acordao-1286795700

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APELAO CVEL N 1286795-7, DA 2 VARA DA

FAZENDA PBLICA DE FOZ DO IGUAU

Apelantes : JORENI RODRIGUES FERREIRA

JACI DE PAIVA STEIMACHER

MARIA DE LURDES SIQUEIRA

IARA REJANE MOLOSSI FLORES

Apelado : MUNICPIO DE FOZ DO IGUAU

Relator : DES. LEONEL CUNHA

EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. DECADNCIA DO

PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAO.

INOCORRNCIA. AUSNCIA DE INRCIA DA

ADMINISTRAO PELO INTERREGNO DE 5 ANOS ENTRE

A CONCESSO DA PROGRESSO E ATOS TENDENTES A

REVOG-LA.

Concedida a progresso em 21.05.2007, foram

iniciados os atos da Administrao tendentes a revog-

la em 27.02.12, aps admoestao do TCE datada de


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Apelao Cvel n 1286795-7

19.07.2011. Inexistente, portanto, inrcia desidiosa de

cinco (5) anos do Municpio em relao ao Ato

Administrativo de concesso que se pretendia revogar.

2) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

MUNICIPAL. ASCENSO FUNCIONAL. EXIGNCIA DE

CURSO SUPERIOR. APRESENTAO DE CERTIFICADO DE

CONCLUSO DO PROGRAMA DE CAPACITAO

MINISTRADO PELA VIZIVALI. NO PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS. INCIDNCIA DO ENUNCIADO N 1 E DA

SMULA N 25 DO TJPR.

a) Observa-se dos autos que a ascenso

funcional das Apelantes dependia do preenchimento de

alguns requisitos, dentre eles, curso superior (3 grau

completo).

b) Alm disso, observa-se que a ascenso

funcional foi concedida com base em certido de

concluso de curso e histrico escolar do Programa de

Capacitao para a Docncia dos Anos Iniciais do

Ensino Fundamental e da Educao Infantil, emitida

pela Faculdade Vizinhana do Vale do Iguau VIZIVALI.

c) Todavia, esta Corte j pacificou o

entendimento que o certificado do Programa Especial


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de Capacitao para a Docncia dos Anos Iniciais do

Ensino Fundamental e da Educao Infantil expedido

pela VIZIVALI, no confere graduao superior ao aluno

concluinte (Enunciado n 1 e Smula n 25 do TJPR).

d) Nessas condies, as Apeladas no possuam

a formao exigida pela Lei Municipal para a

progresso recebida, uma vez que o Certificado de

Concluso do Programa Especial de Capacitao para a

Docncia dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da

Educao Infantil realizado pela VIZIVALI no tem

validade de curso em nvel superior.

e) Portanto, sem a apresentao de certificado

ou diploma de curso superior vlido, as Apeladas no

preenchiam, poca, os requisitos exigidos para a sua

ascenso funcional.

3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, RELATRIO

1) JORENI RODRIGUES FERREIRA, JACI DE

PAIVA STEIMACHER, MARIA DE LURDES SIQUEIRA e

IARA REJANE MOLOSSI FLORES ajuizaram, 14.12.2012,


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ao a que nominaram Ao Declaratria de

Ilegalidade C/C Reconhecimento de Decadncia

Administrativa, com pedido de antecipao de tutela,

alegando que: a) so servidoras pblicas municipais,

todas ocupantes do cargo Assistente Administrativo; b)

por terem concludo curso superior no Programa

Especial de Capacitao dos Anos Iniciais do Ensino

Fundamental e da Educao Infantil ministrado pela

Vizivali obtiveram, em 21.05.2007, pela Portaria

Municipal 39.142, progresso na carreira, de acordo

com os arts. 36 e 37 da Lei Municipal n 1997/1996; c)

em ato de 1 de novembro de 2012, o Prefeito

Municipal decidiu suprimir os efeitos produzidos pelas

ascenses funcionais, reconhecendo nulas as Portarias

concessivas das progresses das Servidoras que

concluram o Curso de capacitao da VIZIVALI, mas

que, poca, no possuam vnculo empregatcio na

condio de professores; d) tal ato ilegal, vez que

fundado em indevida presuno de m-f pelas

Autoras-Apelantes, ao asseverar que os servidores

ocupantes de cargos no afetos a atividade-fim da

docncia no poderiam ter ingressado no curso,

tampouco valer-se da declarao de concluso para

obteno de benefcios funcionais. Agindo assim,


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afastaram-se da boa f, pois sabedores de que no

eram os destinatrios dos cursos, insistiram no ato,

induzindo em erro a Administrao Pblica para

produo de ato de que lhe trouxe benefcio funcional

com reflexo financeiro (f. 7); e) que o ato concessivo

da progresso se deu h mais de cinco anos, ocorrendo

o fenmeno que chamou de prescrio

administrativa; f) as Requerentes-Apelantes sempre

agiram de boa-f, tiveram suas matrculas aceitas pela

Vizivali, desempenharam atividade de docncia como

voluntrias e/ou estagirias por mais de 02(dois) anos,

prosseguiram nas aulas por igual perodo, pagaram

suas mensalidades, foram aprovadas, no tendo sido

oposta qualquer irregularidade neste perodo; g)

requereram a concesso de antecipao dos efeitos da

tutela ou, por fungibilidade, a concesso da medida

baseada no poder geral de cautela.

2) A tutela de urgncia requerida foi

indeferida (fls. 120/121), no tendo, o Juzo a quo,

verificado a aparncia de direito em favor das Autoras-

Apelantes, vez que, de fato, no exercem a docncia.

3) O MUNICPIO DE FOZ DE IGUAU

contestou (fls. 162/175), alegando que: a) o ato


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impugnado pelas Autoras-Apelantes foi substitudo pela

Portaria n 50024/2012, o que prejudica a maior parte

dos argumentos e pedidos deduzidos nesta ao; b) as

Autoras-Apelantes no preencheram o requisito legal

estipulado pela legislao Municipal para a progresso

funcional, j que o ttulo concedido pela VIZIVALI no

apto a garantir a seu beneficirio o 3 grau (ou grau

superior) de escolaridade; c) no se verifica a

decadncia do poder de autotutela da Administrao

vez que h Lei Municipal especfica (Lei n 17/93)

permitindo-o a qualquer tempo, diferentemente do

que preconiza o art. 54, da Lei (Federal) n 9.784/99; d)

ainda que Lei Municipal especfica no existisse, houve

interregno menor do que o de 5 anos entre a primeira

percepo do pagamento acrescido da progresso

(maio/2007) e o primeiro ato da Administrao para

anular a progresso (fevereiro/2012), sendo caso,

portanto, de aplicabilidade dos 1 e 2 do art. 54, da

Lei n 9.784/99.

4) As Autoras-Apelantes impugnaram a

contestao (fls. 188/195), reiterando o requerimento

pela procedncia do pedido ou, alternativamente, que

fosse reconhecida a perda do objeto da ao, vez que a

Portaria n 51.819 revogou a deciso Administrativa


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impugnada.

5) A sentena (fls. 198/203), em julgamento

antecipado da lide, julgou improcedente o pedido

formulado na inicial: a) afastando a decadncia da

autotutela da Administrao Municipal, vista da Lei

Municipal especfica, que permite seu exerccio a

qualquer tempo; b) entendendo no terem preenchido,

as Autoras-Apelantes, o requisito objetivo de concluso

de curso superior, na orientao da Smula n 25 deste

Tribunal; c) condenando, por fim, as Autoras-Apelantes

ao pagamento das custas processuais e honorrios

advocatcios de R$1.000,00.

6) As Autoras opuseram Embargos de

Declarao (fls. 209/211), afirmando haver contradio

e omisso na sentena, na medida em que, na

impugnao contestao, requereram,

alternativamente, fosse reconhecida a perda de objeto

da ao diante da revogao do ato impugnado pela

Administrao.

7) Referidos Embargos foram rejeitados (fls.

234/235), no sendo a via dos Embargos a adequada

para a pretenso ali deduzida.


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8) As Autoras apelaram (fls. 243/247),

reiterando seu pedido pela extino do feito sem

julgamento do mrito, conforme requereram na

impugnao contestao.

9) Contrarrazes apresentadas nas fls.

261/263.

o relatrio.

FUNDAMENTAO

1) No ocorrncia de perda superveniente de objeto

As Autoras-Apelantes suscitam, nas suas

razes de recurso, a perda de objeto da ao. Para

tanto afirmam que a Portaria n 51.819 revogou a

Portaria n 51.409, sendo que esta, por sua vez, havia

anulado as decises que produziram efeitos funcionais

relativos UNIVALI.

Eu outras palavras, as Apelantes entendem

que a Portaria n 51.409 anulou a deciso que lhes

concedeu progresso na carreira, mas, como esta

(51.409) foi revogada pela de n 51.819, tudo retornara


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ao status quo ante.

No o que ocorre. A Portaria n 51.819

revogou, sim, a Portaria n 51.409, mas determinou

outras providncias.

No que pertine ao presente caso,

determinou a acolhida da deciso proferida pela

Comisso Especial instituda pela Portaria n 50.024. E

esta, por sua vez, para os servidores nas condies das

apelantes, determinou: Impera o manejo da

competncia administrativa invalidadora em ambas as

hipteses de deferimentos funcionais (efeitos ex nunc),

j que aqui no se vislumbram barreiras tutela

administrativa invalidadora.

(http://www3.pmfi.pr.gov.br/DiarioOficial/Publicacoes/2013/03/1951.pdf)

Ou seja, manteve a cassao da progresso

na carreira das Autoras-Apelante.

Sendo assim, no se verifica a perda de

objeto, devendo o processo seguir seus ulteriores

trmites.

Situao diferente poderia ocorrer na

hiptese das Autoras terem desistido da ao,

formulando requerimento expresso para tanto,


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oportunidade em que seria ouvida a parte contrria e,

eventualmente, sobreviria a extino do feito. Bem,

mas no o que acontece.

2) No ocorrncia da decadncia do poder de autotutela

da Administrao Municipal

Verifica-se que o ato que concedeu as

progresses funcionais (Portaria n 39.142) datado de

21.05.2007, como informam as prprias Autoras (f. 05).

Verifica-se, tambm, que o Municpio-

Apelado foi notificado em 19.07.11 pela Ouvidoria do

TCE (Ofcio n 0175/2011), admoestando a

Administrao Municipal acerca de irregularidades na

concesso de progresses funcionais a Servidores que

apresentaram certificados ou declaraes de concluso

do Curso da VIZIVALI, recebendo orientaes sobre o

procedimento a ser adotado.

Verifica-se, ainda, que, instado pelo TCE, o

Municpio editou, em 27.02.12, a Portaria n 49.550,

atravs da qual: ...notificou os servidores no

enquadrados enquanto destinatrios do sobredito curso

para exercerem o direito de ampla defesa e contraditrio

relativamente supresso de deferimentos funcionais


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ento correlatos.

Considerando, ento, que o ato de concesso

das progresses funcionais data de 21.05.2007 e que o

ato determinando a notificao das Apeladas para

apresentao de defesa contra as progresses irregulares

foi publicado em de 27.02.12, no h que se falar em

decadncia, pois a Administrao Pblica adotou

providncias sobre o caso antes do quinqunio.

Alis, bem antes, se consideradas as

avaliaes e orientaes do TCE recebidas pelo Municpio.

A data do Ato que materializou a anulao

das progresses (Portaria n 51.409 e, posteriormente, a

de n 51.819) somente teria relevo para contagem do

prazo decadencial em caso de inrcia do Municpio

Apelado por mais de cinco anos, em relao s

progresses impugnadas pelo TCE, o que, como visto, no

aconteceu.

3) No preenchimento dos requisitos para a progresso


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Se o requisito curso superior no for

comprovado com a apresentao de certificado ou

diploma vlido, impossvel a ascenso funcional por este

motivo, ainda que tenha sido deferida equivocadamente.

Esta Corte j pacificou o entendimento de

que o certificado do Programa Especial de Capacitao

para a Docncia dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

e da Educao Infantil expedido pela VIZIVALI, no

confere graduao superior ao aluno concluinte. Chegou-

se a editar Enunciado e Smula a respeito:

Enunciado n 01: Em concurso pblico para

o cargo de professor, o certificado emitido pela Faculdade

Vizinhana Vale do Iguau - VIZIVALI, referente ao

Programa de Capacitao para a Docncia das Sries

Iniciais do Ensino Fundamental (1 a 4 sries), no pode

ser aceito como prova de habilitao em curso superior

por falta de seu reconhecimento pelo MEC.

Smula n 25: Os diplomas e certificados

expedidos pela VIZIVALI, do "Programa Especial de

Capacitao para a Docncia dos Anos Iniciais do Ensino

Fundamental e da Educao Infantil", ofertado na

modalidade a distncia, no conferem aos alunos

concluintes qualquer graduao a nvel superior, seno a


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necessria capacitao para o melhor exerccio de suas

atividades docentes.

Conquanto no se discuta aqui a boa-f das

Apelantes quando decidiram cursar o Programa de

Capacitao autorizado pelo CEE-PR, tal argumento, por

si s, no supera as ilegalidades identificadas na

concesso de graduaes equivalentes a nvel superior.

Nessas condies, as Apelantes no

possuam a formao exigida pela Lei Municipal para a

progresso recebida, uma vez que o certificado de

concluso expedido no mbito do Programa Especial

de Capacitao para a Docncia dos Anos Iniciais do

Ensino Fundamental e da Educao Infantil realizado

pela VIZIVALI no apto a conceder a seus detentores

o nvel superior de escolaridade.

Portanto, sem a apresentao de certificado

ou diploma de curso superior vlido, sem o

preenchimento, poca, dos requisitos exigidos para a

ascenso funcional, inexiste o direito das Apelantes ao

restabelecimento dos adicionais remuneratrios

buscado com a presente demanda judicial.


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ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado

provimento ao apelo.

DECISO

ACORDAM os Desembargadores integrantes

da Quinta Cmara Cvel deste TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DO PARAN, por unanimidade de votos, em negar

provimento ao Apelo.

Participaram do julgamento os

Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA, Presidente

sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e ADALBERTO JORGE

XISTO PEREIRA.

CURITIBA, 25 de novembro de 2014.

Desembargador LEONEL CUNHA

Relator

2014-11-26T17:49:38-0200Paran - BrasilValidade Legal

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