO - RECURSO DE

APELAO PARCIALMENTE PROVIDO.2. APELO DE

DELEZIA LUIGIA SLOMP E OUTROS - CONDENAO AO

PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INCIDNCIA DE

JUROS COMPENSATRIOS - CUMULATIVIDADE

DESCABIDA - PRECEDENTE STJ - DANOS MORAIS - MERO

ABORRECIMENTO QUE NO ENSEJA A PRETENDIDA


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CONDENAO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4

C.Cvel - ACR 1008967-3 - Campo Mouro - Rel.:

REGINA AFONSO PORTES - Unnime - J. 21.05.2013,

destaquei)

Assim, deve ser mantida a sentena no

tocante ao no cabimento de indenizao por danos

morais.

2) Do Reexame Necessrio

Com relao aos juros compensatrios, a

sentena os fixou em 12% ao ano, a partir da imisso

da posse (junho de 1995) at a data da expedio do

precatrio requisitrio. Assim, est de acordo com o

entendimento do Superior Tribunal de Justia, no

merecendo reparos nesse tocante.

Quanto aos juros moratrios, a deciso

entendeu que eles so devidos (mas no se acumulam

com os juros compensatrios), devendo ser aplicados

na razo de 6% ao ano, com incidncia a partir de 1 de

janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deve ser

efetuado, observando o trnsito em julgado da

sentena.

Igualmente, o entendimento assentado no


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Superior Tribunal de Justia, em orientao compatvel

com o firmado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive

por smula vinculante (Enunciado 17), de que o

termo inicial dos juros moratrios em desapropriaes

o dia "1 de janeiro do exerccio seguinte quele em

que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.

100 da Constituio", conforme prescreve o artigo 15-B

do Decreto-lei n 3.365/1941, podendo ser fixado desde

logo no teto de 6% (seis por cento) ao ano, porque

autorizado na lei de regncia.

Portanto, merece ser mantida a sentena

quanto ao termo inicial de incidncia dos juros de mora.

Em relao correo monetria, a sentena

aplicou a mdia entre o INPC e o IGP-DI como fator de

atualizao, com incidncia a partir do laudo pericial.

Assim, segue o entendimento desta Corte de Justia,

devendo ser mantida.

Quanto aos honorrios advocatcios, a

sentena os fixou em 5% sobre o valor da condenao,

nos moldes do artigo 27, 1 e 3, inciso II, Decreto-lei

3365/41 e Smula 131 do Superior Tribunal de Justia,

atendendo a natureza e complexidade da causa e o

trabalho desenvolvido pelo causdico, devendo ser


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mantida.

Do mesmo, modo, mantenho a fixao das

custas e despesas processuais conforme estipulado na

sentena.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial

provimento Apelao Cvel (reformando a sentena

para que o valor fixado a ttulo de indenizao seja

aquele indicado pelo Perito na data da elaborao do

laudo, ou seja, R$49.300,00), e no mais, manter, a

sentena em Reexame Necessrio.

DECISO

ACORDAM os integrantes da Quinta Cmara

Cvel do TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARAN,

por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao

Apelo, e no mais, manter a sentena em sede de

Reexame Necessrio.

Participaram do julgamento os

Desembargadores LEONEL CUNHA, Presidente com

voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e ADALBERTO JORGE XISTO

PEREIRA.


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CURITIBA, 26 de maio de 2015.

Desembargador LEONEL CUNHA

Relator

2015-05-28T13:38:34-0300Paran - BrasilValidade Legal

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