17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura ... · Sargento Amauri Soares Valmir Comin...

17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

2ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LXI FLORIANÓPOLIS, 3 DE ABRIL DE 2012 NÚMERO 6.398

COMISSÕES PERMANENTESMESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima1º SECRETÁRIO

Reno Caramori2º SECRETÁRIO

Antonio Aguiar3º SECRETÁRIO

Ana Paula Lima4ª SECRETÁRIA

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dado Cherem

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNSTA DO BRASILLíder: Ângela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteAdilor Guglielmi - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonJosé Nei Alberton AscariDirceu DreschVolnei MorastoniSivio DreveckElizeu Mattos

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOValmir Comin - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidenteAngela AlbinoJean KuhlmannMauro de NadalPe. Pedro BaldisseraMarcos Vieira

COMISSÃO DE PESCA EAQUICULTURAAdilor GuglielmiAltair GuidiJosé Milton SchefferDarci de MatosManoel MotaManoel MotaPe. Pedro Baldissera - Presidente

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALAldo SchneiderNarcizo ParisottoJosé Milton SchefferMauro de NadalDirceu DreschAdilor GuglielmiJosé Nei Alberton Ascari

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOAngela AlbinoAltair GuidiSilvio DreveckJorge TeixeiraElizeu MattosManoel MotaMarcos Vieira

COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIAJosé Nei Alberton Ascari - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteDado CheremLuciane CarminattiDirce HeiderscheidtCarlos ChiodiniAngela Albino

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - PresidenteGilmar KnaeselSargento Amauri SoaresValmir CominManoel MotaLuciane CarminattiNeodi SarettaDarci de Matos - Vice-PresidenteAldo Schneider

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Gilmar KnaeselSargento Amauri SoaresKennedy NunesMarcos VieiraMauricio EskudlarkDirce HeiderscheidtVolnei Morastoni

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela Albino - Vice-PresidenteJorge TeixeiraCarlos ChiodiniEdison AndrinoDirceu DreschAdilor Guglielmi

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Gilmar KnaeselAltair GuidiValmir CominJorge TeixeiraEdison AndrinoDirce HeiderscheidtNeodi Saretta

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Jean Kuhlmann - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliElizeu MattosCarlos ChiodiniGilmar KnaeselIsmael dos Santos

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERDirce HeiderscheidtDado CheremAngela AlbinoSilvio DreveckIsmael dos SantosRomildo TitonLuciane Carminatti

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOCarlos Chiodini – PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliIsmael dos SantosMauro de NadalGilmar Knaesel

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAdilor Guglielmi - PresidenteNarcizo Parisotto - Vice-PresidenteKennedy NunesJorge TeixeiraElizeu MattosEdison AndrinoNeodi Saretta

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidenteSilvio DreveckJosé Nei Alberton AscariRomildo TitonPe. Pedro BaldisseraGilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDESerafim VenzonSargento Amauri SoaresValmir CominJorge TeixeiraCarlos ChiodiniMauro de NadalVolnei Morastoni

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILKennedy NunesManoel MotaAldo SchneiderDirceu DreschAngela AlbinoMauricio EskudlarkDado Cherem

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.398 03/04/2012

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Roberto Katumi Oda

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXINESTA EDIÇÃO: 24 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 023ª Sessão Ordináriarealizada em 29/03/2012...........2Ata da 009ª Sessão Especialrealizada em 29/03/2012, às 19Horas ........................................9

Atos da MesaAto da Presidência..................14Atos da Mesa DL ....................14Atos da Mesa..........................14

Publicações DiversasOfícios ....................................18Portarias..................................19Projetos de Lei ........................21Projeto de Lei Complementar ......................................................24Redações Finais .....................24

P L E N Á R I O

ATA DA 023ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2012PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 9h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - DadoCherem - Elizeu Mattos - Gelson Merisio -Gilmar Knaesel - Ismael dos Santos -Joares Ponticelli - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Luciane Carminatti -Manoel Mota - Marcos Vieira - MaurícioEskudlark -Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Padre Pedro Baldissera -Romildo Titon - Sargento Amauri Soares -Serafim Venzon - Silvio Dreveck - ValmirComin - Volnei Morastoni.

Partidos Políticos Solicito à assessoria que distribuao expediente aos srs. deputados.DEPUTADO SILVIO DREVECK - Reporta-se às

modificações da Receita Federal para facilitara dedução do Imposto de Renda para o FIA.

O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Neodi Saretta.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Relembra osestragos causados pelo furacão Catarina nosul de SC.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, quero apenas fazer o registrode que temos um importante encontro daUvesc - União dos Vereadores de SantaCatarina - acontecendo nesta Casa.

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Ratificasua posição acerca da necessidade deajudar no custeio dos hospitais que atendemao SUS.

DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Discorresobre a comissão que opinará pelamanutenção ou mudança do Hino de SantaCatarina.

SUMÁRIO Neste momento acompanham aabertura desta sessão o presidente daCâmara Municipal de Joaçaba, vereadorAndré Tarcísio Dalsenter; o vice-presidente,vereador Ademir Zanchetta, além do vereadorAnderson Clair Schranck, de Ipira.

Breves Comunicações

DEPUTADO NEODI SARETTA (pela ordem) -Registra a presença de prefeitos. Explicação PessoalDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Aborda o a questão do transporte coletivo eda mobilidade urbana da GrandeFlorianópolis.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Posiciona-sena questão do financiamento da saúde.

A todos as nossas boas-vindas.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Havendo quórum regimentale invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Passaremos às BrevesComunicações.

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Critica aintenção do governo estadual deterceirizar os serviços do Samu. Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Sargento Amauri Soares,por até dez minutos.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Comenta omovimento das entidades patronais e detrabalhadores contra a desindustrializaçãodo país.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. depu-(São lidas e aprovadas as atas.)

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03/04/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.398 3

tados, aqueles que nos acompanham pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital e os que aquiestão na manhã desta quinta-feira.

faria em duas etapas. Na primeira etapa,que seria agora, pegaria um pedaço daUFSC duplicando a metade da rua edepois, em tempo que ainda não foidefinido, desapropriaria os terrenos daliaté o final da rua, para poder duplicar ototal.

nenhuma modalidade de transporte pelomar, por mais simples que seja otransporte marítimo.

Sr. presidente, quero tratar deum assunto que, via de regra, debatemosbastante nos momentos de conflito, decrise: o transporte coletivo na GrandeFlorianópolis, mas depois, quando o climadá uma esfriada e as condições senormalizam, deixamos de falar ou, pelomenos, falamos menos.

Eu, na minha pouca informaçãoem termos de logística, de engenharia,posso afirmar, com absoluta certeza, deque o transporte marítimo é maiseconômico, menos poluente e, inclusive,mais atraente, mas interesses financeirosde um grupo pequeno de empresários dotransporte coletivo, que ajudam a mandarou mandam na administração das cidadesda Grande Florianópolis, impedem queseja debatido esse assunto efetivamente.E agora se quer jogar a responsabilidadepara a Universidade Federal de SantaCatarina pelo estrangulamento do trânsitona região.

Infelizmente, estamos cada vezmais desanimados com a letargia, com ademora, com a protelação das obraspúblicas em nossa cidade, em nossaregião, em nosso país, e podemosimaginar que será realizada a primeiraparte da obra talvez em um ano, doisanos, três anos e depois se esperará maisuma década para começar a rediscutir oassunto.

Evidentemente que tambémimpulsionado pelo debate existente nestemomento na capital acerca da proposta daduplicação de um trecho da rua DeputadoAntônio Edu Vieira, no bairro Pantanal, deum debate que está havendo através dosmeios de comunicação e de pouco debateque está havendo com a comunidadeinteressada no assunto ou diretamenteenvolvida na questão.

Dessa forma, lendo atentamenteo relatório debatido no ConselhoUniversitário da UFSC, quero dizer queestou de acordo com o referido relatório.Está-se querendo tapar o sol com apeneira mais uma vez na questão da mobi-lidade urbana em Florianópolis, fazendopropaganda de que uma determinada obravai solucionar o problema do tráfego dedeterminada região, e quando a obra érealizada e entregue, percebe-se que nãofoi resolvido nada ou se resolveu muitopouco.

Duplicar a metade da ruaDeputado Antônio Edu Vieira é tapar o solcom a peneira, porque mesmo namodalidade de transporte particular, deautomóvel, não resolve nada. Inclusive, namodalidade do transporte individual teriaalgum sentido se fosse duplicada a ruaDeputado Antônio Edu Vieira inteira, paradar mais agilidade no trânsito naquelaregião. Não é o que está em debate.Parece até que a própria duplicação émais interesse comercial que está emjogo do que a resolução efetiva de umproblema de mobilidade.

O Conselho Universitário daUniversidade Federal de Santa Catarinadecidiu, há duas semanas, não cederparte do espaço da universidade,circunvizinha à rua Deputado Antônio EduVieira, e dar um prazo de seis meses paraque o assunto possa ser debatido melhor,de forma mais profunda com acomunidade universitária, com apopulação residente no Pantanal e naregião da bacia do Itacorubi e com aprefeitura de Florianópolis, que é o gestorinteressado em fazer a obra.

Ao mesmo tempo em que não seinveste, não se pensa que há interessesempresariais locais envolvidos cominteresses políticos, inclusive interesseseconômico-financeiros das empresas quefazem parte do poder público municipal,como pessoa física e jurídica, pois apessoa física do gestor público é amesma pessoa jurídica da empresa detransporte coletivo. Talvez seja o piortransporte coletivo que existe no Brasil.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Lendo, pela manhã, os relatóriose tendo ouvido o debate ocorrido noconselho da Universidade Federal e nacomunidade do Pantanal, nos últimosanos, acerca desse assunto, acabo deperceber que a proposta da prefeiturapara a duplicação da rua DeputadoAntônio Edu Vieira talvez encante pelaaparente solução do problema da mobi-lidade naquela região, porque não ficaclaro no debate que essa duplicação seráapenas parcial, ou seja, de um trechodessa rua.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado VolneiMorastoni, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. presidente, srs. depu-tados, ontem realizamos, com a partici-pação do deputado Sargento AmauriSoares, uma reunião da comissão deSaúde desta Casa, contando com aparticipação do Sindisaúde, dostrabalhadores da saúde nos serviços desaúde pública de Santa Catarina, comotambém com trabalhadores do Samu eoutros participantes, para discutir asituação do Samu em Santa Catarina.

Estive no Rio de Janeirorecentemente e prestei atenção nessedetalhe. É mais difícil andar emFlorianópolis, entre 17h e 19h, do que nacidade do Rio de Janeiro. Demora-se maispara percorrer o mesmo trecho, o mesmoespaço em Florianópolis, uma cidade com400 mil habitantes - somando a GrandeFlorianópolis dá 700, 800 mil habitantes -,do que no Rio de Janeiro. A cidade deFlorianópolis está mais truncada do que acidade do Rio de Janeiro. Nós moramosnuma ilha e não temos um barquinho paraatravessar o Estreito e chegar aocontinente.

A duplicação da qual se fala epara a qual se pede 18.000m, quase doishectares, do terreno da UFSC, partiria dotrevo da entrada do Córrego Grande até arótula da Eletrosul, duplicando um trechoque, creio, não passa de 500m. E a ruaDeputado Antônio Edu Vieira é uma ruaque tem o mesmo tamanho, a mesmalargura e a mesma proporção até o seuesgotamento, até o seu final, no ArmazémVieira, que desemboca na Via ExpressaSul. E aí fica a pergunta óbvia: o queresolveria para a mobilidade urbanadaquela região e da cidade duplicarapenas a metade da rua Deputado AntônioEdu Vieira?

O Samu, antes de tudo, é umserviço de urgência e de emergênciareconhecido pela população brasileira.Numa recente pesquisa do Ipea, ganhounota 7,2 no Brasil e aqui mesmo emSanta Catarina temos, como se diz, quetirar o chapéu para os trabalhadores doSamu, que trabalham com afinco, comabnegação, com dedicação, comaltruísmo, com carinho, atendendo àspessoas em situações críticas. Etrabalham com dificuldades, porque aolongo dos anos, desde 2005 para 2006,quando o órgão foi implantado, o governodo estado não se preocupou em dotá-lo deuma verdadeira estrutura de apoio,inclusive mandando para esta Casaprojeto de lei que precisa definir eregulamentar a ocupação de cargos doSamu. Além disso, seu pessoal temtrabalhado em condições precárias, tãoprecárias a ponto de ter que fazercontratos mensais, o que é um absurdo.Poderia dizer que é o absurdo dosabsurdos!

Para felicidade geral da nação edo povo catarinense, em nossas terrasnão acontecem terremotos, porque seacontecesse um terremoto a população dailha provavelmente pereceria de fome, demiséria e de tantas outras desgraças, poisnão temos absolutamente nada emtermos de transporte aquático! Moramosnuma ilha que fica há menos de umquilômetro de distância do continente. Ascidades da Grande Florianópolis seentrecruzam. Trinta ou quarenta por centoda população da Grande Florianópolismoram na ilha, os outros 60% moram naparte continental e as outras cidadesficam na parte continental. E todo mundoprecisa cruzar do continente para a ilha eda ilha para o continente praticamentetodos os dias, quase toda a populaçãoprecisa fazer esse trajeto, mas não temos

Na minha avaliação, resolveriamuito pouco ou quase nada. Talvezmelhore um pouquinho o acesso ao bairroCórrego Grande, porque o acesso daregião da bacia de Itacorubi para a ViaExpressa Sul, para o sul da Ilha ou atépara o centro, pegando o túnel,dependeria da duplicação integral da ruaDeputado Antônio Edu Vieira.

Mas a prefeitura, alegando nãoter recursos para desapropriar a regiãoque vai da Eletrosul até o Armazém Vieira,

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Mas apesar de toda essasituação, o Samu presta um importantetrabalho para Santa Catarina. Agora ogoverno do estado, num entendimentocom as secretarias de estado da Saúde ede Planejamento, abrirá, amanhã, o editalpara a privatização do Samu, a fim deentregá-lo a uma organização socialpernambucana, que está sob averiguaçãodo Ministério Público Federal naqueleestado.

especificamente, em relação ao Samu.Ainda na última reunião, o ConselhoEstadual de Saúde posicionou-se de talforma em discussões que também seprocessaram no âmbito da CIB - ComissãoIntergestora Bipartite.

movimento na capital conduzido pelaFiesc, em conjunto com a Força Sindical.Esse movimento, que iniciou no RioGrande do Sul, passou ontem por SantaCatarina e vai ao Paraná, a São Paulo eao norte do Brasil, é apartidário, envolveas entidades de classe tanto laboraisquanto patronais e tem como objetivofazer com que o governo federal entendaque de fato está havendo adesindustrialização no Brasil.

Essa grande discussão entre opúblico e o privado que permeia aadministração pública já se fez na saúdequando da Constituinte. Quando osconstituintes elaboraram o capítulo dasaúde que temos hoje na ConstituiçãoFederal, foi feito um grande debate darelação público-privado: se o públicoexistiria sozinho, se o privado nãoexistiria, se a medicina seria somenteprivada e não existiria a medicina pública.Tudo isso foi discutido e está consignadona Constituição. E qual foi o resultadodesse grande debate nacional dosconstituintes? Que o setor privado écomplementar e não substantivo. Elesubstitui, sim, quando o estado não temcomo estar presente. Há várias situaçõesda saúde e de hospitais em nosso estado,em municípios e regiões em que, muitasvezes, o privado, o filantrópico e acomunidade têm que estar presentecomplementando e até, muitas vezes,substituindo.

Depois de realizadas as manifes-tações, serão elaborados documentospelas federações e pela própria ForçaSindical, que serão enviados ao governofederal no intuito de sensibilizar apresidente Dilma Rousseff a reduzir ocusto Brasil, a fim de que sejampreservados os empregos dos cidadãosbrasileiros, dos jovens e adultosbrasileiros.

Mas não é essa a questão. OSamu, além do atendimento de urgência eemergência, presta um serviço deregulação médica que comanda esseatendimento e toma decisões importantessobre a vida das pessoas, inclusive natransferência de pacientes, na questão devagas, que são situações muito delicadasno sistema de saúde.

Essa é uma função de estado,que não pode abrir mão da funçãoprecípua de fiscalizar. A essência doSamu, que é a regulamentação médica, éuma função vital, deputado Ismael dosSantos, e ao estado não é dado o direitode transferi-la para setores privados.

A indústria brasileira estápassando por um momento muito difícil,em que pese alguns setores industriaisainda estarem avançando, como é o casodo setor naval e da construção civil. Mas agrande maioria das indústrias demanufaturados está sendo penalizadapela concorrência internacional.

Ontem ainda, decorrente dareunião pública que realizamos nacomissão de Saúde e dos encaminha-mentos que lá foram propostos, solicitei,em nome da comissão, ao sr. governadore ao secretário de estado da Saúde quesuspendam, que sustem esse edital eabram imediatamente concurso públicopara o Samu. A afirmação reiterada dosecretário da Saúde de que não seriaplausível admitir servidores para o Samu éporque, depois de alguns anos, depois dedez, de 15, de 20 anos, ninguém maissuportaria trabalhar uma situaçãoestressante, de urgência, de emergência.Isso, na verdade, pode explicar, mas nãojustifica, porque hoje os médicos já sãoadmitidos por concurso para trabalhar emUTIs, em prontos-socorros, onde sedefrontam com situações semelhantes. Ehá possibilidade de o estado, sim, dentreos seus servidores, escalonar asatividades.

Eu penso que a solução não estáem fazer decretos ou criar barreiras alémdo que é possível num mundo globalizado,mas é possível, sim, reduzir o custoBrasil, o custo de produção da indústriabrasileira, iniciando pela elevadíssimacarga tributária, que está entre as maioresdo planeta. É preciso reduzir a taxa dejuros e alongar os financiamentos para aaquisição de máquinas, de equipamentos,de inovação; é preciso que haja umequilíbrio melhor no câmbio, ou seja, arelação do dólar em relação ao real, poiso dólar supervalorizado prejudica asexportações brasileiras. Mas além dacarga tributária, há também os elevadosencargos sociais na folha de pagamento,que aumentam o custo para a indústriabrasileira e para as empresas de um modogeral, muitas vezes não permitindo que opróprio trabalhador tenha um saláriomelhor.

Mas em situações como essa doSamu, a própria Portaria n. 2026, doministério da Saúde, no seu art. 30 dizque os recursos financeiros a seremtransferidos pelo ministério da Saúde parao Samu não poderão ser utilizados para acontratação de serviços de prestadores dainiciativa privada.

Portanto, o Samu é uma funçãode estado, e o estado tem todas ascondições de exercê-la, porque quando ogoverno do estado chega para o seu povoe diz que é incapaz de administrar umadas suas essências, o que mais interessapara a cidadania, que é a saúde - e assimcomo são a segurança e a educação, essegrande tripé da cidadania -, ele está dandouma demonstração de fraqueza e de faltade compromisso com essa funçãoprecípua.

Portanto, srs. deputados, ratificoneste momento aquilo que, ontem, foiobjeto de debate na comissão de Saúdedesta Casa. E ontem, na sessão da tarde,abrimos um espaço nesta tribuna para queos trabalhadores do Samu semanifestassem aos srs. deputados comeste clamor: que esse edital seja sustado,que o estado abra imediatamenteconcurso para 400 servidores, porqueessa situação vem-se protelandoindefinidamente. Não é mais possívelprotelá-la e somente há uma solução:concurso urgente e imediato, e o estadoassumindo plenamente as suasresponsabilidades com a saúde e o Samu.

Além do mais, há uma decisãodo Tribunal Regional do Trabalho de SantaCatarina contra essas terceirizações nosserviços essenciais, como o é a saúde. Oestado recorreu ao Tribunal Superior doTrabalho, que denegou o recursoimpetrado pelo estado.

É preciso modernizar os portos,os aeroportos e o sistema viário brasileiro,coisa que o governo não consegue fazerpor mais que se tenha esforçado, o queeleva o custo do transporte por conta dadeficiência nas rodovias. Com isso, háuma despesa maior com transporte, desdegastos com pneus até outras peças e opróprio combustível.

Portanto, temos decisões emduas instâncias da Justiça do Trabalho.Temos também uma decisão do ConselhoEstadual de Saúde, que é a instânciamáxima de saúde no estado, de caráterdeliberativo. O Conselho Estadual deSaúde não é apenas pró-forma, parainglês ver, apenas decorativo ou paracontemplar exigências da lei. O ConselhoEstadual de Saúde, como também oConselho Municipal de Saúde e oConselho Nacional de Saúde, é uma dasessências do SUS, ele tem caráterdeliberativo. E o Conselho Estadual deSaúde, ratificado pela ConferênciaEstadual de Saúde no ano passado,deliberou contra essa proposta deprivatizações na saúde e também,

A nossa matriz energética temum custo elevadíssimo, um dos mais altosdo mundo. A nossa burocracia, ou seja, onúmero de horas que se gasta para fazeros documentos relativos aos impostos, aomeio ambiente e contábeis é muitogrande.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Então, somados todos essescomponentes estruturais, a indústriabrasileira vem, a cada dia, encontrandomais dificuldades para crescer ou mesmopara se manter. Muitas empresas estãodesativadas porque foram à falência, e háoutras que estão sobrevivendo com muitadificuldade.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Com a palavra o sr.deputado Silvio Dreveck, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO SILVIODREVECK - Sr. presidente e srs. depu-tados, no dia de ontem houve um



Portanto, chegou a hora de unirforças na classe política, no CongressoNacional e, em especial, no sistema degoverno, que é presidencialista. Osministros da área e a nossa presidentecertamente terão sensibilidade paraamenizar o problema da competição daindústria brasileira com o mundo dosnegócios do planeta.

Eu imagino que, na Assembleia,se cada um de nós pedir ao nossocontador ou àquele que faz a nossadeclaração, que na hora da apuração, façao recolhimento... Porque somos nós quedizemos aonde vamos pagar, e não vaipara o governo federal para eleredistribuir. Isso é importante porque nós,como deputados, podemos dizer: eu querorecolher para o Fundo para Infância eAdolescência para o município de Itajaí, oude São Bento do Sul, Concórdia, CamposNovos, Florianópolis e assim por diante.Então, é permitido recolher até 3% doimposto devido para o FIA do meumunicípio ou do estado, coisa que antesnão era possível fazer na hora daapuração.

ocorrido há oito anos, mas que parece tersido ontem: a chegada do furacãoCatarina ao sul do estado, destruindo-oquase que completamente. Tenho certezade que muitos dos moradores do sulcatarinense não conseguem esquecer-sedaquele episódio, porque muito do que foidestruído ainda não foi reerguido.

Aquele furacão, um verdadeirodesastre da natureza, chegou no dia 27de março de 2004. Era noite, mas apesardos inúmeros alertas, a maioria dapopulação sulista não acreditava no quevia, já que era o primeiro furacãoregistrado oficialmente no Atlântico Sul.

Na nossa avaliação, essareivindicação é justa e meritória parapreservar o emprego na maioria dossetores, porque senão estaremosfornecendo mão de obra para outrospaíses comprarem produtos acabados eexportarem as nossas commodities. Ouseja, exportarem grãos de soja e minériode ferro, entre outras commodities, que,na verdade, são transformadas em outrospaíses e muitas vezes retornam ao Brasilcomo produto acabado. Enquanto isso,aumenta o déficit na balança comercialbrasileira e, o que é mais grave, criam-seoportunidades de trabalho paratrabalhadores de outros países.

Os 21 municípios da nossaregião foram tomados de surpresa, sendoque 14 decretaram estado de calamidadepública e sete, situação de emergência,em função dos estragos e dos grandesprejuízos econômicos, superiores a R$850 milhões!

Eu imagino que somente aqui naAssembleia, se tomarmos essa decisão eorientarmos aquele que vai fazer a nossadeclaração, estaremos contribuindo para ofundo e propiciando o atendimento àsnossas crianças e adolescentes.

A paisagem era de destruição:casas e postos de gasolina derrubados epraticamente todas as construçõesdestelhadas! Além disso, praticamentenenhum eucalipto ficou de pé! Ventos doquadrante sul sopraram às 17h45 ecomeçou a chover, chuva que ficou muitoforte perto da 23h. Depois, chegaramventos do quadrante norte, com rajadasde 180km a 200km por hora, queacabaram de derrubar o que ainda estavade pé!

Então, é muito importantecontribuir para os fundos dos municípiosporque é lá que a procura pelo serviçopúblico é maior. É no município que aspessoas procuram os serviços de saúde,educação e assistência social. Enfim,todos os serviços são procurados nosmunicípios, porque lá o prefeito, overeador e os secretários estão maispróximos. Ou seja, lá o conjunto daadministração pública está próximo daspessoas, ao passo que no estado estámais longe e na união nem se fala, estámais distante ainda.

Vamos estar juntos com asentidades de classe e com os colegas depu-tados, tanto na Assembleia Legislativa,quanto em Brasília. Não é um movimento deprotesto, mas de reivindicação, eentendemos que é justo para preservar,principalmente, a mão de obra brasileira.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Deputados, eu nunca vi nadaigual! Agora, dentro da intensidade dofuracão Catarina, poderiam ter ocorridomuitas mortes, mas graças a Deus foramsomente duas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje,quinta-feira, os primeiros minutos sãodestinados ao PP. Portanto, também é justo e

meritório que os poucos recursos queconseguirmos sejam direcionados para omunicípio, porque serão bem aplicados efiscalizados tanto pela Câmara deVereadores quanto pela população de ummodo geral.

Sr. presidente, o sul aindaprecisa de ajuda, porque muita coisaainda não voltou ao normal oito anosdepois. Por quê? Porque região nenhumaquer abrir mão de recursos em prol do sul,cada região quer a sua parcela deinvestimento e por isso as dificuldadessão grandes.

Com a palavra o deputado SilvioDreveck, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO SILVIODREVECK - Sr. presidente e srs. depu-tados, outro assunto que desejo abordarno dia de hoje diz respeito à alteração dalei que criou o Fundo para Infância eAdolescência, deputado Volnei Morastoni.A Receita Federal alterou a lei e estápermitindo que a pessoa física e a pessoajurídica façam o recolhimento por ocasiãoda apuração do Imposto de Renda.

Assim, quero fazer um apelo aoscolegas deputados, às colegas deputadas,aos colaboradores da AssembleiaLegislativa, àqueles que têm imposto apagar, para fazerem esse recolhimentodiretamente ao FIA, seja ele municipal ouestadual, porque certamente será bemutilizado em favor da criança e doadolescente que precisam de atendi-mento. Esses recursos não são de umvalor extraordinário, mas é de pouco empouco que vamos somando e dandocondições de atendê-los melhor e dar-lhesmais qualidade de vida.

Os municípios da nossa regiãoainda sofrem com os problemas na áreada educação, porque várias quadras eginásios de esporte ainda estão no chão,igualzinho como ficaram na passagem dofuracão, e há escolas que não foramtotalmente recuperadas.

Esse é um assunto relevante equero parabenizar a Receita Federal que,com essa medida, propiciará o aumentodo recolhimento, ou seja, vai aumentar areceita do FIA nos municípios e nos es-tados, coisa que não acontecia até o finalde 2011, porque essa alteração ocorreuem fevereiro de 2012.

Eu estive com o secretário daEducação e disse-lhe que precisava daruma atenção especial aos municípios dosul e que as medidas a serem tomadasnão poderiam ser paliativas, pois jápassara o momento disso! A ação dasecretaria precisaria ser diferenciada comvistas à recuperação da rede escolar.

Era isso o que tinha a dizer, sr.presidente.Mas o que acontecia até 2011?

Somente se podia recolher para os fundosmunicipais e estaduais se fosse feito orecolhimento no decorrer do ano, quandodo recebimento do salário a cada mês.Ora, isso não ocorria, em primeiro lugar,porque quem tinha imposto a pagar,dificilmente fazia esse recolhimento mês amês, como pessoa física. Segundo,porque os escritórios de contabilidadetambém não o faziam, pois além dotrabalho, gerava uma incerteza de comoficaria, no final do ano, sua receita, oquanto teria que pagar. Assim, naverdade, praticamente não se recolhiapara os fundos municipais nem estaduais.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Em função disso, precisamos

trabalhar muito, buscar recursos tambémjunto ao governo federal para quepossamos ter tranquilidade, com todosproduzindo, trabalhando, gerandoemprego, renda e qualidade de vida para opovo. Essa é a nossa luta no Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merisio) - Ainda dentro do horáriodestinado aos Partidos Políticos, opróximo espaço está reservado ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputadoManoel Mota, por até 16 minutos.

Não poderia deixar de registrarque já se passaram oito anos de muitosacrifício, de muita luta na regiãomassacrada pelo furacão Catarina. Mastivemos muita ajuda, inclusive do gover-nador Roberto Requião, que na minha

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, telespectadores da TVAL,ouvintes da Rádio Alesc Digital, recordo-me com muita nitidez de um episódio



concepção foi sempre um político depalavra, que na época sobrevoou a regiãode helicóptero e prometeu-nos enviar 100mil telhas. Dois dias depois apenas, oscaminhões de telhas já estavam naestrada. Que coisa linda quando umapessoa cumpre o que promete, tempalavra!

a avalanche de pessoas que sedeslocavam para os grandes centros atrásde emprego. Por isso tenho que dizer:obrigado, Luiz Henrique, por sua visão!Descentralizou o estado, planejou deforma que os pequenos municípiostambém crescessem e mantivessem seupovo lá. Tínhamos muitas solicitações devisto para os Estados Unidos, para aInglaterra, para Portugal atrás deemprego, e isso não acontece mais agora.Santa Catarina fez um projeto arrojado nogoverno passado e 17 mil empresas seinstalaram aqui e hoje geram emprego,qualidade de vida e desenvolvimento.

com que a região cresça, pois ocupa umespaço muito importante no cenárioestadual e nacional.

Por isso, temos que agradecer atodos os parlamentares do sul queempunharam uma só bandeira, que é a dodesenvolvimento da nossa região. Eu, quesou o mais experiente nesta Casa, commais mandatos, claro que fiquei feliz,porque juntos fizemos a diferença!

Eu, em nome de toda a regiãosul, quero agradecer ao ex-governador doParaná, Roberto Requião, que cumpriu oque prometeu ajudando-nos com telhasque na época cobriram muitas casas,muitas escolas que foram totalmentedescobertas pela força do vento. Inclusive,houve casas que desapareceram, queforam arrancadas inteiras do chão!

Então, tenho certeza de quevamos superar muitas dificuldades paraver o sul e o nosso estado crescerem,pois este é o compromisso que temosneste Parlamento, trabalhar, honrar aregião, gerar emprego, gerar renda equalidade de vida ao nosso povo.

Isso é fundamental para nossoestado, pois não estamos vendo maisessa avalanche de pessoas saindo. Anossa gente se prepara, estuda, buscatecnologia para expandir os investimentosno estado. Hoje mesmo, em Imbituba, háum programa da TVAL com um jovemempreendedor. É importante que sediscuta essa questão para que SantaCatarina tenha novas alternativas e quenossos jovens se mantenham aqui com asua competência para implantar, investir egerar emprego.

Por isso, ficamos agradecidos,pois diante daquela catástrofe apenastivemos duas mortes, apesar do vento sertão forte a ponto de levantar até carros.Eu tinha uma Pajero, que é um carropesado, e mesmo assim o vento levantavao carro. Não quero que ninguém passe porisso.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merisio) - Ainda dentro do horáriodestinado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos pertencem ao PT.

Com a palavra o sr. deputadoVolnei Morastoni, por até 11 minutos.Agora temos passado por outros

episódios com tornados. Há dez anoshouve um tornado no município deForquilhinhas e há seis anos a situação serepetiu. Um ano depois, em um bairro deCriciúma, todas as casas foramdestelhadas. E agora se repete emForquilhinhas e Nova Veneza, onde pratica-mente tudo foi destruído.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. presidente, srs. depu-tados, ontem, no final da tarde, o gover-nador Raimundo Colombo, acompanhadodo secretário estadual de Saúde, dr.Dalmo Claro de Oliveira, estiveram naminha cidade, Itajaí, assinando umconvênio para a construção de um anexoao Hospital e Maternidade Marieta KonderBornhausen, cujo custo é de R$ 45milhões. No momento o governadoracenou com um convênio preliminar de R$12 milhões, sendo que também omunicípio, o governo federal e acomunidade, principalmente osempresários, estão conclamados a aderir,em virtude da magnitude da obra.

Por isso, desloquei-me com umaequipe em nome do governo e fomos àItália e à China, e hoje temos a honra dedizer que uma empresa italiana, que é asegunda maior do mundo em sua área,que é a construção de pontes, navios decruzeiros e estádios para Copas doMundo, está prontinha para se instalar emSanta Catarina. Ainda não está instaladaem Tubarão porque não conseguiuviabilizar o terreno, o que conseguiusomente poderá ser transferido em 2028,mas ninguém investe R$ 250 milhões, R$300 milhões para receber e escriturar oterreno somente em 2028. Então,estamos procurando uma alternativa, poisjá está decidido que essa empresa vaificar em Santa Catarina, vai ficar noBrasil. Ficamos honrados porque valeu apena a luta, o trabalho para trazer novatecnologia para nosso estado.

Então, a região sul, que é aregião do nosso coração, uma regiãoprodutora e com grande potencial, vemsofrendo muito com essas variaçõesclimáticas.

Sei que o alto vale do Itajaí temtido problemas também. Blumenau e Itajaívêm sofrendo com as chuvas queocasionam enchentes, que derrubamcasas, que destroem avenidas, mas o sultambém tem passado por situaçõesdifíceis, muito complicadas e que nosdeixam muito preocupado.

Pessoalmente, parabenizei ogovernador e disse: “V.Exa. está tendo umato importante do seu governo para onosso estado, para a região da Amfri epara Itajaí”.

Ainda que o governador LuizHenrique da Silveira tenha aplicado muitona recuperação, hoje, Raimundo Colomboe Eduardo Pinho Moreira estão com umprojeto arrojado para a construção debarragens para a proteção de cheias, afim de que aquela área tão produtiva fiquemais segura.

O Hospital Marieta KonderBornhausen cada vez mais se tornareferência em nosso estado, pois atendeem muitas áreas de alta complexidade. Eforam mostradas para o governador asimagens do dia a dia do hospital, asuperlotação do pronto-socorro, compacientes, inclusive, nos corredores, commuitos pacientes em sala de observaçãoque, na verdade, não estão emobservação, estão internados em macashá vários dias, aguardando uma vaga.

O Brasil tem que modificar, temque aprender uma lição. E com essaviagem que fizemos sabemos que essasgrandes empresas ganham 9% ou 10%nas obras. Então, numa obra de R$ 100milhões, eles faturam R$ 10 milhões. Aquié totalmente diferente, só o aditivo custa20%.Então, acho importante

pensarmos como um todo para defenderos pontos críticos de Santa Catarina. Naverdade, essa situação não existesomente na região sul e no alto vale doItajaí, mas também no oeste de SantaCatarina, senão de um jeito, de outro, ouseja, em função da prolongada estiagemque gera prejuízos violentos.

Então, o povo está cansado depagar imposto e as obras demoraremtanto. E por que as obras demoramassim? Porque só um aditivo custa 20%,enquanto que na Itália, na China são 10%.Quer dizer, essas empresas virão para oBrasil e vão ganhar as licitações eimplantar um novo modelo de gestão nopaís, porque temos que zelar mais pelosrecursos públicos para poder fazer maisgastando menos.

Essa é a realidade! E essarealidade não é diferente pelo estadoafora, aqui na Grande Florianópolis ou noshospitais regionais de todo o nossoestado.

Isso também acontece lá nonorte e nordeste do Brasil, mas a nossapreocupação maior é com Santa Catarina.É preciso, sim, que este Parlamentocontribua com projetos importantes efundamentais para proteger essas regiõesque sofrem com as questões climáticas, afim de que Santa Catarina possa produzircom segurança e tranquilidade.

Eu dei os parabéns ao gover-nador porque é importante que o governotenha compromisso com investimentos.Nós precisamos de investimentos,especialmente na saúde: construir,ampliar, reformar. Essa obra, por exemplo,é um anexo de 14 andares, com 200leitos, mais seis centros cirúrgicos! Umprédio moderno, que vai melhor acomodaros vários serviços do hospital.

Neste Parlamento 20% dos depu-tados são do sul do estado, mas a nossaregião continua com dificuldade, comocontinua a região serrana. Nós, os depu-tados do sul, temos trabalhado emconjunto, o projeto que é de um é detodos, para tentarmos reverter essequadro e dar tranquilidade ao povo, fazer

Com a descentralização, SantaCatarina cresceu como um todo e diminuiu



Eu disse ao governador que arealidade que estava vendo, através dasimagens mostradas pela direção dohospital, que preparou um belo relatório efez uma excelente apresentação de todo ofuncionamento hospitalar, evidenciava queaquele nosocômio estava no limitemáximo da sua capacidade, na verdade jánão estava dando conta da demanda, epor isso necessita dos outros hospitaissatélites que há região, pois temos quepensar a saúde de forma regional.

faltar dinheiro para a atenção básica, paraa saúde da família e vai refletir-se, piorainda, nos hospitais.

Por isso, hoje à tarde vou estarcom dom Wilson Tadeu Jönck, o arcebispometropolitano, porque a CNBB tambémestá-se engajando firmemente nessagrande campanha nacional que estamosencampando...

O Hospital Santa Inês, que temhistória, que tem tradição, embora seja deum grupo privado, sempre foi conveniadocom o SUS. Portanto, ele tem uma facepública e estou a pedir apoio para essaface pública, porque esse hospital poderáatender a 60%, 70% ou 80%.

(Discurso interrompido portérmino do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Nilson Gonçalves) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinos aoPSDB.

No final dessa reunião, tanto osecretário como o governador deramexplicações sobre a impossibilidade de oestado entrar no custeio dos hospitais. Euacho que essa não pode ser uma posiçãodefinitiva, tem que ser revista. Na quarta-feira da semana que vem, nesta Casa,estaremos realizando uma audiênciapública para, pela primeira vez, discutir ocusteio dos hospitais de Santa Catarinaque atendem pelo SUS, porque numperíodo de tempo breve precisamos terpropostas concretas. É muito fácilgovernar dizendo não, o mais difícil é dizersim. Que se coloque uma vírgula depoisdo sim, mas que se diga sim. Sim, vírgula,vamos ver critérios, buscar as condições.

Portanto, é importante o pequenohospital de Itapema; é importante opequeno hospital de Camboriú; sãoimportantes os dois hospitais de BalneárioCamboriú, o Ruth Cardoso e o Santa Inês,aos quais me tenho referido desta tribuna;é importante o pequeno hospital deNavegantes; o pequeno hospital da Penha;o pequeno hospital de Luis Alves.

Com a palavra o sr. deputadoGilmar Knaesel, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO GILMARKNAESEL - Muito obrigado, deputadoNilson Gonçalves, que preside estasessão, demais colegas deputados edeputadas, imprensa que acompanha onosso trabalho, primeiramente quero fazerum comentário acerca do brilhantediscurso do deputado Volnei Morastoni,que mais uma vez fala de um dos grandesproblemas sociais, que é a questão dasaúde, o atendimento à população, ofuncionamento dos hospitais, os recursos,pois s.exa. tem experiência tantoprofissional como política e conhece bemo setor.

Estou-me referindo aosmunicípios que compõem a Amfri,Associação dos Municípios da Foz deItajaí. E se esses pequenos hospitais emvolta não estiverem bem, dando conta desua parte, isso se reflete no grandeHospital e Maternidade Marieta KonderBornhausen. que já não dá conta mesmoquando esses hospitais atendemregularmente.

Eu mesmo entrei com um projetonesta Casa propondo que o estadocoloque 12% sobre os recursos quecompõem o Fundo Social, os fundos doSeitec e do Fadesc, formado pelosrecebíveis do Prodec. Pelos nossoscálculos, o estado pode ter mais R$ 10milhões para a Saúde e poderá, então,constituir um fundo para ajudar no custeiodos hospitais. Assim como no anopassado o governo encaminhou para estaCasa o Revigorar 3, que alocou R$ 220milhões extraordinários para a Saúde, quereedite o Revigorar ou projetosassemelhados, para obter recursosextraordinários para a Saúde. Se o gover-nador pretende cumprir a sua palavra deque a saúde é a prioridade das prioridadese que as pessoas estão em primeiro lugar,ele tem que fazer isso!

Por isso, sr. governador, reitero av.exa. a compreensão dessa questão,porque além dos investimentos tambémhá o custeio,porque por trás de qualquerinvestimento vem o custeio. Assim,futuramente esse anexo, esse novohospital que vai ser construído, essecomplexo chamado Madre Teresa, exigirámais recursos de custeio.

Concordamos com tudo aquiloque o deputado Volnei Morastoni colocou,mas todos falam no problema do repassedas obrigações aos municípios e aos es-tados e aí entra mais uma vez a questãodo pacto federativo brasileiro. Aconcentração de recursos na mão dogoverno federal é absurda e até que essesrecursos cheguem à base, ou seja, aosestados e municípios, decorre longotempo em função da burocracia. Mas ascoisas acontecem no âmbito dosmunicípios e dos estados e em Brasíliamuito pouco as pessoas se sensibilizampara isso.

No ano passado, em agosto maisprecisamente, o deputado Dado Cherem eeu acompanhamos uma comitiva dohospital ao governador e ao secretário deSaúde. O Hospital Marieta KonderBornhausen é um dos poucos hospitais doestado que já recebe verba de custeio,deputado Serafim Venzon, no valor de R$250 mil por mês, o que é insuficiente. Adireção queria mais R$ 750 mil,totalizando R$ 1 milhão/mês. O gover-nador liberou R$ 2 milhões no período desetembro a dezembro do ano passado, ouseja, R$ 500 mil por mês. Só que quandochegou o mês de janeiro, voltou tudocomo dantes, ou seja, a verba repassadavoltou aos R$ 250 mil mensais.

Mas acredito que temos quefazer coro e quero solidarizar-me com seupronunciamento, porque sabemos queesse é um dos grandes problemasnacionais.

Por isso, ontem estive com opresidente da Associação MédicaBrasileira que, por coincidência,participava de um Congresso de EntidadesMédicas Ibero-Americanas, emFlorianópolis. A AMB está à frente de umgrande movimento nacional em prol de umprojeto de lei de iniciativa popular e quercolher mais de R$ 1,4 milhão deassinaturas em todo o país, a fim derecolocar na pauta do Congresso Nacionalo debate sobre o financiamento da saúde,pois a união deve alocar, no mínimo, 10%de sua receita corrente líquida nessa área.

Srs. deputados, o assunto quedesejo abordar nesta manhã é informartodos sobre a instalação, na segunda-feirapróxima passada, da comissão criada emfunção do decreto legislativo aqui apro-vado, que vai decidir sobre a alteração oumanutenção do Hino de Santa Catarina.

Sr. governador, está claro,evidente pela complexidade daquelehospital que ele precisa de um valor decusteio maior R$ 250 mil, no mínimo, R$500 mil!

Esse assunto já foi debatidoneste plenário, mas nos últimos diasalcançou grande destaque na mídia catari-nense, nos principais veículos decomunicação, mas também naqueles lá dabase, que circulam nos pequenosmunicípios, todos discutindo se éimportante a Assembleia se preocuparcom essa questão. Esse é um dosquestionamentos e a ele tenho dito queacho que é um tema importante, sim!

Mas enquanto fazemos essemovimento nacional, que tem que serforte e vigoroso, para convencer o governofederal definitivamente e buscar osbilhões que faltam para a saúde,enquanto o governo ainda vai implementarseus programas - a rede de urgência eemergência, a rede cegonha, a redepsicossocial, que vão demorar um tempopara ser implementadas,pois agora é queestá começando na Grande Florianópolis arede de urgência e emergência, o governodo estado não pode ficar de costas, temque encontrar alternativas para colocarmais dinheiro na saúde.

Sr. governador, ficou evidenciadatambém a importância que o senhor devedar, juntamente com seu secretárioestadual da Saúde, para BalneárioCamboriú, para o Hospital Ruth Cardoso epara o Hospital Santa Inês, porque omunicípio está arcando sozinho com umaconta de R$ 1,7 milhão por mês,enquanto entram apenas R$ 600 mil peloSUS.

Primeiramente, o hino é um dossímbolos do estado - isso está previstotanto na Constituição Federal como naEstadual. O hino, no meu ponto de vista,também faz parte da cidadania cultural e

Portanto, o prefeito bancasozinho R$ 1,1 milhão por mês, o que émuito dinheiro para uma prefeitura. Vai



até educacional. É muito mais abrangentedo que apenas uma música, uma letra,porque ele tem que expressar osentimento de unidade, de valorização eaté de patriotismo para sua gente.

(Pausa) Carminatti; 0277/2012, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera, e0278/2012, de autoria do deputadoJoares Ponticelli.

Na ausência de deputado do PTBque queira fazer uso da palavra,passaremos à Ordem do Dia.

A Presidência retirou da pauta aMoção n. 0009/2012, pela ausência doseu autor, o deputado Antônio Aguiar.

A Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiçaapresentou parecer contrário às seguintesmatérias, e que as mesmas terão seuencaminhamento conforme o RegimentoInterno: Projeto de Lei n. 0061/2012, deautoria do deputado Jean Kuhlmann; eProjeto de Lei n. 0023/2011, de autoriado deputado Darci de Matos.

No caso específico do Hino deSanta Catarina, tenho dito em todos osmomentos que respeito tanto ao autor damúsica como da letra, que escreveram amelodia, a letra e a poesia num contextohistórico específico, o da abolição daescravatura e da instalação da República.São fatos marcantes e importantes, massão temas nacionais, não são temasregionais. E nós observamos em todos oshinos que eles estão vinculados a temaslocais, regionais.

Não há mais matérias na pautada Ordem do Dia.

Passaremos à ExplicaçãoPessoal.

Com a palavra o deputadoSerafim Venzon, por até dez minutos.

Comunica também que a comissãode Trabalho, Administração e Serviço Públicoapresentou parecer contrário ao Ofício n.0379/2008, de entidade social.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Sr. presidente, deputado NilsonGonçalves, srs. deputados e sras. depu-tadas, não quis apartear o deputadoVolnei Morastoni por ocasião do seupronunciamento no horário reservado aosPartidos Políticos para permitir queterminasse a sua exposição. Mas queroparabenizá-lo, pois como presidente dacomissão de Saúde tem capitaneado umconjunto de ações nesta Casa, no sentidode melhorar e dar suporte político àsdecisões do governo do estado,justamente para que se possa melhorar oatendimento médico e dar um tratamentoadequado aos pacientes, gerando ocontentamento da população.

Então, esse debate é importante.Se optarmos pela manutenção do atual hino,e há uma corrente que defende isso,teremos que adotar medidas urgentes parapopularizá-lo, através das nossas escolas,das solenidades públicas e de tantos outrosmecanismos que a comissão deverá apontar,para que não se desrespeite um dossímbolos da nossa cidadania, pois o que seobserva é que nas solenidades quaseninguém sabe cantar o nosso hino, a maioriafica muda, sem valorizar um símbolo cívico.

Também comunica que acomissão de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e àMulher apresentou parecer favorável aosOfícios n.s: 0621/2012 e 0624/2012.

Votação da redação final doProjeto de Lei n. 0002/2012.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Todavia, se optarmos pela mudança,

se essa comissão assim decidir, um novoconcurso público será aberto a todos os poetas,a todos os músicos para criarem um novo hinopara Santa Catarina.

Aprovada.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0042/2011, deautoria do deputado Neodi Saretta, que dánova redação ao § 9º do ar.t 3º da Lei n.9.120, de 1993, que cria o ConselhoEstadual de Saúde.

Nós precisamos admitir queexiste muita coisa a ser feita, apesar detudo aquilo que já se faz. A Saúde mudoumuito, e para melhor. Tivemos, nosúltimos seis anos, grandes mudançaslevadas a efeito pelo deputado DadoCherem, que foi um extraordináriosecretário da Saúde. Agora temos osecretário Dalmo Claro de Oliveira, comuma larga experiência em administraçãona área, pois foi presidente nacional daUnimed e sabe como lidar com essasquestões, com os profissionais de saúde,desde os atendentes de enfermagem atéos mais renomados médicos.

Essa comissão é composta por oitomembros, personalidades com currículosinvejáveis na área da música, da poesia. AAssembleia Legislativa indicou o maestroJeferson Della Roca, de quem todosconhecem o trabalho que faz na orquestraque dirige neste estado; o compositor epianista Alberto Andrés Heller,internacionalmente conhecido; e o músico danova geração Luiz Meira, que hoje é, semdúvida, o catarinense mais requisitado paraacompanhar grandes cantores e músicosbrasileiros.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, deSaúde e de Trabalho, Administração eServiço Público.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação. Mas precisamos e podemos fazer

algumas ações para melhorar o atendi-mento e principalmente diminuir a neces-sidade de deslocamento das pessoas.Existem inúmeras cidades, como Criciúma,Joinville, Florianópolis, Itajaí, Blumenau,Lages, Joaçaba, Curitibanos, Chapecó eSão Miguel do Oeste que são referênciade serviços. Então, acorrem para essascidades pacientes principalmente dascidades mais próximas. Existe um fluxomuito grande de pessoas que vêm àcapital justamente porque nas cidades dointerior, mesmo havendo esses serviçosde referência, não se consegue resolver oproblema.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O governo do estado, através da

secretaria de Turismo, Cultura e Esporte,convocou Edna De Marco, que tem umlargo currículo na área de música e letras;Ivan Schmidt Filho, da Fundação Catari-nense de Cultura, também músicoprofissional com uma história vinculada àmúsica; Jairo Barbosa, do ConselhoEstadual de Cultura, filho do poeta ecompositor Zininho, que escreveu Ranchode Amor à Ilha, hoje hino de Florianópolis;o professor Artêmio Zanon, historiador, eValberto Dirksen, do Instituto Histórico eGeográfico de Santa Catarina, com umcurrículo invejável.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0094/2012, deautoria da deputada Dirce Heiderscheidt,que altera a Lei n. 4.756, de 1972, quedeclara de utilidade pública a SociedadeRecreativa 3 de Maio.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão. Na semana passada estive emuma audiência informal, digamos assim,com o secretário da Saúde, Dalmo Clarode Oliveira, fazendo uma análise sobre aPEC n. 29, porque na verdade ela aindanão foi bem interpretada. Aobrigatoriedade de o município investir15% já existe; a obrigatoriedade de oestado investir 12% também já existe.Quem paga todas as AIHs é o governofederal, apenas não está descrito qual é omontante que deve investir. Se forem10%, seria um valor maior do que estáaplicando.

Essa comissão tem um prazo de90 dias para decidir sobre a mudança oumanutenção do Hino de Santa Catarina.Tenho o sentimento pessoal de que essacomissão fará um bom trabalho, que entrarápara a história de Santa Catarina.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Esta Presidência comunica que

enviará aos destinatários conforme determina oart. 206, do Regimento Interno, as Indicaçõesn.s: 0123/2012 e 0125/2012, de autoria dodeputado Carlos Chiodini.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Nilson Gonçalves) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinados aoPTB.

Comunica também que defere deplano os Requerimentos n.s: 0276/2012,de autoria da deputada Luciane



No meu entendimento, recursofederal, recurso do estado e recurso domunicípio, hoje, na prática, são coisasisoladas. O paciente é apenas um, aqueleque está acamado no hospital, doente emcasa, com dificuldade de acesso, que estáinternado. Esse é o paciente! Mas osrecursos são três coisas independentes.No meu entendimento teríamos que ter umgrande fundo, um fundo estadual dasaúde para abarcar os recursos doestado, da união e dos municípios edesse fundo recolheríamos toda a ação dasaúde, que seria coordenada pelo estado.Naturalmente, essa grande ação vaiacontecer nos municípios, com a estruturaque os municípios têm.

e sobram R$ 80,00. Descontam-se mais20% de INSS e sobram R$ 60,00. E oprofissional está assumindo uma granderesponsabilidade pelo resultado daqueleprocedimento, porque o paciente está sobos seus préstimos.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Inclusive essa é uma maneirade estimular tanto os hospitais quanto osprofissionais a realizarem mais procedi-mentos e, quem sabe, gastar essa filaque é longa, porque mesmo depois domutirão que o governo está fazendo aindaé longa a fila.

Também deveríamos repassar osrecursos para os hospitais para queconsigam manter-se. Os governosestaduais e municipais devem destinarrecursos para os hospitais para quepossam melhorar sua situação financeirano momento da realização do procedi-mento. E nesse recurso deve estarprevisto o custo dos hospitais, dos labora-tórios e de todos os profissionais, da áreade enfermagem até a área médica.

O deputado Volnei Morastoni,como presidente da comissão de Saúde,na próxima semana discutirá a questão docusteio de mais de 200 hospitais que sãocolaboradores no atendimento público,hospitais filantrópicos que atendem ànecessidade pública.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

A Proposta de EmendaConstitucional n. 29 prevê exatamente queesses percentuais de recursos sejamtodos destinados à Saúde, sob a mesmacoordenação. Hoje eles estão isolados, omunicípio gasta 15%, como é exigido porlei, do jeito que achar melhor. Vai fazendoposto de saúde, vai fazendo exames,enfim, é obrigado a gastar os 15%, masquem paga a internação hospitalar é ogoverno federal. Então, o municípioentende que não pode fazer nada porisso.

Eu vejo que essa seria a melhoralternativa, pois não se precisariafiscalizar. O hospital, tendo mais recursos,tomaria as providências no sentido demelhorar os equipamentos e asacomodações.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNilson Gonçalves) - Não há mais oradoresinscritos.

Livre a palavra a todos os srs.deputados.

(Pausa)O Sr. Deputado Volnei Morastoni -V.Exa. me concede um aparte? Não havendo mais quem queira

fazer uso da palavra, esta Presidênciaagradece a participação e o trabalho dosfuncionários da Casa que atuaram noplenário, dos policiais militares que nosderam a devida segurança, do pessoal daTVAL que atuou durante todo o tempo, dopessoal do som, das assessoras quetrabalharam na Mesa Diretora ajudando-nos.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Pois não!

O Sr. Deputado Volnei Morastoni -Parabéns pelo seu pronunciamento sobrea saúde, sobre a situação do financia-mento dos hospitais. Se o governoentende que realmente não deve utilizar apalavra custeio, uma alternativa muitosimples é essa complementação da tabelado SUS dos procedimentos que são execu-tados. A partir dos procedimentos maissimples, de média complexidade, de baixacomplexidade; da consulta aos exames,aos próprios honorários médicos, pode-seir complementando os procedimentos databela do SUS. É uma forma de ainstituição utilizar esses recursos.

Eu particularmente estive noministério da Saúde buscando suportelegal. E a lei permite, sim, que osgovernos municipal e estadual façam acomplementação dos honorários médicose hospitalares, ou seja, que melhorem opagamento para que os honoráriosprofissionais sejam mais atraentes.Existem inúmeros procedimentos, como acirurgia de hérnia, em que se paga para oprofissional R$ 120,00. Disso sedescontam 30% para o Imposto de Renda

Esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convocaoutra, especial, para hoje, às 19h, emhomenagem 175 anos da secretaria deestado da Fazenda.

Está encerrada a sessão.

ATA DA 009ª SESSÃO ESPECIALDA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2012, ÀS 19 HORASPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

HOMENAGEM AOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS PELAPASSAGEM DOS 175 ANOS DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO

DA FAZENDAPROPOSIÇÃO DO DEPUTADO GILMAR KNAESEL

SUMÁRIO fortalecendo suas atividades e principalmentecontribuindo positivamente para o desenvol-vimento de SC.

Desenvolvimento Regional da GrandeFlorianópolis;SECRETÁRIO RENATO HINNIG - Enfatiza a

importância do trabalho dos fazendários para odesenvolvimento do estado catarinense.

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão especial.

Excelentíssimo senhor LindolfoWeber, corregedor da secretaria de estado daFazenda;

EDSON MURILO PRAZERES - Salienta que aobra comemorativa aos 175 anos da secretariada Fazenda resgata sua história e valoriza aatividade dos funcionários.

Convido as seguintes autoridadesque serão nominadas para compor a mesa:

(Palmas)Senhor Edson Murilo Prazeres, repre-

sentando todos os servidores, especialmente acomissão organizadora.

Excelentíssimo senhor NelsonAntônio Serpa, secretário de estado daFazenda, neste ato representando o governadorJoão Raimundo Colombo;

SECRETÁRIO NELSON ANTÔNIO SERPA -Agradece a homenagem e enaltece o trabalhodos servidores ativos e inativos que já deramsua contribuição para a SEF. (Palmas)

Prezadas autoridades, sras. depu-tadas e srs. deputados, a presente sessãoespecial foi convocada por solicitação deste

(Palmas)DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Ressalta queao longo de sua trajetória, a secretaria daFazenda vem conquistando credibilidade,

Excelentíssimo senhor deputadoRenato Hinnig, secretário de estado do


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.398 03/04/201 2

deputado, em parceria com o deputado AldoSchneider, aprovada por unanimidade pelosdemais parlamentares desta Casa, emhomenagem aos servidores fazendáriosestaduais pela passagem dos 175 anos dacriação da secretaria da Fazenda.

Senhor Hiram Aparecido Simões,superintendente regional, neste ato repre-sentando o sr. Reinaldo Casufumi -superintendente estadual do Banco do Brasil.

secretaria da Fazenda, que é altamentecompetentes.

Por isso nós nos orgulhamos depertencer a esta Casa e àquele quadro deservidores. Em todos os encontros em quetivemos a oportunidade de participar aindacomo servidor da Fazenda, em algunsmomentos também ocupando funçõesdiretivas, como diretor da AdministraçãoTributária, como secretário adjunto daFazenda e como secretário da Fazenda poralguns dias; em todos os encontros queparticipamos no Brasil, Santa Catarinasempre despertou uma pontinha de invejados demais estados pela forma como osassuntos são tratados, pela forma como sãoconduzidos os destinos financeiros doestado.

Convido, neste momento, parafazer uso palavra o sr. deputado RenatoHinnig, secretário de DesenvolvimentoRegional da Grande Florianópolis.

Neste momento, teremos ainterpretação do Hino Nacional pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência domaestro Reginaldo da Silva.

O SR. SECRETÁRIO RENATO HINNIG- Gostaria de cumprimentar ostelespectadores da TVAL; os ouvintes daRádio Alesc Digital; o sr. deputado GilmarKnaesel, que está presidindo a sessão e queé um dos autores do requerimento quesolicitou a realização da mesma; o deputadoAldo Schneider; o secretário de estado daFazenda, sr. Nelson Serpa, neste ato repre-sentando o governador Raimundo Colombo; osr. Lindolfo Weber, corregedor da secretariada Fazenda; o sr. Edson Prazeres, repre-sentando os servidores da Fazenda; otenente-coronel, sr. Osvaldo Costa Filho,neste ato representando o sr. NazarenoMarceneiro, comandante-geral da PolíciaMilitar de Santa Catarina; os colegasfazendários e as demais autoridades jánominadas.

(Procede-se à interpretação dohino.)

(Palmas)Quero, neste primeiro momento,

agradecer a honrosa presença de todos edizer que a propositura desta sessãoespecial contou com a parceria do deputadoAldo Schneider e também com o apoio dodeputado Renato Hinnig, que não está nestemomento no Parlamento, mas sempreapoiou todas as iniciativas conduzidas pormim e pelo deputado Aldo Schneider.

Não é a toa que Santa Catarina éreconhecido no Brasil inteiro como umestado bem organizado, em que as finançasestão em ordem e as coisas acontecem deforma adequada e é, sem dúvida nenhuma,entre todos os estados brasileiros, o quetem a melhor qualidade de vida.

Da mesma forma, quero dizer que asessão especial é uma forma de oParlamento, de a Assembleia Legislativahomenagear algum momento especial,alguma instituição e até pessoas físicas.

Isso se deve ao trabalhocompetente de todo o quadro funcional dasecretaria da Fazenda, pois tudo issosomente foi possível porque houve recursospara os investimentos necessários, para amelhoria da qualidade de vida de todos oscatarinenses.

Registro a minha alegria de poderparticipar deste ato tão importante em que asecretaria da Fazenda comemora os seus175 anos de história. Uma história bonita,registrada agora num livro contando osprincipais fatos de toda essa trajetória emque também me sinto inserido por serservidor da secretaria da Fazenda há 28anos.

Ao longo dos últimos anos tem-seintensificado a realização de sessõesespeciais nesta Casa. Esta sessão especialficou marcada para a noite de hoje, dia 29,mas o nosso intuito era que tivesse sidorealizada no dia 21 de março ou, quem sabe,próximo a essa data. Infelizmente, devido auma agenda muito intensa de sessõesespeciais e solenes, só conseguimos realizá-la no dia de hoje.

Santa Catarina é, entre todos osestados, aquele que apresenta os melhoresíndices na educação, na segurança pública,na saúde. Não estou dizendo que não temosproblemas, temos e sempre teremos, afinalde contas, as demandas são sempre muitomaiores do que a capacidade que o estadotem de investir, mas se temos os melhoresíndices entre os demais é porque tivemosrecursos disponíveis, os quais são fruto dotrabalho de cada um dos servidores da secre-taria da Fazenda.

Por coincidência, ingressei nasecretaria da Fazenda quando tinha 28 anose lembro-me muito bem, quando fui aprovadono concurso, da grande alegria que senti depoder fazer parte dos quadros fazendários.

Quero também justificar a ausênciado deputado Aldo Schneider, que me pediumuito que deixasse aqui registrado que,infelizmente, em razão de uma agenda quenão estava prevista na sua região eleitoral,mas que era importante, teve que fazer,neste momento, uma opção de estar aqui ouna sua região defendendo também osinteresses legítimos como parlamentar. Masdeixou o seu abraço e a sua parceria comoservidor e como deputado estadual.

O colega Gilberto Saavedra, queestá aqui, estudou comigo para o concurso ecomemoramos juntos a aprovação. De lápara cá vimos acompanhando de perto otrabalho competente e sério que é realizadopela secretaria da Fazenda e seusservidores.

Portanto, meus amigos, o momentoé oportuno para comemorar e dizer a todosos colegas fazendários o meu muito obrigadopelas oportunidades que tive, o meu muitoobrigado por tudo o que fizeram por SantaCatarina.

Na secretaria da Fazenda não sefaz simplesmente um trabalho. A secretariada Fazenda forma cidadãos, forma pessoas,forma técnicos e forma políticos, porque acada legislatura que se apresenta temosaqui representantes daquela pasta.

Neste momento, gostaria deconvidar o tenente-coronel Osvaldo CostaFilho para fazer parte da mesa, neste atorepresentando o coronel NazarenoMarceneiro, comandante-geral da PolíciaMilitar de Santa Catarina.

Como parlamentar, tenho quefazer esse reconhecimento pelo brilhantee exitoso trabalho que é realizado por todaa equipe da secretaria da Fazenda, agorade forma muito competente sendoconduzida pelo dr. Nelson Serpa, que énosso amigo, uma pessoa de bem, quetem firmeza de propósitos e que, comcerteza, vai dirigir muito bem os destinosdaquela pasta.

Eu tenho muito orgulho de estaraqui na segunda legislatura como parla-mentar representante da secretaria daFazenda, assim como o deputado GilmarKnaesel, que já se encontra na sextalegislatura, e o deputado Aldo Schneider, queestá na sua primeira legislatura. Mas tivemosmuitos outros colegas que já passaram poreste Parlamento engrandecendo o nome deSanta Catarina, principalmente o nome dasecretaria da Fazenda e dos seusfuncionários.

(Palmas)Gostaria de fazer o registro da

presença das seguintes autoridades:Senhor João Rufino de Sales,

presidente do Centro de Informática eAutomação do Estado de Santa Catarina; Muito obrigado, um forte abraço e

que Deus continue abençoando a secretariada Fazenda e os seus servidores.

Senhor Ricardo Bonifácio, vice-presidente de Tecnologia do Centro deInformática e Automação de Santa Catarina; Muito obrigado!

Senhor André Pinheiro de Oliveira,presidente do Sindicato dos AuditoresInternos do Poder Executivo;

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gilmar Knaesel) - Como uma forma de aAssembleia Legislativa reconhecer o trabalhode todos os servidores fazendários ao longodessa história de 175 anos, iremos entregaràs instituições que representam osservidores, associações e sindicatos quecompõem a nossa estrutura, uma placacomemorativa.

Dr. Serpa, por certo é também parav.exa. um privilégio bastante grande estarhoje na condição de secretário da Fazenda,tendo a grande responsabilidade de gerir osrecursos financeiros do estado. Essa é, semdúvida nenhuma, a área mais nervosa ecentral do governo, porque nada se faz semrecursos financeiros. E v.exa., por certo,sente muito orgulho do quadro funcional da

Senhor Adriano de Souza Pereira,diretor de Contabilidade-Geral da secretariade estado da Fazenda;

Senhor Ricardo Bonifácio - vice-presidente de Tecnologia do Centro deInformática e Automação de Santa Catarina -Ciasc;


03/04/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.398 1 1

Para tanto, convido a mestre-de-cerimônias Juliana Gonçalves Rocha paraproceder à nominata dos homenageados.

(Palmas) 21 de março uma data comemorativa não éum preciosismo, mas, sim, o reconheci-mento àqueles que contribuíram para oprogresso e a modernização dos sistemas decobranças de impostos, num maior controledos gastos públicos, num programa deeducação fiscal ativo, na relação maisamistosa entre contribuintes e o fisco e, porconsequência, na aproximação com asociedade catarinense, a quem devemosresponder por nossos atos, buscandosempre o equilíbrio entre a nossa despesade acordo com a nossa receita e com justiçanos limites da lei, como um pai de família,porque assim é a secretaria da Fazenda,uma família.

Convido para receber a homenagemo sr. Pedro Dimas Tadeu Torretti, neste atorepresentando o Sindicato dos AuditoresFiscais da Receita Estadual de SantaCatarina.

A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Juliana Gonçalves Rocha) - Neste momento,o Poder Legislativo catarinense presta umahomenagem aos servidores da secretaria deestado da Fazenda de Santa Catarina, pelapassagem dos 175 anos da pasta,promovendo políticas tributárias justas,atuando de forma ética e transparente para avalorização de suas atividades de arrecadar econtrolar a aplicação dos recursos públicos,visando ao desenvolvimento do estado deSanta Catarina.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

(Palmas)Convido para receber a homenagem

o sr. Nazareno Juttel, neste ato repre-sentando o Sindicato dos Funcionários daSecretaria de Estado da Fazenda.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)Convido o sr. deputado Gilmar

knaesel para fazer a entrega da homenagemao sr. Nelson Antônio Serpa, neste ato repre-sentando os servidores da secretaria daFazenda.

Srs. deputados, assim como afamília, devemos também prezar pelaamizade, fundamental entre os entes. E anossa amizade, Fazenda e Assembleia, temo seu marco inicial quando o presidente daprovíncia, José Mariano de AlbuquerqueCavalcanti, envia uma mensagem àAssembleia Provincial, na abertura da 2ªSessão da 1ª Legislatura Provincial,acontecida em 5 de abril de 1836. Naquelamensagem, o presidente Cavalcanti solicitaaos deputados provinciais a criação de umarepartição fazendária e comenta: ‘Seriaportanto bem empregada à despesa quedecretásseis para ser criada uma Repartiçãode Fazenda Provincial desligada inteiramenteda Geral, montada, todavia, com a economiaque a escassez das rendas exige’.


o sr. André Pinheiro de Oliveira, neste atorepresentando o Sindicato dos AuditoresInternos do Poder Executivo de SantaCatarina



(Palmas)Na sequência, o Poder Legislativo

presta uma homenagem às associações eaos sindicatos, legítimos representantes detodas as categorias funcionais.


o sr. Luiz Carlos Riu de Azambuja, neste atorepresentando o Sindicato dos Fiscais daFazenda de Santa Catarina.

Convido o sr. deputado GilmarKnaesel e o sr. Secretário Renato Hinnig,para procederem à entrega das homenagens. (Procede-se à entrega da

homenagem.)Convido para receber a homenagemo sr. Cidemar José Dutra, neste ato repre-sentando a Associação dos FuncionáriosFiscais de Santa Catarina.

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gilmar Knaesel) - Neste momento, convidopara fazer uso da palavra, em nome dosservidores da secretaria de estado daFazenda, o sr. Edson Murilo Prazeres.

A solicitação do presidenteCavalcanti torna-se realidade durante apresidência de José Joaquim Machado deOliveira, no ano seguinte, através da Lei n.56, de 21 de março de 1837, com a criaçãoda Provedoria da Província de Santa Catarina.


(Palmas)O SR. EDSON MURILO PRAZERES -

(Passa a ler.)Convido para receber a homenagem

o sr. Lauro Bandeira, neste ato repre-sentando a Associação dos Funcionários doTesouro do Estado de Santa Catarina.

Com a criação da Provedoria daProvíncia as rendas provinciais saltaram dedezesseis contos trezentos e setenta e umcruzeiros e setecentos e três réis para vintee um contos quinhentos e vinte e trêscruzeiros e trezentos e cinquenta e seis réis,festejada pelo presidente João Carlos Pardal,em março de 1838.

“Excelentíssimo sr. secretário daFazenda, dr. Nelson Serpa; excelentíssimosr. deputado estadual Gilmar Knaesel,presidente desta sessão especial, e em seunome aproveito para saudar os demais depu-tados e autoridades presentes; senhoras esenhores; colegas fazendários.



o sr. Mário Luiz Pereira, neste ato repre-sentando a Associação dos Representantesda Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Em primeiro lugar, quero agradecerpela minha indicação para representar todosos servidores da secretaria do estado daFazenda nesta sessão especial. Para mim éum orgulho e uma imensa satisfação.

O tempo passou, o mundo passoupor transformações, guerras, criseseconômicas, mas a secretaria da Fazendatambém acompanhou toda essa evoluçãotecnológica, modernizou-se, até que emjaneiro de 2012 alcançou a marca históricade R$ 1,414 bilhão em sua arrecadação,igualmente festejada.


(Palmas) Na noite de hoje esta Casahomenageia os servidores públicos doestado de Santa Catarina que prestaram ouprestam serviço na secretaria de estado daFazenda.

Convido para receber a homenagemo sr. Adriano de Souza Pereira, neste atorepresentando a Associação dos Servidoresdo Controle Interno de Santa Catarina. Então, srs. deputados, toda essa

história transformou-se em um livro que temcomo título Da Provedoria da Província àSecretaria de Estado da Fazenda, que contaa trajetória da Fazenda nesses seus 175anos de sua criação, sendo esse o início dotrabalho de resgate da memória da históriada secretaria de estado da Fazenda que estaCasa ajudou a construir, e que teremos ahonra de presenteá-los dentro em breve.


Como já disse, sinto-me orgulhosode estar aqui nesta noite representando os1.255 servidores em atividade e os 2.269servidores que já deram a sua parcela decontribuição para o crescimento da nossainstituição, assim como para o desenvol-vimento de Santa Catarina.


o sr. José Links Siqueira, neste ato repre-sentando a Associação dos Servidores daSecretaria da Fazenda do Estado de SantaCatarina. O dia 21 de março poderá tornar-se

oficialmente a nossa data festiva, pois oProjeto de Lei n. 0052, de 2012, de autoriados deputados fazendários Gilmar Knaesel eAldo Schneider, foi aprovado no dia 14 demarço último, sugerindo estabelecer o dia 21de março como Dia Estadual do ServidorFazendário.


A história fazendária, srs. depu-tados, somente nos foi possível escrevê-lagraças às nossas instituições de preservaçãoda memória, como Arquivo Público, FundaçãoCatarinense de Cultura e Biblioteca Públicade Santa Catarina, às quais novamenterendo as minhas homenagens.


o sr. Marcelo Inocêncio Pereira, neste atorepresentando o Sindicato dos Contadoresda Fazenda Estadual de Santa Catarina.

Srs. deputados, senhoras esenhores, colegas fazendários, tornar o dia

Em nosso evento, no último dia 21,apresentei uma frase que resgatei numa




publicação do Arquivo Público, atribuída aMilan Kundera, que traduz o meu medo emrelação à memória em nosso estado, quediz: ‘A luta do homem contra o poder é a lutada memória contra o esquecimento’.

de todos os nossos servidores, a secretariade estado da Fazenda, a administração finan-ceira do estado de Santa Catarina.

utilizados para a valorização do trabalho dosservidores da Fazenda para aperfeiçoar asnossas atividades, sempre serão bemempregados, porque eles trarão reflexos econsequências positivas nas ações que ogoverno deve e tem que realizar para atenderàs demandas sociais.

Esses 175 anos que se comemoraneste mês de março devem servir para umaprofunda reflexão sobre os avanços que anossa secretaria, que o nosso estadoconquistou e conseguiu graças à dedicação eao trabalho de todos que militaram e militamna área mais sensível da administraçãopública de Santa Catarina e a quem cabe aresponsabilidade de buscar os recursosnecessários ao financiamento das ações dogoverno destinados a atender às demandasda população de Santa Catarina.

Assim, srs. deputados, como uminteressado pela rica história de SantaCatarina, peço-lhes que não permitam que onosso passado fique guardado em caixasdentro de armários trancafiados, sendocorroídos pelo tempo, mas, sim, devemosdifundi-lo. Peço-lhes uma atenção especialna viabilização de projetos de resgate e depreservação da memória, e sempre lembrarque um povo sem memória é um povo semfuturo.

Parabéns a todos os nossoscolaboradores!

Muito obrigado, deputado GilmarKnaesel!

Que Deus nos proteja e ajude-nos adesenvolver bem as nossas tarefas e aenfrentar sempre com ética e dedicação osdesafios que temos pela frente.

Temos um estado com nível dedesenvolvimento econômico, político e socialque hoje ostentamos muito, e isso se deveao grau de profissionalismo com que osservidores dessa área sensível do coração dogoverno, do coração do estado,desenvolveram as suas atividades, semprecom espírito público, com comprometimentocom os objetivos e com os interessesmaiores de Santa Catarina.

Muito obrigado, um fraterno ecordial abraço aos senhores e às senhoras!Colegas fazendários, naquele dia

21 de março último eu lhes disse que ali nãoseria o fim de nossa história, que a partirdaquele dia começaríamos a escrever umnovo capítulo. Pois bem, viramos aquelapágina e hoje estamos aqui escrevendo maisum trecho.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gilmar Knaesel) - Quero, em nome destaAssembleia Legislativa, agradecer aspalavras do dr. Nelson Antônio Serpa. Estavadizendo que ele não fez um discurso, masuma aula magna e quero mais uma vezcumprimentá-lo como amigo e reconhecerque a história, às vezes, acontece semquerer. Tenho certeza que não era o seuprojeto, não estava nos seus planos sersecretário da Fazenda neste momento, masa história assim o quis.

Srs. deputados, em nome de todosos servidores fazendários, agradeço pelocarinho expresso à secretaria de estado daFazenda na realização desta sessãoespecial. Saibam os senhores que todos osservidores da secretaria de estado daFazenda sentem-se orgulhosos por estahomenagem.”

Serve para refletir, repito, sobre atrajetória que percorremos até agora, parareconhecer o trabalho dedicado de todos,mas serve também para pensar e programaro futuro porque a cada dia que passa asresponsabilidades que pesam sobre osnossos servidores, sobre as nossasatividades, são maiores porque as demandasda sociedade vêm sempre crescendo etemos que estar à altura dos desafios quetemos pela frente. Por isso, a secretaria tem-se modernizado utilizando as ferramentasmais modernas a serviço do aperfeiçoamentodas atividades e da melhoria das ações quedesenvolvemos.

Muito obrigado!Tenho certeza de que todos nós,

servidores, estamos contentes e felizes quena passagem dos 175 anos v.exa. estejacomo secretário da Fazenda.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) -Quero agradecer ao servidor EdsonMurilo Prazeres, historiador e tambémescritor, pelo grande trabalho de pesquisaque realizou, oferecendo-nos este livro comoparte das comemorações dos 175 anos decriação da secretaria da Fazenda.

Exmo. sr. Nelson Serpa, secretáriodo estado da Fazenda, neste ato repre-sentando o governador Raimundo Colombo;exmo. sr. deputado, Renato Hinnig,secretário de Desenvolvimento Regional daGrande Florianópolis; exmo. sr. LindolfoWeber, corregedor da secretaria da Fazenda;exmo. colega fazendário Edson Prazeres, queneste ato representa toda a comissãoorganizadora dos 175 anos. Meuscumprimentos a todos.

Edson, muito obrigado pelotrabalho que você tem feito, pela dedicaçãoao resgate da melhoria da secretaria quecertamente está contribuindo e contribuirámuito para que possamos continuarescrevendo páginas importantes da históriade Santa Catarina.

Dando continuidade à sessão,neste momento passo a palavra, com muitahonra, ao dr. Nelson Antônio Serpa,secretário de estado da Fazenda e também,neste ato, representando o sr. governadorJoão Raimundo Colombo. Quando o então presidente da

província propôs, na Assembleia Provincial, acriação de uma repartição fazendária, nafundamentação da sua proposição, ele disse,referindo-se ao ato que participava: “Este atosignifica e requer, afirmando que os recursosseriam bem empregados, bem empregadas asdespesas para ser criada uma repartiçãofazendária provincial desligada inteiramente dageral montada, todavia com a economia que aescassez das rendas exige.”

(Passa a ler.)O SR. NELSON ANTÔNIO SERPA -

Excelentíssimo sr. deputado Gilmar Knaesel,que preside esta sessão especial;excelentíssimo sr. deputado no exercício,hoje, da secretaria Regional da GrandeFlorianópolis, Renato Hinnig; demais auto-ridades presentes que compõem a mesa;colegas colaboradores, servidores da secre-taria de estado da Fazenda de SantaCatarina; senhores e senhoras presentes aesta sessão.

“Gostaria de iniciar as minhaspalavras citando algumas do marquês deMaricá. Esse nome, na verdade, é opseudônimo do escritor, filósofo e políticobrasileiro Mariano José Pereira daFonseca, conselheiro do estado e senadordo Império do Brasil, que foi ministro daFazenda, portanto, um autênticofazendário imperial.

Como filósofo, Maricá disse que‘Há homens para nada, muitos para pouco,alguns para muito, nenhum para tudo.’

Dessa afirmação podemos fazerduas reflexões. Primeiramente, que osrecursos que fossem utilizados para acriação desse órgão seriam sempre bemjustificados, porque se vivia uma escassezde recursos. Então, procurar-se-ia com issobuscar recursos, mas sempre fundamen-tados nessa escassez. E vejam que são 175anos, e hoje, apesar do crescimento dasreceitas, ainda vivemos com escassez derecursos, sempre as demandas sãosuperiores aos recursos que temos àdisposição, aqueles recursos que a Fazendatrabalha para alocar aos programas degoverno.

Em primeiro lugar, deputado GilmarKnaesel, queremos agradecer a iniciativa dev.exa. e do deputado Aldo Schneider,apoiada pelo nosso deputado Renato Hinnig,para que esta justa homenagem aosservidores da Fazenda do estado de SantaCatarina pudesse ser realizada, trazendoaqui as várias entidades representativas dosnossos servidores e colaboradores.

A história da secretaria da Fazendacatarinense está recheada de ‘alguns paramuito’, como disse o marquês de Maricá,pelo que esses abnegados servidoresfizeram pelo nosso estado ao longo dotempo e que serão justamentehomenageados nesta noite pela Alesc,através das entidades que os representam eque passo a enunciar:Quero trazer o abraço e a saudação

do nosso governador João RaimundoColombo que, em razão de outroscompromissos, não pôde estar presente.

Aafresc - Associação dos AuditoresFiscais da Receita Estadual de SantaCatarina;

Para nós é um orgulho e umasatisfação muito grandes poder nesta dataconduzir, com o apoio e com a colaboração

Affesc - Associação dosFuncionários Fiscais de Santa Catarina;

E o que observamos, em segundolugar, é que todos os recursos que forem



Aftesc - Associação dosFuncionários do Tesouro do Estado de SantaCatarina;

- Visão de ousadia de gestão emodernização na construção de um estadotributária e socialmente mais justo.

Muito ainda se teria para contar arespeito dessa linda história de vida,contudo, quero concluir esta falaenaltecendo mais uma vez a importância docorpo funcional da secretaria para o sucessodo seu trabalho, desde o secretário daFazenda, dr. Nelson Serpa, até o menosgraduado servidor, enfim, todos osservidores. Em nome da AssembleiaLegislativa agradecemos o seu esforço ededicação em prol da grandeza de SantaCatarina.

Arefesc - Associação dosRepresentantes da Fazenda do Estado deSanta Catarina;

Se pudéssemos fazer retroceder otempo, gostaríamos de chegar ao ano de1837, aos 21 dias do mês de março, deuma manhã de inicío de outono, quandofinalmente é sancionada pelo presidenteJosé Joaquim Machado de Oliveira a Lei n.56, que cria a Provedoria da Província deSanta Catarina, inicialmente com o corpotécnico composto por um administrador, umescrivão, um escriturário, um tesoureiro e umporteiro.

Ascisc - Associação dos Servidoresdo Controle Interno de Santa Catarina;

Assefesc - Associação dosServidores da Secretaria da Fazenda doEstado de Santa Catarina;

Sincofaz - Sindicato dos Contadoresda Fazenda Estadual de Santa Catarina;

Pelo exposto e por termos orgulhode pertencer à classe fazendária é queapresentamos, juntamente com o ilustredeputado Aldo Schneider, o projeto de Lei n.0052/2012 e esta Casa aprovou, cujo textofinal foi sancionado pelo governador doestado, com a criação do ‘Dia Estadual doServidor Fazendário’, a ser comemorado acada dia 21 de março, como uma justa ereconhecida homenagem do povo catari-nense a esse exército de funcionáriosfazendários que orgulha a nossa gente.

Sindiafre - Sindicato dos AuditoresFiscais da Receita Estadual de SantaCatarina;

A mensagem enviada aos depu-tados da então Assembleia LegislativaProvincial, a mãe desta Casa Republicana,enfatizava ao Parlamento: ‘Esperando quetomeis em consideração este objeto, eprovidências de maneira que se deve esperardo vosso zelo pelo bem-estar destaProvíncia.’

Sindfaz - Sindicato dos Funcionáriosda Secretaria de Estado da Fazenda;

Sindiauditoria - Sindicato dosAuditores Internos do Poder Executivo deSanta Catarina;

Era o começo de uma instituiçãopioneira na representação do setor públicoestadual cuja continuidade dos esforços deorganização, que vinham desde o seu nasci-mento, contribuiu sobremaneira para odesenvolvimento tão destacado de nossoestado, buscando ao longo de sua existênciaa permanente harmonia entre os interessespúblicos e do empresariado privado, para obem-estar do povo de nossa terra.

Sindifisco - Sindicato dos Fiscais daFazenda do Estado de Santa Catarina.

Gostaria ainda de relembrar todosos colegas fazendários que tiveram assentoneste plenário e que merecem umahomenagem especial: Aldo Schneider; AloísioAcácio Piazza; Antônio Carlos Vieira;Henrique de Arruda Ramos; Otávio Gilson dosSantos; Paulo Afonso Evangelista Vieira;Renato Hinnig e Gilmar Knaesel.

Ao longo dos nossos 175 anos devida, todos os servidores, como funcionáriosda secretaria da Fazenda, contribuíramsignificativamente para a melhoria e oaprimoramento funcional desse importanteórgão de governo.

Para fazer justiça às nossasentidades homenageadas, teria que meestender individualmente sobre as suashistórias de vida, por certo de formademorada pelo muito que representam.Permitam-me, pois, valendo-me do propósitoque cada uma delas representa junto aosseus filiados, fazer a seguinte afirmação:

Neste momento quero lembrar odeputado federal João Alberto PizzolattiJúnior, que tem cinco mandatos consecutivose também é fazendário.”

Até chegar aos dias atuais - aolongo da história de seus 175 anos - a secre-taria da Fazenda de Santa Catarina vivencioumomentos importantes da história do Brasile de Santa Catarina. Os ex-presidentes e também os

atuais diretores das entidades aquihomenageadas, que através de váriasdécadas deram consistência ao nosso corpofuncional, sempre buscando a justaremuneração dos nossos servidores e, aomesmo tempo, buscando a qualificação dosservidores - e essa é uma marca de todas asnossas entidades.

Criada no regime imperial, teve quese adaptar à transição para o regimerepublicano e democrático na 1ª República,sofreu os reflexos das transformaçõesoriundas do fluxo migratório europeu para onosso estado, além da repercussão daRevolução Industrial no mundo e no Brasil,viveu o período de grandes mudanças navirada do século XX, além das GuerrasMundiais e da consolidação da democracia edo regime republicano na primeira metade doséculo passado.

‘Somos pequenos em relação aotamanho do estado, mas pelo ânimoinquebrantável de nossos colegas e pelacompetência profissional da classefazendária, sempre transformamos nossasesperanças em realidades.’

Todos os parlamentares destaCasa consideram uma feliz coincidência euma honra que este aniversário esteja sendocomemorado durante a vigência de nossomandato, o que me orgulha muito, nacondição de funcionário fazendário, ser oanfitrião de tantos colegas danossasSecretaria da Fazenda.

Estou no meu sexto mandatoconsecutivo, em inúmeros momentosestiveram essas entidades aqui estiverambuscando o apoio do Parlamento no sentidode que uma remuneração justa fosseconseguida junto ao Executivo.

Mais recentemente, nos anos 60,passou pela mudança da capital federal e anova República conviveu com o auge doregime autoritário, chamou-o milagreeconômico, as reformas urbanas dasgrandes metrópoles, dos transportes e dastelecomunicações, os saldos positivos dabalança comercial, a redemocratização, ainflação de quatro dígitos, as mudanças dospadrões monetários, o Plano Real, aresponsabilidade fiscal, a cronologia depagamento das obras públicas, a aberturaeconômica, as privatizações, as oscilaçõesdo câmbio, as flutuações das taxas de juros,a globalização, o controle da inflação, aestabilidade econômica de quase 15 anos, osurgimento em Santa Catarina de grandescorporações e entidades empresariais fortes,como a Fiesc, a Fecomércio, o Sebrae, entreoutras.

Fazer parte dessa grande estruturaque, volto a dizer, é a secretaria da Fazenda,ser fazendário, é fazer parte de uma grife, deuma bonita grife, que muitas vezes éinvejada. É natural isso na natureza humana,mas com certeza reconhecida por todos oscatarinenses especialmente pelacompetência e pela qualificação de seusmembros.

Geração após geração, temosconsciência de que, desde a sua criação em1837, os mais valorosos servidores públicospassaram a compor o seleto grupo depessoas que há 175 anos vêm escrevendo abrilhante história da SEF como uma das maisimportantes entidades representativas eprestadora de serviços a toda a sociedadeno estado de Santa Catarina. Nesses meus 21 anos de mandato

de deputado estadual não posso esquecerde que se estou no Parlamento devo isso àclasse fazendária. A minha primeira eleiçãonasceu dentro de um movimento classista dasecretaria da Fazenda. Quando fui para oembate eleitoral, tinha apenas dois tipos deeleitores: os eleitores do meu pai, que foiprefeito, deputado estadual e que faleceumuito jovem, e os fazendários, que mefizeram chegar a esta Casa.

O conceito que quisemos firmarcomo base para a celebração desta sessãoespecial de aniversário fazendário ancora-seem três registros:

- A recordação de um tempo de lutae de defesa permanente dos interesses doscidadãos e da justiça fiscal em nossoestado; Assim, a secretaria da Fazenda do

estado marcou presença e contribuiueficazmente no imenso desenvolvimentoalcançado pelo nosso estado, o que fez comque Santa Catarina se tornasse o melhorestado brasileiro para viver.

- O compromisso atual para umaação integrada dos esforços da iniciativaprivada e do poder público em prol damelhora da qualidade de vida da gentecatarinense;

Ao longo desses seis mandatossempre tive na minha assessoria direta emuitas vezes até chefes de gabinete,colegas que eram os responsáveis pelas



minhas proposituras tanto no campolegislativo como no executivo, onde tive aexperiência de ser secretário de estadodurante oito anos.

neste Parlamento, juntamente com AldoSchneider e Renato Hinning, a secretaria daFazenda e os seus servidores terão sempreum gabinete à disposição.

Quero registrar que um doscoralistas, Osvaldo da Silva, é tambémfazendário e há muitos anos faz parte dessaequipe maravilhosa do coral que tive aoportunidade de criar quando presidentedesta Casa.

Quero agradecer especialmente atrês servidores: a Antônio Carlos Camargo, inmemoriam, que foi um grande líder e umgrande professor em política, pela suapaciência, seu jeito; a Gilberto Saavedra eGerson Ávila Hulbert, que estão comigo noParlamento e na minha vida política há seismandatos, mostrando sua competênciafuncional. Nós, servidores da Fazenda,também somos bons assessores políticos ebons políticos.

Muito obrigado!(Palmas)

(Procede-se à execução do hino.)(SEM REVISÃO DO ORADOR)(Palmas)O presidente, deputado Gelson

Merisio, os membros da Mesa Diretora e osdemais deputados agradecem a presençadas autoridades com assento à mesa e atodos que nos honraram com o seucomparecimento.

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para a próxima terça-feira, no horárioregimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.Neste momento, teremos a

interpretação do Hino de Santa Catarina pelocoral da Assembleia Legislativa, sob aregência do maestro Reginaldo da Silva.

Está encerrada a sessão.Por último, para encerrar, quero

agradecer a Deus por ter tido a sorte defazer parte dessa história e enquanto estiver

A T O S D A M E S A

ATO DA PRESIDÊNCIAATO DA MESA Nº 014-DL, de 2012

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 57, inciso III, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002, de 03 de abril de 2012 CONVOCA o cidadão Dieter Janssen, 4º Suplente da Coligação PP,PTdoB, para ocupar cadeira de Deputado neste Poder, por declínio da3ª Suplente, em decorrência do afastamento do Deputado JoaresPonticelli, para tratar de assuntos particulares.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 3 de abril de 2012Considerar PONTO FACULTATIVO o dia 05 de abril de

2012, quinta-feira, no âmbito do Poder Legislativo Catarinense, porocasião da data de início dos atos religiosos da Semana Santa.

Deputado Gelson Merisio - PresidenteDeputado Antônio Aguiar - SecretárioDeputada Ana Paula Lima - 4º Secretário

Deputado GELSON MERÍSIO*** X X X ***Presidente

ATOS DA MESA*** X X X ***

ATOS DA MESA DLATO DA MESA Nº 130, de 28 de março de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 1468/2011,

ATO DA MESA Nº 011-DL, de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 57, inciso III, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições RESOLVE:com fundamento no art. 26 da Resolução nº

002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004.

CONVOCA o cidadão Arnaldo Moraes, 1º Suplente da Coligação PP,PTdoB, para ocupar cadeira de Deputado neste Poder, em decorrênciado afastamento do Deputado Joares Ponticelli, para tratar de assuntosparticulares.PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 3 de abril de 2012 CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidor EDER

DE QUADRA SALGADO, matrícula nº 1265, ocupante do cargo de TécnicoLegislativo, código PL/TEL-45, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, correspondente a 30% (trinta por cento), da função de confiança,código PL/FC-6, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, comeficácia financeira a contar de 01 de abril de 2012. Por ser ocupante daFunção de Confiança - Assistência técnica-patrimônio, código PL/FC-3, deveráfazer opção, pois o benefício não é cumulativo.

Deputado Gelson Merisio - PresidenteDeputado Antônio Aguiar - 3º SecretárioDeputada Ana Paula Lima - 4º Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 012-DL, de 2012

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 57, inciso III, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições Deputado GELSON MERISIO - PresidenteCONVOCA o cidadão Altair da Silva, 2º Suplente da Coligação PP,PTdoB, para ocupar cadeira de Deputado neste Poder, por declínio do1º Suplente, em decorrência do afastamento do Deputado JoaresPonticelli, para tratar de assuntos particulares.

Deputado Antonio Aguiar - SecretarioDeputado Jailson Lima - Secretário

Republicado por incorreção*** X X X ***PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 3 de abril de 2012 ATO DA MESA Nº 132, de 02 de abril de 2012

Deputado Gelson Merisio - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0476/2012,

Deputado Antônio Aguiar - 3º SecretárioDeputada Ana Paula Lima - 4º Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 013-DL, de 2012 RESOLVE: com fundamento no art. 3º da Emenda

Constitucional nº 47, de 05 de julho de2005,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 57, inciso III, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições

CONCEDER APOSENTADORIA por tempo decontribuição, ao servidor EUCLIDES BAGATOLI, matrícula nº 1928, nocargo de Consultor Legislativo I, código PL/ASI-58, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, com proventos integrais e paridadena forma da lei.

CONVOCA a cidadã Suzete Inês Bellini de Andrade, 3ª Suplente daColigação PP, PTdoB, para ocupar cadeira de Deputado neste Poder,por declínio do 2º Suplente, em decorrência do afastamento doDeputado Joares Ponticelli, para tratar de assuntos particulares.PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 3 de abril de 2012

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Gelson Merisio - PresidenteDeputado Antonio Aguiar - SecretarioDeputado Antônio Aguiar - 3º SecretárioDeputado Jailson Lima - SecretárioDeputada Ana Paula Lima - 4º Secretário

*** X X X ****** X X X ***



ATO DA MESA Nº 133, de 03 de abril de 2012 Confiança, com eficácia financeira a contar de 1º de abril de 2012. Porestar substituindo por prazo indeterminado a Função de Confiança -Assessoria técnica-consultoria, código PL/FC-5, deverá fazer opção,pois o benefício não é cumulativo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0518/2012, Deputado GELSON MERISIO - Presidente

Deputada Ana Paula Lima - SecretárioRESOLVE: com fundamento no art.7º da Emenda

Constitucional nº 41/2003 c/c parágrafoúnico do art. 3º da EC nº 47/2005

Deputado Antônio Aguiar - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 137, de 03 de abril de 2012CONCEDER APOSENTADORIA por tempo de

contribuição, a servidora ADELIR BEZ LOPES, matrícula nº 0526, nocargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-48, do Quadro do Pessoalda Assembleia Legislativa, com proventos integrais na forma da lei.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 1539/2011,

Deputado GELSON MERISIO - Presidente RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,

Deputada Ana Paula Lima - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X *** ADICIONAR aos vencimentos da servidora ANA LUCIACOELHO MIGNONI BOTELHO, matrícula nº 1104, lotada na ConsultoriaLegislativa, ocupante do cargo de Consultor Legislativo II, código PLASI-65, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, do valor do cargo deprovimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.

ATO DA MESA Nº 134, de 03 de abril de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 2086/2011,

RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputada Ana Paula Lima - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário

ADICIONAR aos vencimentos da servidora TANIIAMARIA NOWAKOWSKI, matrícula nº 1117, lotada na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-64, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 80% (oitenta porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, totalizando100% (cem por cento) do valor do cargo de provimento efetivo deTécnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, acontar da data de sua aposentadoria.

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 138, de 03 de abril de 2012

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 1631/2011,

RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, comredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputada Ana Paula Lima - Secretário

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidor LUIZAUGUSTO SCHNEIDER, matrícula nº 0264, ocupante do cargo de AnalistaLegislativo, código PL/ALE-68, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, correspondente a 100% da Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, com eficácia financeira acontar de 1º de abril de 2012. Por ser ocupante da Função de Confiança deChefe de Seção - Laboratório de Análises Clínicas, código PL/FC-3, deveráfazer opção, pois o benefício não é cumulativo.

Deputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 135, de 03 de abril de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


Deputado GELSON MERISIO - PresidenteRESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,


*** X X X ***ATO DA MESA Nº 139, de 03 de abril de 2012ADICIONAR aos vencimentos do servidor FABIO

FIGUEIREDO RIBEIRO, matrícula nº 1150, lotado na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-60, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 20% (vinte porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, totalizando100% (cem por cento) do valor do cargo de provimento efetivo deTécnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, acontar da data de sua aposentadoria.



Deputado GELSON MERISIO - Presidente CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorALEXANDRE ALDO CIPRIANI, matrícula nº 1552, ocupante do cargo deTécnico Legislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, correspondente a 10% (dez por cento) da Função de Confiança,código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, até o totalde 100%, incluindo percentual já agregado pela Resolução nº 1122/91, de28/05/1991, com eficácia financeira a contar de 1º de abril de 2012.




Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputada Ana Paula Lima - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - SecretárioRESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resolução

nº 002, de 11 de janeiro de 2006, comredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,



CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidora ANALUCIA COELHO MIGNONI BOTELHO, matrícula nº 1104, ocupante docargo de Consultor Legislativo II, código PL/ASI-65, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a 12,50%(dozevírgula cinqüenta por cento) da Função de Confiança, código PL/FC-5 e27,50% (vinte e sete vírgula cinquenta por cento) da Função deConfiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de




CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraRITA DE CASSIA DOS SANTOS, matrícula nº 1262, ocupante do cargode Técnico Legislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 20% (vinte por cento) daFunção de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, até o total de 100%, incluindo percentual jáagregado pela Resolução 570/83, de 02/09/1983, com eficácia finan-ceira a contar de 1º de abril de 2012. Por ser ocupante da Função deConfiança de Chefia de Seção - Atendimento ao Público, código PL/FC-3, deverá fazer opção, pois o benefício não é cumulativo.

agregado pela Resolução nº 783/91, de 22/04/1991, com eficáciafinanceira a contar de 1º de abril de 2012.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 1857/2011,Deputado GELSON MERISIO - Presidente




CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraZELIA CECILIA DUARTE HOFFMANN, matrícula nº 1245, ocupante docargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-46, do Quadro do Pessoalda Assembleia Legislativa, correspondente a 40% (quarenta por cento)da Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, até o total de 100%, incluindo percentual jáagregado pela Resolução nº 789/91, de 22/04/1991, com eficáciafinanceira a contar de 1º de abril de 2012.


RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,


CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorLUIZ GONZAGA DE LIMA, matrícula nº 3541, ocupante do cargo deTécnico Legislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 47,50% (quarenta e setevírgula cinquenta por cento) da Função de Confiança, código PL/FC-3 e2,50% (dois vírgula cinqüenta por cento) da Função de Confiança,código PL/FC-2, do grupo de atividades de função de confiança, comeficácia financeira a contar de 1º de abril de 2012. Por ser ocupante daFunção de Confiança de Assistência Técnica de Comissão Permanente,código PL/FC-2, deverá fazer opção, pois o benefício não é cumulativo.


ATO DA MESA Nº 145, de 03 de abril de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 1472/2011,



CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraELENICE MARTINS FERREIRA RAMOS, matrícula nº 2022, ocupante docargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoalda Assembleia Legislativa, correspondente a 60% (sessenta por cento)da Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, com eficácia financeira a contar de 1º de abril de2012. Por ser ocupante da Função de Confiança de Assessoria Técnica-Parlamentar, código PL/FC-3, deverá fazer opção, pois o benefício não écumulativo.

Deputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 142, de 03 de abril de 2012-04-03





CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraSIRLENE MICHELS ZUNINO, matrícula nº 1269, ocupante do cargo deAnalista Legislativo, código PL/ALE-64, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 100% da Função deConfiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, com eficácia financeira a contar de 1º de abril de 2012. Porser ocupante da Função de Confiança de Chefe de Seção - Controle daDocumentação, código PL/FC-3, deverá fazer opção, pois o benefícionão é cumulativo.


RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, comredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,Deputado GELSON MERISIO - Presidente

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraDULCINEIA MARIA GOULART, matrícula nº 1814, ocupante do cargo deTécnico Legislativo, código PL/TEL-53, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 100% (cem por cento) daFunção de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, até o total de 100%, incluindo percentual jáagregado pela Resolução nº 292/90, de 18/04/1990, com eficáciafinanceira a contar de 1º de abril de 2012. Por ser ocupante da Funçãode Confiança de Chefe de Seção - Redação Final, código PL/FC-3,deverá fazer opção, pois o benefício não é cumulativo.






*** X X X ***CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidora

LENIR MARTINS ANDRADE LUZ, matrícula nº 1570, ocupante do cargode Técnico Legislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 40% (quarenta por cento) daFunção de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, até o total de 100%, incluindo percentual já






CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorOSVINO KOCH, matrícula nº 0420, ocupante do cargo de AnalistaLegislativo, código PL/ALE-65, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, correspondente a 60% (sessenta por cento) da Função deConfiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, até o total de 100%, incluindo percentual já agregado pelaResolução nº 150/88, de 07/03/1988, com eficácia financeira acontar de 1º de abril de 2012.

DESIGNAR a servidora VIVIANE CAMARGOS DESOUSA, matrícula nº 6341, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa para exercer a função de Assistência Técnica de ComissãoPermanente, código PL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, a contar de 22 de março de 2012 (DL - CC- Comissão deConstituição e Justiça).Deputado GELSON MERISIO - Presidente

Deputada Ana Paula Lima - Secretário Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Antônio Aguiar - Secretário Deputada Ana Paula Lima - Secretário

*** X X X *** Deputado Antônio Aguiar - SecretárioATO DA MESA Nº 148, de 03 de abril de 2012 *** X X X ***A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA



CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

DISPENSAR o servidor ALEXANDRE LUIS SOARES,matrícula nº 1256, da função de Assessoria Técnica Administrativa -Consulta e Informação do Acervo de Microfilme, código PL/FC-2, doGrupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de 01 de abril de2012 (DL - Coordenadoria de Documentação).

DESIGNAR o servidor FERNANDO SOUZA, matrícula nº1236, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa para exercer afunção de Assessoria Técnica Parlamentar, código PL/FC-3, do Grupode Atividades de Função de Confiança, a contar de 01 de abril de 2012(Deputado Edison Andrino).


*** X X X *** Deputado GELSON MERISIO - PresidenteATO DA MESA Nº 149, de 03 de abril de 2012 Deputado Jailson Lima - SecretárioA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


Deputado Ana Paula Lima - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 154, de 03 de abril de 2012RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,DISPENSAR a servidora MARCIA BITTENCOURT DA

SILVA, matrícula nº 1401, da função Assessoria Técnica Administrativa- Secretaria Geral e Controle de Materiais, código PL/FC-2, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 01 de abril de 2012(DRH - Coordenadoria de Saúde e Assistência).

RESOLVE:Alterar a composição da Comissão Legal Permanente

de Licitações, ficando assim constituida:

Nome do Servidor Matr CargoDeputado GELSON MERISIO - Presidente

Helio Estefano Becker Filho 1332 PresidenteDeputada Ana Paula Lima - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário Antonio Henrique Costa Bulcão Vianna 1877 Membro

*** X X X ***Carlos Henrique Monguilhott 2016 MembroATO DA MESA Nº 150, de 03 de abril de 2012Victor Inácio Kist 1039 MembroA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


Bernadete Albani Leiria 1998 Membro

Valter Euclides Damasco 0947 MembroRESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

Adriana Lauth Gualberto 0775 Membro

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Ana Paula Lima - Secretário

DESIGNAR a servidora ANGELA MARIA DE OLIVEIRAPEDERNEIRAS, matrícula nº 1758, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa para exercer a função de Assessoria Técnica-Administrativa - Secretaria Geral e Controle de Materiais, códigoPL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de01 de abril de 2012 (DRH - Coordenadoria de Saúde e Assistência).




Deputado GELSON MERISIO - Presidente RESOLVE:Deputada Ana Paula Lima - Secretário Alterar a composição da Comissão Legal de Elaboração

de Editais, Contratos e Cadastros, ficando assim constituída:Deputado Antônio Aguiar - Secretário*** X X X ***

Nome do Servidor Matr CargoATO DA MESA Nº 151, de 03 de abril de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA


Sinara Lucia Valar Dal Grande 2169 Presidente

Mirian Alice de Athayde Furtado Krieger 1363 MembroRESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,Nadiesda Ghizzo Schmidt 2187 Membro

Juçara Helena Rebelato 2543 MembroDISPENSAR a servidora VIVIANE CAMARGOS DESOUSA, matrícula nº 6341, da função de Assessoria TécnicaAdministrativa - Núcleo de Pesquisas e Assessoramento do Programade Agentes Políticos, código PL/FC-2, do Grupo de Atividades de Funçãode Confiança, a contar de 22 de março de 2012 (CGP - Escola doLegislativo).

Raul José Lummertz Filho 1392 Membro


*** X X X ***Deputado GELSON MERISIO - Presidente ATO DA MESA Nº 156, de 03 de abril de 2012Deputada Ana Paula Lima - Secretário A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no

exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 1540/2011,




RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004.

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraLICIAMARA FARIA LAUS CAMPOS, matrícula nº 1917, ocupante docargo de Consultor Legislativo I, código PL/ASI-61, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a 60% (sessentapor cento) da Função de Confiança, código PL/FC-5, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, até o total de 100%, incluindopercentual já agregado pela Resolução nº 1029/1991, de21/05/1991, com eficácia financeira a contar de 1º de abril de 2012.Por ser ocupante da Função de Confiança de Assessoria Técnica-Consultoria, código PL/FC-5, deverá fazer opção, pois o benefício não écumulativo.

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI, matrícula nº 1901,ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-56, do Quadrodo Pessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a 0,83% (zerovírgula oitenta e três por cento) da diferença do valor do código de seucargo efetivo e o código do cargo em comissão de Chefe de Gabineteda Presidência, PL/DAS-8 do Grupo de Atividades de Direção eAssessoramento Superior, até o total de 100%, incluindo percentual jáagregado pela Resolução nº 1100/01, de 27/06/2001, com eficáciafinanceira a contar de 1º de abril de 2012. Por ser ocupante da Funçãode Confiança - Assistência técnica-consultoria, código PL/FC-5, deveráfazer opção, pois o benefício não é cumulativo.




Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailsom Lima - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário

*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,


ADICIONAR aos vencimentos da servidora RITA DECÁSSIA DOS SANTOS, matrícula nº 1262, lotada na Coordenadoria deInformações, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 30% (trinta por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, totalizando 30% (trintapor cento) do valor do cargo de provimento efetivo de TécnicoLegislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, a contarda data de sua aposentadoria.

RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidora DULCEMARIA DA COSTA, matrícula nº 1914, ocupante do cargo de TécnicoLegislativo, código PL/TEL-56, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, correspondente a 9,17% (nove vírgula dezessete por cento) dadiferença do valor do código de seu cargo efetivo e o código do cargo emcomissão de Coordenador, PL/DAS-6 e 9,17% (nove vírgula dezessete porcento) do valor correspondente a Gratificação de Exercício, código PL/FC-6do Grupo de Atividades de Direção e Assessoramento Superior; 50,83%(cinquenta vírgula oitenta e três por cento) da Função de Confiança, códigoPL/FC-3, do grupo de atividades de função de confiança, até o total de100%, incluindo percentual já agregado pela Resolução nº 1093/91, de28/05/1991, com eficácia financeira a contar de 1º de abril de 2012. Porser ocupante de cargo em comissão de Coordenador de Taquigrafia dasComissões, código PL/DAS-6, deverá fazer opção, pois o benefício não écumulativo.




RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,

Deputado GELSON MERISIO - Presidente ADICIONAR aos vencimentos do servidor OSVINOKOCH, matrícula nº 0420, lotado na Coordenadoria de Saúde eAssistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-65, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 20% (vinte por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, totalizando 100% (cempor cento) do valor do cargo de provimento efetivo de TécnicoLegislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, a contarda data de sua aposentadoria.

Deputado Jailsom Lima - SecretárioDeputado Antônio Aguiar - Secretário





*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

OFÍCIOSOFÍCIO Nº 029/12

Ofício nº 15/12 Taió, 20 de março de 2012Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Associação dos Amigos e Excepcionaisde Taió, de Taió referente ao exercício de 2011.OFÍCIO Nº 028/12

ACBCI OF.Nº 006/2012 Itapiranga, 28 de março de 2012 Magali ZomerEncaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Associação dos Bombeiros deItapiranga, de Itapiranga referente ao exercício de 2011.

Diretora da APAE de TaióMatrícula 168.720.4

Lido no ExpedienteSessão de 03/04/12ANGELO ALTAIR VENZO DA ENCARNAÇÃO

*** X X X ***Presidente da Associação dos Bombeiros OFÍCIO Nº 030/12Comunitários de Itapiranga Mafra, 26 de março de 2012

Lido no Expediente Encaminha a documentação para a manutenção do título dereconhecimento de utilidade pública do Associação Amigos da CulturaMafrense, de Mafra, referente ao exercício de 2011

Sessão de 03/04/12

*** X X X ***



Nereu Martins Carvalho PORTARIA Nº 624, de 03 de abril de 2012Presidente AACM O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Lido no ExpedienteSessão de 03/04/12

*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985,

OFÍCIO Nº 031/12Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais - APAE, de São carlos, referente ao exercício de 2011.

DESIGNAR o servidor MARIO CECHETTO MACHADOPACHECO, matrícula nº 6300, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Seção -Operações Técnicas, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Funçãode Confiança, enquanto durar o impedimento do respectivo titular, JOÃOMACHADO PACHECO NETO, que se encontra em fruição de férias elicença-prêmio por 75 (setenta e cinco) dias, a contar de 27 defevereiro de 2012 (DCS - Coordenadoria de Rádio).

Joarez BedinPresidente


*** X X X ***OFÍCIO Nº 032/12

Joinville, 30 de março de 2012 Carlos Alberto de Lima SouzaEncaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Centro Integrado João de Paula, deJoinville referente ao exercício de 2011.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 625, de 03 de abril de 2012Otoniel F. Dias O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Diretor ExecutivoLido no ExpedienteSessão de 03/04/12 RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,*** X X X ***

PORTARIASEXONERAR a servidora MARIA DE LOURDES FUSINATO

CIRICO, matrícula nº 6606, do cargo de Assessor de Liderança, códigoPL/GAL-44, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 1 de abril de 2012 (Liderança do PMDB).PORTARIA Nº 621, de 03 de abril de 2012Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



PORTARIA Nº 626, de 03 de abril de 2012RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos arts.17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeirode 2006 e alterações, c/c o art. 1º do Ato daMesa nº 160, de 15 de agosto de 2007,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

DESIGNAR o servidor EDSON TADEU BEZ, matrícula nº1085, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, para exercer,em substituição, o cargo de Coordenador de Projetos eDesenvolvimento, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, EDUARDO DE PELLEGRIN STOPASSOLI, que seencontra em fruição de férias por 30 (trinta) dias, a contar de 02 deabril de 2012 (DTI - Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento).

NOMEAR MARIA DE LOURDES FUSINATO CIRICO,matrícula nº 6606, para exercer o cargo de provimento em comissão deAssessor de Liderança, código PL/GAL-75, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 1 de abril de 2012 (Liderança do PMDB - Ibirama).Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza

*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 622, de 03 de abril de 2012

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

PORTARIA Nº 627, de 03 de abril de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985,


DESIGNAR o servidor BRIAN VENCESLAU MICHALSKI,matrícula nº 6328, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, paraexercer, em substituição, a Gerência - Projetos e Desenvolvimento, códigoPL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, enquanto durar oimpedimento do respectivo titular, EDSON TADEU BEZ, que se encontrasubstituindo o coordenador de Projetos e Desenvolvimento, a contar de 02de abril de 2012 (DTI - CPD - Gerência de Projetos e Desenvolvimento).

NOMEAR JOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA, para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário do Colegiado deBancada, código PL/GAS-55, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de sua posse (DL - Colegiado deBancadas).

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X *** Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 623, de 03 de abril de 2012 Diretor GeralO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


*** X X X ***PORTARIA Nº 628, de 03 de abril de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985,

DESIGNAR a servidora JULIANA ELENA BASSETTI,matrícula nº 6324, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Assessoria técnica-administrativa - Apoio Operacional, código PL/FC-2, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, MARIO CECHETTO MACHADO PACHECO, que seencontra substituindo o Chefe de Seção - Operações Técnicas por 75(setenta e cinco) dias, a contar de 27 de fevereiro de 2012 (DCS -Coordenadoria de Rádio).


NOMEAR DÊNIS AUGUSTO LUFT, para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-01, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da datade sua posse (Gab Dep Romildo Titon).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 629, de 03 de abril de 2012 PORTARIA Nº 633, de 03 de abril de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

RESOLVE: com fundamento no art. 1º, § 11, da LeiComplementar nº 447 de 07/07/2009,

FAZER CESSAR a Portaria nº 3045, de 28 de novembrode 2011, que concedeu licença gestação à servidora JULIANACASCAES DE AQUINO SCHNEIDER, matrícula nº 6802, a contar de 02de abril de 2012.

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa, a contar de 01 de abril de2012.


*** X X X ***Gab Dep Gilmar KnaeselPORTARIA Nº 630, de 03 de abril de 2012

Matrícula Nome do Servidor CidadeO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, 6914 CLÁUDIO JOAO BRISTOT SÃO JOSÉ

Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,


PORTARIA Nº 634, de 03 de abril de 2012CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde àservidora ZENAIDE MEYER, matrícula nº 1588, com redução de ¼ (umquarto) da jornada de trabalho, por 90 (noventa) dias, a partir de 26 demarço de 2012.


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,


EXONERAR a servidora MICHELE MAGALHÃES DOSSANTOS MORAES, matrícula nº 6838, do cargo de Assessor deLiderança, código PL/GAL-54, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 3 de abril de 2012 (Liderança do PC do B).


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralRESOLVE:*** X X X ***LOTAR a servidora AMÉLIA NOVAES CORDEIRO,

matrícula nº 1375, na DL - CC - Comissão de Segurança Pública, acontar de 02 de abril de 2012.






exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, NOMEAR MICHELE MAGALHÃES DOS SANTOS MORAES,

matrícula nº 6838, para exercer o cargo de provimento em comissão deAssessor de Liderança, código PL/GAL-39, Atividade Administrativa Interna,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 3 deabril de 2012 (Liderança do PC do B).

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.


*** X X X ***PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados exercemAtividade Administrativa Interna, a contar de 01 de abril de 2012. PORTARIA Nº 636, de 03 de abril de 2012


Liderança do PSDB

Matrícula Nome do ServidorRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,6937 MARIANA BARCELOS BASILIO

EXONERAR o servidor CLAUDIOMIRO DA SILVA,matrícula nº 6593, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-60, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 2 deabril de 2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).

Gab Dep Darci de Matos

Matrícula Nome do Servidor

6767 MARLON FERNANDO STOFFELCarlos Alberto de Lima Souza

6879 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VIEIRA Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 637, de 03 de abril de 2012Gab Dep Reno CaramoriO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Matrícula Nome do Servidor

3157 CIBELE WALMOTT BORGESRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

4852 CRISTIANE HEBERLE

4847 DANIELLE DI DOMENICO

5068 FABIANA ELICKER NOMEAR CLAUDIOMIRO DA SILVA, matrícula nº 6593,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-69, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 2 deabril de 2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti - Chapecó).

3056 SULA ELIANA BOIKOLiderança do PMDB

Matrícula Nome do ServidorCarlos Alberto de Lima Souza

3183 GILMAR PAGOTTO Diretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza *** X X X ***Diretor Geral

*** X X X ***



PORTARIA Nº 638, de 03 de abril de 2012 NOMEAR MARIO NILO DE ALMEIDA SLEVINSKI, matrículanº 6617, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-35, Atividade Parlamentar Externa, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 2 de abril de2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti - Riqueza).


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralEXONERAR o servidor ROMINTON BERTOLLO, matrículanº 5369, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-72, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 2 de abril de2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).




RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

*** X X X ***PORTARIA Nº 639, de 03 de abril de 2012

EXONERAR a servidora SUZANA MARQUEZINI,matrícula nº 6611, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-25, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 2 deabril de 2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).




*** X X X ***PORTARIA Nº 645, de 03 de abril de 2012NOMEAR ROMINTON BERTOLLO, matrícula nº 5369,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-75, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 2 deabril de 2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti - Chapecó).




*** X X X ***PORTARIA Nº 640, de 03 de abril de 2012 NOMEAR SUZANA MARQUEZINI, matrícula nº 6611,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-28, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 2 deabril de 2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti - Chapecó).


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralEXONERAR o servidor CHRISTIAN DOS REIS, matrículanº 6594, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-72, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 2 de abril de2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).

*** X X X ***

PROJETOS DE LEICarlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral PROJETO DE LEI Nº 120/2012

*** X X X *** Dispõe sobre reversão de imóvel noMunicípio de Florianópolis, constante na Leinº 13.000, de 18 de junho de 2004.



Art. 1º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria deEstado da Administração, reverterá 20.000,00 m² (vinte mil metrosquadrados) das áreas constantes das matrículas especificadas nasalíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.000, de 18 dejunho de 2004, que autorizou a doação de imóveis no Município deFlorianópolis, para a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.


Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Administração e aUniversidade Federal de Santa Catarina demarcarão a área de cadauma das matrículas objeto da reversão.

NOMEAR CHRISTIAN DOS REIS, matrícula nº 6594,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-75, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 2 deabril de 2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti - Chapecó).

Art. 2º Fica doado ao Município de Florianópolis o imóvelrevertido descrito no artigo anterior, para fins da duplicação da RuaDeputado Antônio Edu Vieira e construção do Posto de Saúde do BairroPantanal.Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:*** X X X *** I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar os imóveis, salvo

por interesse público devidamente justificado e com a anuência escritado doador;



II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de doisanos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ouparcialmente, os imóveis.RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, Art. 4º A reversão de que trata o art. 1º desta Lei serárealizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.EXONERAR o servidor MARIO NILO DE ALMEIDA

SLEVINSKI, matrícula nº 6617, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-27, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 2 de abril de 2012 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatárioo direito de retenção no caso de reversão dos imóveis.

Art. 6º As disposições contidas no art. 3º desta Lei deverãoconstar da escritura pública de doação dos imóveis, sob pena denulidade do ato.


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Município de Florianópolis, sendo vedado ao Estado arcar comquaisquer ônus a elas relacionados.

*** X X X ***PORTARIA Nº 643, de 03 de abril de 2012

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Deputado Marcos VieiraLido no ExpedienteSessão de 28/03/12



JUSTIFICATIVA os municípios de BaIneário Gaivota e Sombrio, com uma extensãoaproximada de 5,9 Km, em face das dificuldades da municipalidade emoperar a sua manutenção e melhorias para o atendimento da demandapotencial de tráfego.

A Lei estadual nº 13.000, de 18 de junho de 2004, autorizouo Poder Executivo a doar à Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC os imóveis elencados no seu art. 1º.

Cumpre ressaltar que a Câmara Municipal de Vereadores deBaIneário Gaivota aprovou a Lei nº 745, de 14 de março de 2012,autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, pordevolução, o domínio do trecho rodoviário citado (cópia anexa).

Como é sabido, todas as leis que tratam de doação de benspúblicos possuem a chamada cláusula de reversão do imóvel aodoador, quando não atendidos os preceitos e os objetivos delineadosna respectiva lei.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobrescolegas Deputados para a aprovação desta propositura.

No caso da referida Lei, o que se percebe é que o imóvelobjeto da reversão não está sendo utilizado em sua totalidade,conforme requer o interesse público. *** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 124/12Diga-se, também, que referido imóvel faz parte de áreasmaiores, doadas pelo Estado para implantação da Universidade Federalde Santa Catarina e que é justamente a sua implantação em áreacentral que causa o transtorno no desenvolvimento urbano e na mobi-lidade urbana de seus entornos. Assim, nada mais justo que adonatária, visando o bem comum, reverta a doação para o Estado.

Torna obrigatório aos fabricantes debebidas que contenham como ingrediente oálcool, aos consumidores com a frase“Álcool é Droga” bem como os malefícioscausados com o uso da bebida nasembalagens dos produtos.Considerando, ainda, que o objeto da presente proposição

não tem obtido êxito de forma consensual, estou convencido de que amelhor solução será a reversão do imóvel, via projeto de lei, nosmoldes que ora submeto à apreciação deste Parlamento, para o fim dedoar ao município de Florianópolis o imóvel com o objetivo de permitir aduplicação da Rua Deputado Antônio Edu Vieira e a construção doPosto de Saúde do Bairro Pantanal,

Art. 1º Torna obrigatório no âmbito do Estado de Santa Catarinaque as bebidas contendo como ingrediente o álcool, importadas, vendidasou fabricadas neste Estado deverão informar aos consumidores que o álcoolé uma droga, através da frase “Álcool é droga”, bem como informaçõessobre os malefícios causados com o uso da bebida, de maneira visível eadequada nas embalagens de seus produtos.

Demais disso, para melhor instrução da matéria, anexomapas das áreas objeto da presente proposta de lei.

Art. 2º Nos produtos fabricados em outros Estados ou impor-tadas, deverão ser afixadas etiquetas de maneira clara e objetiva nassuas embalagens a frase “Álcool é droga”.Assim sendo, e em atendimento aos princípios que regem a

Administração Pública, em especial à primazia do interesse público,solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Art. 3º As penalidades decorrentes de infrações às disposiçõesdesta lei serão impostas nos respectivos âmbitos de atribuições pelosórgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 122/12 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Declara de utilidade pública a Associaçãode Capoeira Magia da Bahia

Palácio Barriga-Verde (SC), Sala das Sessões, emKENNEDY NUNES

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação deCapoeira Magia da Bahia.

Deputado Estadual - PSDLido no Expediente

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Sessão de 03/04/12JUSTIFICATIVA

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle,sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

Segundo o estudo sobre morte por drogas legais e ilegais doSistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, ouso de drogas matou 40.692 pessoas no Brasil entre 2006 e 2010.Uma média de 8 mil óbitos por ano. Mas o que chama atenção é opapel das drogas legalizadas. O álcool segue sendo o campeão demortandade.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e O levantamento é feito com base nos dados compilados peloDATASUS (o Departamento de Informática do SUS - DATASUS quedisponibiliza informações que podem servir para subsidiar análisesobjetivas da situação sanitária, tomadas de decisão baseadas emevidências e elaboração de programas de ações de saúde. Entre asdrogas legais, a bebida alcoólica tirou a vida de 34.573 pessoas -84,9% dos casos informados por médicos, em formulários que avisam ogoverno federal sobre a causa da morte nesse grupo da população. Emsegundo lugar aparece o fumo, com 4.625 mortos (11,3%). A cocaínamatou pelo menos 354 pessoas no período.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.Sala das SessõesDeputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVASubmeto à elevada consideração dos nobres Pares o

presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública aAssociação de Capoeira Magia da Bahia. De acordo com a pesquisa da Confederação Nacional dos

Municípios, na comparação por gênero, há mais registros de morte dehomens por álcool e fumo. Em cinco anos, 31.118 homens perderam avida por causa da bebida. Outros 3.250 morreram em casosassociados ao hábito de fumar. Por isso todas as legislaçõesrestringindo o fumo são bem vindas.

A presente entidade presta serviços de natureza relevante enotório caráter social.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos SenhoresDeputados o presente projeto de lei. A duas principais drogas legalizadas - álcool e fumo -, juntas

mataram 39.198 pessoas em cinco anos: 96% do total. Mas estes dadosainda são preliminares e podem aumentar. O preenchimento das fichas parainformação não é simples e o sistema tem casos de mortes nos quais éinformada no formulário mais de uma droga associada à morte.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 123/12

Dispõe sobre a estadualização do trecho darodovia SC-447, divisa entre os municípiosde BaIneário Gaivota e Sombrio, e dáoutras providências

O próprio Ministério da Saúde explica que os números de 2010podem sofrer alterações. De acordo com o Ministério, entre 2006 e2009 foram notificados 31.951 óbitos com causa básica de consumode álcool,

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar otrecho da Rodovia SC-447 compreendido entre o entroncamento com aAvenida Beira Mar (Km = 0+000, coordenadas S 29º 09’ 29,6” e W 49º 34’31,9”) - divisa entre os municípios de BaIneário Gaivota e Sombrio (Km =5+875, coordenadas S 29º 07’ 33,2” e W 49º 37’ 16,4”), no município deBaIneário Gaivota, com uma extensão aproximada de 5,9 Km.

fumo e substâncias psicoativas, como cocaína e alucinógenos. Osóbitos de 2011 somente serão conhecidos no final deste ano (2012).

O governo, como um todo, vem se dedicando a enfrentar o graveproblema das drogas. São ações que exigem sintonia fina entre osMinistérios afins, harmonia na execução destes programas e, sobretudo, umfortalecimento no policiamento de fronteiras. Esta é uma medida sem a qualestaremos andando em círculos. Quanto às drogas consideradas legais épreciso aumentar as campanhas condenando o uso das mesmas.

Parágrafo único. O trecho da rodovia SC-447 de que trata o caputserá incorporado à malha rodoviária estadual do Programa RodoviárioEstadual - PRE após a respectiva publicação do Decreto de estadualização.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões *** X X X ***Deputado Manoel Mota PROJETO DE LEI Nº 125/12

Lido no Expediente Autoriza a Criação do Serviço Telefônico“DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” noâmbito da Secretária de Assistência Social,Trabalho e Habitação do Estado de SantaCatarina.

Sessão de 03/04/12JUSTIFICATIVA

Estamos apresentando projeto de lei com o objetivo deestadualizar o trecho da Rodovia SC-447 (antiga SC-485) - divisa entre



Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Secretaria deAssistência Social, Trabalho e Habitação do Estado de Santa Catarina,o Serviço Telefônico “Disque Dependente Químico”, com a finalidadede orientar os dependentes químicos, assim como, seus familiares.

Art. 4º Decreto do Poder Executivo estabelecerá os procedi-mentos inerentes às cerimônias de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das sessões,Deputado Ciro RozaArt. 2º - A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e

Habitação do Estado de Santa Catarina disponibilizará uma linhatelefônica 0800 para o “Disque Dependente Químico”, no prazomáximo de 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei.


JUSTIFICATIVASubmeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei

que visa declarar o município de Brusque como “Cidade Berço dosJogos Abertos de Santa Catarina”.

Art. 3º - O Serviço Telefônico de que trata a presente Leidestina-se ao atendimento dos dependentes químicos e seusfamiliares, com o objetivo de proporcionar-lhes informações sobrelocalização de centros de tratamentos públicos ou privadosdevidamente cadastrados na Secretaria citada ou na SecretariaNacional de Política Sobre Drogas e outras informações correlatas.

Os Jogos Abertos de Santa Catarina foram criados emBrusque pelo desportista e empresário brusquense Arthur Schlösser etiveram sua primeira realização em Brusque no período de 7 à 12 deagosto de 1960.Parágrafo Único - Entende-se por centros de tratamentos:

clínicas médicas específicas para tratamentos de dependentesquímicos, comunidades terapêuticas e centros de apoio.

Em 1953 Arthur Schlösser esteve em São Paulo colhendoinformações e inteirando-se dos Jogos Abertos do interior, que sãorealizados anualmente no estado de São Paulo, com a finalidade decriar em Santa Catarina uma competição semelhante.Art. 4º - O atendimento a que se refere o artigo 1º poderá ser

efetuado por Estagiários nas áreas de psicologia ou serviço social,contratados especificamente para este fim.

Em 1957, 1958 e 1959 Arthur Schlösser custeou parte daida das equipes da Sociedade Esportiva Bandeirante de Brusque aosJogos Abertos do Interior, nas cidades paulistas de São Carlos,Piracicaba e Santo André, afim de obter mais subsídios para quetivesse reais condições de criar os Jogos Abertos de Santa Catarina.

Parágrafo 1º - Todos os registros do Disque DependentesQuímicos deverá ser encaminhado ao Fórum Permanente de Combate ePrevenção às Drogas da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina, a qual emitirá relatório mensal dos serviços pres tados. Na cidade de São Carlos, em 1957, os dirigentes

brusquenses mantiveram na Comissão Central Organizadora contatocom Baby Barioni, que fundou no ano de 1936 na cidade paulista deMonte Alto os Jogos Abertos do Interior.

Parágrafo 2º - Respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato,quando solicitado.

Art. 5º - O “Disque Dependente Químico” funcionará 24h pordia e todos os dias da semana. Neste encontro os dirigentes brusquenses expressaram a

Baby Barioni que na cidade de Brusque Arthur Schlösser pretendiarealizar uma competição nos moldes dos Jogos Abertos do Interior.Além de fornecer regulamento, formulários e material, Baby Barioni nossolicitou que incentivássemos Arthur Schlösser a criar os Jogos Abertosem Santa Catarina.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Barriga-Verde (SC), sala das Sessões, em.Kennedy NunesDeputado Estadual - PSD

Lido no ExpedienteDesde 1957 Arthur Schlösser vinha mantendo entendimentos

e reuniões com desportistas e autoridades brusquenses para afundação dos Jogos Abertos de Santa Catarina, incluindo sua primeiradisputa no ano de 1960 como parte integrante oficial dascomemorações do Centenário de Brusque.

Sessão de 03/04/12

JUSTIFICATIVA“Parece improvável que a humanidade em geral seja algum

dia capaz de dispensar os ‘paraísos artificiais’, isto é, a busca de autotranscendência através das drogas ou... umas férias químicas de simesmo... A maioria dos homens e mulheres levam vidas tão dolorosas -ou tão monótonas, pobres e limitadas, que a tentação de transcender asi mesmo, ainda que por alguns momentos, é e sempre foi um dosprincipais apetites da alma.”

Em 1958, 1959 e até o início dos primeiros JASC, asreuniões comandadas por Arthur Schlösser - eleito Presidente da CCO -Comissão Central Organizadora - foram sendo realizadas regularmente,inicialmente no escritório de Arthur Schlösser, depois na S.E.Bandeirante, e por fim na sede da CCO, no 1º andar do EdifícioCentenário, no centro de Brusque.(Aldous Huxley, escritor inglês)

Este projeto de Lei possui como finalidade orientar osdependentes químicos e seus familiares sobre onde encontrartratamento com o objetivo de cuidar de tais dependências.

O grande mérito de Arthur Schlösser não ficou tão somentena criação dos Jogos Abertos de Santa Catarina, mas sim na suadedicação e consideráveis gastos para que a competição não sofressesolução de continuidade.É público e notório que os males acima referidos atingem

todas as classes sociais e acabam por “destruir” diversas famílias. Adroga, em nosso Estado, não é apenas uma questão de saúde, mas desegurança. Torna-se, portanto, matéria de responsabilidade dasociedade e também do Poder Público.

Arthur Schlösser, “Pai dos Jogos Abertos de Santa Catarina”,nasceu em Brusque em 26-05-1916 e faleceu em 28-10-1969. Casoucom Regina Scheidemantel e teve os filhos Roberto (já falecido) e Elisa.

Foi Presidente da Sociedade Esportiva Bandeirante - ondeforam realizados em 1960 os primeiros Jogos Abertos de SantaCatarina, e sempre participou de sua Diretoria e Conselho Deliberativo.

Destaca-se ainda, que pessoas de baixa renda possuemmaiores dificuldades de encontrar orientação de centros detratamentos para tais dependências. Desta forma, a Secretaria deAssistência Social, Trabalho e Habitação do Estado de Santa Catarinapodem colocar-se como uma referência para orientação segura,tornando este serviço mais um canal de proximidade entre a populaçãocatarinense e o Poder Publico.

Arthur Schlösser jogou futebol no Spot Club Brusquense,depois Clube Atlético Carlos Renaux.

Foi atleta da S.E. Bandeirante de Brusque nas modalidadesde ginástica, punhobol, tênis, voleibol e basquetebol.

Participou da criação e incentivou o intercâmbio com Clubesde São Paulo, Joinville e Blumenau através da S.E. Bandeirante.Logo, este Projeto visa, também, integralizar, articular e

construir uma rede de combate à dependência química. O Ginásio de Esportes da S.E. Bandeirante, inaugurado porocasião dos VI Jogos Abertos de Santa Catarina realizados em 1965em Brusque, foi iniciativa de Arthur Schlösser que destinou substancialauxílio para sua construção, não tendo Arthur Schlösser aceitado quefosse colocado o seu nome ao Ginásio de Esportes, conforme eradesejo da Diretoria e do Conselho Deliberativo da S.E. Bandeirante.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aaprovação deste projeto de Lei. Proporcionando, deste modo,orientação para eliminar os danos causados às famílias dosdependentes através de sua recuperação.

*** X X X *** Arthur Schlösser foi presidente do Rotary Clube de Brusquena gestão 1955/1956, sendo formado em fiação tecelagem, iniciandoem 1-10-1941 suas atividades na Cia. Industrial Schlosser, ondechegou a ocupar o cargo de Superintendente.

PROJETO DE LEI Nº 126/12Declara o município de Brusque como“Cidade Berço dos Jogos Abertos de SantaCatarina”. Registre-se que na Grécia Antiga, a Divindade do Fogo era

representada pelo Deus Zeus e o seu templo foi construído em Olímpia,cidade situada no Peloponeso, às margens do rio Alfeu, na partemeridional grega.

Art. 1º Fica declarado o município de Brusque como “CidadeBerço dos Jogos Abertos de Santa Catarina”.

Art. 2º A cerimônia de acendimento do Fogo Simbólico dosJogos Abertos de Santa Catarina será realizada em Brusque, devendo o“fogo-mãe” ser aceso de forma natural, por intermédio de combustãoespontânea do calor de brasas, para acendimento da pira olímpica, quepermanecerá acesa até o final dos Jogos Abertos.

Sendo Divindade que provinha das forças naturais, era adorado esua conservação era encargo dos sacerdotes, das virgens sacerdotisas nosTemplos Sagrados e como Divindade devia estar presente em todas asmanifestações religiosas, sociais, bélicas e esportivas.

Art. 3º O transporte da tocha com o Fogo Simbólico domunicípio de Brusque para a cidade sede dos Jogos Abertos de SantaCatarina será efetuado por atletas catarinenses, em corrida derevezamento, por rodovias do Estado.

As Olimpíadas, primeiro gênero de competições esportivas deque a humanidade tem conhecimento, foram criadas na Grécia, eramdestinadas exclusivamente aos atletas gregos (aos estrangeiros nãoera permitido a participação), constituíam-se de corridas a pé, corridas



a pé com equipamentos de guerra, corridas a cavalo, lutas a mãoslivres, lutas com armas, e se desenrolavam em três dias decompetições que se repetiam de quatro em quatro anos. Tinham ocondão de suspender as guerras e os vencedores recebiam como umacoroa de Louros, e eram considerados heróis na sua cidade natal, quedeles muito se orgulhava.

Parágrafo único. A área de expansão metropolitana da RegiãoMetropolitana do Contestado será integrada pelos Municípiosde Abdon Batista, Água Doce, Alto Bela vista, Arabutã, ArroioTrinta, Brunópolis, Caçador, Calmon, Catanduvas, CelsoRamos, Concórdia, Fraiburgo, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira,Ipumirim, Irani, Jaborá, Lebon Regis, Lindóia do Sul, Macieira,Matos Costa, Monte Carlo, Peritiba, Pinheiro Preto, Piratuba,Presidente Castelo Branco, Rio das Antas, Salto Veloso,Tangará, Timbó Grande, Treze Tílias, Vargem, Vargem Bonita,Videira e Zortéa.”

Desde as primeiras (ano 776 a.C.) que se tem notícia, todaseram realizadas no “stadium” presidindo o desenvolvimento dascompetições Olímpicas.

As Olimpíadas da era moderna, restabelecidas pelo Barão deCoubertain, foram realizadas pela primeira vez na capital grega, Atenas,no ano de 1896, e vêm se repetindo, também, de quatro em quatroanos nos países dos cinco continentes.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Sala das Sessões,Como nas Olimpíadas primitivas, o Fogo Olímpico também

está presente nas Olimpíadas da era moderna; todavia, a partir de1936 quando as Olímpiadas foram realizadas em Berlim, o FogoOlímpico tem sido translado em revezamento humano desde o MonteOlimpo (em Olímpia - na Grécia) até a cidade sede dos Jogos Olímpicos.

Deputado Romildo TitonLido no ExpedienteSessão de 03/04/12

JUSTIFICATIVAA Proposta que ora submeto a apreciação dos meus Pares

possui o condão de concorrer para o desenvolvimento da Região MeioOeste do Estado, por meio da criação da Região Metropolitana doContestado, que reúne 45 municípios abrangendo 6 SecretariasRegionais e 4 Associações de Municípios.

Lá no Monte Olimpo, nas ruínas do Templo de Zeus, emimportante cerimonial litúrgico, o Fogo Olímpico é aceso por meiosnaturais, utilizando-se espelho convexo, no qual refletem os raios dosol, que provocam tal calor que incandesce e acende a Tocha Olímpica.

Em 30 de março de 1996, após o Acendimento em Olímpia, oFogo Olímpico da Olimpíada de Atlanta percorreu durante uma semanaas principais cidades gregas, onde era festiva e calorosamenterecepcionado, até chegar em 6 de abril de 1996 na capital Atena paraas festividades no estádio Panatenaico dos 100 Anos dos JogosOlímpicos da era moderna.

A criação da Região facilitará o acesso dos municípios àprogramas específicos do Governo Federal, dentre eles ao ProgramaMinha Casa, Minha Vida.

Saliento que segue anexo à Proposição documento contendoa adesão dos Prefeitos dos Municípios e o apoio dos SecretáriosRegionais, além do apoio de entidades da Sociedade Civil Organizada.

Pelas razões expostas e pela importância do município e doscidadãos de Brusque para o JASC, solicito o acolhimento da presenteproposição, a qual submeto à apreciação e aprovação dos nobres Depu-tados.

Assim, conto com o apoio dos Parlamentares com assentonesta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de leicomplementar.

*** X X X ****** X X X ***

REDAÇÕES FINAISPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 042/2011PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/12 Dá nova redação ao § 9º do art. 3º da Lei

nº 9.120, de 1993, que cria o ConselhoEstadual de Saúde.

Altera a Lei Complementar nº 495, de2010, que institui as RegiõesMetropolitanas de Florianópolis, do AltoVale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catari-nense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí,Carbonífera, de Tubarão e de Chapecó.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O § 9º do art. 3º da Lei nº 9.120, de 18 de junho de

1993, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º ..............................................................................

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º e 12 da Lei Complementar nº 495,de 26 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

..........................................................................................§ 9º O Conselho Estadual de Saúde será presidido pelo

Secretário de Estado da Saúde ou por seu Adjunto, devendo ser eleitoentre os Conselheiros um Vice-Presidente, com mandato de dois anos,permitida apenas uma recondução, a iniciar no dia 2 de fevereiro.” (NR)

“Art. 1º Ficam instituídas, nos termos do art. 114 daConstituição do Estado de Santa Catarina e da LeiComplementar nº 104, de 4 de janeiro de 1994, as RegiõesMetropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Valedo Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Fozdo Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão e do Contestado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 3 de abril de 2012

Deputado Romildo TitonArt. 2º As Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale doItajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense,de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão e doContestado serão compostas por um núcleo metropolitano euma área de expansão metropolitana, tendo como sede,respectivamente, os Municípios de Florianópolis, Blumenau,Rio do Sul, Joinville, Lages, Itajaí, Criciúma, Tubarão eCampos Novos.” (NR)

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 094/2012Altera a Lei nº 4.756, de 1972, que declarade utilidade pública a Sociedade Recreativa3 de Maio.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º A Lei nº 4.756, de 30 de junho de 1972, passa vigorar

com a seguinte redação:..........................................................................................Art. 4º Incluem-se na Área de Expansão Metropolitana deFlorianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, doNorte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí,Carbonífera, de Tubarão e do Contestado os municípios que:

“Declara de utilidade pública a AssociaçãoTrês de Maio, de Capivari de Baixo.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Trêsde Maio, com sede no Município de Capivari de Baixo.

I - apresentem dependência de utilização de equipamentospúblicos e serviços especializados do Núcleo Metropolitano,com implicação no desenvolvimento da região; e

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

II - apresentem perspectiva de desenvolvimento integrado,através da complementaridade de funções. (NR)..........................................................................................Art. 12 Os municípios criados em decorrência dedesmembramentos daqueles pertencentes às RegiõesMetropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Valedo Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Fozdo Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão e do Contestadopassarão também a integrá-las.” (NR)

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.

Art. 2º Fica acrescido o art. 11-B à Lei Complementar nº 495,de 26 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“Art. 11-B. O Núcleo Metropolitano da Região Metropolitanado Contestado será integrado pelos Municípios de CamposNovos, Capinzal, Erval Velho, Herval d’Oeste, JoaçabaLacerdópolis, Luzerna e Ouro.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 3 de abril de 2012Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***


17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura ... · Sargento Amauri Soares Valmir Comin...

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