17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura ... · interpretação do Hino Nacional pelo...

17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

2ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LXI FLORIANÓPOLIS, 28 DE MARÇO DE 2012 NÚMERO 6.395

COMISSÕES PERMANENTESMESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima1º SECRETÁRIO

Reno Caramori2º SECRETÁRIO

Antonio Aguiar3º SECRETÁRIO

Ana Paula Lima4ª SECRETÁRIA

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dado Cherem

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNSTA DO BRASILLíder: Ângela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteAdilor Guglielmi - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonJosé Nei Alberton AscariDirceu DreschVolnei MorastoniSivio DreveckElizeu Mattos

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOValmir Comin - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidenteAngela AlbinoJean KuhlmannMauro de NadalPe. Pedro BaldisseraMarcos Vieira

COMISSÃO DE PESCA EAQUICULTURAAdilor GuglielmiAltair GuidiJosé Milton SchefferDarci de MatosManoel MotaManoel MotaPe. Pedro Baldissera - Presidente

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALAldo SchneiderNarcizo ParisottoJosé Milton SchefferMauro de NadalDirceu DreschAdilor GuglielmiJosé Nei Alberton Ascari

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOAngela AlbinoAltair GuidiSilvio DreveckJorge TeixeiraElizeu MattosManoel MotaMarcos Vieira

COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIAJosé Nei Alberton Ascari - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteDado CheremLuciane CarminattiDirce HeiderscheidtCarlos ChiodiniAngela Albino

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - PresidenteGilmar KnaeselSargento Amauri SoaresValmir CominManoel MotaLuciane CarminattiNeodi SarettaDarci de Matos - Vice-PresidenteAldo Schneider

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Gilmar KnaeselSargento Amauri SoaresKennedy NunesMarcos VieiraMauricio EskudlarkDirce HeiderscheidtVolnei Morastoni

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela Albino - Vice-PresidenteJorge TeixeiraCarlos ChiodiniEdison AndrinoDirceu DreschAdilor Guglielmi

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Gilmar KnaeselAltair GuidiValmir CominJorge TeixeiraEdison AndrinoDirce HeiderscheidtNeodi Saretta

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Jean Kuhlmann - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliElizeu MattosCarlos ChiodiniGilmar KnaeselIsmael dos Santos

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERDirce HeiderscheidtDado CheremAngela AlbinoSilvio DreveckIsmael dos SantosRomildo TitonLuciane Carminatti

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOCarlos Chiodini – PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliIsmael dos SantosMauro de NadalGilmar Knaesel

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAdilor Guglielmi - PresidenteNarcizo Parisotto - Vice-PresidenteKennedy NunesJorge TeixeiraElizeu MattosEdison AndrinoNeodi Saretta

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidenteSilvio DreveckJosé Nei Alberton AscariRomildo TitonPe. Pedro BaldisseraGilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDESerafim VenzonSargento Amauri SoaresValmir CominJorge TeixeiraCarlos ChiodiniMauro de NadalVolnei Morastoni

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILKennedy NunesManoel MotaAldo SchneiderDirceu DreschAngela AlbinoMauricio EskudlarkDado Cherem

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.395 28/03/2012

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Roberto Katumi Oda

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXINESTA EDIÇÃO: 32 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 005ª Sessão Especialrealizada em 19/03/2012, às 19Horas .........................................2Ata da 019ª Sessão Ordináriarealizada em 21/03/2012.............7Ata da 003ª Sessão Extraordináriarealizada em 21/03/2012........... 18Ata da 004ª Sessão Extraordináriarealizada em 21/03/2012........... 18

Atos da MesaAtos da Mesa ........................... 20

Publicações DiversasAta de Comissão Permanente...21Aviso de Licitação..................... 22Avisos de Resultado ................. 22Extratos.................................... 22Ofícios ..................................... 23Portarias................................... 24Projeto de Decreto Legislativo ...27Projetos de Lei.......................... 27Projeto de Lei Complementar ....30Projeto de Resolução................ 32

P L E N Á R I O

ATA DA 005ª SESSÃO ESPECIALDA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2012, ÀS 19 HORASPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

COMEMORAÇÃO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE DE 2012, COMO TEMA FRATERNIDADE E SAÚDE PÚBLICA

PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA

SUMÁRIO Sua excelência reverendíssima domWilson Tadeu Jönck, arcebispo metropolitanode Florianópolis;

(Palmas)

Senhora Jaci Helena Perottoni,coordenadora da Pastoral da Saúde daarquidiocese de Florianópolis;

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Destaca a saúde como direito básico docidadão que não vem sendo atendido acontento pelo poder público.

(Palmas)

Senhor Ademir Freitas, secretárioexecutivo do Regional Sul 4 da ConferênciaNacional dos Bispos do Brasil;

(Palmas)ADEMIR FREITAS - Manifesta-se sobre osmeios de divulgação da Campanha daFraternidade.

Senhora Maria Luiza de SouzaNogueira, coordenadora da Pastoral dosEnfermos da arquidiocese de Florianópolis;(Palmas)

SECRETÁRIO ACÉLIO CASAGRANDE -Reconhece a importância da Campanha daFraternidade para promover amplo debate coma sociedade sobre a saúde.

Senhor Acélio Casagrande,secretário adjunto da Saúde, representandoneste ato o secretário Dalmo Claro deOliveira;

(Palmas)

Senhoras e senhores!

A presente sessão foi convocadapor solicitação deste deputado e aprovadapor unanimidade pelos demais parla-mentares, em comemoração à Campanha daFraternidade de 2012, com o temaFraternidade e Saúde Pública.

DOM WILSON TADEU JÖNCK - Agradece oespaço para divulgar e debater o tema daCampanha da Fraternidade 2012.

(Palmas)

Senhor Nestor Fetter e senhoraVilma Fetter, coordenadores da arquidioceseda Pastoral Familiar;

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Invocando a proteção deDeus, declaro aberta a presente sessãoespecial.

(Palmas) Neste momento teremos ainterpretação do Hino Nacional pelo CoralSanta Cecília, sob a regência do maestropadre Ney Brasil Pereira, acompanhado do

Senhora Marilda de Souza Velho,coordenadora regional da Pastoral da Saúdede Santa Catarina, Regional Sul 4;

Convido para compor a mesa asautoridades a seguir nominadas:

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração

28/03/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.395 3

Quarteto de Metais da Banda da PolíciaMilitar de Santa Catarina.

Irmã Cléa Fuck, coordenadoraarquidiocesana da Pastoral de Coroinhas;

Se o investimento em prevençãodiminui em até 50% os custos nostratamentos curativos, por que isso não éuma prioridade para os poderes públicos? Sediagnósticos precoces não só ampliam ascondições de cura, como também levam àeconomia de recursos, por que não reforçaresse setor? E assim podemos fazer-nosdezenas de perguntas oportunas.

(Procede-se à interpretação dohino.)

Senhora Leda Cassol Vendrúscolo,membro da Coordenação de Pastoral daarquidiocese de Florianópolis;(Palmas)

Reverendíssimo padre Vânio daSilva, reitor do Seminário Teológico daarquidiocese de Florianópolis;

Registramos a presença dasseguintes autoridades:

Reverendíssimo padre Pedro JoséKoehler, coordenador da Pastoral do TurismoReligioso e capelão do Imperial Hospital deCaridade;

Senhor José Marcos Moser,presidente do Movimento de Emaús dosecretariado de Florianópolis;

O estado de Santa Catarina, porexemplo, deve respeitar o percentual mínimode aplicação de 12% da receita líquida anualem saúde, conforme previsto na ConstituiçãoFederal. No entanto, os fundos criados naestrutura do estado estão obrigados agarantir a manutenção desse percentualmínimo de aplicação. É preciso que o estadotenha uma atitude corajosa e resguarde osrecursos da saúde, investindo o que édireito.

Reverendíssimo padre Vilson Groh,presidente do Instituto Padre Vilson Groh.

Senhora Carmen Souto,coordenadora diocesana da Pastoral daPessoa Idosa; A seguir teremos a apresentação

de vídeo relativo à Campanha daFraternidade de 2012.

Senhora Karla Santos Colombi,chanceler do Tribunal Eclesiástico Regionalde Florianópolis; (Procede-se à apresentação do

vídeo.)Reverendíssimo padre Luiz Chang,orientador religioso e professor do ColégioCatarinense deste município;

Já em nível federal, esperamos pormais de uma década pela regulamentaçãoda Emenda n. 29, que entre outros temasdeveria garantir no mínimo 10% dos recursosda união para o setor. No entanto, numamanobra questionável, o projeto deregulamentação foi modificado e aprovadosem esta obrigação.

(Palmas)

Neste momento faço uso dapalavra na qualidade de autor dorequerimento que ensejou a presentesessão.

Reverendíssimo padre HélioLuciano, vigário da paróquia São Sebastiãodo município de Tijucas;

Senhor Fernando Tristão, repre-sentando neste ato o Movimento FamiliarCristão;

(Passa a ler.)

“A igreja, através da CNBB, desdeo princípio da Campanha da Fraternidadepropõe temas expressivos para reflexão eação junto à sociedade. No entanto, acreditoque nenhum tema atinge tantas pessoasquanto à saúde, que neste ano ganhadestaque especial no período da Quaresma.

O texto, senhoras e senhores, jánão garante uma mudança significativa darealidade da saúde pública no país. Enfim, ogoverno federal também deve explicações eprecisa, como outros níveis do Executivo,olhar para os números da saúde comonúmeros humanos. Eles indicam quantosirmãos e irmãs sofrerão e morrerão por contade nossa negligência.

Senhora Maria da Glória da Silva,coordenadora dos Grupos Bíblicos em Família;

Senhor Manoel Timóteo de Oliveira,jornalista, diretor de Promoções e Eventos daAssociação Catarinense de Imprensa, repre-sentando o presidente Ademir Arnon; A saúde tem diversas dimensões,

não trata somente das questões físicas doser humano. Saúde é cultivar o equilíbriopsicológico às ações de nossa vidacotidiana. Saúde é ver nos outros somente obem e buscar sempre o que há de virtuosona essência humana. Também é promover obem, trabalhar diariamente por umasociedade mais saudável do ponto de vistada equidade e da justiça social e, muitoimportante: saúde também é meio ambientesaudável, é reduzir a utilização deagrotóxicos, é priorizar a agricultura orgânica,é preservar a água, a terra e ar puros. Todasessas medidas são significativas, como aCampanha da Fraternidade de 2011 buscouapontar de maneira tão oportuna.

Reverendíssimo padre SerenoBoesing, representando neste ato oApostolado da Oração da arquidiocese; O investimento atual é

insignificante diante da importância que asaúde representa para o nosso povo. AConstituição Federal de 1988 está sendodesrespeitada cotidianamente, pois os arts.196 e 227, que em resumo garantem atendi-mento gratuito e integral, na maioria doscasos não têm eficácia prática. É umdesrespeito à dignidade da pessoa humana.

Reverendíssimo padre RevelinoSeidler, coordenador da Pastoral daArquidiocese;

Diácono João Flávio Vendrúsculo,representando neste ato a Paróquia NossaSenhora de Fátima, do Estreito;

Senhora Tânia Maria Stimamiglio,coordenadora do Movimento dos Focolares; Então, este tema nos desafia,

impele-nos a agir, porque nada é definitivopara quem luta e segue com fé seusobjetivos. Todos que aqui estão acreditam napossibilidade de mudança, na nossaesperança, na nossa ação engajada, nanossa palavra e no nosso ato de fé ancoradoem ideais sólidos.

Irmã Enedina Sacheti, repre-sentando neste ato as irmãs da DivinaProvidência;

Senhora Junara Ferraz, presidentedo Partido Social Democrata Cristão;

Mas voltando-me a uma dimensãopontual, à saúde física, acredito quetenhamos nesta Campanha da Fraternidadeuma responsabilidade grande de debater,agir e alertar para os rumos que nossasociedade toma quando trata o tema doatendimento em saúde na área pública.

Senhora Ivete Kretzer dos Santos,coordenadora do Apostolado da OraçãoNossa Senhora de Fátima;

E a prova maior do que podemosfazer a diferença é a atuação das Pastoraisda Saúde e da Criança, pois ambasmudaram a realidade das áreas em queatuam. A mortalidade infantil foi reduzidadrasticamente também pela ação dapastoral. Já o trabalho na área da saúdetrouxe não só esperança, alento físico eorientação preventiva para as pessoas, mastambém garantiu conforto e amparo a muitasfamílias.

Senhora Maria Aroni Rauen, repre-sentando neste ato a Conferência dosReligiosos do Brasil; A Constituição Federal preconiza

que a saúde é direito de todos e dever doestado.

Senhor Ivan dos Santos, coorde-nador do Conselho Pastoral Paroquial doSantuário Nossa Senhora de Fátima, dobairro Estreito;

Diariamente nosso povo sofre nasfilas dos hospitais e ambulatórios em buscade atendimento. E por mais que tenhamosavançado tanto na prevenção quanto noatendimento curativo, ambos ainda precisammelhorar muito para garantir respeito edignidade à população. E quando falamosem sofrimento, estamos falando emdesrespeito à vida e, em geral, desrespeito àvida de pessoas humildes, trabalhadoras eque muitas vezes entregam suas famílias aum sistema falho e desumano.

Senhora Odete Aparecida daSilveira, membro do Movimento MãePeregrina do Santuário Nossa Senhora deFátima, no Estreito;

Hoje, quando estamos aquireunidos em nome de um tema tão crucial,cabe-nos impor um desafio: não esmorecer eseguir, com fé e esperança, na direção deuma sociedade saudável em sua totalidade eque não mais permita que seus filhos efilhas sofram em razão da negligência e dafalta de humanidade.

Reverendíssimo padre FranciscoGomes, diretor do jornal Missão Jovem;

Senhora Luiza Rosa CavalcanteSchaefer, coordenadora do MovimentoVocacional Serra do Regional Sul 4;

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


Enfim, para que a fraternidadesocial seja verdadeira, é preciso saúdepública de qualidade, um grande desafio quedevemos abraçar.”

oportunidades para divulgar a campanha sejaem ônibus, nas filas de banco, em todas asoportunidades.

nador Raimundo Colombo e o secretárioDalmo Claro de Oliveira, de que o debate daCampanha da Fraternidade não fosseconcluído, não terminasse, enquanto nãohouvesse um debate com todos os quelutam pela saúde.

Procuramos fazer o quê?Procuramos conscientizar para o bem viver,para termos uma boa saúde, uma saúdeplena. No seminário que fizemos tambémencaminhamos vários gestos concretos. Eum deles foi acolher em nosso meio e proverrecursos para que nossos irmãos e irmãsque estivessem limitados por algum tipo dedeficiência pudessem conosco usufruir daevangelização, pela adoção de meios delinguagem de sinais.

(Palmas)

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Hoje, ao chegar à minha sala,deputado Padre Pedro Baldissera, quando vio convite para esta sessão especial, penseino que havia conversado ontem e naoportunidade que teria para colocar essedesejo.

Convido, neste momento, parafazer uso da palavra o sr. Ademir Freitas,secretário executivo do Regional Sul 4 daConferência Nacional dos Bispos do Brasil.

O SR. ADEMIR FREITAS - Gostariade agradecer inicialmente a oportunidadeque o deputado Padre Pedro Baldissera está-nos dando. Também gostaria de homenageara presença de dom Wilson Tadeu Jönck,nosso presidente regional; dona Marilda,coordenadora regional da Pastoral da Saúdee todos os demais componentes da mesa.

Como gestor da área da saúdepenso que todos aqui presentes sãoimportantes na ajuda crítica, principalmentea Assembléia Legislativa, para superar asdeficiências que o sistema tem. Já foicolocado aqui pelo deputado o quantolutamos pela Emenda n. 29, que garante12% dos recursos do estado para a Saúde,assim como 15% dos municípios e 10% dogoverno federal. O que aconteceu duranteeste ano? A Emenda n. 29 foiregulamentada, mas desvinculou opercentual de 10%, que garantiria maisrecursos federais à saúde de todo o Brasil.Essa foi a razão de o deputado Padre PedroBaldissera dizer que infelizmente foi feita aregulamentação pela metade.

Por certo dom Wilson falará dosobjetivos específicos da campanha, mas algomantém aceso o nosso coração: o SUS, adefesa que devemos fazer desse sistema e oseu justo financiamento. Outro item queaquece nosso coração é a oportunidade depodermos acompanhar as ações da gestãopública.

Meus irmãos e minhas irmãs,seguindo o caminho de 1981 e de 1984,estamos nesta Campanha da Fraternidadetratando de saúde. Em 1981 o tema eraSaúde para Todos e em 1984, Para quetodos tenham vida! Já neste ano é que asaúde se difunda sobre a Terra.

Quando fui convidado para aquiestar aproveitei para escutar, ver e leralguma coisa que acontece neste Parlamentoa respeito da saúde, pois esta Casa é umacaixa de ressonância de Santa Catarina. E vique muita coisa aqui está sendo feita.

Nós, no Regional Sul 4 da CNBB,procuramos apoiar as nossas dioceses,subsidiar, ajudar e colaborar e para issotivemos a oportunidade, em outubro do anopassado, de realizar um seminário apoiadopor assessores, quando tivemos a presençade um assessor do coordenador nacional daPastoral da Aids, a presença de outrosassessores, como o dr. João PedroCarreirão, e dos nossos irmãos que estãonos Conselhos Municipais e no ConselhoEstadual de Saúde. Naquela oportunidadepudemos difundir para todas as dioceses otexto básico da Campanha da Fraternidade.

Então, qual é o nosso grande eprimeiro objetivo? É mobilizar toda a nossagente, católicos ou de outras religiões,irmãos nossos, a fazer esse acompanha-mento, porque a saúde é muito importantepara todos. Muitas vezes quando pensamosnão estar utilizando o SUS, até de manhãcedo, ao tomarmos nosso café e comemosnosso pão, temos que lembrar que tudo foiinspecionado pela Vigilância Sanitária, que éSUS.

Mas quero falar aqui também sobreo que estamos planejando. O estado deSanta Catarina está planejando humanizarmais o sistema público de saúde pública.Essa humanização passa por todos osprofissionais que o estado tem - 14 milservidores diretos - e mais todos os hospitaisconveniados, afora os 14 públicos que oestado administra. Essa humanização passaainda pela melhoria dos prontos socorros,pela melhoria dos hospitais e, acima detudo, dos três níveis de saúde pública.Então, a saúde é muito importante

e gostaria de novamente agradecer estaoportunidade.

O que estamos fazendo sob oponto de vista operacional da campanha?Procuramos divulgá-la nos cartazes, pelasorações, cantos e folhetos das nossasmissas, pelas palestras em escolas, pelosdebates em universidades, pela divulgaçãono rádio, na televisão e nas revistasdiocesanas.

O primeiro é o primário, que érepresentado pelo posto de saúde e quedeve cuidar também da prevenção, que podeser feita através dos grupos de hipertensão,de diabetes, fazendo com que as pessoasnão caiam nos hospitais.

(Palmas)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Registramos apresença da sra. Fabíola Goulart, repre-sentando neste ato a Renovação CarismáticaCatólica e o setor da juventude daarquidiocese de Florianópolis.

O deputado Padre Pedro Baldisseracolocou muito bem que se cuidarmos dohipertenso, do diabético, das doençascrônicas, faremos com que elas não tenhamderrame, não tenham infarto e tenham queser hospitalizadas.

A Campanha da Fraternidade estásempre presente também nos livros dosnossos grupos de família, que estãotratando, agora na Quaresma, desse tema,além de outros meios de publicação, como aFolha da Saúde, que é o caso da diocese deCriciúma.

Convido o sr. Acélio Casagrande,secretário adjunto da Saúde, que representao secretário Dalmo Claro de Oliveira, parafazer uso da palavra.

A atenção básica é fundamentalpara o sistema público de saúde. Muitosfalam em hospital, hospital, hospital, mas aprevenção é o fundamental no sistemapúblico de saúde.

Também realizamos palestrasdiversas nas Câmaras de Vereadores dosmunicípios catarinenses e atuamos aindaatravés da nossa catequese, da participaçãonos Conselhos Municipais e Estadual dosDireitos da Criança e do Adolescente, doConselho de Segurança Alimentar eNutricional, em fóruns populares de saúde,divulgando a carta de direitos dos usuáriosdo SUS; também através de palestras emgrupos de famílias, escolas e nos colégioscatólicos. Inclusive, as próprias escolas poressa consciência estão conseguindo comque essa carta seja replicada e divulgada emmuitos espaços da nossa sociedade.

O SR. SECRETÁRIO ACÉLIOCASAGRANDE - Primeiramente, gostaria desaudar o deputado Padre Pedro Baldissera ecumprimentá-lo pela iniciativa da realizaçãodesta sessão especial tão importante para oestado de Santa Catarina e para o nossopaís.

O segundo nível é o secundário erefere-se às especialidades. O que o governoquer fazer agora com relação àsespecialidades? O governo vai criar umsistema de policlínicas em todas as regiõesdo estado de Santa Catarina. Assim, após oatendimento no posto de saúde, as pessoasserão encaminhadas às policlínicas de cadaregião com consulta com dia e horamarcados para os especialistas.

Cumprimento dom Wilson TadeuJönck, arcebispo metropolitano deFlorianópolis, os demais membros da mesa etodos os presentes.

Ontem, em Criciúma, minha terranatal, participei de uma missa e após o seutérmino fizemos uma caminhada até oHospital São José. Ao final da caminhadaconversei com dois padres que lá estavam edisse-lhes que gostaria muito, comosecretário adjunto e representando o gover-

Bom, estão faltando especialistas,por isso as pessoas não conseguem agendarconsultas. Reorganizando o sistema vamosver quais especialistas estão faltando emcada região, para que o estado dê um

Toda a rede de agentes da Pastoralda Saúde, presente em todos os municípiosde Santa Catarina, aproveita todas as



estímulo financeiro às regiões quenecessitam. Muitas pessoas saem das suasresidências, dos seus municípios para vir aFlorianópolis de ambulância, de veículoslocados, correndo risco nas estradas, porquelá na região não há um sistema organizado.

ações transformadoras. Refletir a realidadeda saúde no Brasil, em vista de uma vidasaudável, mobilizando o espírito fraterno ecomunitário das pessoas, na atenção aosenfermos e na busca por melhoria nosistema público de saúde.

34 - E, aproximando-se, atou-lhe asferidas, aplicando-lhes azeite e vinho; e,pondo-o sobre a sua cavalgadura, levou-opara uma estalagem e cuidou dele;

35 - E, partindo ao outro dia, tiroudois dinheiros, e deu-os ao hospedeiro, edisse-lhe: Cuida dele, e tudo o que de maisgastares eu to pagarei, quando voltar.

Um paciente que necessita de umacirurgia de catarata, sai lá do extremo sul doestado de Santa Catarina ou de São Migueld’Oeste para ser operado na capital. É essareorganização do sistema que queremosfazer.

Neste momento o Poder Legislativocatarinense presta homenagem a suaexcelência reverendíssima dom Wilson TadeuJönck, arcebispo metropolitano deFlorianópolis, pela evangelização em prol dasaúde, despertando nas comunidades adiscussão sobre a realidade da saúdepública, na exigência de qualificação dosgestores, para o bem da comunidade.

36 - Qual, pois, destes três teparece que foi o próximo daquele que caiunas mãos dos salteadores?

37 - E ele disse: O que usou demisericórdia para com ele. Disse, pois,Jesus: Vai e faze da mesma maneira.” [sic]

Há outros programas que gostariade debater e é claro que teremosoportunidade de fazê-lo. Nas hoje querocumprimentar a Igreja Católica - e eu soucatólico - por essa campanha e colocar asecretaria de estado da Saúde, deputadoPadre Pedro Baldissera, à disposição paradebater os assuntos críticos que existem emcada região, em cada microrregião, a fim dealiviar o sofrimento de muita gente.

Convido para fazer a entrega dahomenagem o sr. deputado Padre PedroBaldissera.

Que o Senhor nos conceda a graçade ser mais que irmãos, ser amigos! Irmosao encontro do outro em todas as suasnecessidades e amá-los em suas feridas edores.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

(Procede-se à interpretação damúsica Coração em Comunhão, com aencenação de um grupo de jovens.)

(Palmas)

Neste momento, teremos aapresentação de um grupo de jovens daComunidade Shalom, com a encenação deum texto do Evangelho.

É verdade que as dificuldades sãograndes, inclusive as financeiras, mas épreciso agir, fazer acontecer, e é isso queestamos tentando fazer. O governo, dentroda linha definida pelo governador RaimundoColombo, as pessoas em primeiro lugar, querchegar com o atendimento à saúde o maishumanizado e o mais próximo possível daspessoas, pois ainda há regiões que não têmserviço de radioterapia e as pessoas têmque se deslocar a Florianópolis para fazer osseus exames.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS(Washington Luis Mignoni) - A seguir,teremos a apresentação do Coral SantaCecília, com as músicas da Campanha daFraternidade de 2012 e o Hino da SantaCatarina, padroeira da arquidiocese, sob aregência do maestro padre Ney BrasilPereira, acompanhado do Quarteto de Metaisda Banda da Polícia Militar de SantaCatarina.

O SR. CAIO CÉSAR FELIX DA SILVA- Lerei o Evangelho do Bom Samaritano, emque o Senhor nos convida a ser mais queirmãos, ser amigos, ir ao encontro do outroem suas necessidades e amá-los em suasferidas e dores.

(Passa a ler.)(Procede-se à apresentação do

coral e do quarteto.)“23 - E, voltando-se para os

discípulos, disse-lhes em particular: Bem-aventurados os olhos que veem o que vósvedes,

Então, há dificuldades? Há. Háavanços? Há. O SUS, a meu ver, ainda é omelhor plano de todos os que existem, masé claro que pode ser melhorado com a ajudade todos. E eu peço essa ajuda a todos osque aqui estão para que o estado tenha umaqualidade de serviços de saúde bem melhor.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Dandocontinuidade à nossa sessão especial, nestemomento convido para fazer uso da palavrasua excelência reverendíssima dom WilsonTadeu Jönck, arcebispo metropolitano deFlorianópolis.

24 - pois vos digo que muitosprofetas e reis desejaram ver o que vósvedes e não o viram; e ouvir o que ouvis enão o ouviram.Deputado Padre Pedro Baldissera,

meus cumprimentos em nome do governo deSanta Catarina, por esta sessão especial.Coloco o governo à disposição para que,juntamente com a Assembleia Legislativa,possamos interagir durante a Campanha daFraternidade.

25 - E eis que se levantou certodoutor da lei, tentando-o e dizendo: Mestre,que farei para herdar a vida eterna? O SR. DOM WILSON TADEU JÖNCK

- Excelentíssimo sr. deputado Padre PedroBaldissera; excelentíssimo sr. secretário-adjunto da Saúde, Acélio Casagrande, nesteato representando o secretário Dalmo Clarode Oliveira; srs. membros da mesa; srs.padres, religiosos e religiosas; todos osempenhados no trabalho com a saúde nasvárias pastorais dentro da igreja; demaispessoas presentes.

26 - E ele lhe disse: Que estáescrito na lei? Como lês?

27 - E, respondendo ele, disse:Amarás ao Senhor, teu Deus, de todo o teucoração, e de toda a tua alma, e de todas astuas forças, e de todo o teu entendimento eao teu próximo como a ti mesmo.

Um forte abraço, muito obrigado, eestou à disposição para qualquer perguntaque porventura venha a ser feita aindadurante esta noite.

Muito obrigado! 28 - E disse-lhe: Respondeste bem;faze isso e viverás.(Palmas) Quero agradecer por esta

oportunidade e por esta iniciativa, deputadoPadre Pedro Baldissera, de nos dar esteespaço para divulgar esse tema que é tãoimportante, um tema que é da sociedade e éde todos nós.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) 29 - Ele, porém, querendo justificar-se a si mesmo, disse a Jesus: E quem é omeu próximo?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Muito obrigado,secretário Acélio Casagrande, da Saúde deSanta Catarina.

30 - E, respondendo Jesus, disse:Descia um homem de Jerusalém para Jericó,e caiu nas mãos dos salteadores, os quais odespojaram e, espancando-o, se retiraram,deixando-o meio morto.

A Igreja Católica tem, nos últimosanos, desde 1964, o hábito de propor umtema de cunho social, e com isso mostra-nosque a nossa fé deve, de alguma forma,iluminar a realidade e transformar a realidadeem que vivemos.

Convido o mestre de cerimônias,Washington Luis Mignoni, para discorrersobre a Campanha da Fraternidade de 2012.

31 - E, ocasionalmente, descia pelomesmo caminho certo sacerdote; e, vendo-o,passou de largo.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS(Washington Luis Mignoni) - A Igreja Católicapropõe como tema da campanha deste anoA Fraternidade e a Saúde Pública, e comolema Que a Saúde se difunda sobre a Terra.Deseja assim sensibilizar todos sobre a durarealidade de irmãos e irmãs que não têmacesso à assistência de saúde públicacondizente com suas necessidades edignidade. É uma realidade que clama por

Por outro lado, também com aproposta de temas sociais, dá a suacontribuição para transformar essa realidade,seja na reflexão, seja propondo caminhosbem concretos que se pode trilhar. E umdesses caminhos que foi proposto, como foilembrado nas Campanhas da Fraternidade de

32 - E, de igual modo, também umlevita, chegando àquele lugar e vendo-o,passou de largo.

33 - Mas um samaritano que ia deviagem chegou ao pé dele e, vendo-o, moveu-se de íntima compaixão.



1981 e de 1984, redundou exatamentenaquilo que é o Sistema Único de Saúde.

para combatê-las. Podemos dizer não deramconta da dengue ainda, pois ela é meioresistente, mas foram muitas campanhascom benefícios muito grandes para toda asociedade.

município deveria dispor, ao menos, dessenível básico, que é o Sistema Único deSaúde. Mas é claro, há muitas coisas queprecisam ser realizadas. No meu modo deentender essa situação depende demais dogoverno federal, pois essa verba, quesempre é negociada, fica curta. Essa é umarealidade!

Se olharmos como a Igreja Católicase coloca diante da saúde, vamos ver,através dos séculos, que talvez tenha sido ainstituição quase única a se preocupar com asaúde. Ela tinha uma motivação eencontrava-a no Evangelho, que eraexatamente a caridade com o próximo, asolidariedade com o necessitado, o doente.Por isso foi uma das marcas da Igrejadurante toda a sua caminhada.

Há ainda a garantia da sustentabi-lidade ambiental. Aqui também se procuradar alguns passos, tímidos ainda, eu diria.

O princípio do SUS é aracionalização e a resolução, fruto daregionalização, em que certas coisas devemser resolvidas, quando possível, no localmais perto de onde a pessoa mora. Se amaioria das coisas pudesse ser resolvidadessa forma, seria importante.

Falando agora do Sistema Único deSaúde, gostaria de lembrar alguns dos seusprincípios, não para explicá-los, masexatamente para entender a quantas nósandamos.Muito recentemente, o governo

começou a se preocupar de uma forma maisincisiva com a saúde. A Igreja fazia isso e ofaz por caridade, mas quando o governocomeçou a se preocupar mais com a saúde,emergiu outro princípio: o da saúde como umdireito do cidadão e um dever do estado. Epodemos dizer que nos últimos temposapareceu outro princípio: o da saúde comoum negócio. Penso que aqui talvez não sejaessa a melhor estrada.

O Sistema Único de Saúde sebaseia em três conceitos básicos: auniversalidade, a integridade e a equidade.Em outras palavras, fazer com que todostenham o serviço de saúde. Ele deve serexecutado através de princípios, que sãochamados princípios organizacionais. Oprimeiro deles é a regionalidade, regionalizaro sistema de saúde - e está a caminho.

Os dois últimos princípios sereferem exatamente à complementação dosetor privado, e aqui a sociedade tem dado asua contribuição, tanto o setor empresarialquanto a população de um modo geral, quesempre colaborou com as campanhas daSaúde. Inclusive, grande parte daquilo quetemos é mantido mesmo pela população. Oúltimo princípio refere-se à participação dacomunidade, sobretudo nos Conselhos deSaúde e nas conferências.

O nosso secretário falou muito bemdas metas e que há o que fazer. Nósficamos muito contentes de saber que seestá tomando providências e que não serápreciso vir para Florianópolis, pois haveráoutros centros que poderão dar um atendi-mento adequado ao menos para a maioriados doentes que buscam o sistema desaúde.

Se olharmos todo esse trabalho e acaminhada que se foi fazendo,encontraremos agora a implantação doSistema Único de Saúde. Eu diria mesmoque na implantação foi configurado aquiloque é um Sistema Único de Saúde, mas nãofoi implantado. Começa a haver muitosenroscos, muitos gargalos, e quem deveriafazer a gestão, ou de alguma formaadministrar, encontra dificuldades e oSistema Único de Saúde não é implantadode verdade.

O Conselho de Saúde é umainstância obrigatória e deve pronunciar-separa aprovar as políticas de saúde doadministrador, do gestor, e creio quepossamos aperfeiçoá-lo participando,colocando lá pessoas competentes efazendo com que esse conselho, de fato,seja uma instância viva de representação dasociedade na aprovação e na fiscalizaçãodas políticas.

O segundo princípio organizacionalé exatamente a hierarquização, colocadatambém pelo secretário. Eu penso,secretário, que o sistema é bom. Há aquelenível básico, o nível primário, o nívelsecundário, o nível terciário e o nívelquaternário, se for necessário. Eu creio queo mais importante aqui é que haja umesclarecimento, que se decida por essesistema mesmo, que ninguém vá buscar umhospital grande em primeiro lugar, mas vábuscar as unidades de saúde. E parece-meque elas de fato vão acontecer por todos oslados.

Mas se olharmos um pouco aquiloque é a saúde durante a caminhada e,sobretudo, nos últimos anos, gostaria delembrar aquilo que o nosso manual coloca: aMeta do Milênio, que é exatamente aproposta das Nações Unidas para que seconsiga sair do subdesenvolvimento, e issoatinge também a área da saúde.

As conferências reúnem-se maisesporadicamente e avaliam todo o sistema,a caminhada e a necessidade da mudançade rumos.

Quanto ao Sistema Único deSaúde, existem coisas que, segundoacredito, se colocadas em prática, ficarãomuito boas. Então, queremos fortalecer,através da Campanha da Fraternidade, essasquestões. A Igreja trabalha como uma forçasubsidiária, porque não é ela que vai fazeracontecer isso, mas ela pode ser umaexpressão da sociedade para ajudar quem defato deve tomar as decisões, quem tem aresponsabilidade de dar rumo às políticassobre a saúde. A Igreja quer dar essacontribuição através de reflexão, colaborandopara implementar aquilo que for decidido.

Na realidade, são oito metas:redução da fome no mundo; educaçãobásica para todos; igualdade entre os sexose maior autonomia e dignidade para amulher; redução da mortalidade infantil;melhoria da saúde materna; combate àsepidemias e às doenças; garantia dasustentabilidade ambiental; e parcerias parao desenvolvimento.

Este é um dos princípios doSistema Único de Saúde: que aqueleprimeiro atendimento - que certamenteatenderá a metade, ao menos, daqueles queprocuram um médico, um hospital - seja feitonessa unidade. E daí irá encaminhar-se paraum segundo atendimento, que será feitonum hospital, com um atendimento maisperfeito, e assim por diante. E que issorealmente possa acontecer.

São oito metas que as NaçõesUnidas se propuseram a desenvolver eimplementar no mundo todo. E, sobretudo,penso que podemos citar quatro dessasmetas, pois envolvem a saúde, com algunsbons resultados.

Algumas coisas talvez possamoslembrar novamente, recordar. A primeiradelas é que um dos principais gastos naárea da saúde é com as doenças nãotransmissíveis, sobretudo duas: as doençascardiovasculares e as geradas pela diabetes.Boa parte do dinheiro que se gasta naSaúde, de um modo geral, é por conta dessetipo de doenças que boa parte delas nãoprecisa de internação, apenas de prevenção,de acompanhamento.

Vejo que se está fazendo issonesse primeiro nível, e no segundo e noterceiro níveis eu não vejo tanto assim. Maspenso que é necessário que consigamosresolver essas questões, e os princípiosestão aqui, basta colocá-los em prática.

Se nós olharmos a redução damortalidade infantil, de fato isso aconteceu.Se há alguns anos a mortalidade infantilchegava perto de 70 por mil, hoje ela estáabaixo de 20. Eu diria que o maior méritodisso é da Pastoral da Criança, que saiu acampo com um batalhão de voluntários ecom ações muito simples, masdeterminadas, conseguiu mudar essasituação. Há um progresso nesse sentido.

Temos que pensar nadescentralização, em distribuir a responsabi-lidade entre os vários líderes do governo, eaqui a coisa anda meio confusa. Há pouco odeputado Padre Pedro Baldissera falou que ogoverno do estado deve dispor 12% para aSaúde, mas não é obrigado a isso. Da partedo governo federal não se sabe, fica umpouco a bel-prazer, e o município deveinvestir 15%.

Então, quando falamos em saúde,essa é uma parte que necessita deinvestimentos, pois atinge mais da metadedos nossos doentes.Também no tocante à saúde

materna foram dados passos nos últimosanos. Já no combate às epidemias edoenças, podemos ver as campanhaspontuais de sucessivos governos exatamente

Gostaria também de chamar aatenção para a realidade dos nossoshospitais, principalmente dos grandes, ondehá um cenário, para usar uma palavra antiga,

Mas cada um desses níveis deveser responsável por um atendimento, e o



dantesco, porque parece que há umempilhamento de doentes. Isso a gente nãogostaria de ver. Eu não gostaria de estar lá enão me sentiria bem ver um irmão meunaquela situação. Acho que devemos fazeralguma coisa imediatamente. Há que sesuperar essa situação, seja construindo maishospitais ou distribuindo melhor a renda.Temos que ter uma solução urgente!

especial, uma reflexão e que se juntosbuscarmos solucioná-los, alguma coisa pelomenos ficará melhor encaminhada, tenhocerteza. E se isso acontecer a partir dareflexão do tema que a Campanha daFraternidade sugere, ficaremos muitocontentes.

Nesse sentido, quero, de coração,agradecer a participação de todas aspessoas que fizeram parte da mesa, aosconvidados, a dom Wilson Tadeu Jönck, aAdemir Freitas, secretário executivo daRegional Sul; ao secretário adjunto daSaúde, Acélio Casagrande, aos que aquirepresentaram as várias pastorais, aospadres, às irmãs, aos religiosos, àsreligiosas, aos seminaristas, aosestudantesa que estão-se preparando para amissão de irmã ou de padre, ao nosso coral.

Muito obrigado, deputado PadrePedro Baldissera, por essa iniciativa, e quede fato possamos caminhar, juntamente como nosso secretário e com o nosso gover-nador, para solucionar as questões queforam abordadas nesta noite!

Outra coisa que nos preocupa é afalta de profissionais. Não sei se falta emnúmeros totais, mas há muitas regiões quenão são atendidas por médicos. Há muitasáreas de saúde que são mal atendidas pormédicos e isso deve ser superado. Parece-me que esse problema será solucionado combons salários, remuneração justa, umapolítica adequada nesse sentido.

Agradeço também à imprensa, àsnossas taquígrafas, à AssembleiaLegislativa, em nome do nosso presidente,deputado Gelson Merisio.

(Palmas)


O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Agradecemos assábias palavras do nosso bispo, dom WilsonTadeu Jönck, que certamente desafiamtodos para que, através de nossas ações,possamos sempre, cada vez mais, fazervaler aquilo que a Constituição prescreve eque se dá a partir do conhecimento e damobilização de toda a sociedade.

A Presidência convida todos para,de pé, ouvirem a interpretação do Hino deSanta Catarina pelo Coral Santa Cecília, soba regência do maestro padre Ney BrasilPereira, acompanhado do Quarteto de Metaisda Banda da Polícia Militar de SantaCatarina.

Quero ainda abordar outro assunto -e agora gostaria de falar diretamente aonosso secretário - com relação àquela tabelado SUS, que é uma vergonha. A nossaarquidiocese possui um hospital há muitotempo, em Azambuja, na cidade de Brusque,vocês devem conhecer bem, que temconvênio com o SUS, mas aquilo que oconvênio paga não cobre nem a metade docusto do doente. E o resto? A coisa nãopode ficar assim!

(Procede-se à interpretação dohino.)

A Igreja tem sido protagonista dodebate sobre o SUS e vem em boa horatrazer novamente à tona essa questão àsociedade. É claro que fica sempre umdesafio para cada um de nós: comocuidamos da nossa saúde? Devemos cobrardo estado porque a saúde é um direito decada um de nós? Qual é o trato que dou paramim? Esse é um desafio de todos nós. Aboa saúde parte também das nossasrelações, da nossa convivência e passa poraquilo que ingerimos no dia a dia da vida. Épreciso que façamos essas reflexões e,acima de tudo, que tenhamos realmente oSUS ao alcance de todos os cidadãos.

(Palmas)

Esta Presidência, agradece apresença das autoridades com assento àmesa e a todos que nos honraram com seucomparecimento e antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária,para amanhã, no horário regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

O Brasil cresceu nos últimos anos.A renda do brasileiro cresceu. A renda dogoverno mais ainda. Por isso deve sobrarmais para ser aplicado na saúde.

(Palmas)

Quero, finalizando, agradecer maisuma vez esta oportunidade. Gostaria quetodas as pessoas aqui presentes pensassemque esses temas que foram levantadosdurante esta sessão merecem uma atenção

Está encerrada a sessão.

ATA DA 019ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2012PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Ana Paula Lima - Angela Albino - Antônio Aguiar -Carlos Chiodini - Dado Cherem - Darci de Matos- Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch - DóiaGuglielmi - Edison Andrino - Elizeu Mattos -Gelson Merisio - Gilmar Knaesel - Ismael dosSantos - Jailson Lima - Joares Ponticelli - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Marcos Vieira - Maurício Eskudlark - Mauro deNadal - Moacir Sopelsa - Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Padre Pedro Baldissera - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin - VolneiMorastoni.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -Registra a presença do presidente do PSDJovem, de Guaramirim, o Ezequiel, e dosecretário Aldair.

DEPUTADA ANGELA ALBINO - Homenageiaos 90 anos do PCdoB.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Destaca oProjeto de Lei n. 0105/2012.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Aborda tema a respeito do Fórum do AquíferoGuarani e das Águas Superficiais.

DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Defende oensino a distância.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Registrarecursos para os CTGs.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (pela ordem)- Registra a presença do reverendo RobertoTribess.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Registra a presença no plenário da vereadoraNilza, de Itapema, e do jornalista LúcioMauro, diretor da Rádio Clube de Joinville.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Reporta-se aoDia da síndrome de Down e à segurançapública.

Partidos Políticos DEPUTADO KENNEDY NUNES - Discute aPEC n. 0001, que dá aos prefeitos a possibi-lidade de firmar convênio com os bombeirosvoluntários, visando à fiscalização de obras.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Manifesta-sea respeito da aprovação da autorização daAssembleia Legislativa ao governo do estadopara proceder a empréstimo da CaixaEconômica Federal.

SUMÁRIO

Breves Comunicações

DEPUTADO JAILSON LIMA - Parabeniza o juizda Vara da Fazenda por decisão tomada arespeito de denúncia acerca de softwareadquirido pela secretaria de estado daEducação.

DEPUTADO JAILSON LIMA - Faz umareverência à ministra Ideli Salvatti.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) -Solidariza-se com o deputado Silvio Dreveck.

DEPUTADO NEODI SARETTA (aparte) -Solidariza-se com o deputado Jailson Lima.



DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) -Solidariza-se com o deputado Jailson Lima.

Então, será um imenso prazer paratodos nós. Conheci o Morongo quando éramosestudantes em Garopaba, ele tinha um buggy euma prancha de surfe e, à época, atendia aospescadores e muitas vezes recebia comopagamento os pescados, tendo uma missão,naquele momento, de caráter de saúde pública,como médico de família em Garopaba. Hoje, éum dos maiores empresários do Brasil, comcerteza o maior empresário do setor deesportes do Brasil, patrocinando váriosesportistas.

secretaria de estado da Educação. E vouprovar, deputada Ana Paula Lima, que há maisde R$ 10 milhões de gordura nas licitaçõeslevadas a cabo naquele mês.DEPUTADA ANA PAULA LIMA (aparte) -

Solidariza-se com o deputado Jailson Lima.Estamos levantando todos os dados

e a partir da semana que vem começaremos aencaminhar os pedidos de informação à secre-taria da Educação, porque desviar recursos daSaúde e da Educação é excluir a possibilidadede todos terem acesso à cidadania, é deixar deatender aos doentes nos hospitais.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER (aparte) -Solidariza-se com o deputado Jailson Lima.

DEPUTADO DADO CHEREM (aparte) - Solidariza-se com o deputado Jailson Lima.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Solidariza-se com o deputado Jailson Lima.

Vou pedir explicações, deputadoElizeu Mattos, sobre o que levantei dos quaseR$ 8 milhões comprados em livros sobrebullying para distribuir nas escolas do nossoestado. Foram comprados pela secretaria daEducação!

Ordem do dia Então, amanhã teremos uma sessãoque para mim será extremamente gratificante,porque conheci o Morongo através de um tioque era farmacêutico e trabalhava na cidade deGaropaba, chamado Dilmar Lima - que tinha aletra tão ruim quanto a minha - e que faleceunum acidente de trânsito um ano após eu terconhecido o Morongo.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Encaminha votação ao Projeto de LeiComplementar n. 0002/2012.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (pelaordem) - Encaminha votação ao Projeto de LeiComplementar n. 0002/2012.

Então, pergunto: e o resto do governonão avalia isso? Se formos verificar o que já foipago para a empresa que coordena ou que foicontratada para fazer a gestão do plano desaúde para os servidores, já passa de R$ 10milhões! E ainda não foi gasto esse valor parapagar em prestação de serviço médico para oservidor do estado neste mesmo plano desaúde. Este é outro grande contraste! Portanto,estou dizendo que após essa manifestação dodr. Fornerolli, vamos continuar avaliando todosos contratos.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Encaminha votação ao Projeto de LeiComplementar n. 0002/2012.

Sr. presidente, desta tribuna fizemosuma denúncia acerca de um software adquiridopela secretaria de estado da Educação, emfevereiro, antes da saída do ex-secretário.Através de uma licitação dirigida, proibiu-se queuma pequena empresa de Alfredo Wagnerparticipasse da disputa, proibiu-se, inclusive,que outras empresas participassem. Oprocesso foi extremamente direcionado. Essaempresa de Alfredo Wagner, por exemplo,participou de um certame licitatório em SãoPaulo e foi a vencedora, tendo disputado contraessa empresa que recebeu os recursos paraatender à secretaria da Educação.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Encaminha votação ao Projeto de LeiComplementar n. 0002/2012.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Encaminha votação ao Projeto de DecretoLegislativo n. 0001/2012.

Ao mesmo tempo, deputada AnaPaula Lima e srs. deputados, quero parabenizaro coordenador do Ministério Público do Tribunalde Contas do Estado, Márcio não sei dasquantas, pois depois de seis meses que envieio pedido de informação e depois que fui lá naEliane Calmon, hoje, ele resolveu mandar aresposta. Até quero convidá-lo para dia 16 demaio participar de um seminário sobretransparência pública nesta Casa.

DEPUTADO DADO CHEREM (pela ordem) -Encaminha votação ao Projeto de DecretoLegislativo n. 0001/2012.

DEPUTADA ANGELA ALBINO (pela ordem) -Encaminha votação ao Projeto de DecretoLegislativo n. 0001/2012.

A partir do conhecimento dessesfatos, demos entrada em uma ação popular, eaproveito a ocasião para parabenizar o meuadvogado, dr. Jean Vaz, da cidade de Rio doSul, pois foi excelente a forma como redigiu apetição.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - (pela ordem) -Encaminha votação ao Projeto de DecretoLegislativo n. 0001/2012

Recebi um envelope. E sei que eledeveria estar com muitas atividades e comdificuldades para mandar essas respostas,portanto, está perdoado. Mas vou ler todas asinformações com atenção, e já quero dizer quenuma leitura rápida e inicial há dados quequestiono, e não li tudo. Mas ele me enviouumas cem páginas de respostas. E acho quelevou seis meses para responder porque foramcem páginas; muitas eram fotocópias, e issotambém demora para fazer. Mas vamosanalisar tudo com muita atenção.

DEPUTADO JAILSON LIMA (pela ordem) -Encaminha votação ao Projeto de DecretoLegislativo n. 0001/2012.

Neste momento, quero cumprimentartambém o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública,dr. Luiz Antônio Fornerolli, que ontem,provavelmente tão indignado quanto todos nós,após a veiculação de matéria no programaFantástico no último domingo, dando conta dacorrupção nas compras da Saúde e daEducação, um verdadeiro assalto aos cofrespúblicos, concedeu uma liminar suspendendo ocontrato da secretaria da Educação com aempresa Guerra, de Curitiba, e indisponibilizouos bens, até o valor de R$ 1.105.000,00, doex-secretário Marco Tebaldi, do diretor deTecnologia e Inovação, Raul Bergson - esse é opicareta maior, que controlava e encaminhavaas licitações na SEE -, e da empresa Guerra.Determinou ainda o dr. Fornerolli o bloqueio dascontas bancárias e notificou o Detran, oCartório de Registro de Imóveis, a Capitaniados Portos e a Junta Comercial.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Quero parabenizar o dr. Márcio pela

sua boa vontade em responder a estaAssembleia Legislativa, porque os deputadosaqui são figuras insignificantes diante doministério, mas vamos continuar trabalhandopara desvendar os mistérios das licitaçõesdeste estado, principalmente as questões queacontecem nesses órgãos que não querem serfiscalizados pelo povo catarinense.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

Com a palavra o sr. deputado JailsonLima, por até dez minutos.

Antes, porém, solicito à deputadaAna Paula Lima que assuma a condução dostrabalhos.

Esse juiz, srs. deputados, tomou umaposição proba do ponto de vista da neces-sidade, deputado Elizeu Mattos, datransparência dos órgãos públicos. Ontem, porvolta das 18h, recebi a informação de que já foirealizado, inclusive, um bloqueio numa contabancária no valor de R$ 1.105.000,00,referente ao valor do contrato dessa licitação,mas não sei na conta de quem ocorreu obloqueio!

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr.presidente, deputado Moacir Sopelsa, compa-nheira Ana Paula Lima, presidente do nossopartido, que neste momento passa a presidiresta sessão, eu gostaria de convidar todospara participarem da sessão especial que serealizará amanhã, neste plenário, com oobjetivo de conceder o título de cidadão catari-nense ao Morongo, que é médico assim etambém proprietário da Mormaii. A sessão seráabrilhantada com músicas tocadas ao pianopelo Morongo e seu filho.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Padre Pedro Baldissera, a quemconcedo a palavra por até dez minutos.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, pela ordem, sra. presidente.

Afirmamos, ao fazer a denúncia, quehavia uma gordura de pelo menos R$ 750 mil!e que em menos de três dias fora feito oempenho, a entrega da nota fiscal e opagamento! E não sei se a tal empresa jáentregou o produto! Mas isso não é tudo, sr.presidente. A partir do momento em que o juizda 1ª Vara da Fazenda Pública tomou essaposição, resolvemos vasculhar o resto dascompras realizadas no final de fevereiro pela

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sra. presidente, pedi a palavra somente pararegistrar a presença de dois jovens do nossopartido, o presidente do PSD Jovem, deGuaramirim, o Ezequiel, e o Aldair, que é osecretário. Eles estão visitando os gabinetesdos srs. deputados na tarde de hoje. Queremos

Teremos aqui numa inovação umstand up de 20 minutos contando o histórico daMormaii. E lá fora teremos uns painéismostrando o histórico do que isso representa,inclusive, para a economia catarinense emundial.



dizer que estão fazendo um ótimo trabalhonaquele município.

diferentes municípios, sejam eles parte doExecutivo, do Legislativo, enfim, um debate queinteressa a toda sociedade.

também cumprimento o reverendo RobertoTribess que se faz presente nesta Casa, comojá mencionou o deputado Ismael dos Santos.Sejam bem-vindos a esta Casa!

Investimos grandes recursos parapodermos ter à disposição um líquidofundamental que é a gasolina, o petróleo. Edeveríamos cuidar muito mais desse preciosolíquido, a água, porque sem ele acaba a própriavida sobre a terra e o meio ambiente. Todosnós precisamos dele; por isso, existe umdesafio nosso mais acentuado.

O que me traz à tribuna na tarde dehoje é para falar, deputado José MiltonScheffer, e v.exa. também vai falar sobre esteassunto, e participou na manhã de hoje noplenarinho da Assembleia Legislativa, sobre oDia da Síndrome de Down.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Sejam bem-vindos ao Parlamentocatarinense.

Com a palavra o sr. deputado PadrePedro Baldissera.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sra. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, aproveito a tarde de hoje paratrazer uma temática já abordada em outrosmomentos neste Parlamento e dizer que aomesmo tempo muitas atividades foramdesenvolvidas a partir da suainstitucionalização, que foi o Fórum Permanentedo Aquífero Guarani, que por vezes tem sofridoalgumas alterações. O fórum se propõe adebater, a discutir a bacia do rio Uruguai, oAquífero Guarani. E agora surge com uma novanomenclatura, sendo chamado de Fórum doAquífero Guarani e das Águas Superficiais.

(Passa a ler.)

“Srs. parlamentares, público catari-nense que nos acompanha pela TVAL e pelaRádio Alesc Digital, no dia 21 de março aOrganização das Nações Unidas, acatando umaproposição do nosso país, do Brasil, através daresolução assinada por 78 países, definiu o dia21 de março como o Dia da Síndrome de Down.

Então, para tanto, convido oParlamento catarinense para que possamos,além de estarmos envolvidos nesse processo,participarmos ativamente em nossas regiõespara contribuir e ajudar nesse importantedebate que estaremos construindo a partir dainstitucionalização do Fórum Permanente doAquífero Guarani e das Águas Superficiais. O dia 21 de março tem como meta

disseminar informações sobre a síndrome deDown, rompendo com mitos e preconceitos,preconizando uma educação inclusiva, partici-pação política e uma vida independente. Assim,podemos inferir que todos somos diferentes,mas todos somos seres humanos. Portanto,eficientes, independentemente da nossadeficiência.”

Também, quando se trata das águassuperficiais, penso que para a grande região dooeste do nosso estado de Santa Catarina vemsempre uma preocupação maior, porque osestudos indicam que em médio prazopoderemos ter consequências drásticas comrelação ao desaparecimento da águasuperficial.

Amanhã, no contexto mundial,traremos o Dia Mundial da Água, e parece-meextremamente oportuno o debate, a discussãosobre a temática que envolve a questão daágua, diante de toda sua dimensão, suarelação com a questão ambiental, o que nãopoderia deixar de mencionar.

Este debate foi feito hoje pela manhãnesta Assembleia Legislativa, sob a coordenaçãodo deputado José Nei Ascari, que é o presidenteda comissão de Defesa dos Direitos da Pessoacom Deficiência, instituída este ano.

Percebemos ao longo desses últimosanos como a água diminuiu. Muitas fontes enascentes foram secando e em poucas vezesde estiagem percebemos o agravamento commaior intensidade. Isso nos remete a umadiscussão e junto com ela algumas açõesconcretas e práticas para que possamos, deuma forma ou de outra, se não estancar,amenizar essa situação que é vivida na nossaregião do oeste.

Portanto, no Dia Mundial da Água, 22de março, estaremos mais uma vez, através daAssembleia Legislativa do nosso estado, dandoinício, ou continuidade, retomando, o debatesobre o Aquífero Guarani.

(Continua lendo.)

“O dia 21 de março é também o DiaInternacional de Luta pela Eliminação daDiscriminação Racial. Naquele dia 21 de marçode 1960, há 52 anos, na cidade deJoanesburgo, capital da África do Sul, 20 milnegros protestavam contra a lei do passe queos obrigava a portar cartões de identificação,especificando os locais por onde podiamcircular.

Eu me lembro que em 2004 estaCasa criou pela primeira vez o FórumParlamentar. Na oportunidade tive o privilégiode fazer parte do fórum, e depois, a partir de2005, estive na coordenação do mesmo,presidindo-o por alguns anos, quandoconjuntamente com vários parlamentares esegmentos da sociedade estivemos levando odebate, a discussão para todo o interior donosso estado de Santa Catarina. Tivemos oprivilégio de fazer este debate ao longo de todabacia do rio Uruguai. Foram mais de 20seminários que realizamos através do fórum,onde diretamente participaram mais de 20 milpessoas nesses diferentes seminários. Foramcriados momentos intensivos de discussão, dedebate, e saíram várias proposições, claro,juntamente com os nossos cidadãos e cidadãs,criando sempre uma consciência nova,diferente, em torno das questões ambientais,do cuidado com a questão da água e com omeio ambiente, quer dizer, o cuidado e arelação que temos que ter com o próprioAquífero Guarani, pois essa grande eimportante reserva subterrânea de água, emtorno de 47% da água do Aquífero Guarani, estáem solo catarinense.

Isso nos leva a entender também quea acentuada perfuração de poços rasos é queestá comprometendo a própria água superficial.Temos que de repente inverter um pouquinho alógica, ou seja, primeiramente, cuidar daquiloque está visto aos olhos, a água superficial. Selhe dermos um trato, se tivermos cuidado comela, com certeza estaremos buscando certoequilíbrio e quem sabe até possamos mantê-la.

No bairro de Shaperville, osmanifestantes se depararam com tropas doexército. E mesmo sendo uma manifestaçãopacífica, o exército atirou na multidão, matando69 pessoas e ferindo outras 186. Essa açãoficou conhecida como o Massacre deShaperville. Em memória à tragédia, aOrganização das Nações Unidas instituiu o dia21 de março como o Dia Internacional de Lutapela Eliminação da Discriminação Racial.”

Agora, não basta somente manter aágua, é preciso ter cuidado para que sejasaudável para todos que dela dependem.

Muito obrigado, sr. presidente.


O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Pela ordem, sr. presidente.

Então, no dia 21 de março secomemora o Dia da Síndrome de Down etambém o Dia Internacional de Luta pelaEliminação da Discriminação Racial.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Muito obrigado deputado Padre PedroBaldissera. Quero falar também sobre um tema

importantíssimo, srs. parlamentares, e volto aesse tema porque é muito debatido nestaCasa, e a nossa população nos tem cobradobastante, e que é uma das funções do parla-mentar, que é zelar pela segurança pública, queé uma das preocupações, sras. deputadas, dapopulação de Santa Catarina.

Com a palavra, pela ordem, odeputado Ismael dos Santos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, apenas para registrar,com muita satisfação, a presença, nesta Casa,do colega reverendo Roberto Tribess que lideraa comunidade Comunhão Cristã, na cidade deBlumenau. É uma satisfação recebê-lo nestaCasa, na tarde de hoje.

Portanto, o nosso estado é quedetém a maior quantidade dessa reserva. Epara tanto, em termos de responsabilidadepodemos dizer que temos a mesma dos es-tados que compõem o Aquífero Guarani, bemcomo de Santa Catarina, ou dos três países daAmérica Latina que também fazem parte, quecompreendem e compõem a extensão doAquífero Guarani.

(Continua lendo.)

“Acompanhamos diariamente asnotícias do aumento da criminalidade em todasas regiões do nosso estado. São casos dehomicídios, furtos, assaltos à mão armada,explosão de caixas eletrônicos - parece-me queisso está acontecendo uma ou duas vezes porsemana -, violência contra as mulheres, um dostemas debatidos hoje de manhã, deputadaDirce Heiderscheidt, na reunião da bancadafeminina, exploração sexual infanto-juvenil e oaumento do tráfico de drogas.

Muito obrigado, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Seja bem-vindo a este Parlamento que éa Casa do Povo e, queira ou não, um poucoocupada por ele.

Nós vamos retomar esse tema.Amanhã, às 10h, aqui na sala de imprensaestaremos mais uma vez retomando essetrabalho. E junto com esse retomar, queremosproporcionar, mais uma vez, grandesdiscussões junto à sociedade catarinense,passando pelas nossas escolas, instituiçõeseducacionais, organizações, movimentos comas lideranças, agentes políticos de todos os

A próxima oradora inscrita é a sra.deputada Ana Paula Lima, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, sras. deputadas Angela Albino eDirce Heiderscheidt, srs. parlamentares,

Repito o que afirmei recentemente: oaumento da violência e do sentimento de


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insegurança da nossa população estáintrinsecamente ligado à diminuição e à falta deinvestimentos em segurança por parte dogoverno do estado de Santa Catarina.”

O governo federal construiu oscondomínios e cabe à administração pública agarantia da assistência permanente a essasfamílias. Além dos equipamentos públicosnecessários como creches, escolas, postos desaúde e áreas de lazer. Essa sintonia se faznecessária entre segurança e políticas sociais,das quais estamos carentes. E o estado deSanta Catarina possui uma imensa dívidahistórica que precisa começar a ser paga.

tratamento de esgoto adequado e eficientepara minimizar esse impacto no meio ambientee principalmente nas praias, no litoral.

Temos acompanhado todos os anosa aferição da Fatma no que diz respeito àbalneabilidade das praias, que muitas vezesestão com a bandeira vermelha, não sepermitindo o banho por conta da contaminação.

Vejo aqui presentes e dou boas-vindas aos funcionários IGP que tambémtrabalham de uma forma precária no estado deSanta Catarina. Tenho acompanhado principal-mente na cidade de Blumenau o que esseshonrosos funcionários têm feito para dar atendi-mento à nossa população.

Então, esse projeto, como disse, estámuito aquém, mas já é um passo à frente parafazer frente a tantas obras que o estadoprecisa. Precisamos de rodovias, de melhoriasna segurança pública, de mais serviçospúblicos, mas não podemos esquecer que,dentre todos esses serviços e obras, uma dasprioridades é o investimento em saneamentobásico.

Precisamos de mais investimentoshumanos, materiais e políticas públicas. Édisso que a nossa gente precisa. E quero fazeruma reivindicação ao secretário da SegurançaPública: de uma vez por todas, escutem osnossos anseios, que são os anseios da nossagente, do povo de Santa Catarina, na área dasegurança pública.”

(Continua lendo.)

“Precisamos de uma vez por todas,srs. parlamentares e sras. parlamentares, deurgência na mudança da postura do governo doestado para as políticas da segurança pública.Falo com o sentimento da população deBlumenau que traz o sentimento de homens emulheres do nosso estado.

Não podemos falar de meio ambientesaudável, se não tivermos saneamento básicoa contento. A qualidade de vida é algo muitomais amplo do que apenas o esgotamentosanitário. Qualidade de vida é ter poderaquisitivo, transporte coletivo adequado,condições de moradia com dignidade. Étambém ter um bom sistema de saúde, deeducação, não apenas no sentido dequantidade, mas de qualidade. Porém,complementando e não estando por último, osaneamento básico faz parte desse conjunto deações que o estado precisa fazer para dar umavida com dignidade e qualidade, que é o quedesejamos.

Muito obrigada!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)Em Blumenau, vivemos com umnúmero reduzido de policiais militares, depoliciais civis, que fazem um bom trabalho, masé um trabalho ainda precário, pelo déficit dehomens e mulheres para atender à demanda danossa população. Vivemos ainda com adecadência dos instrumentos de trabalho quese fazem necessários a esses profissionais queatuam na área da segurança pública, comocâmeras de segurança, viaturas, combustível earmamentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - De acordo com a anuência dos srs.Líderes e por proposição do deputado JoséMilton Scheffer, hoje, pela manhã, tivemos oato comemorativo ao Dia Estadual da Síndromede Down. Nós, como médicos, nesta Casa,sentimo-nos lisonjeados e vamos suspender asessão por dez minutos para passar a palavraao deputado propositor.

Está suspensa a sessão.Em Blumenau, somos carentes da

implementação de políticas sociais preventivasque atendam, especialmente, à nossajuventude. Recentemente, num terminal deônibus na cidade, um adolescente foi baleado,assustando toda a comunidade. Por issofazemos esse apelo ao secretário da SegurançaPública e ao governador do estado de SantaCatarina, que preconizava que as pessoasestariam em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) (Faz soar a campainha) - Estão reabertosos trabalhos.

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Pois não!

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PP. O Sr. Deputado Darci de Matos -

Obrigado, deputado Silvio Dreveck.Com a palavra o deputado SilvioDreveck, por sete minutos. Quero somente comunicar a todos

que amanhã à tarde o governador do estado,Raimundo Colombo, a pedido de v.exa.,juntamente com a nossa participação com elena audiência há pouco tempo, estará em SãoBento do Sul e em Rio Negrinho lançando oedital da recuperação da rodovia dos Móveis nasua terra, São Bento do Sul, e da pavimentaçãoda SC-422.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados e sras. depu-tadas, no final do meu pronunciamento deontem fiz um breve comentário sobre aaprovação da autorização da AssembleiaLegislativa ao governo do estado em procederempréstimo da Caixa Econômica Federal naordem de R$ 400 milhões, para fazer algunsinvestimentos na área de saneamento emSanta Catarina. Acredito ainda que essesrecursos estão muito aquém do que a Casan eprincipalmente a população catarinenseprecisam, até porque alguns municípios vão sercontemplados. Trata-se de um passo à frente,até porque Santa Catarina é reconhecida pelasua economia diversificada, pela sua belezanatural, pelas suas tradições culturais e peloseu potencial econômico, deputado KennedyNunes, pelas praias.

Por isso, além de garantir a presençafísica da Polícia, é preciso levar o estado àscomunidades. Levar o estado significa levarurbanização, creche, posto de saúde, escolas,espaços de cultura, lazer e formação para otrabalho.

Infelizmente, em Blumenau, somosvítimas dessa omissão; não se oferece nempoliciamento e muito menos políticas sociaiseficientes à nossa gente. Trago, como exemplo,as comunidades formadas recentemente noprograma Minha Casa, Minha Vida - que deu1.824 residências, apartamentos -, que hojeestão nas páginas policias como locais deviolência e tráfico.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Muito bem lembrado, colega deputado Darci deMatos. Na verdade, estaremos, no período damanhã, em São Bento do Sul, ao meio-dia emRio Negrinho e à tarde em Mafra. É umareivindicação de longa data de toda acomunidade do planalto norte, ao longo dosúltimos cinco anos, agora intensificada pormim, por v.exa. e pelo deputado Antônio Aguiar.Então, amanhã estaremos lá de fato, eventopara o qual todos estão convidados.

É lógico que as famílias que vivem láe conquistaram o sonho da casa própria sãopessoas de bem. Ninguém aqui estácondenando essas pessoas. Muitas vezes falamos da questão

ambiental, deputado Darci de Matos. Não sepode fazer isso, não se pode fazer aquilo, nãose pode construir, não se pode fazer qualquercorte de árvores. Enfim, tudo é válido desdeque haja o bom senso. Mas, lamentavelmente,no âmbito nacional, Santa Catarina é um dospiores estados em termos de saneamentobásico. E o que é necessário dizer nestemomento? Há muita poluição acontecendo emnossas praias, rios, riachos, córregos, baías,mangues. Há ainda muita contaminação porcausa do esgoto doméstico. Embora haja muitofossa séptica, essa situação está muito longede ser comparada a uma rede coletora, comuma estação de tratamento de esgoto.

Muito obrigado!O sociólogo Antônio Rangel Bandeira,

da ONG Viva Rio, em excelente entrevista a umjornal de circulação principalmente na região domédio vale do Itajaí, diz o seguinte:


O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Obrigado, deputado Silvio Dreveck.

O próximo horário é do PCdoB. Com apalavra a deputada Angela Albino, por cincominutos.

‘O poder público de modo geral nãooferece uma estrutura suficiente de psicólogos,assistentes sociais e agentes especializadospara dar suporte à readaptação dessasfamílias. É preciso ouvir as necessidades dascomunidades envolvidas e mediar as diferençaspara evitar os conflitos futuros. Porque sejuntar diferentes comunidades, com bons emaus agentes, num único espaço, sem adevida assistência, é provável que prevaleçamos maus.’

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, utilizo o meu tempo paraconvidar todos e todas para participar dasessão solene que será realizada hoje, às 19h,em comemoração aos 90 anos do PCdoB. É ummomento muito importante para nós. Então,como no domingo o nosso partido fará 90 anos,a Assembleia Legislativa fará uma sessãosolene para homenageá-lo.

Por isso, ao falar de meio ambiente ede qualidade de vida, não podemos esquecerque uma das obras mais importantes é osaneamento básico. Assim, precisamos deágua tratada, de esgotamento sanitário, de um

É exatamente isso que estáacontecendo e cobramos insistentemente daprefeitura de Blumenau. E já a estamosalertando há um bom tempo.

Neste sentido, srs. deputados, farei aleitura de um pequeno trecho sobre o tema.


28/03/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.395 1 1

(Passa a ler.) É o PCdoB o partido que teve umpapel relevante assim como várias outrasagremiações partidárias de redemocratizar onosso país e garantir que pudéssemos hojeexpressar livremente o pensamento e suasconvicções políticas.

chamado tradicional, que expressa as origensdos italianos, dos alemães, dos ucranianos; oartesanato típico regional ético, que expressa aregião, que expressa o meio ambiente dasdiversas regiões de Santa Catarina; e, porúltimo, o chamado artesanato contemporâneo,que compreende a habilidade manual queincorpora elementos de diversas culturasurbanas ou pela inovação tecnológica atravésdo uso de novos materiais

“Em 25 de março de 1922, emNiterói, nove delegados, representando 70militantes espalhados por oito núcleos de PortoAlegre a Recife, fundaram o Partido Comunistado Brasil. Hoje o PCdoB completa 90 anos. Éum feito não somente dos comunistas, mas danação e dos trabalhadores brasileiros, quemerece um exame mais atento.

Nesses 90 anos, portanto, a alegria énossa, militantes do PCdoB, mas principal-mente de quem construiu a história deste país,que são todos os seus trabalhadores e suastrabalhadoras. O PCdoB quer ser sempre umaferramenta de transformação a partir dessaluta, dessa causa que é a luta de toda a naçãobrasileira.

É a primeira vez que um partidopolítico brasileiro chega aos 90 anos. Emoutros países, inclusive da América Latina, hánão poucos partidos mais do que centenários.Aqui, as vicissitudes da luta política impediramessa permanência. Sucessivas gerações departidos tentaram se afirmar, porém,terminaram varridas por golpes, ditaduras emedidas de coação. Apenas um deles semanteve. E a que preço!

Em terceiro lugar, quero aindadestacar a valorização do artesanato. ComoSanta Catarina é um estado que temaproximadamente 25 mil artesãos, uma formade geração de renda para as famílias, estamoscolocando na lei que para os eventos culturaisque contam com o apoio de recursos públicos énecessário que haja um espaço reservado parao artesanato local, para que possa fazer a suaexposição, bem como a comercialização.

Muito obrigada.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.Das nove décadas do PCdoB, seis

foram na ilegalidade. As ditaduras que o paísviveu centraram seu ataque contra a novaconcepção programática. O atual programasocialista do PCdoB dá um passo à frente:propõe um rumo e um caminho. O socialismo éo rumo. O fortalecimento da nação brasileiro éo caminho.

A grande questão do artesanato éjustamente garantir a esses artesãos umaforma de renda, pois a dificuldade deles éjustamente a oportunidade de comercialização.E a grande oportunidade está exatamentenesses eventos que são muitas vezespromovidos pelo próprio governo.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Serafim Venzon, por até seteminutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas e srs. depu-tados, assomo à tribuna para destacar umprojeto de lei de minha autoria, que passará atramitar nesta Casa a partir do dia 19,segunda-feira, dia de São José, Dia do Artesão,dia do artesanato.

Os srs. deputados, as sras. depu-tadas são testemunhas disso, ou seja, quepraticamente em cada cidade de SantaCatarina existem 15, 20 eventos por ano quetêm alguma forma de financiamento ou deapoio, seja do governo municipal, do governoestadual ou do governo federal.

O socialismo proposto é renovado,não copia modelos, leva em conta os avançosdas experiências socialistas modernas e asparticularidades nacionais. Tem uma feiçãobrasileira. Esse projeto de lei visa promover a

valorização do artesanato em Santa Catarina.Na verdade, o presidente dos artesãos doestado de Santa Catarina, sr. Waldir Franke, aquem cumprimento desta tribuna, destaca,através dessa lei, que o artesanato em SantaCatarina movimenta mais de R$ 15 milhões porano.

O fortalecimento da nação concretiza-se em um novo plano nacional de desenvol-vimento, com quatro fundamentos: a luta pelasoberania e defesa da nação, a democratizaçãoda sociedade, o progresso social e a integraçãosolidária da América Latina. O programa faz umamplo conjunto de propostas capazes denortear esse projeto. Esse caminho pode levara uma democracia popular, com hegemonia dostrabalhadores e da maioria da nação e,portanto, criar condições por uma fase detransição ao socialismo. Representará um novosalto civilizacional, o terceiro na acidentada,mas vitoriosa, história do Brasil.

O que queremos é que para essaspessoas que realizam esses eventos querecebem apoio através de recursos domunicípio, do estado, da união, ou seja, atravésde recursos públicos, possa ser reservado umespaço para fazerem a sua exposição enaturalmente a sua comer cialização.Há mais de dez mil pessoas

associadas ao Sindicato dos Artesãos de SantaCatarina e há, aproximadamente, mais outrasdez mil que não estão associadas. Imagino quecom essa lei, a lei que pretende promover evalorizar a profissão de artesão, seguramentemais pessoas se filiarão a esse sindicato, àsua associação e com isso promoverão a lei,que é uma oportunidade para expressar acultura local, a cultura regional, possibilitandotambém a ocupação e o trabalho remunerado,a renda a milhares de famílias catarinensesque dependem desse trabalho.

Por isso peço ao sr. presidente queseja feita a tramitação do Projeto de Lei n.0105/2012, com o apoio desta Casa e dosdeputados para a sua efetiva aprovação.

Muito obrigado!É armado desse programa e do novo

projeto nacional de desenvolvimento que oPCdoB faz essa conclamação, convicto de que oaumento da sua representatividade políticacontribuirá para o avanço das conquistas dopovo, participará em plenitude nas eleições deoutubro próximo, inclusive disputandoprefeituras em várias capitais e em outrascidades importantes. O partido abre suasportas e acolhe para suas fileiras militantestodos os brasileiros e brasileiras que buscamter uma atividade política organizada e transfor-madora.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos estãodestinados ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputado CarlosChiodini, por até 16 minutos.

Desta forma, cumprimento,inicialmente, o sr. Waldir Franke, quejuntamente com outras lideranças ligadas aoartesanato me assessoraram também paraaqui apresentar um projeto de lei que venha defato a ser coerente com as suas intenções.

O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Sr. presidente, srs. deputados, volto à tribunadesta Casa para falar um assunto queconsidero muito pertinente, que já foi tema dedebate na Assembleia Legislativa através dacomissão de Educação, Cultura e Desporto, queé o ensino a distância, assim como algumassituações de constrangimento sofridas poralunos de cursos de graduação em ServiçoSocial, em função de atos infralegais doConselho Federal de Serviço Social, quereduziam a oferta de estágio e a formação denovos profissionais pela educação a distância,em confronto com a Constituição e a Lei deDiretrizes e Bases da Educação, conformeapontou a Associação Brasileira de Educação aDistância. Aliás, esse fato foi motivo deaudiência pública, na data de oito de novembrode 2011, realizada pela comissão de Educação,Cultura e Desporto, tendo como proponente adeputada Dirce Heiderscheidt, que inclusive éaluna de educação a distância no curso deServiço Social da Unisul, debatendo a situaçãodos alunos nesse curso de graduação,obviamente.

Gostaria de destacar o seguinte:Grande é a vitória do Partido

Comunista do Brasil em chegar aos 90 anos deexistência. Maior ainda é a alegria do PCdoBpor chegar aos 90 anos altivo, revitalizado econfiante. Altivo por nunca ter tergiversado nadefesa dos trabalhadores e do Brasil.Revitalizado por nunca ter contado com tantagente em suas fileiras para enfrentar as tarefasdo futuro. E confiante por estar no caminho dofortalecimento da nação e no rumo dosocialismo.”

(Passa a ler.)

“Artesanato: conjunto de objetosutilizados para o cotidiano, resultante datransformação da matéria-prima compredominância manual, por indivíduo quedetenha o domínio integral de uma ou maistécnicas previamente conceituadas, aliandocriatividade, habilidade e valor cultural, com ousem expectativa econômica, podendo noprocesso ocorrer o auxílio limitado demáquinas, ferramentas, artefatos e utensíliospara executar a tarefa de determinado objeto.”

Por isso quando antecipamos, hoje, acelebração do próximo domingo dos 90 anos donosso partido, saudamos todos que heroica-mente serraram fileiras no partido, abraçaramos ideais da luta dos trabalhadores etrabalhadoras, da luta das minorias, da luta dosgrandes temas da nação e agora muito particu-larmente da luta pelo desenvolvimento dasoberania do nosso país.

Em segundo lugar, quero destacarque existem vários tipos de artesanato.Destacamos o artesanato indígena, quecompreende objetos elaborados porcomunidades indígenas, por seus membros,que identifica o valor de uso, a relação social ecultural com a comunidade; o artesanato



O Ministério Público Federal, paranossa satisfação, após abertura de inquéritocivil, considerou que incube apenas aoMinistério da Educação credenciar,descredenciar, fiscalizar os cursos superioresna modalidade de ensino a distância.Considerou também a existência da Lei n.11.788, de 2008, que especifica sobre oestágio de estudantes, e a Lei n. 8.662, de1993, que dispõe sobre a profissão deAssistente Social e sua respectiva competênciaprivativa para treinamento, avaliação,supervisão direta de estágio em Serviço Social.

que também atuam nessa modalidade, como aFurb, a Univali, a UNC, o Senai e o Senac.

Mas é importante traçarmos umvalor, e que não seja muito, mas que tambémnão seja muito pouco e ajude os CTGs de SantaCatarina que têm dado, na minha concepção,uma demonstração do que é cultura esolidariedade. Quando chegamos ao CTG,vemos 10, 12 ou 15 mil pessoas, mas nãovemos um policial, porque não é preciso. Láencontramos solidariedade e não vemos brigas.Lá há, sim, integração, e isso é importante.

Atualmente, o estado de SantaCatarina conta com mais de 40 mil alunosmatriculados no ensino a distância,aumentando para aproximadamente 100 mil, secontarmos também os matriculados nos cursosde pós-graduação, na modalidade a distância.

Dessa forma, srs. deputados, é commuita satisfação que falo sobre o assuntoeducação a distância no Brasil, no estado deSanta Catarina, a sua evolução, a sua difusãosocial e a importância cada vez mais visível ereconhecida.

Hoje, o maior CTG de Santa Catarinaé o de Joinville, e, com certeza, eu também meorgulho dele. A sede do MTG de Santa Catarinaé em Lages.Assim sendo, o Ministério Público

Federal e o Conselho Regional de Serviço Socialfirmaram, na data de 13 de fevereiro de 2012,o Termo de Compromisso de Ajustamento deConduta n. 2/2012, em que o ConselhoRegional de Serviço Social da 12ª regiãocompromete-se a tratar com absoluta igualdadeos estudantes de Serviço Social, independente-mente de serem oriundos de cursos damodalidade presencial ou a distância e que aoferta e a supervisão de estágio em ServiçoSocial dependerá apenas do preenchimentodas condições já previstas na legislação emvigor.

Então, temos que cumprimentar ogovernador por essa decisão e dizer que eleainda está pensando nas pessoas em primeirolugar, porque pensar na cultura é pensar naspessoas.

Ainda neste mês vamos protocolarum pedido de criação de uma frente parla-mentar, trazendo autoridades e tambémpessoas ligadas diretamente ao assunto daeducação a distância. Acreditamos que seráuma discussão muito importante no cresci-mento de oportunidades e evolução dagraduação superior.”

Por isso, quero agradecer ao gover-nador e colocar-me à disposição para ajudar umpouquinho.

Esse é o tema exclusivo destepronunciamento. Gostaria de deixar bem claro,deputada Dirce Heiderscheidt, que aquela suaproposição, e que efetuamos o mais brevepossível, vai dar frutos ainda maisconsistentes. Vamos levar esse debate a todosos deputados, a todos os catarinenses e a todaa sociedade. E também procuraremos ampliaresse ensino como modalidade, e os númerosprovam o aumento do acesso das pessoasmais necessitadas, mais simples, à educaçãosuperior.

Eu e o deputado José Milton Schefferajudamos a organizar o Rodeio Internacional etrouxemos argentinos, uruguaios, paraguaios.Houve despesas, inclusive de estadia, eacabamos ficando nos 48 minutos do segundotempo e não deu para passar. Mas não foiculpa do governador. O que aconteceu foi quenão pegaram a assinatura dele, mas eleliberou.

Com esse entendimento e evoluçãodo assunto, encerra-se uma situação que nãopode ser admitida em nenhum setor daeducação, principalmente na graduação e nosetor de estágio, que é uma parte integrante doprocesso de graduação nesse caso específico. Então, acho que temos que

reconhecer aquele que tinha um compromisso:as pessoas em primeiro lugar. E ele continuacom as pessoas em primeiro lugar.

O censo do ensino superior e oExame Nacional de Desempenho deEstudantes, o Enade, mostram que a educaçãoa distância é o principal fenômeno de expansãoe inclusão social com qualidade no ensinouniversitário. É o segmento com maior cresci-mento ao longo da última década, chegando jáem 2009 com mais de 800 mil matriculados.

Gostaria também, mudando o tema,de encerrar este pronunciamento - e vou dividiro horário com o deputado Manoel Mota -desejando sucesso à empresária MonikaHufenüssler Conrads, que amanhã, quinta-feira,dia 22 de março, assumirá a presidência daAssociação Empresarial de Jaraguá do Sul. Elatraz à entidade a competência da mulher - e,inclusive, deputada Dirce Heiderscheidt, nomês da mulher -, com o seu dinamismo jácomprovado em outras oportunidades.

Por isso, eu não poderia deixar deregistrar esse fato e de reconhecer a grandezade podermos ajudar a principal cultura de SantaCatarina e do Brasil, que são os CTGs de todo opaís, e sendo muito mais forte aqui em SantaCatarina.O perfil dos alunos da educação a

distância se concentra nas classes C e D etodos são beneficiados com mensalidades maisbaixas, com descontos que chegam até 75%em relação ao ensino presencial, pelo fato depoder estudar com flexibilidade de horário elocal, sem prejudicar os compromissosprofissionais e familiares.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Pois não! Com muita honra, ouço v.exa., quetambém tem ligação e, mesmo sendo delegado,também sabe laçar.

Também quero parabenizar opresidente até então, Durval Marcatto Júnior,pela contínua luta em todos os assuntos queeram, e que são, do interesse de Jaraguá doSul, de todo vale do Itapocu e do norte catari-nense.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark- Quero parabenizar v.exa. pela abordagem,deputado Manoel Mota, e dizer que nodomingo, quando estava participando daabertura do rodeio, em Campo Erê, ostradicionalistas abordaram esse assunto.

Na verdade, srs. deputados, o alunoa distância é um trabalhador que conseguiuvoltar a estudar, por isso deve receber, semdúvida alguma, o nosso apoio e respeito. Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Os resultados do Enade apontam queos alunos a distância têm desempenho atémesmo superior ao de estudantes do ensinopresencial.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JailsonLima) - Com a palavra o deputado Manoel Mota,ainda dentro do horário do PMDB.

Sabemos que o tradicionalismo é afamília, o idoso, o respeito à criança e aojovem. E é também um esporte diferenteporque congrega toda a família, desde ofilho, o neto e o avô.

Um estudo já feito pelo Inep mostrouque a nota média dos alunos a distância doscursos de Administração, Pedagogia,Matemática e Serviço Social, que é o caso queestávamos debatendo, foi de 6,70 pontosmaior em relação aos colegas dos mesmoscursos no ensino tradicional.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, visitantes que nos prestigiam coma sua presença no Parlamento catarinense,com certeza com bons propósitos, egostaríamos de nos colocar inteiramente àdisposição.

O pedido era esse, e sabemos queinvestir na cultura, no tradicionalismo e nafamília é importante para o nosso estado.

Então, foi um pedido do MTG, e a12ª e a 13ª Regiões estavam lá reunidas.Nós vivemos nesse meio, mas seria bom quetoda a sociedade também convivesse paraver o exemplo que eles dão.

O estado de Santa Catarina, emespecial, é uma referência nacional empioneirismo e qualidade na educação adistância. Desde 1995 a nossa UFSC -Universidade Federal de Santa Catarina -, atuaatravés do Laboratório de Ensino a Distância, jáé precursora desse tema. A Unisul, com ocampus UnisulVirtual, é líder nacional emeducação on-line. O Centro UniversitárioLeonardo da Vinci, a Uniasselvi, popularmenteconhecida no vale do Itajaí e com atuação,nesse caso, em todo o estado e até no Brasil,é líder em educação a distância baseada naoferta através de polos presenciais. E aindapodemos citar, com destaque, outras entidades

Quero cumprimentar o governador eagradecer pela sua decisão. O governador doestado tinha decidido que os CTGs e o MTG deSanta Catarina não teriam mais recursos esteano. Hoje, o MTG tem a sua sede em Lages.Sabemos perfeitamente da ligação dos rodeioscom o próprio governador. Santa Catarina dáum exemplo de laçador para ao Brasil inteiro.Disputamos 15 vezes a Copa Brasil de Laço eSanta Catarina foi campeã 13 vezes.

Na abertura dos rodeios, quandovou discursar, deputado José MiltonScheffer, eu adapto uma poesia intitulada OPolicial:

“Tem gente que ainda não sabeEntão, se ele não ia mais

proporcionar ajuda aos CTGs, realmente eletinha que repensar. E o governador repensou e,hoje, os CTGs podem ter recursos.

O que o rodeio significa,

Às vezes por maldade o critica,



Sem conhecer a verdade, firmar convênio com os bombeiros voluntários,visando à fiscalização de obras.

Mas precisamos mudar, e parece queessa mudança cai como uma luva: resolve oproblema dos militares, resolve o problema doscomunitários e resolve o problema dosvoluntários. Ou seja, a legislação mudada... Epara não esbarrar na Constituição Federal,vamos mudar a Constituição Estadual e fazeruma infraconstitucional, ou seja, regulamentaralgumas ações do Corpo de Bombeiros paraque possamos resolver de uma vez esseassunto, e para que não precise mais todos osanos, quando se levanta esse assunto, vir aquio bombeiro militar, o bombeiro comunitário e obombeiro voluntário para disputar e ver quem éa favor de quem.

E nesta oportunidade,parafraseando os doutores,

Este é o quinto ano que estou nestaCasa e pelo menos uma vez por ano esseassunto é levantado neste plenário, criando-sesempre aquele jogo do a favor e do contra, ouseja, os deputados favoráveis aos bombeirosmilitares seriam contra os bombeirosvoluntários e vice-versa.

O rodeio, meus senhores,

É um exemplo para a sociedade.”

Então, sempre faço essa declamaçãoe eu me sinto muito feliz quando, todos osdomingos, vejo aquela convivência de família,de respeito, tendo a Vaca Parada com ascrianças envolvidas.

Assim, imagino que essa PEC podeminimizar os problemas, mas quando vi que acomissão de Constituição e Justiça começou adiscutir o projeto e posicionou-se pela suainconstitucionalidade, fiz um requerimento nosentido de que na comissão de Segurançafosse analisado o mérito, pois na minha visão,deputado José Nei Ascari, a CCJ tem discutidotambém o mérito e não apenas a legalidade damatéria. Isso é um problema! Temos que sermuito frios em relação a isto: a CCJ tem quediscutir a constitucionalidade da PEC e o méritodeve ser discutido na comissão de Segurança.E pedi, na reunião realizada na semanapassada, que os representantes dos bombeirosmilitares e voluntários, que a secretaria daSegurança Pública, que a Fecam e os demaisórgãos envolvidos viessem com o espíritodesarmado, deputado Maurício Eskudlark, paraque pudéssemos, juntos, encontrar uma saída.

Parabéns pela abordagem, deputadoManoel Mota, pois investir no tradicionalismo éinvestir na cultura, é tirar os jovens das drogase da criminalidade, com vistas a uma sociedademais saudável.

Volto a dizer que o cidadão, quando éatendido pelo bombeiro, não pergunta se écomunitário, voluntário ou militar. Ele quer seratendido. E não é o atendimento que estamosdiscutindo aqui. O que estamos discutindo é aquestão do dinheiro arrecadado pelas vistorias!É este o problema! E se esse é o problema, jáque no atendimento de prestação de socorronão existe problema algum, temos que fazer oquê? Tratar de forma tributária para legalizartodas essas questões.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Agradeço a v.exa., deputado MaurícioEskudlark, ao tempo em que agradeço ao gover-nador, pois fiz um apelo que foi atendido e osCTGs passarão a receber pelo menos algumacoisa para ajudar no processo de preservaçãoda cultura catarinense, já que por 13 vezes oestado é campeão de laço.

A minha região, deputado MoacirSopelsa, tem vários CTGs, tem grandes CTGs,inclusive, no último domingo foi realizado umrodeio internacional e com essa atitude o gover-nador tirou um peso das nossas costas, porqueos tradicionalistas poderão ser ajudados e asprendas, os peões e os patrões poderãocontinuar aperfeiçoando-se para que o nossoestado continue a ser campeão de laço.

Então, mais uma vez, quero parabe-nizar o Corpo de Bombeiros Militar, o Corpo deBombeiros Voluntário e o Corpo de BombeirosComunitário.Pois bem! Justamente naquela

reunião a promotora de Justiça, dra. WalquíriaDanielski, abriu a sua fala dizendo que oproblema não é o art. 111 da ConstituiçãoEstadual que a PEC deseja mudar. E que temosque mudar o art. 108, que diz que é questão dobombeiro militar fazer as fiscalizaçõespreventivas de incêndio. Se, portanto, é papeldo bombeiro militar, então é segurança pública!E, portanto, se é segurança pública, nós nãopodemos cobrar a taxa e tem que ser porimposto. E por isso as Adins de todos osfundos municipais, quando se cobra a taxa feitaaté pelo bombeiro militar.

Gostaria de fazer o registro de quepor duas vezes convidamos a Fecam paraparticipar da reunião, mas ela não veio,deputado José Milton Scheffer. É uma pena! AFecam - Federação Catarinense dos Municípios -não compareceu nas duas vezes em que foiconvidada. E os municípios é que são os maisinteressados! Nós queríamos ouvir a Fecam,mas ela não apareceu com algum repre-sentante.

Muito obrigado!


O Sr. Deputado Darci de Matos - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Darci de Matos.

Mas resolvemos que o MinistérioPúblico vai mandar para o bombeiro militar, obombeiro voluntário, o bombeiro comunitário, aFecam e a OAB a proposta de mudança dalegislação.

Isso me trouxe uma clareza muitogrande, entendendo que o assunto é muitocomplicado para querer resolver somente nessaPEC. É tributário! O buraco é mais embaixo, etemos que tratar do assunto!

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, o deputado Manoel Motasempre merece um tempinho a mais porque é onosso decano. Daqui a 15 dias o Ministério Público

mandará para o bombeiro militar, para ovoluntário, para o comunitário, para a Fecam eOAB a proposta de mudança da legislação. Ouseja, na quarta-feira que vem eles vão trazer assuas contrapropostas daquilo que foi mandadopelo Ministério Público e construiremos aquiuma legislação, deputado Sargento AmauriSoares, que seja boa para todos e para queesta Casa possa fazer um papelimportantíssimo como sempre faz, mas destavez resolvendo o cerne da questão, que não éjogar a bola para cima. Temos é que resolver oproblema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Eu sabia que o deputado ManoelMota era caminhoneiro, mas campeão de laçonão sabia!

Deputada Dirce Heiderscheidt, paratentar resolver o problema de uma vez portodas não basta jogar a bola para cima, porquea PEC, na minha opinião, deputado MoacirSopelsa, é o saque jornada nas estrelas. Vocêpega a bola, joga para cima, e uma hora ela vaicair. A PEC é isso! Ela é autorizativa e nãoresolve o problema! As Adins vão continuaracontecendo e a discussão vai continuaracontecendo. E a responsabilidade é de quem?Não resolve o problema!

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, quero registrar, com satisfação,a presença, neste plenário, da vereadora Nilza,de Itapema, que foi candidata a prefeita, e dojornalista Lúcio Mauro, diretor da Rádio Clubede Joinville.

Muito obrigado!

Nós, na semana passada, tivemos aideia de, nessa reunião de hoje da comissão deSegurança Pública, construir algo que pudesseresolver a questão. Eu quero aqui, de público -e sei que os deputados Darci de Matos eMaurício Eskudlark, que participaram dareunião, hoje, também vão fazer o mesmo -,parabenizar o Ministério Público, que veio comuma construção favorável para resolver oproblema, e eu a passarei rapidamente aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado Darci deMatos, está feito o seu registro.

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não, meu líder!Ainda dentro do horário destinado

aos Partidos Políticos, os próximos sãoreservados ao PSD. O Sr. Deputado Darci de Matos -

Deputado Kennedy Nunes, quero parabenizá-lopela convocação e proposição da realização daaudiência pública na comissão de SegurançaPública, sendo a segunda audiência querealizamos e que foi, sem dúvida, muitoproveitosa, porque a promotora dra. WalquíriaDanielski apresentou e mandará oficialmentepara esta Casa, e para todos os atoresenvolvidos na questão dos bombeiros de SantaCatarina, o esboço de uma legislação que dácondições para mantermos o que já estáconsolidado, deputado Romildo Titon. Ou seja,nos municípios onde há somente o bombeiromilitar, ele faz a fiscalização e a análise préviados projetos; nos municípios onde há os

Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, srs. deputados e deputadas,público que nos acompanha através da TVAL eda Rádio Alesc Digital, catarinenses quepresenciam está sessão, prezada vereadoraNilza e prezado jornalista Lúcio Mauro, deJoinville.

Na verdade, deputado José MiltonScheffer, a ideia é tirar do art. 108 que é papeldo bombeiro militar fazer a aprovação doanteprojeto de incêndio. A fiscalização tem queser feita pelo bombeiro a qualquer momento.Não é porque agora deu o habite-se daAssembleia Legislativa que daqui a dez anosnão vai poder ser feita uma fiscalizaçãonovamente. O poder de polícia deve ser feito aqualquer momento por um ente concursado,que tenha fé pública de ente concursado.

Quero abordar, sr. presidente, umassunto que tem sido tema de muitos pronuncia-mentos. Em janeiro deu entrada na Casa a PEC n.0001, que dá aos prefeitos a possibilidade de



voluntários, eles fazem a análise prévia, e afiscalização cabe, obviamente, aos bombeirosmilitares de eventos e das edificações.Portanto, essa proposição da dra. WalquíriaDanielski agradou de um lado o deputadoSargento Amauri Soares e o deputado MaurícioEskudlark e a nós, v.exa. e os deputados dooutro lado.

Quero cumprimentá-lo por suasiniciativas desde a proposição daquilo quepodemos chamar de audiência pública quehouve na semana passada e que deliberou pelareunião realizada na manhã de hoje. E comofalei na comissão de Segurança Pública hojepela manhã, estava bastante cético comrelação à possibilidade de uma convergêncianesse debate, mas, possivelmente, poderemoscaminhar nessa direção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, o adicional de permanência paraa Segurança Pública é muito importante e serádeliberado na tarde de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Este projeto também está na pauta.

Tenho certeza de que vamosamadurecer essa discussão para chegar a umconsenso que possa manter, deputadoKennedy Nunes, o excepcional trabalho que,por exemplo, os militares fazem em Blumenau.E vamos por outro lado manter o excepcionaltrabalho que os bombeiros voluntários fazem nacidade de Joinville há 120 anos.

O Sr. Deputado Aldo Schneider - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

Aguardaremos até segunda-feira paraque a promotora Walquíria Danielski, doMinistério Público, encaminhe por escrito aproposta, os apontamentos, e a partir dissoteremos as avaliações de todas as entidades ea nossa avaliação, para que no dia 04 de abril,daqui a 15 dias como v.exa. falou, possamos,quiçá, chegar perto de um entendimento, de umtexto constitucional, e a partir disso àlegislação infraconstitucional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Aldo Schneider.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Sr. presidente, a bancada do PMDB estámobilizada, praticamente toda, e aguardando avotação do projeto de grande importância paraa Celesc. Solicito às bancadas que compõem abase do governo que compareçam ao plenáriopara que possamos, o mais rápido possível,resolver essa questão.

Portanto, encerro dizendo que abriga, a divergência talvez seja um pouco porcausa de recursos, mas diria que os bombeirostêm uma missão a ser cumprida, que é salvarvidas. Então, a divergência é pelo poder depolícia, mas nada melhor do que esta Casapara debater à exaustão e chegarmos a umconsenso para que possamos manter osbombeiros comunitários, os voluntários e osmilitares salvando vidas do povo catari nense.

Cumprimento os bombeirosvoluntários que estão nesta Casa, nessaangústia, porque enquanto a PEC n. 0001estiver com esse texto tramitando, em nossaavaliação, um fantasma ronda este PoderLegislativo. Quanto mais rápido conseguirmossuperar esse problema será melhor para todose para a sociedade catari nense.

Muito obrigado, sr. presidente, emuito obrigado aos deputados do PMDB, semexceção, que atenderam ao nosso pleito decomparecer a este plenário.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Muito obrigado, deputado Darci de Matos!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado AldoSchneider, líder da bancada do PMDB.

Muito obrigado e parabéns pelasiniciativas acertadas nesse sentido.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Muito obrigado, deputado. Peço vênia aodeputado Romildo Titon, presidente dacomissão de Constituição e Justiça, e sei que opresidente da comissão de Segurança Pública,deputado Gilmar Knaesel, vai fazer o mesmo,para que dê uma segurada na PEC, na questãoda votação, enquanto esse caminho forconstruído.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Concedo um aparte ao deputado MaurícioEskudlark.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Eu quero parabenizar v.exa., porque é dentrodas tratativas e da discussão que surge asolução. E o Ministério Público, a dra. WalquíriaDanielski, que conheço e que atuou comopromotora em São Miguel D’Oeste, quando eutrabalhava lá como delegado de Polícia, pelozelo, não apenas contestando as ações evendo as irregularidades, mas especialmentequerendo participar ativamente numa propostade solução, então, o Ministério Público, alémde colocar o seu posicionamento ante as açõesque já foram impetradas no estado de SantaCatarina, fez um estudo aprofundado tanto daConstituição quanto da legislação infracons-titucional e apresentou uma solução.

Gostaria de registrar a presença nesteplenário do sr. Lucio Mauro Neder, meu afilhado,que é diretor-geral da Rádio Clube de Joinville.

Seja bem-vindo!

Com a palavra o deputado JailsonLima, por até 11 minutos.

Avançamos bastante. O caminho éoutro. Agora recebemos o GPS legislativoalertando outro caminho. Essa PEC estápromovendo essa construção para quepossamos, desarmados, resolver legislativa-mente, juntamente com o Ministério Público,que é o guardião da lei, essa situação. Então,peço, de coração, deputado Romildo Titon, quev.exa. segure lá o projeto pelos menos até quepossamos construir.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Obrigado, deputado e presidente MoacirSopelsa.

Vejo que a necessidade do voto peloprojeto não é bom apenas para a Celesc, é bompara Santa Catarina. Mas neste espaçodestinado aos Partidos Políticos, ao PT, onosso partido, deputados Padre PedroBaldissera, Neodi Saretta, Dirceu Dresch edeputada Ana Paula Lima, quero aqui fazer umareverência à ministra Ideli Salvatti.

No dia 04 de abril teremos a próximareunião, e tenho certeza de que vamosconstruir um caminho alternativo que será bompara todos os lados.

Eu vejo que agora, efetivamente, tudose encaminha para que tenhamos esse assuntodevidamente regulamentado, legalizado,perante a Constituição e perante a legislaçãoinfraconstitucional. Assim, acho que foi amelhor solução a ser encontrada.

Nós estamos acompanhando naimprensa nacional que a ministra Ideli Salvatticontinua sendo uma das figuras mais leais aonosso governo, assim como foi ao presidenteLula nos seus momentos difíceis em quemuitos senadores e deputados fugiam doplenário para não tomar posição. E a senadoraIdeli Salvatti, de forma honrada, com galhardia,votava em nome do projeto nacional,encampado pelo nosso presidente Lula. Eagora a ministra está cumprindo sua missão,demonstrando sua lealdade ao governo,discutindo com os partidos sem se dobrar aofisiologismo.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Também, aproveito este momento

para saudar a vereadora Nilza Nilda SimasRibeiro. Não a saudei antes porque estavamfalando em tradicionalismo, mas sei que elaestá aqui pela questão de segurança, isto é,buscando a efetiva implementação dascâmeras de segurança no município deItapema. E como sabia que iríamos tratar desseassunto, deixei para este momento tambémessa saudação, mas o seu encaminhamentoem muito contribuiu. Acredito que chegaremosa uma solução sobre esse assunto que será,principalmente, de contento da população doestado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado KennedyNunes.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Darci de Matos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, com a autorização do deputadoElizeu Mattos, líder do governo, quero convidaros deputados que estão em seus gabinetespara que compareçam ao plenário porque,conforme está no jornal, teremos a votação deum projeto de fundamental importância para aestatal Celesc e para Santa Catarina.

O governo da presidente DilmaRousseff, que possui 72% de aprovação, temna base de sustentação do governo, como vice-presidente da República, Michel Temer, doPMDB. Nós vemos, deputado Neodi Saretta,que não podemos nos dobrar ao fisiologismo doCongresso, mesmo que muitas vezes issovenha a doer na carne, porque não dá maispara viver num país como o nosso com umaconsolidação democrática esquartejando oestado em nome de interesses partidários.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado Darci deMatos, fica feito seu registro.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Muito obrigado, deputado KennedyNunes!

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente. Como membro do Partido dos

Trabalhadores, deputado Elizeu Mattos, muitas



vezes vemos a tristeza, o cansaço da nossaministra, mas no entanto, deputado NeodiSaretta, ela não deixa de ter um grande sensode diplomacia, maior do que pude ver em todaminha história de convivência com a senadora,como ela está tendo no momento, commaturidade de estado, com interpretaçãodaquilo que o cidadão brasileiro quer de umgoverno que o represente.

Ela está cumprindo uma funçãoimportante e estratégica, no governo, na defesado governo da presidenta Dilma, fazendo ainterlocução com os parlamentares. E acreditoque essa crise no Congresso já passou, estápassando, pela boa atuação da nossa ministracatarinense, Ideli Salvatti.

Com certeza ela merece todo o nossorespeito, todo o nosso apoio, porque naverdade, se acontecer algo institucionalmentecom a ministra Ideli Salvatti, com certezaacontecerá também com Santa Catarina.Precisamos de alguém do seu porte, do seutamanho, para ajudar Santa Catarina, como temajudado também a presidente Dilma Rousseff.Fica aqui a nossa solidariedade na

defesa da nossa ministra que faz um papelfundamental também na defesa do nossoestado, junto à presidenta Dilma.

Então, a ministra Ideli Salvatti tem onosso apoio, a nossa solidariedade, e vamostorcer para que ela possa ficar firme e fortecomo sempre foi.

Por isso, em nome da bancada doPartido dos Trabalhadores, gostaria deexpressar a nossa solidariedade à nossagrande ministra que de forma honrada repre-senta o estado catarinense no governo dapresidente Dilma.

O Sr. Deputado Aldo Schneider -V.Exa. me concede um aparte? O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Poisnão! O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois

não!O Sr. Deputado Neodi Saretta - V.Exa.

me concede um aparte? O Sr. Deputado Aldo Schneider -Deputado Jailson Lima, agradeço a deferênciaem me conceder esses minutos e gostariaapenas de tornar público que a bancada doPMDB ontem, durante o almoço da bancada,propos uma moção, em nome de AssembleiaLegislativa, endereçada à Presidência daRepública, exatamente para frisar a importânciaque a ministra Ideli Salvatti representa para osinteresses do estado e da gente catari nense.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Jailson Lima, com a permissão domeu líder, deputado Silvio Dreveck, gostaria deme pronunciar, até porque este deputado, odeputado Valmir Comin e o deputado RenoCaramori somos três dos cinco da bancada queconvivemos com a combativa deputada IdeliSalvatti. Fomos parlamentares juntos,aprendemos a respeitar aquela deputadacombatente, combativa, guerreira, a grandesenadora que o estado teve, agora, ministra deSanta Catarina.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Poisnão!

O Sr. Deputado Neodi Saretta -Deputado Jailson Lima, gostaria de associar-meao seu pronunciamento e, em primeiro lugar,dizer que a presidente Dilma faz um trabalhoadministrativo extraordinário e também político,criando uma nova cultura, uma relação políticae não apenas, como em muitas ocasiões, anegociação do toma lá dá cá. Então, quero fazer das suas palavras

as nossas. Queremos, em nome da bancada doPMDB, fazer coro à permanência da deputadaIdeli Salvatti no governo, até porqueentendemos que o PMDB também é sócio dogoverno federal no que se refere à busca desoluções para a melhoria da qualidade de vidado povo brasileiro.

A alteração de líderes havidas noCongresso mostra essa disposição derenovação da presidente, e com certeza ela temsido cercada também por pessoas importantes,que cumprem missões importantes, como, porexemplo, a ministra Ideli Salvatti, que tem feitoum trabalho extraordinário de articulaçãopolítica, de negociação e tem, inclusive, repre-sentado os interesses dos brasileiros, enfim,tem sido uma verdadeira embaixadora dasgrandes causas de Santa Catarina.

Também a nossa solidariedade emnome da nossa bancada e do nosso partido àministra Ideli Salvatti.

A Sra. Deputada Angela Albino -V.Exa. me concede um aparte?

Em nome da bancada defendemos essamoção e estamos encaminhando no dia deamanhã, em nome de toda Assembleia, umaproposição da nossa bancada, para que a ministraIdeli Salvatti continue fazendo um grande trabalho,como fez até então, na articulação política dogoverno. E eu gostaria, deputado Jailson Lima,apenas de ressalvar que praticamente todas asmissões que foram incumbidas à ministra IdeliSalvatti, no que compete ao Congresso Nacional,foram aprovadas.


A Sra. Deputada Angela Albino -Deputado Jailson Lima, v.exa. certamente querconcluir o pronunciamento, mas quero tambémprestar a solidariedade do PCdoB e reafirmarque a ministra hoje no centro da República é defundamental importância para todo o estado deSanta Catarina. Merece o amparo e a manifes-tação explícita desta Assembleia Legislativa,para que continue nesse espaço significativoque agora detém.

Por isso, creio que a presidenteDilma está no caminho certo e a ministra IdeliSalvatti, que tem sido um pilar de sustentaçãodesse governo como foi também do governo dopresidente Lula, faz o seu trabalho de formacoerente, forte. Tenho certeza de que aministra é incansável e não serão quaisquertentativas que vão quebrar essa confiança delevar adiante essas ações que estão sendotomadas.

Então, essa é a comprovação de queIdeli Salvatti é uma grande ministra na área dasinter-relações com os deputados e senadores. O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -

Quero agradecer a generosidade do presidenteMoacir Sopelsa, neste momento, e principal-mente agradecer, em nome da bancada doPartido dos Trabalhadores, toda essa posiçãosolidária dos partidos, numa situação em que opaís não pode mais se submeter a esses níveisde pressão.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa.me concede um aparte? O Sr. Deputado Darci de Matos -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Poisnão! O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois

não!O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Gostariade expressar o meu pensamento. Acho que apresença da ministra Ideli Salvatti no mesmo andarda presidente da República é muito importantepara o estado de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Parabénspelos seus pronunciamentos sempre pertinentes. Entendemos que o Brasil está no

caminho certo, com o time certo e com atreinadora certa. Por isso, a saudação à nossaministra Ideli Salvatti. Estamos juntos comv.exa., e esta Casa está empenhada, com amanifestação de todos os deputados, para quese mantenha firme como representante doestado de Santa Catarina na mudança decontexto deste Brasil e para que a presidenteDilma Rousseff continue conduzindo este paíscomo o povo brasileiro deseja e assim aaprovou nas urnas.

Neste momento a ministra IdeliSalvatti representa Santa Catarina e ela não vaicair, mas se cair, cairia também SantaCatarina, talvez para entrar outro ministro lá donorte ou nordeste.

É bom para nós, para o estado, estarno quarto andar, poder contar com a força quea ministra tem hoje para ajudar o nosso estado.E também, lógico, todas as ações tomadaspela ministra ela cumpre e faz bem feito. Amissão dada a ela pela presidente Dilma,deputado Jailson Lima, está sendo cumprida,ninguém tem dúvidas disso. Chegaram a falarque a ministra cairia, mas acho que cai quemnão cumpre a missão.

A nossa bancada se posiciona deforma solidária à sua proposição, e fazemosvotos de que a ministra Ideli Salvatti continueno governo, porque a presidente Dilma tem sidomuito generosa, muito atenciosa com o nossogovernador Raimundo Colombo, sobretudo comos pleitos de Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A Sra. Deputada Ana Paula Lima -V.Exa. me concede um aparte?

O Sr. Deputado Dado Cherem - V.Exa.me concede um aparte? O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado JailsonLima.



Passaremos à Ordem do Dia.A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Também gostaria de ser solidária à ministraIdeli Salvatti, que foi uma senadoracombativa na defesa do governo em épocasde crise. Estava certa naquela época e estácerta agora também.

O Sr. Deputado Dado Cherem -Deputado Jailson Lima, em nome da bancadado PSDB, gostaria de dizer que acompanho hámuito tempo a trajetória da ministra IdeliSalvatti e defino s.exa. com apenas umapalavra: guerreira.

Consulto os srs. líderes, pois temosdois projetos importantíssimos para deliberar esei que alguns deputados pretendem ir até asecretaria da Fazenda, se podemos inverter aOrdem do Dia e iniciarmos com o Projeto de



Decreto Legislativo n. 0001/2012, de autoriada comissão de Constituição e Justiça, e oProjeto de Lei Complementar n. 0002/2012, deorigem governamental.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Muito obrigado, deputadoSargento Amauri Soares.

Nós assumimos a nossa palavra e continuamoscomprometidos na busca da solução. Não foifeita a justiça ainda com os servidores do IGP,e este momento é de reiterar o nossocompromisso na construção daquilo que édevido aos servidores do IGP.

Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMaurício Eskudlark.

(As lideranças aquiescem.)

Discussão e votação do Projeto de LeiComplementar n. 0002/2012, de origemgovernamental, que altera o art. 79 da LeiComplementar n. 453, de 2009, o art.71 da Lei n.15.156, de 2010, e o art. 60 da Lei Complementar n.472, de 2009, e adota outras providências (Grupos deSegurança Pública e Justiça e Cidadania).

(Palmas das galerias)O SR. DEPUTADO MAURÍCIO

ESKUDLARK - Sr. presidente, quero somentereconhecer o empenho do governadorRaimundo Colombo e a justiça que se estáfazendo aos servidores do sistema prisional daPolícia Civil e do IGP.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Em votação.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINODEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CIRO ROZADEPUTADO DADO CHEREM simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANNDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Segurança Pública.

Temos a presença de Ricardo Moura,presidente do Sinposc, juntamente com outrosperitos do IGP. E é uma justiça que se faz.Inclusive há a questão dos abanos, um pleitodos funcionários do IGP, pois enquanto aPolícia Militar já possuía esse benefícioadicional de permanência, que é a motivaçãopara que aqueles agentes que chegam aos 30anos de serviço continuem na atividade, agorasão premiados e reconhecidos, porque o piordo que não se conceder um direito é retirar umdireito do servidor. Os servidores recebiamesse adicional e por uma falha legislativaacabaram perdendo.

Em discussão.

(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.

Como há necessidade de quórumqualificado, abriremos o painel eletrônico parainiciarmos a votação nominal.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, sr. Presidente, paraencaminhamento de votação. Então, esse reconhecimento é muito

importante e é bom para a Segurança Pública ebom para o estado de Santa Catarina.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoSargento Amauri Soares.

Quero fazer um pedido ao sr.presidente: se pudéssemos votar em segundoturno já no dia de hoje, para que ficasse defini-tivamente resolvida essa questão.O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI

SOARES - Sr. presidente, este projeto é muitoimportante, pois faz justiça com os policiaiscivis, com os agentes penitenciários e com osservidores do Instituto Geral de Perícias,quando lhes possibilita o direito ao adicional depermanência que significa o período após otempo mínimo para aposentadoria.

(Palmas das galerias)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Havendo concordância dos srs.líderes, faremos a segunda votação ainda hoje.

(As lideranças aquiescem.)

O Sr. Deputado Darci de Matos - Pelaordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.

Depois dos 30 anos de serviço, oservidor militar, bombeiro ou policial, quepermanece na ativa, trabalhando para asociedade, agrega a cada ano mais 5% na suaremuneração. Os servidores civis da secretariada Segurança Pública, policiais, agentespenitenciários e peritos não tinham essedireito. E este projeto institui esse benefício.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, o projeto de adicional depermanência é de fundamental importância,mas não posso deixar de registrar a pendênciaque temos, este Parlamento, o nosso governo,com o IGP, aqui presente, no que diz respeito àcorporação, com a secretaria da Administraçãoe com a PGE.

Ele é importante para que essesservidores permaneçam trabalhando, porqueé um direito que historicamente outros damesma área já têm. Portanto, é importantepara o estado e para a sociedade catari-nense.

Consulto os srs. deputados se todosexerceram seu direito de voto.

Está encerrada a votação.

Colho o resultado.É uma pendência, debatemos no anopassado, e falo aqui ao líder do governo paraque possamos retomar, juntamente com osecretário da Fazenda e da Administração, adiscussão da possibilidade de corrigirmos essainjustiça com essas três instituições.

Quero lembrar também, com relaçãoao IGP, de uma discussão no final do anopassado, no sentido de que existe um prejuízona incorporação dos abonos. As autoridades daPolícia Civil e Militar, delegados e oficiais estãotendo a incorporação de R$ 2.400,00,enquanto que na perícia apenas de R$ 400,00para o mesmo nível; na base do sistema desegurança, estão os policiais e os agentes eestão tendo R$ 940,00 de incorporação; nabase do Instituto Geral de Perícia, apenas R$640,00. Então, eram diferenças de abonos, degratificações do passado, e isso precisatambém ser analisado pelo governo.

Votaram 28 srs. deputados.

Temos 28 votos “sim”.

Está aprovado em primeiro turno.

Já consultamos os srs. líderes sepodemos votar o projeto da Celesc e apósvotaremos em segundo turno o projeto dasecretaria da Segurança Pública.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, para encaminhamento de votação,sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoares Ponticelli.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Decreto Legislativo n.0001/2012, de autoria da comissão deConstituição e Justiça, que autoriza os repre-sentantes do estado no ConselhoAdministrativo das Centrais Elétricas de SantaCatarina S.A. - Celesc a votarem na proposta dealteração do Estatuto Social contida no Ofícion. 0018/2012, da Assembleia Legislativa doestado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Sr. presidente, apenas para reiterar o nossocompromisso, o deputado Dado Cherem, odeputado Silvio Dreveck, o deputado ElizeuMattos, enfim, em sete ou oito deputadosassumimos, em nome das bancadas, com oIGP, em dezembro, quando foi feita a votaçãode todos aqueles projetos na área dasegurança pública...

Parabenizo o governo e todos quelutaram pelo projeto de lei complementar queestamos votando neste momento, pois émeritório, merece o nosso aplauso.

Muito obrigado! Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.O Sr. Deputado Maurício Eskudlark

- Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Em discussão.Venho aqui apenas para renovar,

deputado Moacir Sopelsa, esse compromisso. (Pausa)



Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

com a peneira. Qualquer um diz o óbvio: comeubola. E isso é parte desses repetidos projetosque se propõe e ninguém pode discutir, porquese discutir, não dá para fazer, enfim.

façamos mea culpa do voto que muitas vezesdamos na correria sem discutir a essência e apossibilidade dos projetos. Mas está aí o “sim”do PT, entendendo que isso é o melhor paraSanta Catarina.

Em votação.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.

Eu quero aproveitar para mereportar... Os deputados Silvio Dreveck, Darcide Matos, são parceiros de outro lapso dogoverno, que foi o da Udesc, que pedimos paracorrigir e até hoje não foi corrigido.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Sr. presidente, peço a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDirceu Dresch.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado JailsonLima.

Então, com relação a esses projetosque passam aqui, a maioria nem discute oprojeto e aprova. E agora temos que voltaratrás numa lei tão recentemente apro vada.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, a nossa bancada apóia esseprojeto. Sempre falamos que o nossocompromisso é contribuir com Santa Catarina,com as empresas públicas, neste caso a nossaimportante empresa Celesc, para continuarsendo a empresa dos catari nenses.

Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoSargento Amauri Soares.O Sr. Deputado Darci de Matos - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Muito obrigado, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDarci de Matos.

Quero também registrar aqui tudo oque foi dito, somar-me a tudo que foi falado arespeito do PDL n. 0001, que autoriza oconselho de administração da Celesc a alterarnovamente o estatuto. E fazer uma alteração deuma alteração que tínhamos feito no anopassado, ou seja, voltar ao que era o estatutonaqueles dois aspectos, que era o anopassado.

Na verdade, temos aqui o apoio aoprojeto. E o presidente veio para Casa no dia deontem conversar com as bancadas, com osdeputados. E os sindicalistas tambémcontribuíram nessa construção. Agora nãopodemos deixar de registrar aqui duasquestões. A primeira é sempre esse atropelodo projeto de não se conseguir estudar. Háuma tramitação no estatuto rápida, não temjeito, mas poderíamos ter pelo menos umperíodo um pouco maior para discutir o projeto.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, as observações dos deputadosprocedem, no meu entendimento, em parte.

Nós aprovamos a lei no ano passadoe se erramos, humildemente, o presidente daCelesc veio, juntamente com o sindicato, a estaCasa fazer contato. E precisamos corrigir oerro, para o bem da empresa.

Até compreendo como normal,porque o nosso objetivo aqui também, assimcomo se frisou o trabalho do sindicato, dorepresentante dos trabalhadores na Celesc, otrabalho da direção da empresa, o presidenteAntônio Gavazzoni, é estar aqui a postos,sempre prontos para defender o interessepúblico, a empresa pública, contra qualquertentativa de dar ou ocasionar prejuízo em nomede interesses privados, alheios, de longe, deoutros lugares e que ninguém sabe às vezesdireito para que vieram, o que querem aqui eporque agora eventualmente querem continuarapenas lucrando com a empresa pública, que éa Celesc. Estamos aqui a postos também, alémde ter a obrigação, merecemos o reconheci-mento da sociedade, para defender a Celesccomo empresa pública.

Outro equívoco que foi na verdadecometido, na nossa avaliação, foi que no anopassado quando esta Casa aprovou e retiroudos objetivos sociais da empresa alguns artigose que, agora, nós estamos restabelecendo.Então, a empresa precisa ter mais cuidadoquando encaminha para esta Casa a mudançaestatutária que pode criar motivo paraacionistas quererem cobrar, como no casodessa questão do acionista minoritário, emcima dessa mudança.

O fundamental, sr. presidente, é queo Antônio Gavazzoni, com sua equipe, estáfazendo um trabalho altamente isento eprofissional na gestão dessa empresa decapital aberto. Prova disso é a valorização dasações da Celesc, as inúmeras obras e açõesefetivas da Celesc do estado de SantaCatarina. Por isso, eu tenho entendimento quevamos corrigir em tempo esse projeto que foiaprovado no ano passado, para que a empresapossa ter segurança, possa continuar dandoatenção no que diz respeito à questãoenergética do nosso estado.

Nós apoiamos, vamos contribuir. Ecom certeza ajudar a corrigir essa mudança queteve no ano passado. O Sr. Deputado Jailson Lima - Peço a

palavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O Sr. Deputado Dado Cherem - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado SargentoAmauri Soares.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJailson Lima.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDado Cherem.

Em votação nominal.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Deputado, nobres colegas, é importante queneste momento façamos uma reflexão nãoapenas sobre o voto que estamos dando, mastambém sobre o rolo compressor que muitasvezes citei nesta Casa, quando se aprova umconjunto de leis que às vezes não temos tempode fazer o debate, a reflexão devida.

Os srs. deputados que votarem “sim”aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.

O SR. DEPUTADO DADO CHEREM -Quero, sr. presidente, fazer o registro dahumildade e da transparência do homempúblico, porque, ontem, esteve aqui opresidente da Celesc, Antônio Gavazzoni,juntamente com o sindicato, trazendo de umamaneira muito transparente, muito honesta, aresponsabilidade, neste momento, que aCelesc vive. Faço questão de fazer esseregistro.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CIRO ROZADEPUTADO DADO CHEREM simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANNDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA sim

De qualquer maneira, parabenizo oAntônio Gavazzoni, porque de forma muitohumilde reconheceu que com objetivo deacertar houve um equívoco, e neste momentocabe-nos corrigir esse equívoco.

Com certeza, mais pessoas dogoverno deveriam espelhar-se na humildade, natransparência do presidente da Celesc, AntônioGavazzoni.

Então, é necessário que tenhamosessa compreensão. E também queroparabenizá-lo, porque quando ele me ligouestávamos a caminho do aeroporto e volteipara assinar o projeto como primeiro secretário- estávamos indo a Brasília. E ele humildementenos disse que haviam cometido um equívoco - etodo homem público pode cometer equívoco -que não representou nem um erro econômico,nem um prejuízo econômico para a Celesc. Eletambém esteve presente, deputado PadrePedro Baldissera, na nossa bancada, comohomem democrático, debatendo o que antesnão víamos.

A Sra. Deputada Angela Albino - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaAngela Albino.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, é claro que quando o assunto éo zelo com a Celesc nós todos somossolidários. E ontem o sindicato veio junto com opresidente. E eu considerei uma atitude muitointeressante de ele vir conversar com todos osparlamentares. Mas não podemos tapar o sol

Então, isso representa maturidadedas instituições. E também para que aqui



DEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON sim

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VOLNEI MORASTONI sim

Votaram 28 srs. deputados.

Está aprovado o PDL n. 0001/2012.Comunico que irei encerrar esta

sessão e convocar outra, extraordinária, paravotarmos em segundo turno o PL n.0002/2012 e, em seguida, encerro a sessãopara votarmos as redações finais econtinuarmos a Ordem do Dia.Está encerrada a votação.

Está encerrada a sessão.Temos 28 votos “sim” e nenhum“não”.

ATA DA 003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 16h29, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Aldo Schneider -Altair Guidi - Ana Paula Lima - Angela Albino -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - DadoCherem - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi- Edison Andrino - Elizeu Mattos - GelsonMerisio - Gilmar Knaesel - Ismael dos Santos- Jailson Lima - Joares Ponticelli - José MiltonScheffer - José Nei Ascari - Kennedy Nunes -Luciane Carminatti - Manoel Mota - MarcosVieira - Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal -Moacir Sopelsa - Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Padre Pedro Baldissera - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin -Volnei Morastoni.

Em discussão. DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARESDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Consulto se todos os deputadosexerceram o seu direito de voto.

(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Srs. deputados, a votação será

nominal por processo eletrônico.Os deputados que votarem “sim”

aprovam a matéria e os deputados quevotarem “não” rejeitam-na.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI simDEPUTADO CIRO ROZADEPUTADO DADO CHEREM simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DÓIA GUGLIELMI simDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERISIODEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANNDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) -Havendo quórum regimentale invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão extraordinária.

Passaremos à Ordem do Dia. Está encerrada a votação.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei Complementar n.0002/2012, que altera o art. 79 da LeiComplementar n. 453, de 2009, o art. 71 daLei n. 15.156, de 2010, e o art. 60 da LeiComplementar n. 472, de 2009, e adotaoutras providências.

Colho o resultado.Votaram 27 srs. deputados.Temos 27 votos “sim”.Está aprovado em segundo turno o

Projeto de Lei Complementar n. 0002/2012.Esta Presidência antes de encerrar

a sessão convoca outra, extraordinária, paraàs 16hs20min.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de SegurançaPública.


ATA DA 004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 16h35, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Ana Paula Lima - Angela Albino - Antônio Aguiar -Carlos Chiodini - Dado Cherem - Darci de Matos- Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch - DóiaGuglielmi - Edison Andrino - Elizeu Mattos -Gelson Merisio - Gilmar Knaesel - Ismael dosSantos - Jailson Lima - Joares Ponticelli - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Marcos Vieira - Maurício Eskudlark - Mauro deNadal - Moacir Sopelsa - Neodi Saretta - Nilson

Gonçalves - Padre Pedro Baldissera - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin - VolneiMorastoni.

DEPUTADO VALMIR COMIN - Cumprimentatoda a comissão organizadora da Feagro e osecretário de Desenvolvimento Regional deBraço do Norte, Gelson Padilha.

SUMÁRIO DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Justifica suaausência na próxima Feagro, em Braço doNorte.

Ordem do DiaDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI - Cumprimenta osecretário de Braço do Norte e o presidente daFeagro Vale/2012; registra a presença dosecretário Gelson Padilha, de Braço do Norte,do empresário Charles Bianchini, do vereadorToninho e de Luiz Antônio Bressanini.

DEPUTAO JOSÉ MILTON SCHEFFER -Cumprimenta toda a comissão organizadora daFeagro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Havendo quórum regimental e



invocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Sargento Amauri Soares; 0528/2011 e0564/2011 de autoria da deputada Ana PaulaLima; 0534/2011, de autoria da deputadaProfessora Odete de Jesus; 0535/2011, deautoria do deputado Silvio Dreveck;0565/2011, de autoria da deputada DirceHeiderscheidt; 0566/2011, de autoria dodeputado Gelson Merisio; 0568/2011, deautoria do deputado Mauro de Nadal;0570/2011 e 0005/2012, de autoria dodeputado Jorge Teixeira.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Passaremos à Ordem do Dia.Votação da redação final do projeto

de Lei Complementar n. 0002/2012.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não há emendas à redação final.Em votação. Aprovada.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Moção n. 0006/2012, de autoria do

deputado Dirceu Dresch, a ser enviadaaos presidentes do Senado e da CâmaraFederal, ao coordenador do Fórum ParlamentarCatarinense e ao presidente da Aneel, apelandopara que atuem no sentido de manter ossubsídios da energia elétrica para osprodutores de fumo.

Aprovada por unanimidade.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0001/2012 Não há emendas às redações finais.Não há emendas à redação final. Em votação.Em votação. Os srs. deputados que as aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Aprovadas por unanimidade. Em discussão.

Aprovada por unanimidade. Esta Presidência comunica que encaminharáaos destinatários as Indicações n.s:0089/2012, de autoria da deputada Ana PaulaLima; 0090/2012, de autoria do deputadoValmir Comin; 0091/2012, de autoria dodeputado Antônio Aguiar; 0092, 0093, 0094,0095 e 0096/2012, de autoria do deputadoDirceu Dresch; 0097/2012, de autoria dodeputado Mauro de Nadal, conforme determinao art. 206, do Regimento Interno.

(Pausa)Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0041/2012.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Não há emendas à redação final. Em votação.Em votação. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Aprovada.

Aprovada por unanimidade. Moção n. 0007/2012, de autoria dodeputado Dirceu Dresch, a ser enviada aospresidentes do Senado e da Câmara Federal,ao coordenador do Fórum Parlamentar Catari-nense e ao presidente da Aneel, apelando paraque revejam a Resolução n. 414, de 09 desetembro de 2010.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0098/2012.

Não há emendas à redação final. Esta Presidência comunica quedefere os Requerimentos n.s: 0224/2012, deautoria do deputado Pedro Baldissera;0226, 0227, 0228/2012, de autoria dodeputado José Milton Scheffer; 0229 e0230/2012, de autoria da deputada LucianeCarminatti; 0231/2012, de autoria dodeputado Aldo Schneider; 0232/2012, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0233/2012, de autoria do deputado KennedyNunes; 0235/2012, de autoria dodeputado Mauro de Nadal; 0236 e 0237/2012,de autoria do deputado Maurício Eskudlark.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada por unanimidade. Em discussão.A Sra. Deputada Angela Albino - Pela

ordem, sr. presidente.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Angela Albino

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Quero falar a respeito do projeto anterior, sr.presidente, o da Casan.

Aprovada.Pedido de Informação n. 0017/2012,

de autoria da deputada Luciane Carminatti, aser enviado aos secretários da Agricultura e daDefesa Civil, solicitando informações sobre oplano de trabalho apresentado pelo governo doestado para a liberação de recursos financeirosdo governo federal, destinados a açõesassistenciais e de emergência no combate aosefeitos da estiagem, e de prevenção contra afalta de chuva nos municípios do estado.

Quero apenas mencionar que éimportante para o município de Florianópolisobter mais acesso aos recursos parasaneamento, mas já tentei isso, até com apresença do próprio secretário, no âmbito dacomissão de Trabalho.

Esta Presidência submete à deliberação doPlenário os seguintes requerimentos:Requerimento n. 0223/2012, de autoria dodeputado Neodi Saretta, solicitando o envio demensagem ao presidente da Casan, solicitandocópia dos documentos encaminhados pelaCaixa Econômica Federal, referentes ao projetode rede coletora e tratamento de esgoto domunicípio de Concórdia, objeto de financia-mento do PAC 2.

A nossa preocupação é que ogoverno tem mandado uma emenda que torna aCasan corresponsável por esse financiamento.Então, isso vai diminuindo a capacidade deendividamento futuro e, portanto, vaigargalando a Casan. Precisamos ter bastantecuidado com isso para não inviabilizar aquelaempresa.

Em discussão.Em discussão. (Pausa)

(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Em votação.O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pela

ordem, sr. presidente.Em votação. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Elizeu Mattos

Aprovado.Aprovado. Pedido de Informação n.

0018/2012, de autoria do deputado Ismaeldos Santos, a ser enviado ao secretário daSegurança Pública, solicitando informaçõessobre o número de infrações por consumo debebidas alcoólicas lavradas pelo Detran emrodovias no estado, nos últimos cinco anos.

Requerimento n. 0234/2012, deautoria do deputado Dirceu Dresch, que solicitao envio de mensagem aos ministros dosTransportes e da Casa Civil, solicitandorecursos para construção de ponte sobre o RioItajaí-Açu, ligando os municípios de Navegantese Itajaí.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, apenas para alertar a Mesa,quero dizer que aquele valor da ementa estáalterado. Não são mais R$ 401 milhões. Agorasão R$ 404 milhões. Só para que a Mesa fiqueatenta, porque houve a emenda alterando ovalor. Em discussão.Em discussão.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Nós já aprovamos o projeto ontemcom a emenda.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0074/2012.Em votação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Não há emendas à redação final.

Aprovado.Em votação. Aprovado.Registramos também a presença do

presidente da Assembleia Legislativa, deputadoGelson Merisio, que deve estar trazendo osbons ares de Brasília.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Moção n. 0005/2012, de autoria dabancada do PMDB, a ser enviada à presidenteda República, manifestando reconhecimento àministra Ideli Salvatti, por sua capacidade dearticulação, empenho e capacidade dededicação junto aos partidos políticos quecompõem o Congresso Nacional eespecialmente pelo reconhecimento de suaação em defesa dos interesses de SantaCatarina.

Aprovada por unanimidade.Esta Presidência consulta os srs.

líderes se podemos fazer a votação da redaçãofinal dos próximos projetos de lei em bloco,sendo que todos são de utilidade pública.

Seja bem-vindo a esta Casa,deputado!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares Ponticelli.

(As lideranças aquiescem.)Votação da redação final dos Projetos

de Lei n.s: 0029/2012, de autoria do deputado Em discussão.



Deputado, nós temos na mesa doisrequerimentos. Imagino que v.exa. irá falarsobre isso. Há um requerimento de autoria dodeputado José Nei Ascari, referente à FeagroVale/2012, e outro de v.exa., referente à FestaNacional da Maçã, no município de SãoJoaquim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Valmir Comin.

sucesso. Faremos o que for possível. Dei aminha contribuição convencendo Urussangapara mudar a data da Festa do Vinho, porquesenão teríamos a Festa do Vinho no mesmofinal de semana.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr.presidente, quero saudar o Adir e o Marcos, osecretário de Desenvolvimento Regional deBraço do Norte, Gelson Padilha, e parabenizá-los pela 9ª edição do evento. Estavaperguntando a respeito do número dessaedição e responderam que bastava lembrar anona. E, realmente, lembrei-me da minhasaudosa nona. Trata-se de um eventoimportante, que se tem destacado.

Assim sendo, espero que com essegesto vocês possam me perdoar pela ausência,que é por outra causa importante também.Nós vamos suspender a sessão por até 20

minutos, mas vamos primeiro ouvir a prefeita... Parabéns a todos pela organização.O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Vamosouvir a prefeita, em homenagem às mulheres,pois ainda estamos no mês das mulheres. Aprefeita, a rainha e as duas princesas estarãofazendo o convite para a 19ª Festa Nacional daMaçã.

O Sr. Deputado José Milton Scheffer -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra, pela ordem, odeputado José Milton Scheffer.Lembro-me da primeira Feagro, muito

simples, humilde, que hoje tem um potencialsem precedentes.

O SR. DEPUTAO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Presidente Nilson Gonçalves, querocumprimentar o Aldir Moraes, o Marcos DellaGiustina e em nome deles cumprimentar toda acomissão organizadora da Feagro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir Sopelsa) -Vamos, então, ouvir a prefeita e depois orequerimento do deputado José Nei Ascari.

Deputado Joares Ponticelli, v.exa.tem participado com este deputado daapresentação do projeto do biogás, quetransforma o gás do dejeto suíno em GNV, coma parceria, inclusive, da SCGÁS, na comunidadede São Maurício, que vai ainda maispotencializar todo o desencadeamento daeconomia dessa região.

Está suspensa a sessão por até 20 minutos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) (Faz soar a campainha.) - Estáreaberta a sessão .

Quero destacar essa feira pela impor-tância que tem para a agricultura de SantaCatarina. Começou pequena, cresceu e hojeBraço do Norte é referência do agronegócio, éreferência em qualidade genética do gadoJersey e tem um papel muito grande de todasas lideranças positivas da comunidade. Enfim,a Feagro é o grande respaldo de tudo isso.

O Sr. Deputado José Nei Ascari - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra, pela ordem, odeputado José Nei Ascari.

A Feagro, com certeza, demonstra apujança, a determinação do empreendedorismodaquele povo que se vem destacando noagronegócio. Por isso, mais uma vez, queroparabenizar por esse grandioso evento.Esperamos contar, realmente, com a partici-pação de todos os parlamentares e dos catari-nenses nessa 9ª Feagro, no município de Braçodo Norte.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI -Sr. presidente, gostaria rapidamente decumprimentar o Adir, secretário municipal deBraço do Norte, e o Marcos, presidente daFeagro Vale/2012.

Por isso queremos nos irmanar com acomissão organizadora, desejar um grandeevento e falar da importância que tem aagricultura, o agronegócio e a suinocultura naregião de Braço do Norte e em todo o sul deSanta Catarina.Registro também, com muita alegria,

a presença do secretário Gelson Padilha, daRegional de Braço do Norte, do empresárioCharles Bianchini, do vereador Toninho e doLuiz Antônio Bressanini, que integram estacomitiva.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.

Assim sendo, nossos votos desucesso a todos vocês nesse grande evento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares Ponticelli.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Finda a pauta da Ordem do Dia,passaremos à Explicação Pessoal.

A região de Braço do Norte, como já foidito aqui, tem a sua economia alicerçada basica-mente na agricultura e na pecuária. E a Feagro, sr.presidente, é uma grande vitrine, pois proporcionaa realização de muitos negócios, fomentando oagronegócio daquela região.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Sr. presidente, ao tempo em que ocumprimento, quero aproveitar a presença dosorganizadores da Feagro, especialmente dodeputado José Nei Ascari e do Luiz AntônioBrescianini, porque ele é que vai tornar issopúblico para justificar, com antecedência, aminha primeira ausência em todas as ediçõesda Feagro. De todas as edições da feira, essaserá a primeira vez que não poderei participar.Por uma infeliz coincidência, estaremos nesseperíodo na 16ª Conferência Nacional dasAssembleias do Brasil, em Natal, no Rio Grandedo Norte.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Maurício Eskudlark.

(Pausa)Na ausência do deputado Maurício

Eskudlark e não havendo mais quem queirafazer uso da palavra, antes de encerrar apresente sessão queremos fazer umahomenagem toda especial ao Dia Estadual daSíndrome de Down, registrar o nosso carinho, onosso respeito e a admiração por todas essaspessoas que possuem essa síndrome etambém os seus familiares.

É um evento - os deputados JoaresPonticelli, Valmir Comin e José Milton Schefferconhecem - que cresce a cada ano, e não tenhodúvidas de que, em 2012, teremos novamenteuma grande feira, proporcionando mais uma vezo fomento do agronegócio naquela região.

Queremos aproveitar este momento,inclusive, para anunciar que, no dia de ontem,protocolamos, nesta Casa, o Projeto de Lei n.0106/2012 que denomina Vale Catarinense daProdução do Gado Jersey o conjunto dosmunicípios daquela região, composto por Braçodo Norte, Grão-Pará, Rio Fortuna, Santa Rosade Lima, São Ludgero, Gravatal, São Martinho eArmazém, justamente para destacar, com muitapropriedade, a importância dessa produçãopara a economia regional.

Queremos agradecer às funcionáriasque trabalharam no plenário, às taquigrafas,aos operadores de câmera, ao pessoal do som,aos policiais militares que também deramsegurança a este plenário, ao pessoal da TVAL,à assessoria da Mesa Diretora, que tão bemsoube conduzir os trabalhos para os depu-tados, aos fotógrafos e aos telespectadores.

Sou secretário-geral da entidade eestou sempre, como v.exas. sabem, buscandouma posição de representação maior paraSanta Catarina naquele evento. Por esta razãonão poderei participar desse evento. Mas querodesde já, secretário Gelson Padilha,cumprimentar todos pelo envolvimento e poresse grande exemplo que Braço Norte e aregião do vale nos dão na concepção, narealização e no sucesso desse evento.

Esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, especial, parahoje, às 19h, em homenagem ao PartidoComunista do Brasil, na passagem dos seus 90anos.

Um abraço, parabéns a todos!Muito obrigado sr. presidente. Lamento, desde já, por não poder

estar presente fisicamente, mas tenho certezade que teremos mais uma edição de muito

O Sr. Deputado Valmir Comin - Pelaordem, sr. presidente.


A T O S D A M E S A

ATOS DA MESACONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente

ao valor da contribuição previdenciária à servidora MARIA DELOURDES NASARIO, matrícula nº 2123, ocupante do cargo deConsultor Legislativo II, código PL/ASI-65, a contar de 23 dedezembro de 2011.

ATO DA MESA Nº 127, de 28 de março de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,e tendo em vista o que consta do Processo nº 0314/2012,

Deputado GELSON MERISIO -PresidenteDeputado Jailson Lima - SecretárioDeputado Antonio Aguiar - Secretário

RESOLVE: com fundamento no art. 2º, § 5º, daEmenda Constitucional nº 41/2003,

*** X X X ***



ATO DA MESA Nº 128, de 28 de março de 2012 ATO DA MESA Nº 130, de 28 de março de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 1468/2011,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento no art.85, inciso VII, daLei nº 6.745, de 1985, c/c a Resolução nº012, de 22 de dezembro de 2009 c/c oAto da Mesa nº 315, de 19 e maio de2010, deste Poder,

RESOLVE:com fundamento no art. 26 da Resolução nº002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004.

CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE pelaprestação de serviços em locais insalubres, de grau médio - 30% (trintapor cento) do valor do cargo de provimento efetivo de TécnicoLegislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, a servidoraabaixo relacionada, lotada na Coordenadoria de Saúde e Assistência:

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorEDER DE QUADRA SALGADO, matrícula nº 1265, ocupante do cargo deTécnico Legislativo, código PL/TEL-45, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 30% (trinta por cento), dafunção de confiança, código PL/FC-6, do Grupo de Atividades de Funçãode Confiança, com eficácia financeira a contar de 01 de abril de 2012.Por ser ocupante da Função de Confiança - Assistência técnica-patrimônio, código PL/FC-3, deverá fazer opção, pois o benefício não écumulativo.

Matr Nome do Servidor Setor a partir Proc. nº

0461 Zelia Terezinha de Souza Laboratório 01/04/12 2360/2011

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Antonio Aguiar - Secretario Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailson Lima - Secretário Deputado Antonio Aguiar - Secretario

Deputado Jailson Lima - Secretário*** X X X ***

*** X X X *** ATO DA MESA Nº 131, de 28 de março de 2012ATO DA MESA Nº 129, de 28 de março de 2012 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo emvista o que consta do Processo nº 1808/2011,

RESOLVE: conforme disposto no § 2º, do Art. 2º, doDecreto Legislativo nº 18.298/2011.

Art. 1º Constituir Comissão Especial para decidir sobrea alteração ou manutenção do Hino de Santa Catarina.RESOLVE: com fundamento no art. 26 da

Resolução nº 002, de 11 de janeiro de2006, com redação dada pela Resoluçãonº 009, de 31 de agosto de 2011, eobservada a Resolução nº 002/2004,

Art. 2º A Comissão será constituída pelos cidadãosabaixo relacionados:

Nome Instituição

Edna De Marco Secretaria de Estado do Turismo, Cultura eEsporte

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraSILVIA RIBAS DE MIRANDA RAMOS, matrícula nº 2213, ocupantedo cargo de Consultor Legislativo I, código PL/ASI-60, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, correspondente a 40% (quarentapor cento) da Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, com eficácia financeira a contarde 1º de abril de 2012. Por ser ocupante da Função de Confiança -Assessoria técnica-administrativa - Análise e Supervisão deContratos, código PL/FC-2, deverá fazer opção, pois o benefício nãoé cumulativo.

Ivan Schmidt Filho Fundação Catarinense de Cultura

Jairo Barbosa Conselho Estadual de Cultura

Luiz Meira Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Jeferson Della Rocca Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Alberto Andrés Heller Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Artemio Zanon Academia Catarinense de Letras

Valberto Dirksen Instituto Histórico e Geográfico de SantaCatarinaDeputado GELSON MERISIO - Presidente

Deputado Antonio Aguiar - Secretario Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de suapublicação.Deputado Jailson Lima - SecretárioDeputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Antonio Aguiar - Secretario

*** X X X *** Deputado Jailson Lima - Secretário*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÃO PERMANENTEde nº 0078.1/2012, exarou parecer pela diligência, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O DeputadoRomildo Titon relatou os Projetos de Lei nº 0094.1/2012 e0095.2/2012, exarou pareceres favoráveis, que colocados emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade; o Projeto deLei Complementar de nº 0006.2/2012, exarou parecer favorável, queposto em discussão e votação, foi cedido pedido de vista em gabineteao Deputado Silvio Dreveck e o Projeto de Lei Complementar de nº0005.1/2012, exarou parecer favorável, que posto em discussão evotação, foi cedido pedido de vista em gabinete ao Deputado SilvioDreveck e VoInei Morastoni. Nada mais havendo a tratar o SenhorPresidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e encerroua reunião às 17h30min, da qual, eu, Robério de Souza, Chefe daSecretaria, lavrei a Ata, que após lida e aprovada por todos osmembros, será assinada pelo Senhor Presidente e, posteriormente,publicada no Diário da Assembleia Legislativa.

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ªLEGISLATURA, REALIZADA ÀS 09H00 DO DIA 27 DE MARÇO DE2012.

Às nove horas do dia vinte e sete de março do ano de dois mil e doze,sob a Presidência do Deputado Romildo Titon reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados: JoséNei Alberton Ascari, Sargento Amauri Soares, Silvio Dreveck, VoIneiMorastoni, Gilmar Knaesel substituindo Dóia Guglielmi. Aberto ostrabalhos o Presidente colocou em votação a ata da 4ª reuniãoordinária, que foi aprovada por unanimidade. O Deputado José NeiAscari relatou os Projetos de Lei nº 0013.6/2012 e 0081.7/2012,exarou pareceres favoráveis\, que colocados em discussão e votação,foram aprovados por unanimidade, e o Projeto de Lei nº 0061.2/2012exarou parecer contrário, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade. O Deputado Silvio Dreveck relatou o Projeto deLei de nº 0223.3/2011, exarou parecer contrário, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Lei

Sala das Comissões, em 27 de março de 2012.

Deputado Romildo Titon

Presidente

*** X X X ***



AVISO DE LICITAÇÃO EXTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO EXTRATO Nº 024/2012REFERENTE: Contrato CL nº 006/2012, celebrado em 02/03/2012.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com

sede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Trueit Comércio de Produtos e Suprimentos deInformática Ltda.OBJETO: Aquisição de 1100 Licenças de Uso da solução para proteçãocorporativa contra vírus, trojans, worms, spywares, adwares, rootkits eoutros - marca: Karperky Enterprise Space Security, incluindo aabordagem em todo ciclo de vida do vírus com serviços de instalação,configuração, treinamento básico e suporte técnico durante 12 mesesde atendimento junto à CONTRATANTE, “on line” e “on site”.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2012

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) POLTRONASGIRATÓRIAS DE ESPALDAR MÉDIO.DATA: 11/04/2012 - HORA: 09:00 horas

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 11 de abril de2012. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

VALOR GLOBAL: R$ 42.240,00VALOR MENSAL: R$ 3.520,00PRAZO: 02/03/2012 até 02/03/2013FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02 e LeiComplementar 123/2006; Pregão Presencial nº 007/2012; Autorizaçãopara Processo Licitatório nº 120/2012 parte integrante desteinstrumento, assim como todas as cláusulas e condições contidas naspeças que o compõem.Florianópolis, 28 de março de 2012.

Lonarte Sperling Veloso Florianópolis, 12 de março de 2012.Coordenador de Licitações Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESC

Ewerton Luis Alves- Sócio*** X X X ****** X X X ***

EXTRATO Nº 031/2012AVISOS DE RESULTADO REFERENTE: 01º Termo Aditivo de 07/12/2011, referente ao Contrato

CL nº 054/2010, celebrado em 17/11/2010.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

AVISO DE RESULTADO CONTRATADA: Intersystems do Brasil Ltda.OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar avigência do Contrato 054/2010-00 pelo período compreendido entre18/11/2011 e 31/12/2012.

O Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designado pela Portaria nº 500/2012, comunica que, atendidas asespecificações constantes do próprio edital, a licitação modalidadePregão nº 012/2012, obteve o seguinte resultado: FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; Cláusula

Sexta do Contrato original; Autorização administrativa.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DEBANNERS, FAIXAS, ADESIVOS. Florianópolis, 22 de março de 2012.

Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESCVencedora: Seriprint Comunicação Visual Ltda ME Carlos Eduardo Kuhl Nogueira- Diretor GeralValor do Último Lance: R$ 35.950,00 *** X X X ***

EXTRATO Nº 032/2012Florianópolis, 26 de março de 2012REFERENTE: 03º Termo Aditivo de 12/02/2012, referente ao ContratoCL nº 039/2010, celebrado em 13/07/2010.

ANTONIO HENRIQUE C. BULCÃO VIANNAPREGOEIRO CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

*** X X X *** CONTRATADA: Mege Serviços de Limpeza Ltda.AVISO DE RESULTADO OBJETO: Com base na reivindicação da Contratada, reajustar o contrato

original em 8,35% (oito vírgula trinta e cinco por cento) correspondenteà variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação GetúlioVargas - IGPM/FGV, apurado no período de agosto/2010 a julho/2011,com eficácia a partir da competência agosto/2011, passando o valormensal do contrato de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para R$3.575,58 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta eoito centavos), representando um acréscimo mensal de R$ 275,58(duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

A Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designado pela Portaria nº 533/2012, comunica que, atendidas asespecificações constantes do próprio edital, a licitação modalidadePregão nº 007/2012, (Republicação) obteve o seguinte resultado:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1100 LICENÇAS DE SOLUÇÃO PARAPROTEÇÃO CORPORATIVA CONTRA VÍRUS E OUTROS (INCLUINDOSUPORTE TÉCNICO COM ATENDIMENTO “ON LINE” E “ON SITE”) E600 LICENÇAS DE USO PARA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA DE E-MAILS FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93;

Cláusula Quarta, item 3.4 do Contrato original e item 15.3 do Edital dePregão nº 026/2010 e; Autorização Administrativa.

Lote ÚnicoRestou deserto.

Florianópolis, 22 de março de 2012.Florianópolis, 27 de março de 2012Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESC

JUÇARA HELENA REBELATTOZulmar João Elias- Sócio

PREGOEIRA *** X X X ****** X X X *** EXTRATO Nº 033/2012

REFERENTE: 03º Termo Aditivo de 29/02/2012, referente ao ContratoCL nº 043/2010, celebrado em 04/08/2010.

AVISO DE RESULTADOA Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designada pela Portaria n. 501/2012, comunica que, atendidas asespecificações constantes do próprio edital, a licitação modalidadePregão nº 013/2012, obteve o seguinte resultado:

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Teltec NetworksOBJETO: Com base na reivindicação da Contratada, reajustar o contratooriginal em 8,35% (oito vírgula trinta e cinco por cento) correspondenteà variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação GetúlioVargas - IGPM/FGV, apurado no período de agosto/2010 a julho/2011,com eficácia a partir da competência agosto/2011, passando o valormensal do contrato de R$ 1.758,00 (hum mil setecentos e cinquenta eoito reais) para R$ 1.904,81 (hum mil novecentos e quatro reais eoitenta e um centavos), representando um acréscimo mensal de R$146,81 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).

Lote Unico -AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE JARDINAGEM, ESPÉCIESVEGETAIS, INSUMOS, ARRANJOS DE FLORES (BUQUÊS) PARAATENDER AS NECESSIDADES DA ALESC.LOTE ÚNICOVencedora: ALPINIA PLANEJAMENTO EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DEJARDINS LTDAValor do Último Lance: R$ 131.600,00

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93; CláusulaTerceira, item 3.4.1 do Contrato original; Autorização Administrativa.Florianópolis, 28 de março de 2012

BERNADETE ALBANI LEIRIA Florianópolis, 27 de março de 2012.PREGOEIRA Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESC

Glauco Brites Ramos- Sócio Administrador*** X X X ****** X X X ***



OFÍCIOSCom meus cordiais cumprimentos, encaminho para conheci-

mento de Vossa Excelência o relatório de viagem da Reunião da UPMque ocorreu em Montevidéu/Uruguai.

Certo da atenção de Vossa Excelência, antecipo agradeci-mentos.

OFÍCIO Nº 022/12Of. 14/12 Joiville, 26 de março de 2012

Atenciosamente,Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Associação dos Aposentados ePensionistas de Joiville, deJoinville referente ao exercício de 2011.

GILMAR KNAESELDeputado Estadual

Gisela BrunsLido no Expediente PresidenteSessão de 27/03/12Lido no Expediente

UNIÃO DE PARLAMENTARES DO MERCOSULSessão de 27/03/12

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIÃO DE PARLAMENTARES SULAMERICANOS E DO MERCOSUL EM MONTEVIDEU

*** X X X ***OFÍCIO Nº 023/12

Data: 14 a 16 de março de 2012.Of. 06/12 Timbé do Sul, 15 de março de 2012Delegação: Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da UPM e FlavioMonteiro, Coordenador do Bloco Brasileiro e Diretor de Articulação daUPM.

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais , de Timbé do Sul referente ao exercício de 2011.

Dia 14 de março de 2012:Joselita Scot Pezente- Reunião com o Vice Presidente da UPM pelo Uruguai, EdilDepartamental (Deputado Estadual) Juan Miguel di Ruocco. Naoportunidade tomamos conhecimento das ações do Bloco Uruguaio eda intenção em realizar convenios com Assembleias Legislativasbrasileiras, através da UPM, versando sobre turismo na terceira idade,projeto vitorioso no Uruguai e de grande alcance social.

Presidente da APAELido no Expediente

Sessão de 27/03/12

*** X X X ***OFÍCIO Nº 024/12

- Reunião com o Presidente da Junta Departamental (AssembleiaLegislativa) de Montevideu, Edil Departamental (Deputado Estadual)Oscar Curutchet e com a futura Presidente (assumirá em julho) EdilDepartamental Gloria Brandelli para as quais foi entregue convite eprogramação da próxima reunião ordinária da UPM a realizar-se emBuenos Aires de 22 a 24 de março. Na oportunidade o PresidenteOscar solicitou que a UPM apoiasse firmemente os corredores deintegração, principalmente o Corredor Bioceanico Central, defundamental importância para o Porto de Montevideu. O PresidenteGirmar Knaesel afirmou que a UPM continuará apoiando os corredoresde integração e que participou, no ano de 2000, da reunião dafundação do Corredor Bioceanico Central, em Valparaiso, no Chile.

Of. 03/12 Florianópolis, 8 de março de 2012Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Ação Social Nossa Senhora da Glória,Florianópolis referente ao exercício de 2011.

Tarcísio Pedro VieiraPresidente da ASCUNSEG

Lido no Expediente

Sessão de 27/03/12

*** X X X ***OFÍCIO Nº 025/12

Rodeio, 16 de março de 2012 Dia 15 de março de 2012:Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Circolo Trentino, Rodeio referente aoexercício de 2011.

- Reunião na sede da Representação Brasileira junto a ALADI e aoMERCOSUL. Na oportunidade fomos recebidos pelos DiplomatasHenrique Choer Moraes, Primeiro Secretário da Representação eEmbaixador Regis Arslanian, Chefe da Representação, a quem foientregue documento contendo os objetivos e ações da UPM desde suafundação e solicitando a sua interveniência junto as autoridades doMERCOSUL apoiando o pleito da UPM por um espaço físico parainstalar a sede da UPM junto a sede administrativa do MERCOSUL, nachamada CASA DO MERCOSUL, localizada em Montevideu.

Mirtes Teresinha da CruzPresidente

Lido no Expediente

Sessão de 27/03/12

*** X X X ***Recebemos na oportunidade a promessa do Embaixador Regis emapoiar a reivindicação da UPM pois pelos serviços prestados e por serreconhecida como representante dos Legisladores e Legislativosregionais junto ao Parlamento do Mercosul, ele acredita que não haveránenhum impedimento e deu como certa a instalação da sede da UPMjunto ao Parlamento do Mercosul.

OFÍCIO Nº 026/12Cta - 22/2012 Joinville, SC, 17 de março de 2012Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Associação Corville de Atletismo, deJoinville referente ao exercício de 2011.

Cristiano Berezoski Schattschneider - Reunião com o Diretor Geral de Secretaria do MERCOSUL, JefersonMiola que foi agendada pelo Embaixador Regis, já que este Diretor équem administra, em nome do Conselho, a Sede do MERCOSUL, ondepretendemos instalar a sede da UPM. Na oportunidade Jeferson, que ébrasileiro (gaúcho) disse ser justa a reivindicação da UPM, tendoinclusive sugerido que a UPM deveria instalar-se junto ao Parlamento doMERCOSUL.

PresidenteLido no Expediente

Sessão de 28/03/12

*** X X X ***OFÍCIO Nº 027/12

Ofício nº 031/2012 Ireneópolis, 13 de março de 2012 - Reunião na sede do Congresso Nacional do Uruguai, quando foiconfirmada a presença de quatro parlamentares uruguaios na próximareunião da UPM a realizar-se de 22 a 24 em Buenos Aires, oficializandoo retorno do Parlamento de Montevideu a UPM pois haviam se retiradospor problemas com a presidência anterior.

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais - Escola Especial Amor Perfeito, de Ireneópolis referenteao exercício de 2011.

Presidente/APAE Dia 16 de março de 2012:Lido no Expediente - Reunião com legisladores representantes do Partido Nacional

(Blancos) liderados por Fernando Hernandéz, quando foi explicado aosmesmos a programação da reunião de Buenos Aires e os cargos que oUruguai tem direito dentro da Diretoria da UPM.

Sessão de 28/03/12

*** X X X ***Oficio nº. 098/12 Florianópolis, 19 de março de 2012.

AtenciosamenteExmo Senhor

Flavio Alves MonteiroGELSON MERISIO

Coordenador do Bloco Brasileiro ePresidente da ALESC

Diretor de Articulação Política da UPMFlorianópolis - SC

*** X X X ***Senhor Presidente,



PORTARIASPORTARIA Nº 562, de 28 de março de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,PORTARIA Nº 558, de 26 de março de 2012

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR o servidor GENES DA FONSECA ROSA,

matrícula nº 6971, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-63, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único doAto da Mesa nº 396, de 29 de novembrode 2011, e do item II, da cláusula quintado Termo de Compromisso deAjustamento de Conduta entre MPSC e aALESC, de 25 de outubro de 2011.

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 563, de 28 de março de 2012

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa, a contar de 15 de marçode 2012.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Gab Dep Marcos Vieira RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs001 e 002/2006, e alterações,

Matrícula Nome do Servidor Cidade

2905 ORIVAL PRAZERES BIGUAÇUNOMEAR GENES DA FONSECA ROSA, matrícula nº

6971, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-41, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch - Chapecó).


*** X X X ***PORTARIA Nº 559, de 28 de março de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs001 e 002/2006, e alterações,

PORTARIA Nº 564, de 28 de março de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,NOMEAR WALTER PAULO PEGORARO, para exercer

o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-30, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de sua posse(Gab Dep Reno Caramori - Caçador).


EXONERAR a servidora ISABEL BAMPI DE SOUZA,matrícula nº 3142, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-71, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).


Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 560, de 28 de março de 2012

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs001 e 002/2006, e alterações,


NOMEAR AMÉLIA TOCIE ODA KAGOHARA, paraexercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-01, Atividade Parlamentar Interna, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data desua posse (Gab Dep Edison Andrino).

NOMEAR ISABEL BAMPI DE SOUZA, matrícula nº3142, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-70, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).


Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 561, de 28 de março de 2012

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,





NOMEAR SABRINA PRUNER CRESPI BORJA,matrícula nº 6884, para exercer o cargo de provimento emcomissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-22, AtividadeParlamentar Externa, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Edison Andrino- Brusque).

EXONERAR o servidor MARCEL FABRIZIOSALOMON, matrícula nº 4408, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-71, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 1 de abril de 2012 (Gab Dep DirceuDresch).Carlos Alberto de Lima Souza

Carlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X ***



PORTARIA Nº 567, de 28 de março de 2012 PORTARIA Nº 572, de 28 de março de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



EXONERAR a servidora VERINÊS ZUCHI BAMPI,matrícula nº 6178, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-67, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).

NOMEAR MARCEL FABRIZIO SALOMON, matrículanº 4408, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-64, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 573, de 28 de março de 2012Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR VERINÊS ZUCHI BAMPI, matrícula nº 6178,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-56, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch - Florianópolis).

EXONERAR o servidor ODAIR JOSE DEMARCO,matrícula nº 5807, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-70, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 574, de 28 de março de 2012PORTARIA Nº 569, de 28 de março de 2012


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



EXONERAR o servidor WILLIAM WOLLINGERBRENUVIDA, matrícula nº 6946, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-58, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).

NOMEAR ODAIR JOSE DEMARCO, matrícula nº 5807,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-69, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch - Campo Erê).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 575, de 28 de março de 2012Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR WILLIAM WOLLINGER BRENUVIDA, matrículanº 6946, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-38, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 1 de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch).

EXONERAR o servidor OTANIR MATTIOLA, matrículanº 5704, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-62, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de abrilde 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch). Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor Geral

PORTARIA Nº 576, de 28 de março de 2012*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


NOMEAR CRISTIANO ANTONIO DE CAMPOS, para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-41, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep NeodiSaretta - Maravilha).

NOMEAR OTANIR MATTIOLA, matrícula nº 5704,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-50, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1de abril de 2012 (Gab Dep Dirceu Dresch - Joinville).



Carlos Alberto de Lima Souza O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Diretor Geral*** X X X ***

RESOLVE:



LOTAR o servidor LUCIMAR EGINIO MARTINS,matrícula nº 1096, no Gabinete do Deputado Ciro Marcial Roza, acontar de 27 de março de 2012.

PORTARIA Nº 582, de 28 de março de 2012



*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,PORTARIA Nº 578, de 28 de março de 2012

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

EXONERAR o servidor JESUALDO CORREATEIXEIRA, matrícula nº 6134, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-17, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 1 de abril de 2012 (Gab Dep CarlosChiodini).

RESOLVE:

LOTAR o servidor FERNANDO SOUZA, matrícula nº1236, no Gabinete do Deputado Edison Andrino, a partir de 01 de abrilde 2012.


Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***

Diretor Geral PORTARIA Nº 583, de 28 de março de 2012*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PORTARIA Nº 579, de 28 de março de 2012



RESOLVE: EXONERAR o servidor WAGNER FREGULHA,matrícula nº 5353, do cargo de Assessor de Liderança, códigoPL/GAL-75, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de abril de 2012 (Liderança do PMDB).

LOTAR o servidor JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA,matrícula nº 1524, no Gabinete do Deputado Edison Andrino, a partir de01 de abril de 2012.

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***

PORTARIA Nº 584, de 28 de março de 2012PORTARIA Nº 580, de 28 de março de 2012 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art.38, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

DESIGNAR a servidora CARLA GRECO GRANATO,matrícula nº 4349, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Chefia deSeção - Redação Final, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, enquanto durar o impedimento do respectivotitular, DULCINEIA MARIA GOULART, que se encontra em fruição delicença-prêmio por mais 30 dias, a contar de 01 de abril de 2012(DL - Coordenadoria de Taquigrafia das Comissões).

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

611 Roselei Maria Rachadel Sartori 90 29/02/12 0657/12

6821 Valdelice da Silva Siqueira 08 02/03/12 0661/12

1437 Iwana Lucia Lentz 10 09/03/12 0659/12 Carlos Alberto de Lima Souza1924 Sonia Regina da Silva Salum 30 14/02/12 0676/12 Diretor Geral2132 João Batista Pereira 60 22/02/12 0674/12 *** X X X ***

PORTARIA Nº 585, de 28 de março de 20121477 Magda Bianchini Mattos 30 13/02/12 0675/12O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


1556 Antonio Carlos Vieira Junior 15 05/03/12 0673/12




EXONERAR o servidor NILVO DORINI, matrícula nº6024, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-68, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de abril de2012 (Gab Dep Romildo Titon).

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº100, de 15 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta doProcesso nº 0524/2012, Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralRESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei

nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,c/c art. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,



INCLUIR na folha de pagamento do servidor JANDYRCORTE REAL, matrícula nº 3121, quota de ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO, incidentes sobre os respectivos vencimentos, nopercentual de 3%, totalizando 15% (quinze por cento), a contar de03 de março de 2012.


EXONERAR o servidor ROBERTO STANGUERLIN,matrícula nº 6439, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2012 (Gab Dep Romildo Titon).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 587, de 28 de março de 2012 PORTARIA Nº 591, de 28 de março de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE:RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e em

conformidade com a Resolução nº 967, de 11de dezembro de 2002,

LOTAR a servidora PATRICIA KALABAIDE, matrícula nº9152, na Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação,Relações Internacionais e do Mercosul, a contar de 02 de abril de 2012.Carlos Alberto de Lima Souza

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 015/2012.

Diretor Geral*** X X X ***

Matr Nome do Servidor FunçãoPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

1332 Hélio Estefano Becker Filho Pregoeiro

1877 Antonio Henrique Costa Bulcão Viana Pregoeiro substitutoPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2012

1998 Bernadete Albani Leiria Aprova nome para a composição da DiretoriaColegiada da Agência Reguladora de Serviçosde Saneamento Básico do Estado de SantaCatarina - AGESAN.

1039 Victor Inácio Kist Equipe de apoio

2016 Carlos Henrique Monguilhott

0947 Valter Euclides Damasco Art. 1º Fica aprovado o nome do Senhor Marco Antônio Koerich deAzambuja para ocupar o cargo de Diretor Jurídico na Diretoria Colegiada daAgência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de SantaCatarina - AGESAN.


*** X X X ***PORTARIA Nº 588, de 28 de março de 2012 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua

publicação.O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Resoluçãonº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o que consta do Processonº 0672/12,

Sala da Comissão, em Florianópolis, 28 de março de 2012Deputado Elizeu MattosDeputado Sargento Soares

RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, e art. 63, caput, daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Deputado Joares Ponticelli

Deputado Ismael dos SantosCONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoa dafamília à servidora JANETE MARIA BARTHOLOMEU MONTEIRO, matrícula nº1964, por 10 (dez) dias, a contar de 05 de março de 2012.

Deputado Pedro Baldissera*** X X X ***

PROJETOS DE LEICarlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 589, de 28 de março de 2012 PROJETO DE LEI Nº 113/2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Resoluçãonº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Institui o Dia Estadual de Combate àPirataria e à Biopirataria no Estado deSanta Catarina.RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63, caput,

da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Pirataria eà Biopirataria no Estado de Santa Catarina, a ser comemoradoanualmente no dia 3 do mês de dezembro.

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:


Início em Proc. nºArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Gelson Merisio

775 Adriana Lauth Gualberto 45 23/02/12 0658/12Lido no Expediente

1490 Alvaro Selva Gentil Filho 90 07/03/12 0662/12 Sessão de 27/09/12517 Rosa Maria de Lacerda 45 02/03/12 0663/12 JUSTIFICATIVA1581 Roberto Pereira Rodrigues 18 26/02/12 0665/12 Em 2004, com a instauração da Comissão Parlamentar de

Inquérito da Pirataria - CPI da Pirataria constatou-se que por traz daprática da pirataria existiam diversas organizações criminosas formandouma imensa rede de ilegalidade em cada unidade da federação.

1917 Liciamara Faria Laus Campos 05 27/02/12 0669/12

2700 João Machado Pacheco Neto 45 27/02/12 0671/12

A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação deum órgão público de inteligência para articulação e implantação depolíticas públicas de combate à pirataria e que fosse responsável pelaformulação do Plano Nacional de Combate à Pirataria, em parceria comrepresentantes da sociedade civil organizada.




No dia 14 de outubro de 2004 foi criado o Conselho Nacionalde Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual -CNCP, tendo em sua composição órgãos do poder público e entidadesda sociedade civil, representada principalmente por setoresprejudicados com a pirataria.

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados: O CNCP é uma entidade governamental composta por repre-

sentantes do poder público e privado, caracterizado especialmente pordedicar integral atenção e esforço à proteção da propriedadeintelectual, iniciativa esta pioneira no mundo.


Início em Proc. nº

2065 Terezinha Rodrigues Gonçalves 30 01/03/12 0660/12 O CNCP tem como diretriz principal a elaboração emanutenção do Plano Nacional de Combate à Pirataria, visando àcontenção da oferta, por meio de medidas repressivas, e a contençãoda demanda, por meio de medidas educativas e econômicas.

1439 Margareth Balsini Genovez 60 02/03/12 0666/12

866 Marcio Antonio Chedid Rossi 30 29/02/12 0667/12

1900 Lourival Baptistoti 45 06/03/12 0668/12 É certo que a pirataria tem conexão com outras práticasdelituosas como o crime organizado, a sonegação fiscal, a lavagem dedinheiro e a evasão de divisas, tanto que é denominado pela Interpolcomo “o delito do século” .

1521 Jonas Lemos Campos 90 07/03/12 0670/12

O Estado de Santa Catarina é conhecido nacionalmente pelasua capacidade produtiva, não somente pelos recursos naturais ediversificação étnica, mas, principalmente, pela criatividade e vocaçãoempresarial. Este fato contribui para a criação de inúmeros produtos emarcas, os quais são comercializados para outros estados e até


*** X X X ***



mesmo para outros países. Além dos produtos do setor de vestuário,alimentos e outros, destacam-se produtos de hardware e software, quesofrem com a falsificação, imitação e contrafação, o que denominamospirataria, causando enormes prejuízos aos cofres públicos e à sociedadecatarinense.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Nilson Gonçalves

Lido no ExpedienteSessão de 27/03/12Sobretudo é de suma importância considerar que:

JUSTIFICATIVA- a pirataria de produtos advém de ilícitos como descaminho,contrabando, receptação ou produção falsificada de marcas e patentes; Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto

de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública estadual aAssociação Instituto Restaurando Vidas, com sede no município de Águas deChapecó.

- a pirataria e a comercialização de produtos ilegais levam aodesemprego formal, à concorrência desleal e à sonegação de tributos emtodas as esferas de arrecadação;

- o comércio da pirataria implica no desestímulo direto aocomércio formal, aos criadores originais de marcas e aos fabricanteslegalizados;

Trata-se de entidade não governamental, sem fins lucrativos, decaráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional,tendo como finalidade o atendimento a todos que a ele se dirigirem.Desenvolver programas de auto ajuda, culturais, recreativos, desportivosvisando o resgate da auto estima para proporção a inclusão ao meio social;prestar auxílio e ou manter serviços sociais, dentro de suas possibilidades,no sentido de melhorar as condições de vida da comunidade.

- os prejuízos anuais crescentes da prática do comércio e daprodução da pirataria chegaram a índices alarmantes;

- a prática da pirataria é um fator de grave descrédito frente aomercado econômico internacional, obstaculizando a abertura de fronteiras decomércio para a exportação de nossos produtos catarinenses aos mercadosestrangeiros;

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interessepúblico, faz-se necessário que a referida entidade seja beneficiada com adeclaração de utilidade pública estadual.- a fabricação e a distribuição ilegal de produtos, tais como

bebidas, óculos, perfumes, brinquedos, remédios, vestuários, calçados eprodutos estéticos piratas, representam graves riscos à saúde dapopulação;

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 115/2012

Institui medidas de segurança em casos detransfusão de sangue no Estado de SantaCatarina.

- o prejuízo estético e a poluição visual causado pela prática ilegalde comércio em municípios de nosso Estado estão diretamente ligados àperda de qualidade de vida do cidadão catarinense; e Art. 1º Fica os hospitais, casas de saúde e maternidades públicas

ou privadas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, obrigados a adotaremas seguintes medidas de segurança, além das já previstas na ResoluçãoFederal RDS 153/2004, que evitem a troca do tipo sanguíneo em caso detransfusão.

- há necessidade de ações urgentes de medidas educativas,culturais e de combate ostensivo e repressivo às práticas de pirataria noâmbito estadual.

Quanto ao mercado ilegal da Biopirataria os dados são tãoalarmantes quanto os de produtos industrializados. O tráfico de animaissilvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenaspara o tráfico de armas e de drogas, estes dois últimos, segundoespecialistas, se misturam tanto que são encarados como um só.Movimenta cerca de US$ 10 bilhões ao ano, sendo o Brasil responsável poraproximadamente 10% desse mercado. Por se tratar de uma atividade ilegale por não existir uma agência centralizadora das ações contra o tráfico nopaís, os dados reais sobre esse comércio ilegal são difíceis de seremcalculados.

Art. 2º Para consecução dos objetos do artigo anterior definem-secomo medidas de segurança:

I - assinatura de um termo de concordância dos familiares de 1ºgrau assentindo com a tipagem sanguínea a ser utilizada para a transfusão,o que não exime o médico atendente da responsabilidade, obrigações ecominações previstas na Resolução-RDC nº 153/2004, bem como a clínica,o hospital, enfim qualquer órgão em que o receptor esteja baixado;

II - em caso de negativa dos familiares com relação ao tiposanguíneo, torna-se obrigatório nova coleta para a realização da contra-prova;

Além de ter a sua biodiversidade ameaçada, o Brasil perde,anualmente, com o tráfico, uma quantia financeira incalculável e perde aindauma gama irrecuperável de seus recursos genéticos.

III - em casos de extrema urgência e não se conseguindo acomunicação com um dos familiares, o procedimento far-se-á mediantecompromisso assinado pelo médico atendente, do responsável pelo labora-tório e do banco de sangue, afirmando que o sangue a ser utilizado écompatível com o do paciente nos termos da resolução citada no inciso I.

A pirataria de produtos industrializados e da biodiversidade nãoprejudica somente as indústrias, prejudica os governos, pois tributos nãosão pagos; prejudica a sociedade, pois empregos não são gerados; eprejudica também o desenvolvimento educacional, pois investimentos empesquisa de novos produtos e fomento cultural não são disponibilizados.

Art. 3º As instituições referidas no artigo 1º desta lei terão o prazode 90 (noventa) dias para o cumprimento ao dispositivo na presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.A instituição do dia estadual de combate à pirataria é forma de

contraponto e harmonização com as políticas públicas adotadas em âmbitonacional no que diz respeito ao enfrentamento à pirataria, bem como repre-senta para o Estado de Santa Catarina uma iniciativa de vanguarda queimplicará em uma série de benefícios para o Estado e para toda a sociedadecatarinense.

Sala das Sessões,Deputado Nilson Gonçalves

Lido no ExpedienteSessão de 27/03/12

JUSTIFICATIVASubmeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto

de lei em anexo que dispõe instituir medidas de segurança em caso detransfusão de sangue no Estado de Santa Catarina.

Com o objetivo de alertar e mobilizar a sociedade contra os malescausados pela pirataria de produtos industrializados, e para contribuir comformas educacionais e preventivas, é que se faz necessária a criação deuma data específica e comemorativa, em âmbito estadual, para alertar,lembrar e conscientizar a todo cidadão que o comércio realizado comprodutos advindos da pirataria não lesa apenas o setor produtivo, o comer-cial e o Governo, mas principalmente a sociedade como um todo.

O presente projeto de lei tem por objetivo inovar e avançar,criando mais um fator de segurança no momento da transfusão que seconfigura em instante de altíssimo risco, posto que é exatamente nesteponto que todos os envolvidos na proteção da vida e segurança do paciente(parentes, médicos, equipe médica, órgãos afins), devem convergir.

O projeto de lei apresentado, ora submetido à apreciação dessacolenda Casa Legislativa, que “Institui o Dia Estadual de Combate à Piratariae à Biopirataria no Estado de Santa Catarina”, e para o qual solicito aaprovação dos nobres pares, por apresentar conformidade com os ditamesconstitucionais e, de forma incontestável, as características de relevância ede utilidade pública.

Deste modo a aprovação deste projeto criará, por assim dizer, umfator maior de segurança e quando se trata da proteção do bem maior dasociedade - a vida.

Nesse sentido, toda a forma de assistência médica a essesestudantes é de suma importância e para dar continuidade a essas dignasações de interesse público, faz-se mister o apoio dos nobres Pares para suaefetiva aprovação.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 114/2012 *** X X X ***Declara de utilidade pública a AssociaçãoInstituto Restaurando Vidas, no município deÁguas de Chapecó.

PROJETO DE LEI Nº 116/12Institui a política estadual de redução ecompensação de emissões de dióxido decarbono CO², incentiva a utilização debiocombustíveis que contribuam para aamenização do aquecimento global emelhoria da qualidade do ar, e dá outrasprovidências.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação InstitutoRestaurando Vidas, com sede no município de Águas de Chapecó.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle,sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

Art. 1º Institui a política estadual de redução da emissão dedióxido de carbono CO², com vistas a amenizar o aquecimento global,deve obedecer as seguintes medidas:I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado; I - promover a eficiência ambiental do transporte público eparticular incentivando transporte de massas com uso de energiaalternativas e trens;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e



II - estimular o uso de biocombustíveis no transporte,indústrias e em todos os modos de utilização disponibilizando conheci-mento e tecnologia;

mudanças climáticas.Santa Catarina pode e deve aproveitar essa oportunidade

para fazer avançar a implantação de políticas públicas estaduais,respeitando os limites estabelecidos pela legislação federal, para quecontrolar a emissão de CO² e outros gases que provocam o efeitoestufa, e incentivar o uso biocombustíveis uso de biocombustíveis.

III - promover campanhas de divulgação dos instrumentosdisponíveis para amenizar e emissão de gases que poluem aatmosfera;

Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a aprovação desteProjeto de Lei.

IV - estabelecer convênios e parcerias com o setor privado e,em especial com as universidades para o desenvolvimento de projetos,diagnósticos que auxiliem na tomada de decisões e entendimento dosefeitos do aquecimento local no Estado; e

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 117/12

V - coibir ações ao meio ambiente que contribuam para oaumento dos gases de efeito estufa.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e altera aredação dos incisos I e III do art. 7º da Leiestadual nº 14.610, de 7 de janeiro de 2009, quedispõe sobre o Programa Catarinense de InclusãoSocial Descentralizado e adota outrasprovidências.

Art. 2º A compensação de emissão de dióxido de carbono CO²feita através de projetos ambientais, preservando e recompondo asmatas nativas será orientada e estimulada por agentes públicos,seguindo os critérios:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº14.610, de 7 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

I - o Poder Executivo Estadual deverá manter agentes capaci-tados para desenvolver o trabalho de informação e detalhamento dosprocedimentos necessários para que pessoas físicas e jurídicas tenhamcondições de participar dos mecanismos de desenvolvimento limpo(MDL) com vistas a compensação de dióxido de carbono CO²; e

“Art. 4º.....................................................................Parágrafo único. A eliminação da necessidade da

contrapartida financeira de que trata o caput fica estendida aosmunicípios com população de até vinte mil habitantes, independente doseu Indice de Desenvolvimento Humano - IDH.”(NR)

II - a venda dos créditos de carbono e redução de certificado deemissões (RCE) por pessoas físicas e jurídicas no Estado de Santa Catarinaserá incentivada pelo Poder Executivo Estadual que fará a aproximação doscompradores com as pessoas físicas e jurídicas que pretenderem vender osrespectivos créditos.

Art. 2º Os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 14.610, de 7 dejaneiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º...................................................................Art. 3º As empresas de transporte coletivo e de cargas estão

obrigadas a utilizarem óleo diesel ou qualquer outro combustível com teormáximo de enxofre de 0,2%.

I - no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias serão lis-tados, separadamente, os municípios com Índice de DesenvolvimentoHumano - IDH inferior a noventa por cento do IDH médio do Estado e osmunicípios com população de até vinte mil habitantes;§1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo por

parte de empresas distribuidoras ou qualquer outro agente constitui infraçãoambiental. II - ............................

III - as dotações orçamentárias dos programas prioritáriosserão apresentadas por Secretaria de Estado de DesenvolvimentoRegional, com destaque aos municípios com IDH inferior a noventa porcento do IDH médio do Estado ou com população de até vinte milhabitantes, quando o enquadramento se der por meio desta regra.”(NR)

Art. 4º As empresas cadastradas no Estado de SantaCatarina para transporte de passageiros e carga deverão utilizarescapamento vertical.

Art. 5º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presenteLei no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados a partir de suapublicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das SessõesArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Dado Cherem Florianópolis, de março de 2012.

Lido no ExpedienteDeputada Luciane CarminattiSessão de 27/03/12Lido no Expediente

JUSTIFICATIVASessão de 27/03/12O Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado - Lei

estadual nº 14.610, de 2009 -, que tem o objetivo de incentivar o desenvolvimentoregional, social e econômico dos municípios com Índice de DesenvolvimentoHumano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado, é semdúvidas um programa que exerce um importante papel no desenvolvimentosocioeconômico dos municípios catarinenses.

JUSTITIFICATIVAEste Projeto de Lei visa política estadual de redução e

compensação de emissões de dióxido de carbono CO², e incentivar autilização de biocombustível em Santa Catarina.

As discussões acerca das alterações do clima têm-seintensificado em todo o mundo nas últimas décadas. Países,instituições acadêmicas e entidades voltam suas atenções para osproblemas causados pelo desequilíbrio ambiental. Tais problemas temresultado em severos danos materiais e humanos, já sentidos emdiversas regiões do planeta, devido à intensificação de fenômenoscomo furações, tempestades tropicais, inundações e secas.

Todavia, no atual contexto, muitos municípios catarinenses, mesmoque apresentem um Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, superior a 90%(noventa por cento) do IDH médio do Estado, encontram grandes dificuldades paraoferecer a contrapartida financeira prevista na lei.

Estender a eliminação da contrapartida financeira em todos osconvênios a serem firmados pelo Estado com os municípios até 20.000 (vinte mil)habitantes é uma forma de ampliar ainda mais os objetivos visados pelo legisladororiginal.

Este fenômeno ambiental é definido pela Convenção-Quadro dasNações Unidas sobre Mudança do Clima, aprovada em 1992, como:mudança que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividadehumana, que altere a composição da atmosfera mundial e que se someaquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo deperíodos comparáveis. Atividades humanas como a queima de carvão,petróleo, destruição de florestas, o consumo desenfreado têm provocado,aceleradamente, a emissão de gases que provocam o efeito estufa naatmosfera. O principal desses gases é o CO2.

Nesse sentido, apresento a presente proposição que versa sobre aalteração da contrapartida a ser aportada pelo convenente, pois o Programa Catari-nense de Inclusão Social Descentralizado é efetuado por intermédio de políticaspúblicas compensatórias, cuja orientação prevê a redistribuição dos recursospúblicos com índices diferenciados para os municípios com maior dificuldade paraoperar seu desenvolvimento social e econômico.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 118/12Nos últimos anos, diversos Municípios de Santa Catarina sofreram as

consequências dessas mudanças climáticas. Se antes, parecia ser uma coisadistante, agora pode estar em nossa cidade, em nosso bairro, em nossa porta.

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADOR

As concentrações de dióxido de carbono, metano e óxidonitroso na atmosfera aumentaram muito. A concentração de dióxido decarbono se deve principalmente ao uso de combustíveis fósseis e àmudança no uso da terra. Neste cenário o estímulo ao uso debiocombustíveis pode representar uma importante medida contra oaumento de emissão de gases de efeito estufa

MENSAGEM Nº 541EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da Secretaria de Estado da Administração, o projeto de lei que "Altera o art. 2º da Lei nº 15.506, de 2011, que autoriza a doação de imóvelno Município de Biguaçu".

A poluição causada pelo óleo diesel é um problema grave e agrande maioria dos pesquisadores apontam a necessidade de diminuira quantidade de enxofre lançada na atmosfera. A redução daquantidade de enxofre no óleo diesel juntamente com um processo desubstituição de combustíveis fósseis pode significar uma grandemelhora na qualidade do ar dos grandes centros urbanos.

Florianópolis, 26 de março de 2012JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoEstamos no ano da Conferência Rio+20, que será realizadana cidade do Rio de Janeiro. Depois da ECO 92, o Brasil será,novamente, o palco dos debates sobre a preservação ambiental e as

Lido no Expediente

Sessão de 28/03/12



ESTADO DE SANTA CATARINA Parágrafo único. O Suplemento Cultural tem por finalidadedivulgar, fomentar e estimular as artes catarinenses.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dedotações orçamentárias do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura(FUNCULTURAL).

GABINETE DO SECRETÁRIOEm nº 24/2012 Florianópolis, 22de fevereiro de 2012.

Senhor Governador, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Submento á apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de lei que

altera dispositivo da Lei nº 15.506, de 2011, que autoriza a adoação deimóvel para o Município de Biguaçu.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº. 8.564, de 15 de abril de 1992.Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBOA presente alteração tem por finalidade permitir a construção e

instalação de uma creche.Governador do Estado

*** X X X ***A alteração da finalidade vem atender aos anseios dacomunidade, como também justificar os investimentos por parte doMunicípio, o qual foi contemplado com duas creches pelo PAC II do GovernoFederal.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Contudo, à consideração de Vossa Excelência. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012Respeitosamente, ESTADO DE SANTA CATARINA

Milton Martini GABINETE DO GOVERNADORSecretário de Estado da Administração MENSAGEM Nº 543

PROJETO DE LEI Nº 0118.3/2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Altera o art. 2º da Lei nº 15.506, de 2011,que autoriza a doação de imóvel no Municípiode Biguaçu. Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o projeto de leicomplementar que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituiçõesmilitares de Santa Catarina e estabelece outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.506, de 06 de julho de 2011, passa

a vigorar com a seguinte redação: Devido à relevância e premência da matéria, solicito aosnobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição doEstado, regime de urgência na tramitação do presente projeto de leicomplementar nessa augusta Casa Legislativa.

“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidadepossibilitar a construção e instalação de uma creche.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, Florianópolis, 26 de março de 201

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO JOÃO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do Estado Governador do Estado

*** X X X *** Lido no ExpedientePROJETO DE LEI Nº 119/12 Sessão de 28/03/12

ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADOR SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAÇA PÚBLICAMENSAGEM Nº 542 GABINETE DO SECRETÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

EM nº 21.8/GABS/SSP Florianópolis, 8 de fevereiro de 2012Excelentíssimo Senhor Governador,Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de

Projeto de Lei versando sobre "requisitos legais de investidura inicialem cargos públicos militares no Estado de Santa Catarina", capeadaem processo SSP 108393/2011.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, o projeto delei que “Institui o Suplemento Cultural de Santa Catarina e estabelece outrasprovidências”.

Referida proposta há muito vem sendo gestada no âmbitoda Secretaria de Segurança Pública, tornando-se pois imprescindívela administração pública, na medida em que muito contribuirá para afixação de critérios seguros e transparentes aos processosseletivos de inclusão de pessoal militar nas organizações da PoliciaMilitar e Corpo de Bombeiros Militar.

Florianópolis, 26 de março de 2012JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 28/03/12

Justifica-se tal intento, senhor Governador, por razões deeficiência, racionalidade e objetividade aos atos da administraçãopública. Temos que, todos os anos, praticamente em todos osconcursos públicos destinados a prover cargos nas instituiçõesmilitares, tem ocorrido centenas de demandas judiciais de carátercautelar (medidas liminares em mandados de segurança) buscandoatacar critérios de seleção especificados nos editais, notadamente emaspectos relacionados com idade maxima, altura e peso mínimos,existência de tatuagens corporais, processos de investigação social eentrega de documentação comprobatória de qualificação intelectual.

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTEGABINETE DO SECRETÁRIOFlorianópolis (SC), 02 de março de 2012Exposição de Motivos nº 009/12Do: Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte

José Natal PereiraAo: Governador do Estado de Santa Catarina

João Raimundo ColomboSenhor Governador,

Em consequência, o intenso fluxo de petições ao judiciárioe seus desdobramentos administrativos junto à Secretaria, asorganizações militares e a própria Procuradoria Gera! do Estado vemgerando intenso dispêndio de pessoal, tempo e energia,congestionando sobremaneira processos administrativos internos,que, via de regra, poderiam ser evitados ante o estabelecimento decritérios objetivos lastreados em norma legal, evitando-se quesejam estes definidos unicamente com em norma editalícia.

Anexa minuta de projeto de lei que "Institui o Suplemento Cultural de SantaCatarina e estabelece outras providências", objeto do anexo processo EFCC-1169114 (FCC-0002406/2011).Tal documento adequa a vigente Lei nº 8.564, de 15 de abril de 1992, pornão se ajustar à realidade, principalmente no que se refere ao número deedições, nunca cumprido ao longo dos quase vinte anos de existência.Por estar de acordo com a proposta apresentada pela Fundação Catarinensede Cultura, entidade executora de tal política, submeto o assunto à elevadaconsideração de Vossa Excelência. Assim sendo, cabe ressaltar, atender-se-ia plenamente ao

disposto na Constituição Federal, em consonância também comjulgados proferidos pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, como oque decidiu recentemente pela exigência constitucional de lei paraestabelecimento de limite de idade para ingresso nas ForçasArmadas.

Respeitosamente,José Natal PereiraSecretário de Estado de Turismo, Cultura e EsportePROJETO DE LEI Nº 0119.4/2012

Institui o Suplemento Cultural de SantaCatarina e estabelece outras providências.

Por todo o exposto, temos que já é tempo e urgemprovidências no sentido de que se promovam os devidos atoslegislativos a fim de regular o ingresso de efetivo nas corporaçõesmilitares do Estado, sendo pois o que verdadeiramente se pretendecom a apresentação da presente minuta de projeto de leicomplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Suplemento Cultural de Santa Catarina, a

ser editado até 4 (quatro) vezes por ano pela Fundação Catarinense deCultura (FCC).



Ratifico a Vossa Excelencia, como elementos deconvicção, o seguinte:

apresentação de fotocópia autenticada de certidão de conclusão ou dediploma do curso superior correspondente, registrado no órgão competente;

XIX - comprovar, nos termos do edital, habilitação emespecialidade médica ou odontológica, mediante apresentação defotocópia autenticada de certidão de conclusão ou de diploma do cursocorrespondente, registrado no órgão competente, para ingresso nosQuadros de Oficiais de Saúde (QOS);

A presente proposta não implica em quaisquer ônus finan-ceiros para o Estado

A proposta foi elaborada por comissão mista de policiaismilitares e bombeiros militares, tendo anuência e acolhimento totalpelo comando das organizações;

XX - ter boa conduta comprovada por certidões das JustiçasComum (estadual e federal), Militar (estadual e federal) e Eleitoral;

Estes documentos seguem acompanhados de pareceresjurídicos formulados pela assessoria jurídica do Corpo de BombeirosMilitar, pela assessoria jurídica da Polícia Militar e pela ConsultoriaJurídica desta Pasta;

XXI - estar em dia com as obrigações eleitorais, medianteapresentação de certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE);

XXII - apresentar conceito favorável de seu Comandante,Chefe ou Diretor, quando o candidato for militar estadual ou federal;

Dada a complexidade da matéria, segue também Parecerformulado pela Procuradoria Geral do Estado, com apontamento depequenas adequações, as quais já se encontram devidamente incluídasao texto do anteprojeto que ora apresentamos.

XXIII - comprovar inscrição no respectivo Conselho Regional,para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS); e

XXIV - não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas docorpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformesmilitares de qualquer modalidade.

Concluindo, Excelência, cumpre-me proceder o encaminha-mento desta proposta à vossa apreciação, com pedido especial paratramitação em regime de urgência junto a Assembleia Legislativa doEstado, de modo que, aprovada a lei, possamos assegurar suaaplicação e efeitos aos vindouros processos de seleção de pessoal dasCorporações, obtendo-se expressivos ganhos em redução de demandasjudiciais junto à Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º Para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e deOficiais Capelães, o candidato não poderá ter completado a idade máxima de34 (trinta e quatro) anos até o último dia de inscrição no concurso público.

§ 2º São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas querepresentem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias àsinstituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer formade preconceito ou discriminação.

Respeitosamente,

César Augusto GrubbaSecretário de Estado da Seguranca Pública

Art. 3º Para a inclusão nos quadros de efetivo ativo dasinstituições militares estaduais e matrícula nos cursos de formação ouadaptação, além de outros requisitos estabelecidos nesta LeiComplementar, são exigidos os seguintes limites mínimos de escolaridade:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008.4/2012Dispõe sobre o ingresso nas carreiras dasinstituições militares de Santa Catarina eestabelece outras providências. I - para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais

Policiais Militares: Bacharelado em Direito;O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

II - para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro deOficiais Bombeiros Militares: Bacharelado ou Licenciatura Plena emqualquer área de conhecimento;

Art. 1º O ingresso nas carreiras de praças e de oficiais dasinstituições militares estaduais dar-se-á mediante concurso público,atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

III - para o Curso de Adaptação de Oficiais do Quadro deOficiais de Saúde e de Oficiais Capelães: curso superior de graduaçãona área específica à habilitação funcional reconhecido pelo Ministérioda Educação (MEC) ou por órgão oficial com competência delegada; eCAPÍTULO I

IV - para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militare do Corpo de Bombeiros Militar: curso superior de graduação emqualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgãooficial com competência delegada.

Dos Requisitos para o Ingresso nas Instituições Militares deSanta Catarina

Art. 2º São requisitos para o ingresso nas carreiras dasinstituições militares:

CAPÍTULO III - ter nacionalidade brasileira;Das VagasII - estar em dia com os deveres do serviço militar obrigatório,

no caso de candidatos do sexo masculino; Art. 4º A abertura de vagas para ingresso nas instituições militares doEstado de Santa Catarina dependerá de autorização prévia do Chefe do PoderExecutivo.

III - apresentar declaração em que conste se sofreu ou não,no exercício de função pública, penalidades administrativas, conformelegislação aplicável; § 1º A fim de regularizar os quadros de efetivos, o Chefe do

Poder Executivo poderá aprovar e autorizar a abertura regular de vagaspara ingresso de militares estaduais, mediante plano de inclusãocontinuada apresentado pelos Comandantes-Gerais das instituiçõesmilitares ao Secretário de Estado da Segurança Pública.

IV - possuir altura não inferior a 1,65 m (um metro e sessentae cinco centímetros) para ambos os sexos;

V - possuir peso proporcional à altura, conforme preconizadopela Organização Mundial de Saúde (OMS) por meio do índice de massacorporal; § 2º Independentemente do plano de inclusão, poderá ser

autorizada, extraordinariamente, a inclusão suplementar de efetivospara suprir carências decorrentes da segurança pública.VI - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a

data da inclusão;Art. 5º O edital de concurso público elaborado pela respectiva

instituição militar definirá, dentre as vagas autorizadas, a quantidadepara ingresso por certame.

VII - não ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anosaté o último dia de inscrição no concurso público;

VIII - não ter sido condenado por crime doloso, com sentençacondenatória transitada em julgado;

Art. 6º O ingresso no estado efetivo para o sexo femininoserá, no máximo, de 6% (seis por cento) para os Quadros de Oficiais ede 6% (seis por cento) para os Quadros de Praças das respectivasinstituições militares.

IX - não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ouperigosas à segurança nacional;

X - ser aprovado e classificado no exame de avaliação deescolaridade, por meio de prova escrita;

Art. 7º As vagas serão distribuídas nas instituições militaresconforme o estabelecido no edital de concurso público.

XI - ser classificado por títulos, quando exigido no edital deconcurso público;

CAPÍTULO IIIDa Seleção

XII - ser aprovado em exame de capacidade técnica, quandoexigido no edital de concurso público;

Art. 8º O candidato a ingresso nas instituições militares deSanta Catarina será submetido aos seguintes exames de seleção:

XIII - ser considerado apto no exame de saúde (médico eodontológico);

I - para ingresso nos Quadros de Oficiais e de Praças:a) de avaliação de escolaridade, por meio de prova escrita;

XIV - ser considerado apto no Questionário de InvestigaçãoSocial (QIS); b) de saúde (médico e odontológico);

c) de avaliação física;XV - ser considerado apto no exame de avaliação física;d) de avaliação psicológica; eXVI - ser considerado apto no exame de avaliação psicológica;e) de investigação social; eXVII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH);II - para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde e de

Oficiais Capelães:XVIII - comprovar, nos termos do edital, o nível de

escolaridade exigido pelo Quadro em que pretende ingressar, mediante



a) de avaliação de escolaridade, por meio de prova escrita; CAPÍTULO VIb) de saúde (médico e odontológico); Do Ingresso no Estado Efetivo

Art. 19. Após ser aprovado e classificado em todos os exames epreencher todos os requisitos exigidos no concurso, o candidato deveráprovidenciar a documentação exigida para o ingresso no estado efetivo dainstituição militar e entregá-la no órgão correspondente, nos termosprevistos no edital do concurso público.

c) de avaliação física;d) de avaliação psicológica;e) de investigação social;f) de capacitação técnica; eg) de títulos. § 1º Após a autoridade competente da respectiva instituição militar

analisar e homologar a documentação exigida, o candidato deverá apresentar-sena data e local previstos no edital do concurso público para ingresso no estadoefetivo e matrícula no curso de formação ou de adaptação.

§ 1º O exame de avaliação de escolaridade, por meio deprova escrita, terá caráter classificatório e eliminatório.

§ 2º Os exames de saúde (médico e odontológico), deavaliação física, de avaliação psicológica, de capacitação técnica e deinvestigação social, realizado por meio do QIS, serão eliminatórios.

§ 2º Será automaticamente desclassificado o candidato quedeixar de entregar, dentro do prazo estabelecido no edital, qualquerdocumento exigido para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso deformação.

§ 3º O exame de títulos será classificatório.Art. 9º A constatação de que o candidato praticou fraude,

falsidade, omissão, simulação ou utilizou qualquer artifício ilegal oucontrário ao edital, antes, durante ou após o processo seletivo,implicará na sua desclassificação ou anulação de inclusão, além desujeitá-lo às demais sanções administrativas, penais e civisdecorrentes.

§ 3º Os documentos deverão estar de acordo com as normasvigentes.

§ 4º O ingresso do candidato aprovado e classificado no concursopúblico dar-se-á por meio de portaria de inclusão no estado efetivo assinadapelo Comandante-Geral da instituição militar e publicada no Diário Oficial doEstado.CAPÍTULO IV

CAPÍTULO VIIDos Exames

Da Validade do Concurso PúblicoArt. 10. Os órgãos de seleção das instituições militares são

os responsáveis pela elaboração, aplicação e correção dos exames nosconcursos de ingresso.

Art. 20. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condiçõesde sua realização serão fixados em edital.Parágrafo único. Os concursos de ingresso poderão também ser

realizados por meio de instituições especializadas, sob a supervisão ehomologação da autoridade competente da respectiva instituição militar.

CAPÍTULO VIIIDas Disposições Finais

Art. 11. A prova escrita será realizada na mesma data e hora paratodos os candidatos inscritos no concurso.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Parágrafo único. Havendo candidatos ocupando idênticaclassificação após a prova escrita, o desempate será feito em favor docandidato que possuir maior idade.

Art. 22. Ficam revogados os arts. 10, 11, 12, 13, 135, 136, 137,138, 139 e 160 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, e o art. 1º daLei Complementar nº 454, de 05 de agosto de 2009.

Art. 12. O candidato aprovado e classificado na prova escrita serásubmetido ao exame de saúde a fim de comprovar, por meio de inspeçãomédica e de exames complementares exigidos em edital, que usufrui de boasaúde para o exercício das atividades inerentes às instituições militaresestaduais.

Florianópolis,JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado*** X X X ***

PROJETO DE RESOLUÇÃOArt. 13. O candidato será submetido ao exame de avaliação físicapara comprovar se possui condicionamento físico mínimo para o serviçomilitar, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/12

Art. 14. O candidato será submetido ao exame de avaliaçãopsicológica a fim de comprovar se possui perfil para o cargo e serviço militar,conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.

Altera o artigo 266 do Regimento Internoda Assembleia Legislativa, aprovado pelaResolução nº 005/2008 (tramitação daProposta de Emenda a Constituição).Art. 15. O candidato, ao final aprovado e classificado, deverá

preencher o QIS, a fim de ser submetido à investigação social. Art. 1º O do artigo 266 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº005/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O candidato que omitir informações no QIS ou prestá-lasfalsamente, após constatação por meio de investigação social, ficará sujeitoa responsabilidade penal, bem como será desclassificado do concurso e, sejá incluído no estado efetivo das instituições militares estaduais, seráexcluído a qualquer momento.

Art. 266. Admitida a proposta será encaminhada à ComissãoPermanente, de campo temático afim, para o exame do mérito daproposição, no prazo de quarenta dias, contados do recebimento pelaComissão.§ 2º A investigação social do candidato apto no exame de saúde

será realizada pela respectiva instituição militar estadual. .................................................................

Art. 16. Para os Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e de OficiaisCapelães, o candidato será submetido a exame de capacidade técnica, a fimde comprovar se possui as habilidades práticas inerentes à habilitaçãofuncional pretendida para o cargo e serviço militar, conforme regulamentaçãodo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.

Florianópolis, de março de 2012.Deputada Luciane Carminatti

Lido no ExpedienteSessão de 27/03/12Art. 17. No exame de títulos, quando previsto no edital de

concurso público, serão considerados para pontuação os títulos obtidos atéa data prevista no edital para sua apresentação e comprovação.

JUSTIFICATIVAApresento este Projeto de Resolução visando alterar o artigo 266

do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (RIALESC), alterando assimo regime de tramitação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC).

§ 1º Será ônus do candidato produzir prova documental idônea decada título, não sendo admitida a concessão de dilação de prazo para essefim. Fazendo um levantamento de como se dá a tramitação das

Propostas de Emenda a Constituição em outras AssembleiasLegislativas, pode-se constatar que muitas delas diferem do modeloadotado aqui na ALESC. Nesses casos, a CCJ faz a análise somente daadmissibilidade.

§ 2º Somente serão apreciados os títulos dos candidatos queforem entregues no prazo e forma estabelecidos no edital.

§ 3º Os títulos e sua respectiva pontuação serão previstos emedital. Há casos, em que há formação de uma Comissão Especial,

formada para debater o mérito de cada PEC. Essas Comissões sãoformadas garantindo a participação de representantes de todas asComissões ligadas a temática da qual trata a PEC em análise.

§ 4º Os títulos deverão ser apresentados em fotocópiasautenticadas em cartório ou por meio de certidões oficiais, originais edetalhadas, sendo que, uma vez entregues à comissão de concurso,integrarão o certame e não mais serão devolvidos ao candidato. Em outros tantos, a PEC tem seu mérito debatido na

Comissão Permanente que possui a maior ligação temática a mesma.§ 5º O somatório dos pontos pertinentes aos títulos apresentadospelos candidatos será acrescido à pontuação obtida na prova escrita, redefinindo aclassificação dos candidatos em ordem decrescente da pontuação final.

Nossa intenção é fazer com que as Comissões Permanentesda ALESC possam cumprir seu papel e suas funções na plenitude, ouseja debater e deliberar sobre proposições com temas afins aoestabelecido, incluindo as PECs.

CAPÍTULO VDa Homologação do Concurso

Art. 18. A instituição militar, por meio do seu órgão de seleção,providenciará a homologação dos inscritos, bem como a homologação finaldo concurso público.

Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a aprovação desteProjeto de Resolução.

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17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura ... · interpretação do Hino Nacional pelo...

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