2015DEZ05 - STF RE 603616

7/25/2019 2015DEZ05 - STF RE 603616

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Ementa e Aórdão

10/02/2015 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.731 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) :SUPERMERCADO MERCOCENTRO LTDA.A!.(A / S) :RYCHARDE FARAH AGO.(A / S) :ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA E

OUTRO(A/S)INTO.(A / S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMENTA: AGRA!O REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO E AFRONTA AO "UE ECIIO NO RE 251.#55/GO

E NO DECISUM "UE RECON$ECEU A REPERCUSSÃO GERAL O

TEMA !ERSAO NO RE %03.%1%/RO. INEXIST&NCIA.

ILEGITIMIAE PROCESSUAL A RECLAMANTE. PROCESSOS

E 'NOLE SUETI!A. AGRA!O REGIMENTAL A "UE SE NEGA

PRO!IMENTO.1. A re!"#"$%& re'e!"e *+",-'e! 0"+& *+'&"& &#&

2"r"*3#" 40!3"#e+5& & S02re#& Tr*,0+"! Feer"! 2r&6er*& e#2r&e& e -+&!e 0,4e5*'" 04" re!"$%& 2r&e0"! & re!"#"+5e +%&*+5e3r&0. Preee+5e7 R! 18.91:A3R Re!. M*+. Te&r* ;"'"<* P!e+&DJe 1=/9/>81?@ R! 11.:99A3R Re!. M*+. D*" T&66&!* P!e+& DJe 1//>81?@R! :.>9 A3R Re!. M*+. Ce!& e Me!!& DJe 1?/11/>88.

>. A3r"'& re3*#e+5"! e2r&'*&.

A C * R Ã O

V*5& re!"5"& e *05*& e5e "05& "&r"# & M*+*5r& "Pr*#e*r" T0r#" & S02re#& Tr*,0+"! Feer"! &, " Pre*+*" "Se+&r" M*+*5r" R&" e,er +" &+6&r#*"e " "5" e 40!3"#e+5& e" +&5" 5"0*3r6*" 2&r 0+"+*#*"e e '&5& e# +e3"r 2r&'*#e+5&"& "3r"'& re3*#e+5"! +& 5er#& & '&5& & re!"5&r.

Br"-!*" 18 e 6e'ere*r& e >81:.LUIZ FUX + R,-

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Supremo Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

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R l t ó r i






CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SEN"OR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Traa!"# $# a%ra&'r#%#*a+ *#r,'"' ,'r S-,#r#ra$' M#r'#*r' L$a '*ra$#"' $# *0a +a&ra1 -2a ##*a 3' a"" r#$%$a4

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DEDESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA POR ESTA CORTE APENAS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DECONSTITUCIONALIDADE, E NÃO EM SEDE ABSTRATA.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMOSUCEDÂNEO DE RECURSOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DAORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DARECLAMAÇÃO Nº 10.7!"SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE,

AUTORI#ANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO.RECLAMAÇÃO NÃO CON$ECIDA.%.

A a%ra&a*# a+#%a 5-# *' '*0##r $#"a r#+aa6' ,+a “&'()*+)*' -*' /' /)23 )-'4'/' /)2) P*)5* E6)+2 ) /)6'* '4 ' '*)89'4 ' -':*' ;< /)//' * )2) T*=94'+ 4 +-=%, “-*-)4) 89'4/ '2294 : '+> /) *))*9223 ?)*'+ @ 4&*-) ;< /)// 4 '2 )- '*)%.

E*3a7a 5-#1 a"' *' 0a2a a,r#a6' $' #a $# 3-*$'1 $a$'",#""'a" $a r#+aa*# &r' 8 '*a1 a-"a*$' $a*'" *$#+9&#" a' "# :# 2-r;$' < *$a$# < -#+a$' ,'r +=-"-+a ,9r#a '*"-'*a+.










CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SEN"OR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Traa!"# $# a%ra&'r#%#*a+ *#r,'"' ,'r S-,#r#ra$' M#r'#*r' L$a '*ra$#"' $# *0a +a&ra1 -2a ##*a 3' a"" r#$%$a4

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DEDESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA POR ESTA CORTE APENAS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DECONSTITUCIONALIDADE, E NÃO EM SEDE ABSTRATA.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMOSUCEDÂNEO DE RECURSOS ORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DAORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DARECLAMAÇÃO Nº 10.7!"SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE,

AUTORI#ANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO.RECLAMAÇÃO NÃO CON$ECIDA.%.

A a%ra&a*# a+#%a 5-# *' '*0##r $#"a r#+aa6' ,+a “&'()*+)*' -*' /' /)23 )-'4'/' /)2) P*)5* E6)+2 ) /)6'* '4 ' '*)89'4 ' -':*' ;< /)//' * )2) T*=94'+ 4 +-=%, “-*-)4) 89'4/ '2294 : '+> /) *))*9223 ?)*'+ @ 4&*-) ;< /)// 4 '2 )- '*)%.

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RCL 13731 AGR / SC

R#5-#r1 a' 3*a+1 "#2a ' a%ra&' r#%#*a+ ,r'&$' # 2-+%a$a

,r'#$#*# a r#+aa6' ,ara a""ar a $#"' >89) )2< )- /)2'&'* /)23)-'4'/' /)2) P*)5* E6)+2 ;94 ' ;9+?'-)4 / RE 1."GO, R)+.

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É ' r#+a@r'.





RCL 13731 AGR / SC

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Vto M IN LU Z F UX



V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) Não assiste razão aoagravante.

A parte, em seu recurso, não traz argumentação capaz dedesconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Reafirmo a ilegitimidade do ora agravante para arguir ofensa àautoridade da decisão proferida no RE !".#!!, $em como da %uerecon&eceu a e'ist(ncia de repercussão geral nos autos do RE )*+.)").

sso por%ue a decisão proferida no primeiro paradigma produz

efeitos somente inter partes , cu-a relação -urdica processual não foiintegrada pela agravante.

Esta /orte firmou orientação no sentido da impossi$ilidade dea-uizamento de reclamação %ue o$-etiva assegurar o cumprimento dedecis0es desprovidas de efic1cia vinculante e efeitos erga omnes. 2ãolegitimados à propositura de reclamação constitucional todos a%ueles %ue

se-am pre-udicados por atos contr1rios às decis0es %ue possuam efic1ciavinculante e geral. 2e o precedente tido por violado foi tomado em -ulgamento de alcance su$-etivo somente 3 legitimada ao mane-o dareclamação a parte %ue comp4s a relação processual do aresto.

Nesse sentido, al3m dos precedentes assinalados na decisãoagravada, e'traio os seguintes -ulgados desta /orte 2uprema, verbis:

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEIO !DECISÃO PRO"ERIDA PELO S#PREMO RI$#%AL"EDERAL EM PROCESSO DE &%DOLE S#$'EI(A)







V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) Não assiste razão aoagravante.

A parte, em seu recurso, não traz argumentação capaz dedesconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Reafirmo a ilegitimidade do ora agravante para arguir ofensa àautoridade da decisão proferida no RE !".#!!, $em como da %uerecon&eceu a e'ist(ncia de repercussão geral nos autos do RE )*+.)").

sso por%ue a decisão proferida no primeiro paradigma produz

efeitos somente inter partes , cu-a relação -urdica processual não foiintegrada pela agravante.

Esta /orte firmou orientação no sentido da impossi$ilidade dea-uizamento de reclamação %ue o$-etiva assegurar o cumprimento dedecis0es desprovidas de efic1cia vinculante e efeitos erga omnes. 2ãolegitimados à propositura de reclamação constitucional todos a%ueles %ue

se-am pre-udicados por atos contr1rios às decis0es %ue possuam efic1ciavinculante e geral. 2e o precedente tido por violado foi tomado em -ulgamento de alcance su$-etivo somente 3 legitimada ao mane-o dareclamação a parte %ue comp4s a relação processual do aresto.

Nesse sentido, al3m dos precedentes assinalados na decisãoagravada, e'traio os seguintes -ulgados desta /orte 2uprema, verbis:

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEIO !DECISÃO PRO"ERIDA PELO S#PREMO RI$#%AL"EDERAL EM PROCESSO DE &%DOLE S#$'EI(A)





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Vto M IN LU Z F UX

RCL 13731 AGR / SC

“AGRA(O REGIME%AL EM RECLAMAÇÃO/ ALEGADA A"RO%A ! A#ORIDADE DE DECISÃO PROLAADA EM

PROCESSO DE &%DOLE S#$'EI(A EM *#E %ÃO "IG#RO#COMO PARE O RECLAMA%E/ A#S%CIA DE E"ICCIAERGA OM%ES/ %ÃO CA$IME%O/ O a4@r20o para2igma 9oi

pro1ata2o em pro4esso 2e 3n2o1e s7b8etiva) 2esprovi2o 2e e9i4=4ia ergaomnes) em 67e n0o 9ig7ro7 4omo parte o re41amante) motivo pe1o 67a1a s7a invo4a50o n0o se amo12a ao previsto no art/ F) I) 1 ) 2aConstit7i50o 2a Repb1i4a/ Agravo regimenta1 4on?e4i2o e n0o

provi2o 5Rcl "+.)"*829, Rel. ;in. Rosa >e$er, 9len1rio, <-e"?8)8*"#=.

Esse entendimento se mant3m, mesmo em se tratando de aplicaçãode paradigma da repercussão geral. /onfira@se a respeito, a Rcl "#.)+?@AgR, Rel. ;in. <ias Toffoli, 9leno, <-e "?8""8*"+, com a seguinte ementa

“Agravo regimenta1 em re41ama50o/ Para2igma e>tra32o 2e pro4esso 2e 4ar=ter s7b8etivo/ E9i4=4ia vin471ante restrita Ns partesne1e re1a4iona2as/ Pre4e2entes/ I1egitimi2a2e ativa 4on9ig7ra2a/Re41ama50o 7ti1ia2a 4omo ata1?o pro4ess7a1/ S7bmiss0o 2a4ontrovrsia ao e>ame 2ireto 2o S7premo rib7na1 "e2era1/Ina2missibi1i2a2e/ Pre4e2ente/ Agravo regimenta1 a 67e se nega

provimento/ / Por atrib7i50o 4onstit74iona1) prestase a re41ama50o para preservar a 4ompet;n4ia 2a Corte e garantir a a7tori2a2e 2e s7as2e4is<es Bart/ F) in4iso I) a13nea 1) C"JQQ) bem 4omo pararesg7ar2ar a 4orreta ap1i4a50o 2as sm71as vin471antes Bart/ HA) H) C"JQQ/ F/ O re41amante n0o 9ig7ra na re1a50o pro4ess7a1 2o

para2igma aponta2o) o 67a1 2e 3n2o1e s7b8etiva) revestin2ose 2ee9i4=4ia vin471ante restrita somente Ns partes ne1e re1a4iona2as/ H/ Ore4on?e4imento 2a reper47ss0o gera1 tem por pre4isa 4onse67;n4iaesgotar a 4ogni50o nesta Corte e re4omen2ar to2os os pro4essos)

prin4ipais o7 a4ess@rios) N respe4tiva origem) a 9im 2e ag7ar2arem pron7n4iamento 2e9initivo sobre o pro4essopara2igma no S") ap@s o67e 4ompetir= N Corte 2e origem pro4e2er ao 67e 2isp<e o H 2o art/TH$ 2o CPC/ / Re41ama50o 4onstit74iona1 7sa2a 4omo s74e2Kneo

2e re47rso 4o1o4a2o N 2isposi50o 2a parte para se ins7rgir 4ontra

+





RCL 13731 AGR / SC

“AGRA(O REGIME%AL EM RECLAMAÇÃO/ ALEGADA A"RO%A ! A#ORIDADE DE DECISÃO PROLAADA EM

PROCESSO DE &%DOLE S#$'EI(A EM *#E %ÃO "IG#RO#COMO PARE O RECLAMA%E/ A#S%CIA DE E"ICCIAERGA OM%ES/ %ÃO CA$IME%O/ O a4@r20o para2igma 9oi

pro1ata2o em pro4esso 2e 3n2o1e s7b8etiva) 2esprovi2o 2e e9i4=4ia ergaomnes) em 67e n0o 9ig7ro7 4omo parte o re41amante) motivo pe1o 67a1a s7a invo4a50o n0o se amo12a ao previsto no art/ F) I) 1 ) 2aConstit7i50o 2a Repb1i4a/ Agravo regimenta1 4on?e4i2o e n0o

provi2o 5Rcl "+.)"*829, Rel. ;in. Rosa >e$er, 9len1rio, <-e"?8)8*"#=.

Esse entendimento se mant3m, mesmo em se tratando de aplicaçãode paradigma da repercussão geral. /onfira@se a respeito, a Rcl "#.)+?@AgR, Rel. ;in. <ias Toffoli, 9leno, <-e "?8""8*"+, com a seguinte ementa

“Agravo regimenta1 em re41ama50o/ Para2igma e>tra32o 2e pro4esso 2e 4ar=ter s7b8etivo/ E9i4=4ia vin471ante restrita Ns partesne1e re1a4iona2as/ Pre4e2entes/ I1egitimi2a2e ativa 4on9ig7ra2a/Re41ama50o 7ti1ia2a 4omo ata1?o pro4ess7a1/ S7bmiss0o 2a4ontrovrsia ao e>ame 2ireto 2o S7premo rib7na1 "e2era1/Ina2missibi1i2a2e/ Pre4e2ente/ Agravo regimenta1 a 67e se nega

provimento/ / Por atrib7i50o 4onstit74iona1) prestase a re41ama50o para preservar a 4ompet;n4ia 2a Corte e garantir a a7tori2a2e 2e s7as2e4is<es Bart/ F) in4iso I) a13nea 1) C"JQQ) bem 4omo pararesg7ar2ar a 4orreta ap1i4a50o 2as sm71as vin471antes Bart/ HA) H) C"JQQ/ F/ O re41amante n0o 9ig7ra na re1a50o pro4ess7a1 2o

para2igma aponta2o) o 67a1 2e 3n2o1e s7b8etiva) revestin2ose 2ee9i4=4ia vin471ante restrita somente Ns partes ne1e re1a4iona2as/ H/ Ore4on?e4imento 2a reper47ss0o gera1 tem por pre4isa 4onse67;n4iaesgotar a 4ogni50o nesta Corte e re4omen2ar to2os os pro4essos)

prin4ipais o7 a4ess@rios) N respe4tiva origem) a 9im 2e ag7ar2arem pron7n4iamento 2e9initivo sobre o pro4essopara2igma no S") ap@s o67e 4ompetir= N Corte 2e origem pro4e2er ao 67e 2isp<e o H 2o art/TH$ 2o CPC/ / Re41ama50o 4onstit74iona1 7sa2a 4omo s74e2Kneo

2e re47rso 4o1o4a2o N 2isposi50o 2a parte para se ins7rgir 4ontra

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Vto M IN LU Z F UX

RCL 13731 AGR / SC

2e4is0o 2a Corte 2e origem) 4om o int7ito 2e 4on9rontar a 2e4is0o pro9eri2a no 4aso 4on4reto e o enten2imento 9irma2o no S" em se2e

2e reper47ss0o gera1 e) 4aso e>istente matria nova) 9aer s7bir a2is47ss0o 2a matria N S7prema Corte/ T/ O 7so 2a re41ama50o4onstit74iona1 4omo s74e2Kneo re47rsa1 ve2a2o pe1a Corte) 4on9ormereitera2a 87rispr72;n4ia: R41 n /FFD"ED) rib7na1 P1eno)Re1atora a Ministra C=rmen L4ia) D'e 2e UJJV R41 n /QHJSP)rib7na1 P1eno) 2e min?a re1atoria) D'e 2e FFJJV R41 n W/FUJR'

AgR) Re1ator Ministro AXres $ritto) rib7na1 P1eno) D'e 2e FJQJVe R41 n Y/UQJSCAgR) Re1ator o Ministro 'oa67im $arbosa)rib7na1 P1eno) D'e 2e HJJ) entre o7tros/ Y/ Agravo regimenta1 a

67e se nega provimento 5Rcl "#.)+?8RB, Rel. ;in. <ias Toffoli,9len1rio, <-e "?8""8*"+=.

9ortanto, a decisão &ostilizada merece ser mantida por seus prCpriosfundamentos.

E> positis) nego provimento ao agravo regimental.

D o voto.

#





RCL 13731 AGR / SC

2e4is0o 2a Corte 2e origem) 4om o int7ito 2e 4on9rontar a 2e4is0o pro9eri2a no 4aso 4on4reto e o enten2imento 9irma2o no S" em se2e

2e reper47ss0o gera1 e) 4aso e>istente matria nova) 9aer s7bir a2is47ss0o 2a matria N S7prema Corte/ T/ O 7so 2a re41ama50o4onstit74iona1 4omo s74e2Kneo re47rsa1 ve2a2o pe1a Corte) 4on9ormereitera2a 87rispr72;n4ia: R41 n /FFD"ED) rib7na1 P1eno)Re1atora a Ministra C=rmen L4ia) D'e 2e UJJV R41 n /QHJSP)rib7na1 P1eno) 2e min?a re1atoria) D'e 2e FFJJV R41 n W/FUJR'

AgR) Re1ator Ministro AXres $ritto) rib7na1 P1eno) D'e 2e FJQJVe R41 n Y/UQJSCAgR) Re1ator o Ministro 'oa67im $arbosa)rib7na1 P1eno) D'e 2e HJJ) entre o7tros/ Y/ Agravo regimenta1 a

67e se nega provimento 5Rcl "#.)+?8RB, Rel. ;in. <ias Toffoli,9len1rio, <-e "?8""8*"+=.

9ortanto, a decisão &ostilizada merece ser mantida por seus prCpriosfundamentos.

E> positis) nego provimento ao agravo regimental.

D o voto.

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Etrato de Aa 10/02/2015

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

A.RE. NA RE'LAMAÇÃO 13.31PROCED. : SANTA CATARINARELATOR : MIN. LUI% &UXAGTE.(S) : SUPERMERCADO MERCOCENTRO LTDA.ADV.(A/S) : RCARDE FARAAGDO.(A/S) : ROGRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE USTIHA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: A Tur!a n#0ou &ro+!#no ao a0ra+o r#0!#na$ no,#r!o, "o +oo "o R#aor. Unn!#. Pr#,"4n-a "a S#n1ora

Mn,ra Ro,a 5#6#r. 78 Tur!a$ 79..97;.

Pr#,"4n-a "a S#n1ora Mn,ra Ro,a 5#6#r. Pr#,#n#, < S#,,*o

o, S#n1or#, Mn,ro, Mar-o Aur2o$ Da, To%%o$ Lu= Fu' #Ro6#ro Barro,o.

Su6&ro-ura"ora>G#ra "a R#&?6-a$ Dra. C@u"a Sa!&aoMaru#,.

Car!#n Lan O+#ra "# Sou=aS#-r#@ra "a Pr!#ra Tur!a

Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

A.RE. NA RE'LAMAÇÃO 13.31PROCED. : SANTA CATARINARELATOR : MIN. LUI% &UXAGTE.(S) : SUPERMERCADO MERCOCENTRO LTDA.ADV.(A/S) : RCARDE FARAAGDO.(A/S) : ROGRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE USTIHA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: A Tur!a n#0ou &ro+!#no ao a0ra+o r#0!#na$ no,#r!o, "o +oo "o R#aor. Unn!#. Pr#,"4n-a "a S#n1ora

Mn,ra Ro,a 5#6#r. 78 Tur!a$ 79..97;.

Pr#,"4n-a "a S#n1ora Mn,ra Ro,a 5#6#r. Pr#,#n#, < S#,,*o

o, S#n1or#, Mn,ro, Mar-o Aur2o$ Da, To%%o$ Lu= Fu' #Ro6#ro Barro,o.

Su6&ro-ura"ora>G#ra "a R#&?6-a$ Dra. C@u"a Sa!&aoMaru#,.

Car!#n Lan O+#ra "# Sou=aS#-r#@ra "a Pr!#ra Tur!a

Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

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