1 National Seminar on Advocacy for NGOs focusing Road Safety Brasília / DF, 12-13 August 2013....
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National Seminar on Advocacyfor NGOs focusing Road Safety
Brasília / DF, 12-13 August 2013.
Advocacy aiming at government: ways to reach the ones who develop policies.
The role and contribution of the Ministério Público.
Advocacy voltada ao governo: como alcançar efetivamente os que desenvolvem as políticas
e proporcionar segurança viária.O papel e a colaboração do Ministério Público.
CÁSSIO M. HONORATO (LL.M. in Brazil and Public Prosecutor in the State of Paraná)(Mestre em Direito e Promotor de Justiça no Paraná).
Advocacy aiming at Road SafetyPromover Ações para Segurança Viária 2
ADVOCATE ≠ LAWYER
ADVOCACY: “the giving of public support to an idea, a course of actions or a belief”.
To ADVOCATE: “to support something publicly”.
ADVOCATE = FALSO COGNATO
ADVOCATE = SUPPORT (APOIAR / SUSTENTAR)ADVOCATE = ACT IN FAVOR OF
(PROMOVER AÇÕES EM FAVOR DE …).
Advocacy aiming at Road SafetyPromover Ações para Segurança Viária 3
FALSOS COGNATOS NO TRÂNSITO
1) ADVOCACY ≠ LAWYERADVOCATE = GIVE SUPPORT / ACT IN FAVOR OF STH.
2) CNH ≠ “DIREITO DE DIRIGIR”CNH = LICENÇA PARA DIRIGIR.
3) Road Safety is no Accident (WHO + A/Res/58/289).Necessidade urgente de banir a expressão “acidente de trânsito”.
4) Trânsito Seguro = conjunto de deveres coletivos.Segurança Viária dever do Estado (art. 6º, CR/88),
direito e responsabilidade de todos (art. 144, CR/88).
National Seminar on Advocacy for NGOsSeminário Nacional sobre Advocacy para ONGs 4
ADVOCACY DURINGTHE DECADE
OF ACTION FORROAD SAFETY
SUPPORT / ACT IN FAVOR OF
PROMOVER AÇÕES EM FAVOR DA
SEGURANÇA VIÁRIA
=
HOW TOEFFECTIVELY
REACH THE ONES WHO DEVELOP
POLICIES?
=
COMOALCANÇAR UMA
POLÍTICA EFETIVADE SEGURANÇANO TRÂNSITO ?
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 5
PROBLEMA: AUSÊNCIA DE CULTURA DE
SEGURANÇA
DESAFIOS DURANTEA DÉCADA MUNDIAL
DE AÇÕES PARASEGURANÇA
VIÁRIA:
1º. RECONHECER a seriedade ea natureza (social e coletiva) dautilização das vias terrestres;
2º. REVELAR ao Estado sua função de Enforcement e
3º. seu dever de PROMOVERAÇÕES visando garantir a
realização do Trânsito Seguro.
ELEMENTS IN THE ADVOCACY PROCESSETAPAS DO PROCESSO PARA PROMOVER SEGURANÇA VIÁRIA 6-A
1st. Define the Issue2nd. Set Goal and Advocacy
Objectives3rd. Know the Political
Environment4th. Identify Decision Makers,
Key Influentials and Stakeholders
5th. Allocate and Find Resources
6th. Collect and AnalyzeInformation about the Issue
1ª. Identifique o objeto /problema a ser superado
2ª. Defina os Objetivos e a Meta a ser alcançada
3ª. Conheça o Ambiente / o Meio Político
4ª. Identifique as Lideranças, Pessoas-Chave,
Colaboradores, Investidores
5ª. Disponibilize Recursos (materiais e humanos)
6ª. Colete e Analise Informações sobre o Objeto
7th. Develop Messages
8th. Select Channels of Communication
9th. Create Policy Champions
10th. Build Advocacy Network
11th. Monitor and Counter opposition
12th. Implement the Campaign / the Action Plan
13th. Monitor and Evaluate Campaign / Actions
7ª. Desenvolva Mensagens8ª. Selecione os Canais de
Comunicação9ª. Crie Relacionamento com Lideranças e Pessoas-Chave
10ª. Construa Ampla Rede de Colaboradores
11ª. Monitore e Contenha Opositores
12ª. Implemente as Ações /as Campanhas
13ª. Monitore e Avalie as Ações
ELEMENTS IN THE ADVOCACY PROCESSETAPAS DO PROCESSO PARA PROMOVER SEGURANÇA VIÁRIA 6-B
1st. DEFINE THE ISSUE 1ª. IDENTIFIQUE O OBJETO ouPROBLEMA A SER SUPERADO
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-A
PESQUISA CIENTÍFICA:“O Fenômeno Trânsito através da
pupila dos Operadores do Direito” (2010-2014).
Curso de Aperfeiçoamento Profissional para
Promotores de Justiça2014
Curso de Aperfeiçoamento Profissional para
Promotores de Justiça2014
1.º Fase do Questionário e
da Pesquisa06.08.2011
1.º Fase do Questionário e
da Pesquisa06.08.2011
Debates durante Congressos do
Ministério Público29.10.11, 26.11.11 e
1º.11.2013
Debates durante Congressos do
Ministério Público29.10.11, 26.11.11 e
1º.11.2013
Texto TRÂNSITO SEGURO:
direito humano ... RT 911 08.06.2011
Texto TRÂNSITO SEGURO:
direito humano ... RT 911 08.06.2011 Apresentação
7.º CBTV07.10.2011
Apresentação7.º CBTV
07.10.2011
Compromisso c/Década de Ações Segurança Viária
11.05.2011
Compromisso c/Década de Ações Segurança Viária
11.05.2011
Exposição em Audiência Pública no
STF – ADI 4103 Brasília-DF, 14.05.2012
Exposição em Audiência Pública no
STF – ADI 4103 Brasília-DF, 14.05.2012
Road Safety Lawyer Workshops – W.H.O.
Geneva, Aug. 7-9th 2012 Aug. 6-9th 2013
Road Safety Lawyer Workshops – W.H.O.
Geneva, Aug. 7-9th 2012 Aug. 6-9th 2013
1st. DEFINE THE ISSUE 1ª. IDENTIFIQUE O OBJETO ouPROBLEMA A SER SUPERADO
Em sua formação pessoal básica, durante o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, você tive lições de EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO?
Em sua formação profissional, durante o Curso de Graduação em Direito, você teve aulas de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO?
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-B
1ª ETAPA: PROBLEMA IDENTIFICADO Falta de formação pessoal (ou cívica) em relação à Educação
para o Trânsito e a precária formação profissional em relação aos princípios e normas da Legislação de Trânsito.
PERGUNTA-SE: do que valem novas leis se forem lidas através de velhas lentes?
OBJETO: revelar ao Poder Judiciário e outras instituições democráticas (v.g., o Ministério Público) seu papel de Enforcement, e a necessidade de interpretar a atual legislação de trânsito com olhos de segurança viária e não com olhos de infrator.
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 7-C
2nd. Set Goal andAdvocacy Objectives
2ª. Defina os OBJETIVOS ea META a ser alcançada
OBJECTIVES = SMART
SMARTS - SPECIFICM - MEASURABLEA - ACHIEVABLER - REALISTICT - TIME-BOUND
S - ESPECÍFICO (determinado)
M - MENSURÁVEL (amplitude edosagem necessária/suficiente)
A - ALCANÇÁVEL (possívelfísica e juridicamente)
R - REALISTA (não fantasioso) / RELEVANTE T – TEMPO (ou Período de
Tempo = PRAZO)MARTE, REALMENTE ou PAREM (?)
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 8-A
2ª ETAPA: OBJETIVOS e META A SER ALCANÇADA
META: “estabilizar e, posteriormente, reduzir os índices de vítimas fatais no
trânsito” (Resolução A/64/255, ONU).OBJETIVOS PESSOAISESPECÍFICOS: 3 verbos - Reconhecer , Revelar e Promover AçõesMENSURÁVEIS: Poder Judiciário e Ministério PúblicoALCANÇÁVEIS: física e juridicamente possívelREALISTAS e RELEVANTES: realizado em cada processo, curso,
exposição e debate; bem como doutrina com base no Princípio dotrânsito em condições seguras e Direito Social à Segurança Viária.
PRAZO: fixado pela ONU de 2011 a 2020.
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 8-B
3rd. Know the Political Environment
3ª. Conheça o AMBIENTE / o Meio Político
REQUERIMENTO de CAUTELA quanto àQUALIDADE e QUANTIDADE
dos Projetos de Lei sobre Legislação de Trânsito.PORQUE Legislação de Trânsito =
“COMPLEXA E INTRINCADA COLCHA DE RETALHOS”
e artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil:“[...], a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 9-A
3rd. Know the Political Environment
3ª. Conheça o AMBIENTE / o Meio Político
SÚMULA 720 do STF: “O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da LCP no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.”
PROBLEMA: art. 179 do ECA. O que dizer
ao adolescente que foi surpreendido conduzindo
veículo automotor em via pública ?
“O Pensador de Planos Infalíveis”
(SOUZA, Maurício de. 2001).
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 9-B
3rd. Know the Political Environment
3ª. Conheça o AMBIENTE / o Meio Político
REQUERIMENTO de CAUTELA quanto àQUALIDADE e QUANTIDADE
dos Projetos de Lei sobre Legislação de Trânsito.
CÂMARA DOS DEPUTADOSDepartamento de Comissões
Comissão de Viação e Transportes34 Membros
(18 Partidos Políticos)270 projetos em andamento
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 9-C
MINISTÉRIO PÚBLICO“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.”(Art. 127, caput, da Constituição da República de 1988)
Trinômio do Trânsito: “3 E”.O Poder Judiciário, o Ministério
Público, a OAB e outros instituições democráticas fazem
parte do ENFORCEMENT ?
Advocacy aiming at Road SafetyPromover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 10
The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-A
ESFERA CRIMINAL
A) CRIMES DE TRÂNSITO “consideram-se ‘Crimes de Trânsito’ propriamente
ditos os tipos penais especialmente previstos nos artigos 302 a 312 da Lei n. 9.503/97 (CTB).”
(HONORATO, 2000. p. 348.)
B) CRIMES NO TRÂNSITO (CP)
Ex.: Homicídio Doloso, Furto e Roubo de veículos.
C) CRIMES RELACIONADOS AO TRÂNSITO ou crimes de trânsito por semelhança
(v.g., art. 306, par. ún., e art. 311 CP)..
ESFERA CRIMINAL
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL“Ementa oficial: Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo
automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Violação do direito constitucional ao trabalho. [...]” (STF. RE 608.107 / MG. j.
06.10.2011. DJe 16.12.2011. RT 919/710).ACÓRDÃO: “[...]. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabiliza o exercício do
direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a
proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.”
JUIZ DE DIREITO – 1º Grau de Jurisdição“Segundo consta, o acusado foi denunciado por dirigir sob efeito do
álcool, e por provocar acidente, causando a morte da vítima. Em relação à embriaguez, [...] só há embriaguez punível ao volante caso o condutor do veículo apresente concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, e, no caso, o exame [...] aponta quantidade inferior a essa, qual seja, 0,94 mg por litro, o que representa a quantia de 0,0094 dg por litro. Logo, [...] estando o acusado dentro da permitida, [...] merecendo Absolvição sumária, [...].” (Autos n. 2004.0695-5. Colombo – PR. j. 26.11.2009).
The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-B
by violating its law, he ceases to be a member of it; inded, he makes waragainst it. And in this case, thepreservation of the state isincompatible with his preservation; andwhen the guilt man is put to death, it isless as a citizen than as an enemy. [...]he must either be banished into exile as a violator of the social pact or be put atdeath as a public enemy.”
(The Social Contract. Book II, Capter 5, p. 38).
por violar as leis, ele deixa de ser membro da nação. Na realidade, ele proclama guerra contra a sociedade.
E nesse caso, a preservação do Estado é incompatível com a
preservação do ofensor; e quando sentenciado, será condenado à morte não como um cidadão mas como um
inimigo. [...]. Ele deve ser banido ao exílio, como violador do pacto
social, ou condenado à morte, como inimigo público.”
(O Contrato Social)
The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-C
ROUSSEAU[...] since every wrongdoerattacks the society’s law, he becomes by his deed a rebel and a traitor to the nation;
J.J. ROUSSEAU [...] sempre que o ofensorataca as normas sociais, eletorna-se por sua conduta umrebelde ou traidor da nação
ESFERA CRIMINAL
EQUÍVOCOS DA DECISÃO JUDICIAL
1º. Gravidade do Fato: EMBRIAGUEZ + MORTE = “ACIDENTE” (?)
2º. Há 02 (dois) Crimes de Embriaguez ao Volante descritos no art. 306, do CTB (por excesso de alcoolemia e por dirigir sob
influência de qualquer substância psicoativa - inclusive o álcool).
3º. TESTE DE ETILÔMETRO comprovava a presença de 0,94mg/L (3x superior ao Decreto 6.488/08).
4º. CONVERSÃO DO RESULTADO do Etilômetro (em meio gasoso) para a concentração de álcool no sangue (meio
líquido) é realizada pela LEI DE HENRY (à razão de 1/2000).Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue).Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue).
The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-D
ESFERA CRIMINAL
ETILÔMETRO – CONVERSÃODecreto n. 6.488/08:
I – Exame sangue/urina => 6 dg/LII – Etilômetro => 0,3 mg/L
Conversão segundo TAS (dg/L) = Ar alveolar
LEI DE HENRY : 2000 (em décimos de mg/L)
0006TAS
3000Ar alveolar
décimos de miligramamgcgdgMedidas/ L
The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-E
ESFERA CRIMINAL
ETILÔMETRO – CONVERSÃOSITUAÇÃO FÁTICA DESTACADA:
Conversão segundo
LEI DE HENRY : 0,90 mg x 2.000 = 18,0 dg /L
00018TAS
90,00Etilômetro
décimos de miligramamgcgdgMedidas/ L
The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-F
ESFERA CRIMINAL
ETILÔMETRO – CONVERSÃOSITUAÇÃO FÁTICA DESTACADA:
Conversão segundo
LEI DE HENRY : 0,94 mg x 2.000 = 18,8 dg /L
00018,8TAS
940,00Etilômetro
décimos de miligramamgcgdgMedidas/ L
The role and contribution of the Ministério PúblicoO papel e a colaboração do Ministério Público 11-G
Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-A
ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013
Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PRRodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios
Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.
ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013
Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PRRodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios
Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.
Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-B
ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013
Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PRRodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios
Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.
Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 12-C
FISCAL DA LEI
Disponível em: http://www.prpr.mpf.mp.br/ Acesso em 01.Ago.2013
Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 13-A
FISCAL DA LEI
INSTALAÇÃO DERADARES
NA “ESTRADA DARIBEIRA” (BR-476)
perímetro urbano do Município de Colombo – PR.
Advocacy aiming at Road Safety Promover Ações para Segurança Viária O papel e a colaboração do Ministério Público 13-B
OBJETIVOSDURANTE A DÉCADAMUNDIAL DE AÇÕES
PARA SEGURANÇAVIÁRIA:
1º. RECONHECER a seriedade ea natureza (social e coletiva) dautilização das vias terrestres;
2º. REVELAR ao Estado sua função de Enforcement e
3º. seu dever de PROMOVERAÇÕES visando garantir a
realização do Trânsito Seguro.
CULTURA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
por meio de AÇÕES EDUCATIVAS, deENFORCEMENT e ENGENHARIA
WAYS TO REACH THE ONES WHO DEVELOP POLICIESCOMO ALCANÇAR EFETIVAMENTE OS QUE DESENVOLVEM AS POLÍTICAS 14