6_Regulacao.pdf

8/18/2019 6_Regulacao.pdf

1/48

REGULAÇÃO


2/48


3/48

Didatismo e Conhecimento 1

REGULAÇÃO

1. O PAPEL REGULADOR DO ESTADO: PRESSUPOSTOS, OBJETIVOS E

INSTRUMENTOS.

As transformações ocorridas nos últimos anos (de formaacentuada no Brasil, mas igualmente em vários países do continenteeuropeu que guardam muita semelhança com nossa tradição deintervenção estatal e de estrutura jurídica) apontam para umaredução da intervenção direta e do incremento de uma nova formade intervenção, substancialmente distinta daquela acima divisada.

Tem lugar entre nós o fortalecimento do papel regulador doEstado em detrimento do papel do Estado produtor de bens eserviços.

Note-se que não estamos a armar que a intervençãoregulatória serve exclusivamente para substituir a intervenção

direta do Estado na ordem econômica. Se bem é verdade queem alguns setores houve a erradicação da intervenção direta,substituída pela construção de mecanismos de intervenção indiretade caráter regulatório, certo é também que em outros setoreshouve a introdução de arcabouços regulatórios e a permanênciade entes estatais explorando atividades econômicas. No primeirocaso é o que ocorreu no setor de telecomunicações brasileiro. Nosegundo, colhemos os exemplos do setor de energia elétrica (onderemanesceram operadores estatais) ou do setor de petróleo (ondeo principal operador segue sendo uma sociedade controlada pelaUnião).

O que é relevante para o advento da atividade regulatóriaestatal, tal como vimos aqui apresentando, não é, pois, asupressão da intervenção estatal direta na ordem econômica, mas

basicamente:i) a separação entre o operador estatal e o ente encarregado daregulação do respectivo setor e

ii) a admissão do setor regulado da existência de operadores privados competindo com o operador público (introdução doconceito de competição em setores sujeitos à intervenção estataldireta), o que leva alguns autores a caracterizar essa nova regulaçãocomo “regulação para a competição”.

A atividade estatal de regulação não deixa de ser uma formade intervenção estatal na economia.

Porém uma forma de intervenção que nos seus pressupostos,objetivos e instrumentos diferem substancialmente da intervençãodireta no domínio econômico.

Difere nos seus pressupostos porque a intervenção regulatóriaé muito mais pautada pelo caráter de mediação do que p caráterde mediação ela imposição de objetivos e comportamentosditada pela autoridade. É próprio dessa concepção de regulaçãoa permeabilidade do ente regulador aos interesses dos regulados,sejam operadores econômicos, sejam usuários, sejam mesmo os próprios interesses estatais enredados no setor regulado.

É essencial à noção de moderna regulação que o enteregulador estatal dialogue e interaja com os agentes sujeitosà atividade regulatória buscando não apenas legitimar a suaatividade, como tornar a regulação mais qualicada porquantomais aderente às necessidades e perspectivas da sociedade. Frutoda própria diculdade do Estado, hoje, de impor unilateralmenteseus desideratos sobre a sociedade, mormente no domínioeconômico, faz-se necessário que a atuação estatal seja pautada pela negociação, transparência e permeabilidade aos interesses

e necessidades dos regulados. Portanto, o caráter de imposiçãoda vontade da autoridade estatal (que impõe o interesse públicoselecionado pelo governante) dá lugar, na moderna regulação,à noção de mediação de interesses, no qual o Estado exerce suaautoridade não de forma impositiva, mas arbitrando interesses etutelando hipossuciências.

Difere dos seus objetivos porque, contrariamente ao queocorre na intervenção estatal direta, os objetivos se deslocamdos interesses do Estado-nação e passam a se identicar maiscom os interesses da sociedade (tanto os interesses dos cidadãos – consumidores efetivos ou potenciais de bens econômicos –quanto os interesses subjacentes às relações econômicas). Aintervenção estatal direta se justica pela incompatibilidadesuposta entre interesses públicos e a atuação privada. Já a modernaregulação estatal procura atuar no sentido de compor e articularos interesses públicos com os interesses dos particulares, partindodo pressuposto de que a atuação privada em setores sujeitosà regulação não só é aceitável como é essencial para atingir ointeresse público. Antes objetivar suprimir espaços da atuação

privada, procura condicionar, amoldar, incentivar e coordenar (emuma palavra, regular) a atuação dos particulares.

Por m, difere nos instrumentos porque a regulação vaidemandar a construção de mecanismos de intervenção estatalque permitam efetivar essa nova forma de relacionamento comos agentes econômicos. Os espaços de exercício da regulaçãodeverão ser aptos ao exercício da mediação e da interlocuçãocom os agentes envolvidos no setor regulado... De outro lado,o manejo das competências regulatórias passa a seguir regras e procedimentos aptos a impedir que a atividade regulatória sejacapturada por interesses privados ou que seja cerceada pelosinteresses das forças políticas.

As políticas regulatórias são caracterizadas pelas opções doente incumbido da atividade regulatória acerca dos instrumentos

de regulação a seu dispor com vistas à consecução das pautas de políticas públicas estabelecidas para o setor regulado. A deniçãode políticas regulatórias envolve a ponderação a respeito danecessidade e da intensidade da intervenção... Envolve a escolhados meios e instrumentos que, no escolha dos meios e instrumentosâmbito das competências regulatórias, melhor se coadunam para,de forma eciente, ensejar o atingimento das políticas públicassetoriais. Não se admite que o manejo das políticas regulatóriascontrarie, negue ou esvazie as políticas públicas. Porém, será noâmbito das políticas regulatórias que será denido o timing e oresultado de uma política pública setorial. Nesta perspectiva, a política regulatória envolverá a margem de liberdade do reguladorem ponderar os interesses regulados e equilibrar os instrumentosdisponíveis no sentido de intervir no sistema sem inviabilizar seus pressupostos.

2. REGULAÇÃO DE MERCADOS.

Em uma estrutura de mercado de concorrência perfeita, osrecursos escassos são empregados com o máximo de eciênciaalocativa. Tal resultado é a situação de equilíbrio para cada agentee para a economia de um todo, pois nenhuma transação voluntáriaentre agentes poderia melhorar a situação de um sem piorar asituação de outros. A tal situação denominou-se equilíbrio ótimode Pareto.


4/48


REGULAÇÃO

Já em uma sociedade de economia moderna, onde a estruturade mercado é de concorrência imperfeita, ocorreriam falhas demercado, portanto, o uso eciente dos recursos escassos requerintervenção governamental.

Neste sentido, há que se considerar a existência de assimetriade informações entre atores nos mercados modernos, onde aregulação do Estado se faz necessária. O mercado funcionageralmente de modo imperfeito, sendo muitas vezes incapazde apresentar preço e outras condições de oferta socialmenteaceitáveis.

Neste mercado, os agentes econômicos são os indivíduos,grupos de indivíduos ou organismos que constituem, do pontode vista dos movimentos econômicos, os centros de decisão ede ações fundamentais. A teoria econômica do principal-agente busca analisar determinados tipos de relações hierárquicas entreagentes econômicos. Esta teoria é particularmente importante parao estudo da regulação, pois a relação da agência reguladora comas empresas contém as características de uma relação principal-agente, o que sugere que este modelo geral pode ser usado para

entender as formas particulares de regulação na vida real.A relação principal-agente acontece entre paciente e médico,

segurado e seguradora, dono de terra e meeiro, patroa e empregadadoméstica, eleitor e eleito, passageiro e taxista. A relação principal-agente é mutuamente vantajosa se puder ser estruturada de formaa contornar os problemas inerentes a este intercâmbio. Em geral,existe um contrato entre as partes, que determina qual a tarefae como vai ser a remuneração. Este contrato pode ser tanto umcontrato formal por escrito e com validade jurídica, como umcontrato tácito.

Como tanto o principal como o agente, agem de formaeconomicamente racional, pois ambos entendem os incentivosenfrentados por um e outro. O principal sabe que o agente temmotivos para agir de modo oportunista e que ele assim vai agir se

lhe for dado espaço. Sendo assim, existe a possibilidade que muitasrelações que podem ser vantajosas para os dois lados deixem de serealizar devido à incapacidade de ambos os lados estabeleceremum contrato que seja capaz de mitigar os incentivos oportunistasdo agente.

A assimetria de informação reside no fato que uma agêncianão observa o custo da empresa e não tem informação suciente para determinar um preço que benecie o consumidor sem falira empresa. Esta tem um forte incentivo de sobre declarar seucusto para que agência coloque um preço mais alto. O custo demonitoração é muito alto para ela. Além disto, a empresa tem poucas razões para buscar se tornar mais eciente uma vez queseus custos vão sempre ser cobertos.

A não-existência de informações corretas e sucientes paraorientar a decisão dos agentes econômicos limitam sua capacidadede agir de modo eciente, sendo fonte de mau funcionamento dosmercados e perda de bem-estar.

Neste sentido, se de um lado há a necessidade da existênciade regulação de mercado, por outro, em função do processo de privatização, aparecem as agências reguladoras.

Formular e implementar a regulamentação de um mercadorequer elevados custos administrativos, leva à redistribuição derendimentos e pode interferir na eciência alocativa de outrosmercados.

Neste sentido, os instrumentos de regulamentação sãogenericamente classicados em comando e controle (C&C) eincentivos nanceiros (IF). Os instrumentos de comando e controleestão associados a regras particulares implementadas por agênciasgovernamentais especialmente concebidas para estes ns, fazendo

uso de regulamentação e sanções. Já os instrumentos de incentivosnanceiros estão associados a transferências de recursos por meiode impostos e subsídios.

No Brasil, as agências reguladoras nasceram da necessidadede scalização e regulação, face aos movimentos de privatizaçãodas empresas estatais nos anos 1990.

Os mercados falham na presença dos chamados bens públicos,que são aqueles para os quais o consumo por parte de um indivíduonão reduz a capacidade de outros de usufruir dos seus serviços.

Os bens com características de bens públicos, como defesanacional, lei e ordem, saúde pública, ciência básica, infraestruturade transporte e urbana (p. ex. parques, vias e iluminação), nãoseriam produzidos nas quantidades que os consumidores estariamdispostos a pagar se fossem ofertados por empresas privadas.

Tomando a Constituição Federal de 1988 (CF88), encontra-se vários dispositivos que tratam dos serviços de utilidade pública. Em vários deles estava incluída a obrigatoriedade deque os serviços fossem prestados diretamente pelo Estado ou por concessão exclusiva a empresas estatais. Entre estes casos,

estavam os serviços de correios e telégrafos, telefonia, transmissãode dados e demais serviços públicos de comunicações, distribuiçãode gás canalizado, pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, reno,importação, exportação e transporte marítimo de petróleo.

No artigo 175 da CF88, diz que a prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, na forma da lei,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre pormeio de licitação.

Duas leis federais denem o regime de concessões de serviços públicos: a Lei nº. 8.987 de 1995, alterada pela Lei nº. 9.648 de27/05/1998 e a Lei nº. 9.074 de 1995. Um contrato de concessão pode ser denido como o meio pelo qual a administração Públicatransfere a particular a execução de uma obra por sua conta e risco,seja por remuneração indireta e prazo certo ou paga pelo usuário.

Embora seja um contrato, a concessão trata da prestação deum serviço público e é função do Poder Público organizar taisserviços. Assim sendo, caberá ao governo, como poder concedente,regulamentar os objetivos, a forma de execução do serviço, ascalização, os direitos e deveres das partes, as circunstâncias emque poderá ocorrer rescisão, as multas e os direitos dos usuários.

No art. 30 da Lei nº. 8.987, está previsto que o controle poderáser exercido diretamente pelo poder concedente, por meio de umórgão técnico a ele subordinado ou por entidade a ele conveniada.Assim a Lei reconhece a especialização técnica da agênciareguladora.

- papel das agências reguladoras pode ser descrito da seguinteforma:

- A defesa e interpretação das regras, além da sugestão denovas regras que facilitem as relações e resolvam os conitos entreos atores, inclusive com o poder concedente;

- A denição operacional de alguns conceitos fundamentais aserem incluídos nos contratos de concessão (como o coeciente de produtividade a ser repassado para o consumidor, a diferenciaçãode tarifas por faixa de consumidor);

- A investigação de denúncia de atividades anticompetitivasou o abuso do monopólio concedido.

Os principais objetivos da regulação são:- O bem-estar do consumidor;- A melhora da eciência alocativa (situação onde se realiza o

maior volume de transações econômicas, com a geração de maiorrenda agregada possível), distributiva (capacidade de redução, pela concorrência, ou pela regulação, a apropriação de excedentes


5/48


REGULAÇÃO

econômicos por parte do produtor) e produtiva (máxima utilizaçãoda planta instalada, com maior rendimento e menor custo, dada aestrutura de mercado);

- A universalização e a qualidade dos serviços (serviçoadequado e preço justo);

- A segurança e proteção ambiental.

Os instrumentos empregados na regulação das concessõese permissões, são basicamente de comando e controle (C&C), previstos no contrato de concessão e entre eles, está o principalinstrumento do governo ou da agência técnica de controle, que é acapacidade de determinar as tarifas e outras formas de remuneraçãodo concessionário.

O art. 15 da Lei nº. 8.987, opta pelo critério da menor tarifaoferecida num processo de licitação pública, ou seja, as rmascompetindo pelo direito de produzir ofertam a tarifa que julgam amais adequada, dados os requisitos de qualidade e de quantidadeespecicados.

A agência pode se recusar a validar um resultado se a tarifa

mínima for considerada muito elevada e para isso, a agênciadeverá ter informações sobre os custos de produção.Os mecanismos que as agências utilizam para efetuar a

regulação são:- As tarifas;- As quantidades;- As restrições às entradas e à saída e;- Os padrões de desempenho.

Neste sentido, para que o sistema regulatório seja eciente énecessário que:

- Uma política tarifária denida e estável;- A existência de marcos reguladores claramente denidos,

que detalhem as relações entre diversos atores de cada setor, seusdireitos e obrigações;

- Um mecanismo ágil e eciente para solução de divergênciase conitos entre o poder concedente e a concessionária;

- Um certo grau de garantia contra os riscos econômicos e políticos e;

- A criação de um órgão regulador do setor, dotado deespecialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.

Adaptado de: Jefferson M. G. Mendes.

3. REGULAÇÃO DOS INCENTIVOS.

Segundo Crew & Kleindorfer (1996), o interesse recente naregulação não se deve a novas contribuições da teoria econômica.Ao contrário, a necessidade de soluções práticas tem resultado naimplementação de planos de regulação que não necessariamenteestão alinhados com a teoria. Segundo Jamasb & Pollitt (2000), asnovas técnicas de regulação utilizadas são ainda uma alternativaàs tradicionais técnicas de rate-of-return (ROR) ou cost-of-service(COS). Salienta-se, entretanto, que um procedimento comum entreas técnicas de regulação é a comparação de alguma medida dedesempenho com algum desempenho padrão.

De acordo com a abordagem de Levy e Spiller para se entendera capacidade de um país em comprometer-se com determinadosistema regulatório e suas instituições, deve-se estar atento aodesenho regulatório que possui dois componentes: a governançae os incentivos.

A estrutura de governança incorpora os mecanismos sociaisúteis para restringir a ação discricionária do regulador e solucionaros conitos que essas restrições venham suscitar. Já a estruturade incentivos compreende as regras governamentais que denem preços, subsídios, competição e a entrada de novos competidores,as interconexões.

Eles sustentam que a ênfase apenas nos incentivos regulatóriosé um equívoco, pois, embora os incentivos afetem o desempenho,o maior impacto é sentido apenas se a estrutura de governançativer seu lugar.

O principal achado desses autores, no entanto, refere-se aoentendimento de que tanto os incentivos quanto a estrutura degovernança são determinados pelas instituições internas de cada país.

A estrutura e a organização dos Poderes Legislativo, Executivoe Judiciário, os costumes e outras normas informais amplamenteaceitas, as características da competição de interesses na sociedadee a capacidade administrativa de cada país compõe um conjunto decritérios que segundo os autores determina e inuencia as opções

regulatórias em cada país.Mercados monopolistas ou com uso partilhado de estruturas

produtivas exigem marco regulatório criador de mecanismos queindiretamente gerem incentivos à eciência, por meio de políticatarifária que considere não só o equilíbrio econômico-nanceirodas operadoras, mas também inclua penalizações e prêmios paraaumentos de produtividade e sua repartição com os usuários.

Dessa forma, tais atividades exigem marco regulatórioque crie mecanismos que, indiretamente, gerem incentivos àeciência por meio de política tarifária que considere não sóo equilíbrio econômico-nanceiro da concessão, mas tambéminclua penalizações e prêmios para decréscimo ou aumentode produtividade e sua repartição com os usuários. Assim, os benefícios do monopólio − por exemplo, as economias de escala

− seriam também desfrutados pelos seus usuários com maiorquantidade e qualidade dos serviços e modicidade nas tarifas.A necessidade de marco regulatório não é só para proteger

o usuário do serviço de concessão. Regulação signica assegurartambém a estabilidade das regras de operação de mercado parao concessionário desse direito monopolista. Essa estabilidadesignica governança regulatória com autonomia e sem ingerência política ou corporativa, que faça valer tanto as obrigações como osdireitos dos operadores dos serviços concessionados.

Uma regulação que vise ao bem-estar da sociedade nãodeve distinguir prestação direta ou indireta, pública ou privada.Deve, sim, garantir o respeito aos contratos e o uso adequado dosincentivos à eciência − inclusive os de escala ótima −, à expansãodos serviços − inclusive as metas − e à modicidade tarifária −inclusive as formas de subsídios −, seja lá qual for a forma de prestação dos serviços.

Descrição dos Métodos de Regulação por Eciência:

O método da taxa de retorno (rate of return – ROR) permiteà empresa cobrir seus custos de operação e de capital assim comoo retorno de capital. A principal restrição contra este tipo deabordagem é que ela não gera incentivos para economia de custose melhorias na eciência, mas premia as empresas que apresentammaiores custos operacionais. Segundo Jamasb & Pollitt (2000)a ROR causa uma ineciência administrativa que é atribuída àausência de competição.

Em resposta a esta deciência, outros métodos de regulaçãosão propostos.


6/48


REGULAÇÃO

A abordagem do preço limite ou preço teto (price cap) é talveza mais signicativa inovação em termos de regulação enquantoalternativa ao ROR. O método foi inicialmente proposto porLittlechild (1983) desde então, várias adaptações já foram feitasna regulação de empresas no Reino Unido e em outros países.

O método price cap, também é conhecido como Modelo RPI-X,e baseia-se na xação de um preço teto, para cada ano, denidocom base no Retail Price Principais Abordagens da Regulação porIncentivos Index (RPI) e um fator de eciência X. Para cada ano,o preço teto é calculado com base no preço teto do ano anteriorajustado pelo RPI menos o fator de eciência X determinado peloregulador. O preço teto pode ainda ser ajustado usando um fator decorreção Z que mede o efeito de eventos exógenos que afetem oscustos das empresas.

O método da receita limite (revenue cap) regula o máximode receita permitida que uma empresa pode ter. O objetivo doregulador é fornecer à empresa incentivos para maximizar seuslucros pela minimização dos custos e permitir que as empresasretenham a economia alcançada. Este método tem sido aplicado no

Reino Unido principalmente na empresa de transmissão NationalGrid Company (NGC). Entretanto, o método tem sido criticado por limitar a competição.

No método conhecido como escala móvel (sliding scale),a taxa de retorno permitida para cada empresa é comparadacom uma ROR referência que se encontra dentro de uma bandaespecicada. Schmalensee (1979) aponta que este método foiusado pela primeira vez na Inglaterra em meados do século 19.

Durante o período de regulação, a ROR vigente pode variardentro da banda sem causar ajustes nas taxas. Entretanto, se a RORsai fora da banda, é ativado um mecanismo de repartição de lucrosou revisão nas taxas. A taxa de retorno de escala móvel pode aindaser combinada com os métodos de preço limite ou receita limite.

No método yardstick, o desempenho da empresa sob

regulação é comparado com um grupo comparável de companhias.Por exemplo, a média de custos de um grupo semelhante dermas pode servir como padrão de comparação. Este método foi proposto por Shleifer (1985) e pode ser usado para promover acompetição indireta entre empresas sob regulação operando emmercados geogracamente separados. Weyman-Jones (1995)discute a complexidade associada a esta técnica nas companhiasde distribuição de eletricidade, enquanto Sawkins (1995) reportasua funcionalidade e boa aceitação na privatização do setor deáguas no Reino Unido. A preocupação principal neste método é ograu em que as rmas podem ser comparadas em seu ambiente deoperação. Outra preocupação é até que ponto os dados podem serajustados para quanticar estas diferenças.

O método conhecido como ajuste parcial de custos (partialcost adjustment) faz a ligação entre ajustes nos preços e mudançasnos custos das empresas observadas em um ano de referência. Aminimização dos custos incentiva ajustes periódicos nos preçoscontanto que sejam proporcionalmente menores do que asmudanças nos custos.

Já o método menu de contratos (menu of contracts) reduz aassimetria da informação entre o órgão regulador e a rma sobregulação. Neste esquema, o regulador oferece às empresas ummenu de planos de incentivo com o bem-estar do consumidorconstante. A empresa pode escolher entre os incentivos, sendoque a exibilidade na escolha entre as alternativas revela suas preferências pelo aumento do bem estar. Por exemplo, um menu deincentivos pode ser projetado onde a divisão de lucros da empresaou algum prêmio especíco é função do desvio do fator-X (ou price cap) escolhido pela empresa em relação a um valor base.

A metodologia de metas alvo (targeted incentive) procuraestreitar os amplos objetivos da regulação. A meta é perseguiraspectos especícos da operação da empresa e alcançar umresultado que não necessariamente resultaria de um esquema demedidas amplo. O método pode ser usado para promover eciênciatécnica e melhorias na qualidade dos serviços. Entretanto, estesesquemas têm sido criticados pois eles distorcem a eciência naalocação de recursos (Joskow & Schmalensee, 1986) e têm sidoinsignicantes na operação global das empresas (Berg & Jeong,1991).

Por m, na metodologia conhecida como esquemas híbridos(hybrid schemes), os métodos mencionados acima não sãoobservados de uma forma isolada. As considerações práticas e avariedade dos objetivos de regulação frequentemente resultam nouso de métodos combinados. Segundo Jamasb & Pollitt (2000),assim como o método de medidas alvo, pode também resultarnuma alocação ineciente de recursos.

4. REGULAÇÃO ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS.

REGULAÇÃO ECONÔMICA

A regulação econômica refere-se àquelas intervenções cujo propósito é mitigar imperfeições, como a existência de traços demonopólio natural, e assim melhorar o funcionamento do mercado.A justicativa econômica tradicional para a regulação diz respeitoà maximização da eciência em mercados caracterizados pelaconcentração de poder econômico (e.g., monopólio ou oligopólio)

e naqueles onde as barreiras à entrada são signicativas. Outras justicativas econômicas para a regulação são as falhas demercado relacionadas com as externalidades, a correção deassimetrias de informação e poder, e a intervenção para facilitara transição para regimes de mercado, assim como a insuciente provisão de bens públicos, e.g., onde há necessidade de promoçãoda universalização do acesso aos serviços. Por outro lado, emalguns casos, apenas, podem requerer agências autônomas setoresonde se faça necessário o monitoramento dos preços praticados.A regulação econômica vem para, na presença das “falhas demercado”, assegurar que o resultado da interação entre produtorese consumidores de determinado bem ou serviço seja eciente,tendo como resultado adequados níveis de quantidade, qualidade e preço. Também se pode atribuir à regulação econômica uma tarefaadicional: ela pode ser um veículo indutor da criação das própriascondições de mercado em circunstâncias em que elas não existem.Quanto a este ponto, é de se reter a ideia de que regulação nãoé somente uma etapa anterior ao alcance de níveis satisfatóriosde concorrência. A regulação estimula a concorrência e procuramimetizar mercados para minimizar suas deciências, mas deveainda desempenhar a importante tarefa institucional de, por vezes,criar e organizar esses mercados, bem como em seu interior promover redistribuições equânimes.

A regulação econômica não é trivial, já que ao confeccionar eimplementar esse corpo de regras, o Poder Público terá de:

(i) asseverar quais são, em cada momento, a quantidade equalidade ótimas de bens ou serviços a serem produzidos;

(ii) criar os incentivos corretos para que os produtores atendama essa demanda de forma eciente;


7/48


REGULAÇÃO

(iii) estimulá-los a investir em inovação e adaptação de seus produtos;

(iv) ao menor preço (ou tarifa) possível (isto é, com o preçoigual aos custos marginais de longo prazo); e

(v) induzir o repasse dos ganhos de produtividade para oconsumidor dos serviços regulados.

A regulação econômica sistemática tornou-se uma questãoconcreta no Brasil com as privatizações levadas a cabo pelogoverno brasileiro na década de 1990, que concedeu à iniciativa privada diversos “monopólios naturais”, ou “quase-monopólios”que antes se encontravam sob a égide das empresas estatais.Monopólios são comumente associados a ineciências, estáticas edinâmicas. Em termos estáticos, os monopólios criam ineciências(e, portanto, perda de riqueza), cobrando preços acima dos seuscustos marginais (i.e. obtendo lucros extraordinários). Em termosdinâmicos, os monopolistas têm parcos incentivos para investirem inovação tecnológica e melhora de seus produtos ou serviços.Enquanto na esfera do Estado, o monopolista é controlado pelos

mecanismos de regência do Estado (e.g., representação noConselho de Administração das empresas públicas e nomeaçãode seus dirigentes pelo Poder Público). Ao deixar a esfera doEstado, ca patente a necessidade da sociedade exercer seucontrole por outros mecanismos e na proporção adequada à novasituação. Este é o papel das agências reguladoras. Também é poristo que o modelo regulatório deve procurar injetar algum graude concorrência entre provedores de serviços, o que foi feito noBrasil, ainda que de forma incipiente e muito incompleta (e.g., nageração da energia elétrica).

A questão de como regular monopólios naturais, ou quase-monopólios, como os de energia elétrica, petróleo, gás natural etelefonia, dentre outros, apresenta, portanto, grande importânciacom a passagem de fração importante de algumas dessas atividades

para o setor privado. Pelo menos dois fatores militam para isto.Primeiro, o elevado custo xo requerido por investimentos eminfraestrutura cria situações especiais, relacionadas ao longo prazode amortização do investimento. Mais especicamente, a naturezacapital-intensivo dos setores da infraestrutura determinam perspectivas de mais longo prazo para as decisões regulatórias, pois os investidores necessitam estar seguros do compromisso delongo-prazo do governo com a estabilidade regulatória.

O segundo fator relaciona-se com o risco de confusão de papéis que ocorre quando a autoridade regulatória é, ao mesmotempo, formuladora de política setorial e a acionista majoritária deempresas reguladas. Por exemplo, o governo pode ter motivaçõesambíguas para avançar com um projeto que aplica uma baixa taxade retorno a uma concessionária de serviços públicos, mas que sefundamente em objetivos da política macroeconômica do governo.O temor do viés na regulação – justicável ou não – pode serainda mais patente quando o operador estatal, ainda que não maisdetentor de monopólio, for uma empresa estabelecida herdandoforte reputação e informações sobre o mercado.

AGÊNCIAS REGULADORAS

Secretaria de Acompanhamento Econômico -SEAE

Nos moldes do art. 10 do Decreto n.º 3.666, de 16 de fevereirode 2000, que estabelece a estrutura regimental do Ministério daFazenda, a Secretaria de Acompanhamento Econômico é um órgãoespecíco singular, que se encontra diretamente subordinado aoMinistro da Fazenda.

A SEAE atua em três grandes áreas, a saber:- Promoção e defesa da concorrência;- Regulação e;- Acompanhamento de mercados.

Na área de defesa da concorrência, a Seae integra, com aSecretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiçae o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ochamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).O objetivo principal desse Sistema é a promoção de uma economiacompetitiva através da prevenção e repressão de ações que possamlimitar ou prejudicar a concorrência, com base na Lei Antitruste(Lei n.º 8.884/94).

No que se refere à área de regulação, a atuação da Seae visaelevar a eciência dos mercados por meio da redução de barreirasà concorrência e à inovação. A Seae trabalha permanentemente na proposição de novos modelos de regulação, reforma dos modelosexistentes e desregulamentação de setores especícos.

O objetivo dessas ações é atualizar regulamentaçõeseconômicas em um conjunto mais amplo possível de setores,de modo a estimular a concorrência e permitir, aos mercados, aautodeterminação de suas principais variáveis.

Sempre que possível, busca-se a eliminação parcial oucompleta de normas que dicultam o acesso de novos produtores aomercado como forma de melhorar, por meio da maior competição,o desempenho de um segmento especíco.

O acompanhamento de mercados, conforme mencionado,representa a terceira esfera de atuação da Secretaria. Por meiodesse trabalho, busca-se identicar qualquer conduta dos agenteseconômicos, tendência ou perspectiva que possa vir a afetar ofuncionamento normal da atividade econômica, com possíveisreexos negativos sobre os indicadores macroeconômicos.

Para uma maior eciência de sua atuação, o acompanhamentode mercados é feito de forma setorializada, circunscrevendo-se aosdiversos segmentos da atividade produtiva.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico está envolvidaem dois Programas do PPA, a saber: Gestão da Política deRegulação de Mercados e Defesa Econômica e da Concorrência.O primeiro deles subdivide-se nas seguintes ações:

1 - Acompanhamento Sistemático de Mercados: consisteno monitoramento constante e investigação de variáveis demercado relativas a produtos relevantes devido a sua participaçãono orçamento das famílias ou nos custos do setor produtivo,objetivando disponibilização de informações técnicas que permitam o acompanhamento, desdobramentos ocorridos nosmercados. Essa ação tem como principal ferramenta sistemasinformatizados e bancos de dados que possam prover suportetécnico às atividades de acompanhamento econômico.

2- Estruturação e Acompanhamento de Regimes Tarifários:visa estruturar critérios e regras para xação e reajuste de tarifas, propiciando qualidade na oferta de serviços e viabilidade dasempresas ofertantes.

3- Regulação e Regulamentação de Atividades Econômicasem Moldes Concorrenciais: objetiva regulamentar atividadesde prestação de serviços públicos e de infraestrutura, agrícolas,de comércio e serviços e do setor industrial, visando aumentara eciência econômica e o funcionamento dos mercados emambientes concorrenciais. Isso é alcançado por meio de novosmarcos regulatórios e instrumentos de políticas públicas setoriaisvoltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, àformação de estoques, à produção e ao consumo.


8/48


REGULAÇÃO

4- Sistema Informatizado da Secretaria de AcompanhamentoEconômico: visa manter e prover acessibilidade – via recursosinformacionais – às informações econômicas necessárias para aatuação da Secretaria.

O Programa Defesa Econômica e da Concorrência, por suavez, compreende as seguintes Ações:

- Análises Econômicas sobre Atos de Concentração eCondutas Anticoncorrenciais: relativa ao controle de estruturas demercado, de condutas abusivas e de práticas lesivas à concorrênciae à economia popular.

- Harmonização da Legislação e Procedimentos para aPromoção e Defesa da Concorrência junto aos Blocos Regionais:objetiva compatibilizar práticas internas de defesa da concorrênciacom práticas internacionais.

Sistemas De Defesa Da Concorrência

Os mercados falham na presença de concorrência imperfeita,

ou seja, quando rmas podem atuar num mercado especíco demodo a xar seus preços acima dos custos marginais de produção.

Em tais estruturas de mercado, os preços estarão acima e asquantidades produzidas abaixo daqueles associados ao nível deeciência.

As razões que dão origem ao poder de monopólio podem sermuito variadas, mas seu efeitos podem ser resumidos em doisgrandes mercados imperfeitos: monopólios naturais e oligopólios.

A base de organização de um sistema de defesa da concorrênciaestá presente na CF88, logo no artigo 1º., inciso IV, no títuloDos Princípios Fundamentais, em que se arma que o estadoDemocrático de Direito tem como fundamento “os valores sociaisdo trabalho e da livre iniciativa”. No título seguinte, dos direitose Garantias Fundamentais, artigo 5º., incisos XXII e XXIII, “é

garantido o direito de propriedade” e “a propriedade atenderá suafunção social”.É no título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo

I, dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que encontra-seno artigo 170, a rearmação de que “a ordem econômica, fundadana valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem porm assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - Soberania nacional;II - Propriedade privada;III - Função social da propriedade;IV - Livre concorrência;V - Defesa do consumidor;VI - Defesa do meio ambiente”.

A função social e livre concorrência são tratadas na Lei No.8.884 de 11 de junho de 1994, que trata da prevenção e repressãoàs infrações contra a ordem econômica e redene a naturezaadministrativa da agência de regulamentação da concorrência, oCADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

No artigo 1º. Desta lei, ca estabelecido que a nalidade étratar da prevenção e repressão de infrações à ordem econômica,tendo como base os princípios de liberdade de iniciativa, da livreconcorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidorese repressão ao abuso do poder econômico.

O artigo 20 da mesma lei, aponta como infrações dos atos,mesmo aqueles que não surtem o efeito pretendido, direcionados a:

I - Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livreconcorrência ou a livre iniciativa;

II - Dominar o mercado relevante de bens ou serviços;III - Aumentar arbitrariamente os lucros;IV - Exercer de forma abusiva posição dominante.

Por mercado relevante é relativo à concorrência, ou seja, énecessário que a agência reguladora identique corretamenteo mercado, sua extensão, os produtos envolvidos, número deconcorrente entre outros.

Por posição dominante, a agência entende pelo fato de a rma possuir uma parcela superior a 30% (trinta por cento) do mercado.A posição dominante não é infração, mas sim as ações abusivasque tal posição lhe permite.

O artigo 21 da mesma lei, ao longo dos 24 incisos, sãolistadas condutas que correspondem em ações para expulsarconcorrentes que já estão no mercado ou impedir a entrada denovos, e impor controles nas relações ao longo da cadeia produtivae de distribuição. Julgar se a existência de tais práticas caracterizalimitação do direito de todos ao mercado é tarefa do CADE.

O CADE é a agência responsável pela política de defesa daconcorrência, também chama de política antitruste. Pela Lei No.8.884, o CADE foi transformado em autarquia federal vinculadaao Ministério da Justiça e os seus seis conselheiros são nomeados pelo Presidente da República, para um mandato de dois anos,sendo permitida a recondução por um igual período. Desta forma, procurou-se investir no conselho um grau de liberdade de ação perante o governo, tornando o órgão uma agência que executa suafunção livre das injunções de outros interesses.

Ao CADE cabe zelar pela observância da lei, decidir pelaexistência de infrações, aplicar penalidades quando houver infraçãoe ainda exercer controle dos atos e contratos que possam levar umaempresa a ter posição dominante. O CADE é portanto, um órgãodecisório, auxiliado na investigação e instauração de processos

pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério daJustiça. Analisa atos de concentração econômica como aquisições,fusões, incorporações e joint ventures.

Os principais instrumentos de que o CADÊ dispõe são:- Multas;- Proibições de contratar órgãos públicos, inclusive nanceiros;- Exibição pública por meio de divulgação dos atos na

imprensa; e- Inclusão no Cadastro de Defesa do Consumidor.

Uma autarquia é o órgão da administração pública com maiorindependência que os departamentos e secretarias de governo. Ela pode possuir orçamento próprio e seus diretores são dotados demandatos por tempo denido e não coincidentes com os mandatos

eletivos dos que os nomeiam.Exemplos do grau de autarquias perante os governos são asuniversidades federais e estaduais.

As multas podem chegar até 30% (trinta por cento) do valordo faturamento anual da empresa, podendo ser aplicadas tambémaos administradores.

De grande impacto do ponto de vista da regulação demercado, o CADE possui outros instrumentos que precedem osacima identicados.

O primeiro grupo de instrumentos é de caráter administrativo, podendo também ser aplicado pela SDE. Estão as medidas preventivas, que determinam a cessação imediata de determinada prática, caso possa causar lesão irreparável ao mercado. Outroinstrumento é o compromisso de cessação da prática sobinvestigação que esteja causando danos a terceiros.


9/48


REGULAÇÃO

Isto não signica admissão de culpa, mas o interesse em fazeracordo com o CADE/SDE.

O segundo grupo de instrumentos são controles diretos peloCADE, quais sejam:- Controle de atos e contratos;- Compromisso de desempenho;- Consulta.

Neste último, os interessados em obter manifestação doCADE, antes de realizar contrato de fusão ou incorporação,devem apresentar informações detalhadas sobre a transação. Isso pouparia os custos de ter a transação desfeita, caso o CADE viesseavaliar que o contrato não levaria a aumento de produtividade, ou amelhoria da qualidade, ou a ganho de eciência e desenvolvimentotecnológico.

Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor - SNDC

Os mercados falham quando, dado um sistema de atribuiçãode direitos, os custos e benefícios de uma transação, para cadaagente envolvido, não são explicitamente denidos nos termos docontrato. Esse caso, os contratos entre os agentes, mesmo sendovoluntários e respeitando o sistema de atribuição de direitos emvigor, não conduzem ao emprego eciente dos recursos.

Duas circunstâncias podem gerar contratos deste tipo deineciência, levando a soluções de meios inadequados:

- A primeira delas ocorre quando as ações de pelo menos umadas partes contratantes não podem ser observadas pela outra;

- A segunda ocorre quando uma das partes possui maiorinformação do que a outra sobre um elemento crucial para adeterminação dos benefícios e custos da transação.

O primeiro caso está presente em contratos como aluguel eseguro de veículos. Por não poderem ser observados, as pessoastendem a dirigir veículo alugado de forma mais displicente doque fariam com seu próprio veículo. Da mesma forma, a pessoa,uma vez que tenha segurado seu veículo, tende a arriscar mais,dirigindo ou parando em locais expostos a roubo, em relação àsituação sem seguro. Na ausência de regulamentação, o resultadonos dois mercados são preços mais elevados para os serviços.

O segundo caso está presente também em mercadoscompetitivos, como o de carros usados, em que os vendedoresconhecem melhor que os compradores as condições do veículo. Aexistência de informações assimétricas não requer regulamentaçãoespecíca para cada tipo de mercado, podendo ser controlada por legislação ampla, como o Código de Defesa do Consumidor.Entretanto, se a assimetria de informações estiver associada a outrasfalhas de mercado, pode levar ao surgimento de regulamentaçãoespecíca, com agências próprias.

Regulamentação de atendimento médico e escolas privadassão exemplos possíveis.

O papel do Estado na promoção da defesa do consumidorestá presente no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, daCF88, artigo 5º. Inciso XXXII: “o Estado promoverá, na forma dalei, a defesa do consumidor.

O sistema legal que implementou essas disposiçõesconstitucionais é composto pela Lei No. 8.078 de 11 de setembrode 1990, que trata dos direitos do consumidor, das sançõesadministrativas, das infrações penais, das formas de defesadesses direitos e da organização do Sistema Nacional de Defesa

do Consumidor. Este último é complementado pelo Decreto No.2.181 de 20 de março de 1997, que trata da organização do sistemae das normas gerais para aplicação de sanções administrativas.

No artigo 6º. Da Lei No. 8.078/90 estão denidos os direitos

básicos do consumidor, como:- A proteção contra os riscos provocados por produtos

perigosos e nocivos;- Direito à educação e divulgação sobre o assunto adequado

dos produtos e serviços;- Direito à informação adequada e clara contendo as

especicações qualitativas, quantitativas e de preço dos bens; e- Direito à proteção contra publicidade enganosa, métodos e

práticas comerciais e contratuais desleais e abusivas.

Esse conjunto de direitos reconhece a existência de assimetriasde informações e de poder econômico entre fornecedores ecompradores.

Ainda entre os direitos do consumidor, a garantia de prevenção e reparação de danos sofridos na aquisição de produtosou serviços. Tal garantia é prevista no acesso do consumidor aosórgão judiciários e administrativos e na “facilitação da defesa dosdireitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor”,isto é, cabe ao fornecedor provar que a reclamação do consumidoré improcedente.

Trata-se, pois, de uma forma de contrabalançar as assimetriasde poder e de informação.

A titularidade dos direitos do consumidor nesse sistema deatribuição de direitos, pode ser exercida tanto pelo indivíduo em particular como a título coletivo.

Para o exercício individual dos direitos do consumidor bastaque se recorra às agências previstas pelo SNDC ou ao judiciário.

No caso da defesa coletiva, ela poderá ser exercida peloMinistério Público, pelas unidades da federação ou pelas próprias

agências designadas a executar a defesa do consumidor, ou ainda por associações de defesa do consumidor.

Existem três formas de direitos dos consumidores:- A primeira é a de direitos difusos, ou seja, direitos de natureza

indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas;- A segunda é a de direitos coletivos, ou seja, cuja titularidade

é indivisível para os membros de um grupo, mas está associada aogrupo como um todo;

- A terceira é a de direitos individuais homogêneos, osdecorrentes de origem comum.

A defesa dos direitos da primeira forma trás benefícios a umgrupo não determinado, da segunda forma a um grupo especícoe a terceira forma benecia a todos os indivíduos que sofreram o

mesmo dano.O SNDC é integrado por órgãos federais, estaduais, distritaise municipais, e pelas entidades privadas de defesa do consumidor.

A agência governamental encarregada de executar a Políticanacional de Defesa do Consumidor é o Departamento de Proteçãoe Defesa do Consumidor (DPDC), subordinado à secretaria deDireito Econômico (SDE).

A scalização das relações de consumo é exercida pelosscais do DPDC e dos órgãos de proteção de defesa do consumidorcriados para esta nalidade nos estados e municípios.

Cabe também aos órgãos estaduais e municipais, no âmbito decada jurisdição, exercer atividades de avaliação e encaminhamentode denúncias, incentivar a criação de entidades de defesa doconsumidor e rmar convênios para scalizar práticas mercantisabusivas.


10/48


REGULAÇÃO

O desrespeito às normas da Lei No. 8.078 constitui infraçãoadministrativa sujeita às penalidades previstas no artigo 56;

I - Multa;II - Apreensão do produto;III - Inutilização do produto;

IV - Cassação do registro do produto junto ao órgãocompetente;

V - Proibição de fabricação do produto;VI - Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;VII - Suspensão temporária da atividade;VIII - Revogação de concessão ou permissão de uso;IX - Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;X - Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra

ou atividade;XI - Intervenção administrativa; eXII - Imposição de contrapropaganda.

Os processos administrativos motivados por denúncias deconsumidores ou por ação scalizadora de agentes dos órgãos de

defesa do consumidor, constituem-se no principal instrumento decomando e controle (C&C) de que essas agências dispõem.As sanções administrativas estão relacionadas às violações

aos direitos básicos do consumidor e às boas práticas comerciaise contratuais.

A multa não pode ser confundida com um instrumentonanceiro, pois mesmo sendo aplicada em proporção à vantagemobtida pelo fornecedor, trata-se de um mecanismo de sanção comoos demais.

Adaptado de: Jefferson M. G. Mendes.

5. CONCEITOS BÁSICOS: MONOPÓLIOS

NATURAIS, ESTRUTURAS DE MERCADO, INDÚSTRIAS DE REDE, EFICIÊNCIA ECONÔMICA, EXTERNALIDADES, BENS

PÚBLICOS, ASSIMETRIA DE INFORMAÇÃO.

Monopólio Natural

O monopólio natural é uma situação de mercado em queos investimentos necessários são muitos elevados e os custosmarginais são muito baixos. Caracterizados também por serem bens exclusivos e com muito pouca ou nenhuma rivalidade.

Esses mercados são geralmente regulamentados pelos

governos e possuem prazos de retorno muito grandes, por issofuncionam melhor quando bem protegidos.TV a cabo, distribuição de energia elétrica ou sistema de

Fornecimento de Água são exemplos característicos de monopóliosnaturais, ainda que na atualidade haja concorrência nesses setores.

Há um par de fatores de custo que são responsáveis para osurgimento de um monopólio natural. O custo inicial de criação deuma empresa, embora geralmente grande para todas as empresas,varia de magnitude de indústria para indústria. No caso de uma perspectiva de se aventurar em um negócio que envolve umserviço público, o custo de investimento inicial é gigantesca. Istoage como uma barreira de entrada para a maioria das empresas,não obstante as perspectivas de ganhos enormes uma vez que asreceitas começam a aparecer e que é a razão pela qual vemos muito poucos concorrentes no setor de utilidades.

Falando sobre as vantagens de custo, precisamos levar emconsideração os custos xos, custos marginais e suas interaçõesdurante o curso do cronograma do negócio. Em caso de monopóliosnaturais, a vantagem de custo enorme que o monopolista natural,detém mais de seus concorrentes reais ou potenciais vem essainteração entre custos xos e custos marginais que diferem em casode fornecedores de serviços públicos em relação aos fornecedoresde produtos e serviços convencionais.

Em indústrias convencionais, saída de base, como umfornecedor continua com suas operações de produção, os custosmarginais (custo de restauração de uma unidade do cliente adicional)de declínio como a empresa aumenta sua escala de produção,economias de escala, assim ganhando. Os custos marginaisempatar com a receita depois de algum tempo e continuar em umatendência ascendente como deseconomias vários resolver depoisde o curso de muitos anos de estar no negócio. Os custos xos permanecem estáveis ao longo deste ciclo de negócios inteiro. Noentanto, em caso de naturais indústrias monopolistas, as empresasnão estão de saída com base e os custos xos são enormes. Umretorno decente do investimento só é possível se o monopolistanatural é capaz de atender a uma grande base de clientes. Os custosmarginais são mais ou menos constante ao longo. Em tal estruturade custos, o custo xo ganha economias de escala como a base declientes cresce, porque a mesma quantidade de custo é divididoentre algumas unidades maiores de consumidores comerciais decada vez.

E isso leva a média do custo total a declinar geral com umaumento da produção como o nível de tal aumento ocorre em umaampla vasto do que as indústrias de saída puramente baseado.Portanto, qualquer fornecedor que é capaz de transcender a barreirade entrada inicial de custo de instalação gigantesca, nalmente vem para colher enormes economias de escala devido a essa vantagemde custo quantum xo. Um exemplo natural excelente monopólioseria um fornecedor de eletricidade e energia elétrica. O conjuntoos custos são enormes, o custo marginal de ganhar uma unidade deconsumo adicional é insignicante e da receita gerada pela adiçãode mais uma unidade do consumidor só vai servir para aumentar areceita do fornecedor e reduzir o custo médio.

Acho que isso explica o que é um monopólio natural, como por economias de custo e escala estabelecidas pela microeconomia.Como no caso das empresas de monopólio ou monopolista,monopólios naturais também não são livres de regulamentação.Regulamento do monopólio é necessário para evitar a exploraçãodo mercado e anti-consumidor associações. Esta é a razão pela quala maioria dos países do mundo ainda insistem em ter serviços deutilidade pública como energia, ferrovias, água, etc, sob controledo Estado e estes utilitários em função de regulamentaçõesgovernamentais rigorosas.

Formas de mercado

Na economia as estruturas de mercado ou formas demercado descrevem os mercados e seus componentes, denindoa capacidade e a possibilidade de se operar tais em concorrênciaou não no mercado. O estudo das formas de mercado avalia otamanho e a capacidade que tem uma empresa para deter poder demercado e denir o preço de um produto homogêneo. Às vezes ascondições para detê-la poder de mercado são restritas, existindomuito poucos mercados com o pleno poder.

Portanto algumas estruturas podem servir somente como ponto de referência para avaliar outros mercados no mundo real:


11/48


REGULAÇÃO

• Concorrência monopolística, também chamado mercadocompetitivo, onde há um grande número de empresas, cadauma com uma pequena proporção da participação de mercado e produtos ligeiramente diferenciados.

• Oligopólio, em que um mercado é dominado por um pequeno número de empresas que, juntas, controlam a maioria daquota de mercado.

• Duopólio, um caso especial de um oligopólio com duasempresas.

• Oligopsônio, um mercado, onde muitos vendedores podem estar presentes, mas encontram poucos compradores.

• Monopólio, onde existe apenas um fornecedor de um produto ou serviço.

• Monopólio natural, um monopólio em que economiasde escala para aumentar a eciência causar continuamente com otamanho da empresa. Uma empresa é um monopólio natural se eleé capaz de servir toda a demanda do mercado a um custo menordo que qualquer combinação de duas ou mais empresas menores emais especializadas.

• Monopsônio, quando há apenas um comprador nomercado.

• A Concorrência perfeita é uma estrutura de mercadoteórica descreve mercados em que nenhum participante temtamanho suciente para ter o poder de mercado para denir o

preço de um produto homogêneo.

A estrutura de concorrência imperfeita é bastante idênticaàs condições de mercado realistas, onde alguns concorrentesmonopolistas, monopólios, oligopólios, e duopolistas existeme dominam as condições de mercado. Os elementos da estruturado mercado incluem o número, a distribuição, o tamanho dasempresas, condições de entrada, e a extensão da diferenciação deseus produtos.

Estas preocupações um tanto quanto abstratas tendem adeterminar alguns, mas não todos os detalhes de um concreto eespecíco sistema de mercado onde compradores e vendedoresrealmente conhecem e comprometer-se ao comércio. A competição

é útil, pois revela a demanda real do cliente e induz o vendedor(operador) para fornecer níveis de serviço de qualidade e níveis de preço que os compradores (clientes) querem, tipicamente sujeitosà necessidade nanceira do vendedor para cobrir seus custos.Em outras palavras, a concorrência pode alinhar os interesses dovendedor com os interesses do comprador e pode causar ou revelarseu verdadeiro custo e outras informações privadas do vendedor.

Na ausência de concorrência perfeita, três abordagens básicas podem ser adotadas para lidar com problemas relacionados aocontrole do poder de mercado e a assimetria entre o governo e ooperador em relação aos objetivos e informações:

(a) sujeitando o operador às pressões da concorrência,(b) coleta de informações sobre o operador e do mercado, e(c) aplicação de regulação por incentivos.

Competição monopolística

Em Economia, a concorrência ou competição monopolística éuma estrutura de mercado em que são produzidos bens diferentes,entretanto, com substitutos próximos passíveis de concorrência.

Trata-se de uma estrutura de mercado intermediária entre aconcorrência perfeita e o monopólio, mas que não se confundecom o oligopólio pelas seguintes características:

• Número relativamente grande de empresas com certo poder concorrencial, porém com segmentos de mercados e produtos diferenciados, seja por características físicas, embalagemou prestação de serviços complementares, como por exemplo, pós-venda;

• Margem de manobra para xação dos preços não é muitoampla, uma vez que existem produtos substitutos no mercado;

• Muitos compradores e muitos vendedores;• Consumidores têm as suas preferências denidas

e vendedores tentam diferenciar os seus produtos, daqueles produzidos pelos seus concorrentes diretos, ou seja, os bens eserviços são heterogéneos;

• Existem barreiras de entrada, como diferenciaçãodo produto, canais de distribuição (quanto mais controlada adistribuição no atacado e no varejo mais difícil é a entrada denovos concorrentes), tecnologias e etc.

Essas características acabam atribuindo um certo poder sobreo preço de seu produto, apesar do mercado ser competitivo (daí onome concorrência monopolística). Os produtos podem ser iguais,mas cada empresa vai tentar diferenciar seus artigos. Exemplo: batata frita (sabor a queijo, natural, tipos de embalagem, com brindes, com tatuagens, formato ondulado, liso, entre outros). Esse poder é denido, em termos económicos, como poder de mercado.

Oligopólio

Na economia, Oligopólio é uma forma evoluída de monopólio,no qual um grupo de empresas ou governos promove o domínio dedeterminada oferta de produtos e/ou serviços.

Corresponde a uma estrutura de mercado de concorrênciaimperfeita, no qual o mercado é controlado por um número reduzidode empresas, de tal forma que cada uma tem que considerar oscomportamentos e as reações das outras quando toma decisões demercado.

No oligopólio, os bens produzidos podem ser homogéneosou apresentar alguma diferenciação sendo que, geralmente, aconcorrência se efetua mais ao nível de fatores como a qualidade,o serviço pós-venda, a delização ou a imagem, e não tanto aonível do preço.

As causas típicas do aparecimento de mercados oligopolistassão a escala mínima de eciência e características da procura.Em tais mercados existe ainda alguma concorrência, mas asquantidades produzidas são menores e os preços maiores doque nos mercados concorrenciais, ainda que relativamente aomonopólio as quantidades sejam superiores e os preços menores.

Nos mercados oligopolistas onde não exista cooperação entreas empresas a curva da procura do produto da empresa depende dareação das outras empresas.

A concorrência neste tipo de mercado para evitar guerras de preços poderá ser feita a outros níveis como nas características dos produtos distintas do preço (p. ex., qualidade, imagem, delização,etc.).


12/48


REGULAÇÃO

O oligopólio pode permitir que as empresas obtenham lucroselevados a custo dos consumidores e do progresso económico,caso a sua atuação no mercado seja baseada em cartéis, pois assimterão os mesmos lucros como um monopólio

O lucro económico, que se atinge neste tipo de mercados varia

do curto para o longo prazo.Enquanto no curto prazo o lucro poderá ser positivo, superior

à melhor aplicação alternativa, no longo prazo esta situação apenasse manterá se estivermos num mercado oligopolista dominado porcartel, caso contrário o lucro será 0, uma vez que o lucro positivolevaria a possibilidade de entrada de novos concorrentes.

Duopólio

O Duopólio é uma falha de mercado e tipo especíco deoligopólio em que apenas dois produtores existem em um mercado.Esta denição é geralmente usada apenas quando duas empresastêm o controle dominante do mercado. No campo da organizaçãoindustrial, normalmente se estuda o duopólio como se este fosseum oligopólio devido à sua simplicidade conceitual.

O duopólio pode ou não direcionar as empresas a um acordoou conluio e um abuso de posição dominante ou de uma situaçãode competição. A existência de um duopólio pode contrariar as leisantitruste. Um duopólio também pode direcionar as empresas arumarem a cartelização (acordo tácito de manutenção de duopólio). Neste caso o duopólio torna-se mais complicado de ser gerido doque um monopólio natural.

Existem basicamente dois tipos de duopólio:• Modelo de duopólio de Cournot: reação de duas

empresas, para cada mudanças na produção (quantidade produzida)da empresa concorrente, até que ambos cheguem ao equilíbrio de Nash.

• Modelo de duopólio de Bertrand: entre duas empresas,sendo que cada uma assumirá que a sua concorrente não mudará

seus preços em resposta à queda da quantidade produzida. Quandoambos usam esta estratégia, eles chegam a um equilíbrio de Nash. No duopólio, os dois únicos produtores de uma mercadoria,

concordam em estabelecer um preço, não aumentando oudiminuindo este. Desta forma, eles estão associados. É um modelomuito semelhante ao monopólio.

Como parte de estratégias competitivas, as empresastomam decisões somente para seu benefício em detrimento deseus concorrentes. Em outras palavras, as empresas reagem aos benefícios do concorrente, como resultado, a interdependênciados lucros e as decisões criam um padrão de interação estratégica. Na microeconomia esse tipo de interação é chamado de jogo. Oduopólio pode, portanto, ser estudado em função da concorrênciasimples para introduzir a teoria dos jogos.

O equilíbrio no duopólio pela cooperação é um acordo

(também caracterizado como conluio) explícito ou implícito entreconcorrentes para, principalmente, xação de preços ou cotasde produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar aconcorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maioreslucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. O maior exemplode equilíbrio cooperativo no duopólio é o cartel.

Na prática o cartel opera como um monopólio, isto é, como sefosse uma única empresa. Os cartéis são considerados a mais gravelesão à concorrência e prejudicam consumidores ao aumentar preços e restringir oferta, tornando os bens e serviços mais carosou indisponíveis.

Equilíbrio não-cooperativo:A concorrência na quantidade.

Duopólio simétrico de Cournot:Os pressupostos da análise de Cournot são:• Cada empresa acredita que a produção do concorrente é

constante, sendo a produção a real variável estratégica.• Todas as empresas que estão no mercado produzem bens

homogêneos.A análise de Cournot destaca a interdependência das duas

empresas (as duopolistas) no mesmo mercado. Na verdade, asdecisões de uma empresa são inuenciadas pela decisão da outraempresa, e vice-versa. O equilíbrio de Cournot é consideradocomo um equilíbrio de Nash com várias estratégias ótimas paraambos os jogadores dadas as suas ações recíprocas.

Duopólio assimétrico de Stackelberg:A competição de Stackelberg é um modelo de duopólio. Este

modelo complementa e enriquece a análise de Cournot e Bertrandna interdependência cíclica (com base nas condições de mercado),destacando o conceito de interdependência conjectural (com baseem conjecturas). A interdependência cíclica refere-se ao fato deque cada empresa é limitada e descobre que sua própria situaçãodepende da situação em que se encontra a sua concorrente. Noentanto, a análise fornece não apenas a conjectura que cadaempresa sabe - sua posição de dependência em relação a outraempresa, mas auxilia a concorrente, que adota o mesmo raciocínio.As premissas deste modelo são múltiplas:

1. Primeiro, o duopólio de Stackelberg é assimétrico, isto é,as duas empresas concorrentes não têm o mesmo poder. Este fatoé conhecido como a relação empresa líder (que determina o preçoe a produção do mercado) e empresa satélite.

2. Se a empresa é um líder, e se ela maximiza seu própriolucro, ela deve ter em conta o comportamento da rma 2, integrandoa função de reação da última para a função próprio lucro. Se ambasas empresas acreditam que são satélites, há um desequilíbrio e a produção torna se torna deciente e insuciente. Se ambas asempresas acreditam serem o líder (comportamento de Bowley),há também desequilíbrio (produção total excede a demanda). Isso pode resultar em preços mais baixos e, em última análise, o lucrosmenores.

3. A análise do duopólio de Stackelberg também aparecena teoria dos jogos. O equilíbrio de Nash desempenha um papelimportante na resolução de jogos de Stackelberg .

Duopólio de Bowley:Situação em que duas empresas produzem os mesmos

produtos e agem como se fossem duas dominantes. Isto leva aequilíbrios instáveis. Há três opções,

1. Uma das duas empresas capturou o mercado e passou aser dominante (modelo de Stackelberg).

2. Ambas as empresas caem na chamada “órbita de casal”,que é uma situação semelhante ao duopólio de Cournot.

3. Ou ambas as empresas concordam e compartilham omercado, estando assim em equilíbrio cooperativo.

Concorrência de preços:Duopólio de Bertrand: Na análise da Bertrand, a variável estratégica não é a produção,

mas o preço (ao contrário da abordagem de Cournot). No entanto,os pressupostos são idênticos aos de Cournot, que o produto éhomogêneo, que as empresas têm a capacidade de responder aqualquer demanda e o custo de produção é idêntico para ambasas empresas


13/48


REGULAÇÃO

Oligopsônio

Em economia, oligopsônio ou oligopsônio é uma forma demercado com poucos compradores, chamados de oligopsonistas, einúmeros vendedores. É um tipo de competição imperfeita, inversoao caso do oligopólio, onde existem apenas alguns vendedores evários compradores.

Os oligopsonistas tem poder de mercado, devido ao fato de poderem inuenciar os preços de determinado bem, variandoapenas a quantidade comprada. Os seus ganhos dependem daelasticidade da oferta. Seria uma situação intermediária entre a demonopsônio e a de mercado plenamente competitivo.

Em microeconomia, monopsonistas e oligopsonistas sãoassumidos como empresas maximizadoras de lucros e levam afalhas de mercado, devido a restrição de quantidade adquirida, queé uma situação pior do que o ótimo de Pareto que existiria emcompetição perfeita.

Tradicionalmente, a microeconomia assumia que tal problemaera pouco relevante, ignorando-o então em seus modelos. Porém,foram vericados casos importantes ao longo do tempo. Umexemplo de oligopsônio é o mercado de cacau, onde três rmas(Cargill, Archer Daniels Midland e Callebaut) compram a maior parte dos grãos de cacau, geralmente produzidos por pequenosagricultores de países menos desenvolvidos.

Monopólio

Em economia, monopólio designa uma situação particularde concorrência imperfeita, em que uma única empresa detémo mercado de um determinado produto ou serviço, conseguindo portanto inuenciar o preço do bem que comercializa.

Monopólios podem surgir devido a características particularesdo mercado, ou devido a regulamentação governamental, omonopólio coercivo.

Pela concepção tradicional, há monopólio quando há somenteum único vendedor para um determinado produto, não substituto.Tal como no caso da concorrência perfeita, os exemplos demonopólio na sua forma pura são raros, mas a teoria do monopólioelucida o comportamento de empresas que se aproximam dascondições de monopólio puro. Um monopólio pode simplesmentereferir-se ao caso em que apenas uma empresa tem poder demercado, a capacidade de inuenciar preços, num mercado.

A fonte básica de monopólio é a presença de barreiras deentrada, de onde se destacam:

• Economias de escala: Empresas novas tendem a entrarem mercados a níveis de produção menores do que empresasestabelecidas. Se a indústria é caracterizada por economias deescala(custos médios decrescem com o aumento no volume de produção), os custos médios da empresa nova serão mais altos doque os custos médios de uma empresa estabelecida.

• Proteção Legal: Proteções legais, como direito autoral e patente, garantem ao seu detentor exclusividade no mercado. Asleis das patentes no EUA permitem a um inventor o direito de usara invenção por um período de 17 anos, período no qual o dono da patente está protegido da concorrência.

• Propriedade exclusiva de matéria-prima: Empresasestabelecidas podem estar protegidas da entrada de novas empresas, pelo seu controle das matérias-primas, ou outros recursos-chaves para produção.

• Lobby político: Por inuência política surgem ascondições de um monopólio.

Os governos possuem dois papéis distintos quando se refereaos monopólios.

O primeiro, de combate, através de políticas antitruste eregulação desses mercados para evitar abusos, como os cartéis.

O segundo, que caracteriza os monopólios coercivos, é quandoo governo garante os direitos de propriedade, direitos autorais e patentes, criando monopólios legais.

No Brasil, um exemplo de monopólio coercivo ocorrena exploração de petróleo que era exclusivamente feita pelaPetrobrás até 1997. A partir da Emenda Constitucional nº 9, de1995, o parágrafo primeiro do artigo 177 da Constituição Federal,exibilizou esse monopólio, admitindo que a União pode contratarcom empresas estatais ou privadas a realização das atividadeseconômicas objeto de monopólio (Pesquisa, lavra, reno,importação exportação e transporte), observadas as condiçõesestabelecidas em lei (Lei do Petróleo nº 9.478/97).

A primeira metade do século XIX foi caracterizada pelocapitalismo liberal e pelo laissez-faire. A Inglaterra, pioneira no processo de industrialização, proclamou-se a ocina do mundo,

defendendo a liberdade de vender seus produtos em qualquer país,sem barreiras alfandegárias, bem como o livre acesso às fontes dematérias primas.

A partir de meados do século, o desenvolvimento tecnológicolevou ao surgimento de novos métodos de obtenção do aço, produzindo um material mais resistente e maleável, utilizado emmáquinas, na construção civil, nos transportes e em objetos de usocorrente. Novas fontes de energia, como o gás e a eletricidade,substituíram gradativamente o vapor. Vários tipos de motor decombustão interna (a gás, a óleo ou a gasolina) possibilitaram oaperfeiçoamento dos meios de transporte (navio, trem, automóvel).Desenvolveram-se as siderúrgicas, a metalurgia a mecânica pesada,a indústria petrolífera, o setor ferroviário e de telecomunicações(telégrafo, telefone e rádio).

O aumento da mecanização e da divisão do trabalho nasfábricas permitiram a produção em massa, reduzindo os custos por unidade e incentivando o consumo. A cada progresso técnicointroduzido, os países industrializados alargavam o mercadointerno e conquistavam novos mercados externos. A riquezaacumulava-se nas mãos da burguesia industrial, comercial enanceira desses países. Ela não representou o m da miséria dostrabalhadores, que continuavam submetidos a baixos salários, mascontribuiu para a elevação geral do nível de vida.

Os avanços técnico-cientícos exigiam a aplicação de capitaisem larga escala, produzindo fortes modicações na organização ena administração das empresas. As pequenas e médias rmas detipo individual e familiar cederam lugar aos grandes complexosindustriais. Multiplicaram-se as empresas de “sociedade porações” ou “sociedade anônima” de capital dividido entre milharesde acionistas, permitindo a captação da poupança de pequenosinvestidores, bem como associações e fusões entre empresas. Esse processo ocorreu também nos bancos: um número restrito delesfoi substituindo a multidão de pequenas casas bancárias existentes.Ao mesmo tempo, houve uma aproximação das indústrias com os bancos, pela necessidade de créditos para investimentos e pelatransformação das empresas em sociedades anônimas, cujas açõeseram negociadas pelos bancos. O capital industrial, associadoassim ao capital bancário, transformou-se em capital nanceiro,controlado por poucas grandes organizações.

A expansão do sistema capitalista conviveu com criseseconômicas que ocorreram com uma certa regularidade no séculoXIX e também posteriormente, sendo consideradas naturais peloseconomistas liberais,


14/48


REGULAÇÃO

Tais crises, de modo geral, obedeciam ao seguinte ciclo: a umafase de alta de preços, salários, taxas de juros e lucros, acontecia àfalência de uma ou de várias empresas e bancos incapazes de saldarseus compromissos, devido à má administração, a especulação oua qualquer outro fator. A falência afetava a conança do público edos acionistas de outras empresas e bancos, reduzindo o consumoe o investimento. As indústrias diminuíam o ritmo da produção,caíam os níveis de emprego e o poder de compra da população,acarretando novas baixas de preços, lucros e mais falências.Quando os estoques de produtos esgotavam-se, a produçãoretomava lentamente o crescimento, com um menor número deempresas e maior concentração do capital, restabelecendo oequilíbrio do sistema. Esta característica do mercado capitalistase dá em grande parte à necessidade de ganho de escala e outrosinteresses dos agentes corporativos. Assim como aconteceu coma Ford pouco tempo após a criação da linha de produção, ondeela e somente ela, detinha um grande número de empresas parasuprir sua linha de produção. A Ford possuía empresas de látexe borracha, para o fornecimento de pneus e borracha para seus

carros, até instituições nanceiras, para nanciar a si própria e aseus consumidores.

Ainda hoje se encontra este tipo de característica, em menorescala, nas grandes instituições nanceiras. Estas, além de guardaro dinheiro de seus clientes, possuem seguradoras, nanceiras,cartas de investimento de inúmeras características (como moedasestrangeiras, ações no mercado de capitais e títulos do governo),empresas de previdência privada e etc. Estas empresas tendem a seestruturar sobre elas mesmas, como a citada Ford, para ganho deescala. Para num segundo momento, caso já não tenho conseguidoo monopólio, partir para a dominação do mercado, através deinúmeros meios, entre eles:

• Neutralização da concorrência entre os agenteseconômicos;

• Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis;• Adquirir pessoas especializadas, patentes, etc;• Preservar a continuação de suas atividades.

Estas características fazem com que estas empresas ganhemforça, conhecimento e “know-how”. Este ganho aumentaconsideravelmente o lucro destas empresas que naturalmenteacabam por incorporar outras empresas menores, voltando ao cicloanteriormente dito, até o ponto onde ela é a única produtora do beme/ou serviço, caracterizando o monopólio capitalista. Esta fase docapitalismo acontece quando há o amadurecimento avançado deum determinado nicho do mercado. Nos dias de hoje a indústriaautomobilística é a que melhor ilustra este amadurecimento ondeas 10 maiores corporações dominam quase todo o mercado deautomóveis do mundo.

Ultimamente há um novo ciclo de fusões que visam, além doganho de escala, a conquista de novos mercados. Como a fusãoentre a belga Interbrew e a brasileira Ambev, formando a maiorcervejaria do mundo. Mas este tipo de acontecimento acarretamuito perigo ao mercado consumidor, principalmente no mercadode commodities. E para evitar esse tipo de fusão ou aquisição osgovernos de todo o mundo acabam por criar agências reguladorase leis que evitam o monopólio, o truste e a formação de cartel.

Recentemente a fusão entre a maior siderúrgica da Índia(Mittal) e a siderúrgica Arcelor foi vetada pelo governo francêsdevido ao poder de inuência que a nova empresa teria no preço doaço no mercado europeu. Outra fusão que foi combatida foi entreas petroleiras Exxon e Mobil que formaram a maior empresa deextração e reno de petróleo do mundo.

Porém este tipo de fusão ainda ocorre, principalmente emsetores estratégicos de infraestrutura, onde é interessante agovernos reestatisar ou centralizar varias empresas para ganho deescala. Isso ocorreu com a Yukos e a Sibneft que se uniram paraformar a maior petrolífera da Rússia.

Estes exemplos ilustram bem a inuência que a escolacapitalista-monopolista tem nos dias de hoje e como ela ajudou - eajuda - a caracterizar e prever o amadurecimento dos mercados.E graças aos estudos desta escola foram criadas as agênciasreguladoras que protegem o mercado de práticas monopolistas.

Monopsônio

Em economia, monopsônio é uma forma de mercado comapenas um comprador, chamado de monopsonista, e inúmerosvendedores. É um tipo de competição imperfeita, inverso aocaso do monopólio, onde existe apenas um vendedor e várioscompradores. O termo foi introduzido por Joan Robinson.

Um monopsonista tem poder de mercado, devido ao fato de poder inuenciar os preços de determinado bem, variando apenasa quantidade comprada. Os seus ganhos dependem da elasticidadeda oferta. Esta condição também pode ser encontrada em mercadoscom mais de um comprador. Nesse caso, chamamos o mercado deoligopsônio.

Em microeconomia, monopsonistas e oligopsonistas sãoassumidos como empresas maximizadoras de lucros e levam afalhas de mercado, devido a restrição de quantidade adquirida, queé uma situação pior do que o ótimo de Pareto que existiria emcompetição perfeita.

Tradicionalmente, a microeconomia assumia que tal problemaera pouco relevante, ignorando-o então em seus modelos. Porém,uma exceção importante foi observada no século XIX. Nesta época,havia muitas pequenas cidades com centros de mineração, ondehavia apenas um empregador (comprador de força de trabalho, ou

seja, a mineradora) para quase toda a população (vendedor). Cadavez mais exemplos são encontrados hoje em dia, principalmenteno mercado de trabalho.

Concorrência perfeita

Em economia, competição ou concorrência perfeita descrevemercados em que nenhum participante tem tamanho suciente para ter o poder de mercado para denir o preço de um produtohomogéneo. Dado que as condições para a concorrência perfeitaserem restritas, existem muito poucos mercados assim. Acompetição perfeita pode servir como ponto de referência paraavaliar mercados de concorrência imperfeita no mundo real.

A estrutura de um mercado de concorrência perfeita possuicaracterísticas bastante especícas, que devem ser analisadas.

Ainda assim, compradores e vendedores de alguns mercados baseados em leilões e mercados bolsistas conseguem aproximar-se bastante do conceito.

Muitos compradores e muitos vendedores, tanto existentescomo potenciais. Nenhum participante consegue inuenciar o preço de mercado de maneira isolada.

O produto em causa é homogéneo. O produto de uma empresaé, do ponto de vista dos consumidores, igual ao produto oferecido pelas restantes empresas da mesma indústria.

A entrada e saída da indústria é livre. Não existem restrições para que novas empresas entrem naquela indústria, ou quedeterminadas empresas abandonem a indústria. Estas restrições podem ser do ponto de vista económico (investimento necessário baixo) ou mesmo tecnológico (conhecimento necessário também baixo).


15/48


REGULAÇÃO

A informação é perfeita. Todos os participantes no mercado,tanto compradores como vendedores, têm completo acesso a toda ainformação necessária e disponível para aquele mercado, permitindoassim uma tomada de decisões correta.

O preço praticado pelas empresas é também homogéneo. As

empresas praticam o preço de mercado na totalidade dos casos. Acurva da procura do preço é perfeitamente elástica (curva horizontal),não existindo incentivos para a prática de preço diferentes do preçode mercado. Por exemplo, no caso de uma empresa praticar um preçoacima do preço de mercado, dadas as características homogéneasdo produto e a informação perfeita, os consumidores optaram por produtos de outras empresas.

O lucro a que se fará referência aqui será o lucro económico, enão o lucro contabilístico.

No curto prazo é possível uma dada indústria ter lucro positivo,superior à melhor aplicação alternativa. O lucro das empresasdepende largamente da optimização da sua produção, por issosobretudo no curto prazo, estas serão tanto mais lucrativas, quantomais optimizada for a sua produção. A falta de entraves à entrada

de novas empresas na indústria, faz com que num mercado deconcorrência perfeita. No longo prazo, a indústria terá lucro nulo. Dada a livre entrada

e saída da indústria, no longo prazo esta vai adaptar-se à procura.Estas atingirão o número óptimo, e a dimensão óptima para a produção optimizada, de maneira a atingir o mínimo custo médio possível.

Indústria de Rede:

A expressão indústria de rede designa o conjunto de empresasque são dependentes da implantação de um serviço de malhas (ouredes, ou ainda grids) para o transporte e distribuição ao consumidordos seus respectivos produtos. Em uma primeira aproximação,algumas características básicas deste tipo de indústria podem ser

assim descritas:1- Necessidade de equilíbrio instantâneo entre a oferta e a

procura, dada as diculdades técnicas de estocagem;2- A considerável imprevisibilidade da demanda, o que obriga

a uma certa manutenção da capacidade ociosa. Quando a estacaracterística se soma a existência de um descontinuidade técnicana expansão da capacidade, surge a necessidade do crescimento daoferta à frente da demanda;

3- Os segmentos de transporte e distribuição são caracterizadoscomo exemplos clássicos de monopólio natural;

4- existem economias de escopo importantes na coordenação dediversos produtores no período de muita procura (períodos de pico)e nos períodos de demanda insuciente (períodos fora do pico);

5- signicativa parcela do investimento inicial apresenta-se

como projeto especíco, revestindo-se, assim, das peculiaridades decustos perdidos (sunks costs);6- presença de economias de escala, principalmente a nível do

transporte e da distribuição;7- forte efeito multiplicador, tanto para frente – insumo básico

para outras atividades – como para trás - grande demandante decapital e trabalho;

8- Extensa rede de interconexões xas, implicando, do ponto devista do consumidor, em menor exibilidade em termos de mudançade fornecedores.

Eciência econômica

Eciência econômica se traduz na relação entre o resultado quese obtém de um projeto, comparado ao investimento que se fez nele.

O conceito de eciência econômica tem sido o ponto chavedo desenvolvimento da teoria econômica, constituindo um critério básico utilizado pelos economistas para a escolha entre alocaçõesalternativas de recursos dentro de uma sistema econômico.Em linhas gerais, eciência econômica signica que o sistemaeconômico está maximizando a utilização de seus recursosescassos ou minimizando os custos de suas atividades.

Externalidades

Externalidades, também chamadas economias (ou deseconomias)externas, cujos efeitos podem ser positivos ou negativos - em termosde custos ou de benefícios - gerados pelas atividades de produçãoou consumo exercidas por um agente econômico e que atingemos demais agentes, sem que haja incentivos econômicos paraque seu causador produza ou consuma a quantidade referente aocusto de oportunidade social. Na presença de externalidade, ocusto de oportunidade social de um bem ou serviço se difere docusto de oportunidade privado, fazendo com que haja incentivos

não ecientes do ponto de vista social. Portanto, externalidadesreferem-se ao impacto de uma decisão sobre aqueles que não participaram dessa decisão.

A externalidade pode ser negativa, quando gera custos paraos demais agentes - a exemplo, de uma fábrica que polui o ar,afetando a comunidade próxima. Pode ser positiva, quando osdemais agentes, involuntariamente, se beneciam, a exemplo dosinvestimentos governamentais em infraestrutura e equipamentos públicos.

Coase (1960) argumentou que as externalidades existemdevido a ausência de mercado e direitos de propriedade bemdenidos. Por exemplo, no caso de poluição de água, porque nem aindústria nem a comunidade detêm a água que está sendo poluída e, por isso, falta um mercado: o mercado da poluição. Neste mercado

alguns agentes estariam dispostos a pagar para ver a quantidadede produção de poluição reduzida, quer dizer, a poluição teria um preço. Se a poluição de uma indústria infere custos aos moradoresque vivem próximos a ela. Internalizar essa externalidade signicaincluir os custos causados pela poluição para que se usufruados resultados de sua produção. Mas quem paga por isso? Casoa indústria tenha os direitos legais de poluir o rio, a própriacomunidade pode estar disposta a pagar pela instalação de umltro que diminua as emissões. O princípio usualmente adotado éo do “usuário pagador”, ou seja, quem polui, ou faz uso indireto da poluição, paga pelos custos externos causados a terceiros.

Sendo assim, é possível que externalidades sejam superadase eliminadas sem a presença do estado, desde de que os custos detransação sejam baixos. Entretanto, nem sempre isso ocorre, dandomargem para o estado intervir em casos de externalidade.

Normalmente, cabe ao Estado criar ou estimular a instalaçãode atividades que constituam externalidades positivas (comoa educação), e impedir ou inibir a geração de externalidadesnegativas. Isto pode ser feito através de instrumentos tais comotaxação e sanções legais ou, inversamente, renúncia scal econcessão de subsídios conforme o caso.

A informação assimétrica pode fazer com que umaexternalidade não seja percebida, como é o caso de produtos que produzem externalidades negativas em seus processos produtivosenquanto seus consumidores não o sabem, fazendo com quetomem decisões de compra que não seriam tomadas caso houvesseinformação completa. Para superar esses problema, esquemas decert

6_Regulacao.pdf

Documents

Transcript of 6_Regulacao.pdf