acordao-1222383300

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TRIBUNAL DE JUSTIA

8. CMARA CVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.

1.222.383-3 DA VARA NICA DA COMARCA DE RIBEIRO

DO PINHAL.

AGRAVANTES: APARECIDO MAXIMIANO E OUTROS.

AGRAVADA: LIBERTY SEGUROS S.A.

INTERESSADA: CAIXA ECONMICA FEDERAL.

RELATOR: DES. JOS LAURINDO DE SOUZA NETTO.

RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO

MASSANEIRO.

CIVEL E PROCESSO CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO

AO ORDINRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITRIA

SH/SFH DECISO QUE DETERMINA A REMESSA DO

FEITO PARA A JUSTIA FEDERAL - INCONFORMISMO DOS

AUTORES RECURSO QUE BUSCA REFORMA DA DECISO

APLICE VINCULADA AO RAMO 66 (APLICE PBLICA)

INTERESSE DA CAIXA ECONMICA FEDERAL

MANIFESTADO NO FEITO COM RELAO A 01 AUTOR


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Apelao Cvel n. 1.222.383-3

APLICAO DA SMULA 150 DO STJ FEITO QUE DEVE

SER REMETIDO JUSTIA FEDERAL ART. 109, I DA

CONSTITUIO FEDERAL DESMEMBRAMENTO DO

FEITO EM RELAO AO AUTOR CUJA APLICE NO

PERTENCE AO RAMO 66 - RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento n. 1.222.383-3, da Vara nica da Comarca de Ribeiro do

Pinhal, em que so agravantes APARECIDO MAXIMIANO E OUTROS e

agravada LIBERTY SEGUROS S/A.

I-RELATRIO.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de

concesso de efeito suspensivo manejado por APARECIDO MAXIMIANO E

OUTROS em face da deciso proferida nos autos n. 0017715-

49.2014.8.16.0000, em trmite perante o juzo da Vara nica da Comarca

de Ribeiro do Pinhal, a qual declarou a sua incompetncia em relao ao

autor Nilson Carlos Teixeira, determinando, assim, o desmembramento do

feito e formao de traslado com cpia dos autos Justia Federal de

Jacarezinho, considerando, ainda, que os demais autores pertencem ao

ramo 68.


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Os agravantes sustentam que os contratos de todos os

autores pertencem ao ramo pblico (66), uma vez que todos os imveis

pertencem ao mesmo conjunto habitacional, o qual fora construdo e

financiado em perodo anterior a 1998, poca em que no se falava em

outro aplice alm da vinculada ao Ramo 66, haja vista que a aplice do

ramo 68 somente foi autorizada aps a edio da MP 1671/1998.

Afirmam tambm que a Segunda Seo do STJ, em

julgamento dos Embargos de Declarao do Recurso Especial n

1.091.393, entendeu que somente haver interesse jurdico da CEF

quando a referida instituio comprovar documentalmente a existncia de

aplice pblica e o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de

exaurimento da reserva tcnica do Fundo de Equalizao de Sinistralidade

da Aplice (FESA), o que no ocorreu no caso concreto.

Requerem que seja concedido efeito suspensivo

evitando-se a remessa do feito Justia Federal.

Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justia e,

aps, recebidos e distribudos, vieram conclusos a este relator, que deferiu

o pedido de efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazes s fls. 259/307 e

309/347.

Posteriormente, foi determinada a suspenso do curso

do feito, tendo em vista incidente de uniformizao jurisprudencial

perante a e. Seo Cvel, atravs dos embargos de declarao n 907.399-


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8/01.

Em seguida vieram os autos conclusos para elaborao

de voto.

o breve relato.

II-VOTO E FUNDAMENTAO.

O recurso merece conhecimento, na medida em que

esto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os

intrnsecos (cabimento, legitimao e interesse em recorrer), como os

extrnsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistncia de fato

impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).

Tendo decorrido o prazo de suspenso antes

determinado, e diante da ausncia de deciso no aludido Incidente de

Uniformizao, o julgamento do recurso se impe de modo a evitar-se a

indesejvel postergao da soluo efetiva da demanda.

Acerca do mrito do recurso, no obstante at h pouco

manter entendimento distinto, em harmonia com aquele adotado por este

rgo colegiado, adianto que revi meu posicionamento em relao ao

tema questionado, de modo a passar a admitir a possibilidade de

incompetncia material da Justia Estadual suscitada pelos ora

agravantes.

Ocorre que analisando os documentos juntados aos


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autos verifica-se que o imvel do autor Nilson Carlos Teixeira foi

financiado pelo Sistema Financeiro de Habitao, possuindo Seguro

Habitacional com cobertura para morte ou invalidez permanente dos

muturios e danos fsicos nos imveis. Trata-se, portanto, de aplice

vinculada ao ramo 66 sendo, deste modo, pblica e garantida pelo Fundo

de Compensao de Variaes Salariais (FCVS).

Da leitura da Lei 12.409/11, em seu art. 1, I, verifica-se

que ficar o Fundo de Compensao de Variaes Salariais - FCVS

autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo

de Compensao de Variaes Salariais - CCFCVS, a assumir os direitos e

obrigaes do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitao -

SH/SFH, que contava com garantia de equilbrio permanente e em mbito

nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009.

Diante de tal norma, a jurisprudncia dos demais

rgos fracionrios desta Corte tm entendido que h justa causa para o

manifestado interesse da Caixa Econmica Federal na demanda, e, neste

caso, por fora do contido na Smula 150 do STJ, cabe ao rgo da Justia

Federal a anlise da existncia e extenso de tal interesse a justificar o

deslocamento da competncia para processar e julgar a demanda, cf. se

v dos seguintes julgados oriundos da 9 e 10 Cmaras deste Tribunal,

inclusive em sede de deciso monocrtica:

AGRAVO INOMINADO. RESPONSABILIDADE

SECURITRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAO.

APLICE PBLICA RAMO 66. SALDO DEVEDOR COM


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GARANTIA DO FCVS (FUNDO DE COMPENSAO DE

VARIAES SALARIAIS). INTERESSE JURDICO.

INTERVENO DA CAIXA ECONMICA FEDERAL.

COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL.

RECONHECIMENTO. SENTENA PROFERIDA POR JUIZ

INCOMPETENTE. DE OFCIO. NULIDADE DOS ATOS

DECISRIOS. REMESSA JUSTIA FEDERAL.

COMPETNCIA DECLINADA DE OFCIO. RECURSO NO

PROVIDO. SENTENA ANULADA DE OFCIO. (10. Cm.

Cv., AgRegCiv 836.735- 7/01, Rel. Des. Nilson Mizuta,

julg. em 26.06.12)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE

HABITAO. SEGURO HIPOTECRIO. INCOMPETNCIA

MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICE PBLICA

(RAMO 66). DESLOCAMENTO PARA A JUSTIA FEDERAL.

APLICAO DA SMULA N 150 DO STJ. PREJUDICIAL

ACOLHIDA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

RECURSO PROVIDO. COM INTERESSE DA CEF EM

INTEGRAR A DEMANDA DEVIDO AO OBJETO DA LIDE E

COM A MANIFESTAO DA SEGURADORA DANDO

CONTA DE QUE A APLICE, NO CASO DOS AUTOS, EM

PARTE PBLICA (RAMO 66), MEDIDA QUE SE IMPE

A REMESSA DOS AUTOS JUSTIA FEDERAL,

MORMENTE COM A EDIO DA SMULA 150 DO STJ E

COM A CONVERSO DA MEDIDA PROVISRIA 513/2010


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NA LEI 12.409/2011, ONDE O LEGISLADOR

RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EMPRESA PBLICA

PARA ATUAR NO PLO PASSIVO DAS AES QUE

ENVOLVAM INDENIZAO SECURITRIA NO SISTEMA

FINANCEIRO DE HABITAO. (10. Cm. Cv., AgIn

885.244-2, Rel. Des. Hlio Henrique Lopes Fernandes

Lima, julg. em 19.06.12)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO ORDINRIA DE

INDENIZAO SECURITRIA - FATO SUPERVENIENTE -

EDIO DA LEI N. 12.409/2011, QUE, DENTRE OUTRAS

HIPTESES, CONCEDEU AO FCVS A AUTORIZAO PARA

"OFERECER COBERTURA DIRETA AOS CONTRATOS DE

FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS AVERBADOS NA

EXTINTA APLICE DO SFH" - EXISTNCIA OU NO DO

INTERESSE DA CAIXA ECONMICA FEDERAL NA LIDE -

COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL - SMULA 150 DO

STJ - REMESSA DOS AUTOS JUSTIA FEDERAL PARA

APRECIAO DO INTERESSE DA CAIXA ECONMICA

FEDERAL QUANTO A AUTORES QUE POSSUEM

CONTRATO VINCULADO A APLICE DO RAMO 66 -

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista

que "compete Justia Federal decidir sobre a

existncia de interesse jurdico que justifique a

presena, no processo, da Unio, suas autarquias ou

empresas pblicas" (Smula n. 150 do Superior Tribunal


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de Justia), os autos devem ser remetidos Justia

Federal para que l seja apreciado o interesse da Unio

e da Caixa Econmica Federal na demanda. (TJPR - 9

C.Cvel - AI - 1236251-5 - Regio Metropolitana de

Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos

Jos Perfetto - Unnime - - J. 14.08.2014)

APELAO CVEL. AO DE RESPONSABILIDADE

SECURITRIA. VCIO DE CONSTRUO. AO

PROMOVIDA POR MUTURIOS DA COHAPAR. APLICE

PBLICA, DO RAMO 66, GARANTIDA PELO FCVS.

INTERESSE JURDICO DA CEF. COMPETNCIA DA JUSTIA

FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETNCIA

RECONHECIDA DE OFCIO. REMESSA JUSTIA

FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme

orientao do Superior Tribunal de Justia, restou

sedimentado que a anlise da competncia, nos feitos

em que se discute o contrato de seguro do Sistema

Financeiro de Habitao, deve ser realizada de acordo

com a natureza da aplice contratada.2. Hiptese em

que o contrato de seguro adjeto ao mtuo habitacional

pertence ao ramo 66, com potencial comprometimento

do FCVS e o agente financeiro manifesta interesse

jurdico e econmico na lide, devidamente

demonstrado. (TJPR - 9 C.Cvel - AC - 1059587-4 - Foro

Central da Comarca da Regio Metropolitana de


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Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unnime

- - J. 07.08.2014)

Nota-se, ainda que a prpria Caixa Econmica Federal

peticionou informando que tem interesse no feito, com relao ao autor

com aplice do ramo 66, o que justificaria, em princpio, sua interveno

no presente processo (fls. 226/238).

Desta forma, visto o interesse de empresa pblica

federal, dever ser efetuada a remessa do feito para a Justia Federal,

conforme leciona o art. 109, I da Constituio Federal, in verbis:

Art. 109. Aos juzes federais compete processar e

julgar:

I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou

empresa pblica federal forem interessadas na

condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes,

exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as

sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho.

No mesmo sentido o entendimento do STJ,

consolidado na smula 150, a qual dispe que:

Compete Justia Federal decidir sobre a existncia

de interesse jurdico que justifique a presena, no

processo, da Unio, suas autarquias ou empresas

pblicas.

Sobre o tema, tambm j se manifestou o Tribunal


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Regional Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAO DE TUTELA.

SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETNCIA DA JUSTIA

FEDERAL. DEFERIMENTO. A presena da aplice

pblica, por si s, suficiente para configurar o

interesse jurdico da CEF nas aes em que se pretende

a obteno de cobertura securitria para imvel

adquirido no mbito do SFH (e, em consequncia, a

definio da competncia da justia federal), seja para

cobrir danos decorrentes de defeitos na construo,

seja para obteno de quitao do contrato em

decorrncia de morte ou invalidez, restando

autorizando o ingresso da CEF na condio de

assistente simples da seguradora, com o que se firma a

competncia da justia federal (TRF-4 - AG:

50096143820134040000 5009614-38.2013.404.0000,

Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data

de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA TURMA, Data de

Publicao: D.E. 07/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. SFH.

LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETNCIA DA JUSTIA

FEDERAL. O fato de se tratar de aplice pblica

suficiente para configurar esse interesse jurdico da CEF

nas aes que visam obter a cobertura securitria para



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autorizando seu ingresso na condio de assistente

simples da seguradora, com o que se firma a

competncia da justia federal. (TRF-4 - AI:

50209729720134040000 5020972-97.2013.404.0000,

Relator: LORACI FLORES DE LIMA, Data de Julgamento:

15/07/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicao: D.E.

15/07/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E

PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF.

COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. CONTRATOS

QUITADOS 1. O fato de se tratar de aplice pblica

suficiente para configurar esse interesse jurdico da CEF

nas aes que visam obter a cobertura securitria para


autorizando seu ingresso na condio de assistente

simples da seguradora, com o que se firma a

competncia da justia federal. 2. A cobertura do

seguro perdura at a extino do contrato de

financiamento habitacional. (TRF-4 - AG:

50240085020134040000 5024008-50.2013.404.0000,

Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento:

27/05/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicao: D.E.

28/05/2014).

Ademais, h que se considerar que, embora o STJ no

REsp. 1.091.363/SC, tenha reiteradamente afirmado que o deslocamento


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da competncia em virtude do interesse da CEF somente se justificaria se

e quando esta demonstrasse a efetiva repercusso da lide no FCVS, o

certo que pelo enunciado da j invocada Smula 150 daquela Corte, tal

avaliao compete tambm ao rgo da Justia Federal, no cabendo a

esta Corte paranaense anlise dos documentos contbeis relativos ao

FCVS acostados aos autos pela agravante, para que ento se formule o

juzo de valor acerca do alegado interesse.

Ou seja, ainda que o STJ afirme que h que ser

demonstrado efetivo interesse, quem tem competncia para dizer se o

interesse foi ou no demonstrado a Justia Federal e no este colegiado.

Assim, em anlise manifestao de interesse exarada

pela Caixa Econmica Federal s fls. 226/238, bem como por todo o

exposto acima, entendo por bem manter o desmembramento do feito,

haja vista que a CEF expressamente fez meno ao seu interesse em

relao ao autor NILSON CARLOS TEIXEIRA, cuja aplice pertence ao Ramo

66, administrado pela prpria CEF.

Quanto aos outros autores, APARECIDO MAXIMIANO,

JAIR FLVIO DE GOUVEIA, JOSE IDAIR, DE PAIVA, ONELIA DA BOAVENTURA,

REGINALDO DA SILVA, ROSELINI SILVA CARDOSO, VALDECI MARIANO

ELIZARIO, VALDECIR APARECIDO DA SILVA e VICENTE MENDES DE

CAMPOS h expressa manifestao da Caixa Econmica Federal no

sentido de que no esto segurados pela aplice do Ramo 66. Portanto,

inexistindo interesse da referida empresa pblica no feito em relao a

estes demandantes, devem prosseguir perante a Justia Estadual.


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Portanto, considerando a expressa manifestao da

Caixa Econmica Federal sobre o seu interesse no feito, deve ser dado

parcial provimento ao presente recurso, determinando a remessa dos

autos Justia Federal somente em relao ao autor NILSON CARLOS

TEIXEIRA, nos termos da Smula 150 do Superior Tribunal de Justia, para

o regular prosseguimento do feito sendo que no que tange aos autores

APARECIDO MAXIMIANO, JAIR FLVIO DE GOUVEIA, JOSE IDAIR, DE PAIVA,

ONELIA DA BOAVENTURA, REGINALDO DA SILVA, ROSELINI SILVA

CARDOSO, VALDECI MARIANO ELIZARIO, VALDECIR APARECIDO DA SILVA e

VICENTE MENDES DE CAMPOS, o feito deve ser desmembrado para o seu

posterior julgamento na Justia Estadual.

III DISPOSITIVO.

ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da

Oitava Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran, por

unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento,

nos termos do voto acima.

Presidiu o julgamento o Excelentssimo Senhor

Desembargador Jos Sebastio Fagundes Cunha, com voto, e acompanhou

o voto do Relator a Excelentssima Senhora Desembargadora Lilian

Romero.

Curitiba, 4 de dezembro de 2014.


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Assinado digitalmente

MARCO ANTONIO MASSANEIRO

Relator

2014-12-10T09:40:37-0200Paran - BrasilValidade Legal

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