08 Nov 2012

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* Prefeitos pedem licença ao TCE para burlar lei - p.02

* Minas tem o pior desempenho na investigação de homicídios - p.21

* Câmara aprova lei sobre crimes cometidos na web - p.28

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PODERES DO ESTADOExecu vo

Legisla vo

Judiciário

Secretária de Estado de Casa Civile de Relações Ins tucionais

Diretor-Geral da Imprensa Oficial

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PÁGINA PREPARADA PELA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LEGISLATIVO

DEPUTADOS APOIAM PRE-FEITOS

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Prefeitos e vereadores lotaram o Plenário da Assembleia, em reunião coma presença do presidente da ALMG, Dinis Pinheiro

Dinis Pinheiro diz que União escraviza municípiosAo abrir reunião com

prefeitos, presidente da ALMG defende movimento contra redução de repasses federais

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o estado de s. paulo - on line - 08/11/2012

Radiação de celulares motiva processo em Minas GeraisAutor(es): Marcelo PortelaProcurador e promotor querem obrigar os fabricantes

a informar nível de radiação emitido pelos aparelhosA Procuradoria da República e o Ministério Público

Estadual em Minas entraram com ação conjunta na Justiça Federal para obrigar os principais fabricantes de celulares 110 País a divulgarem no painel e na embalagem dos apa-relhos a Taxa de Absorção Específica (SAR, em inglês), ou sej a, o nível de radiação eletromagnética emitido.

Foi incluída no processo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para que o órgão seja obriga-do a cobrar a divulgação das informações.

Na ação, o procurador Fernando Almeida Martins, do MPF, e o promotor Marcos Tofani, do MPE de Minas, ci-tam estudos para mostrar que todo celular emite radiação, mas o nível varia. A informação atualmente é divulgada apenas nos manuais de instrução, o que, segundo a ação, é insuficiente.

O processo é baseado no Código de Defesa do Consu-midor, que assegura o direito à informação “correta, clara, precisa e ostensiva”. “Não basta apenas registrar os valo-res da taxa de absorção específica, porque a maioria dos consumidores nem sequer saberia do que se trata. E preci-so também alertar sobre os riscos”, observou Martins.

Ele e Tofani reúnem no processo uma série de pesqui-sas mostrando que essa radiação causa danos aos tecidos humanos, incluindo alterações nos cromossomos. Eles lembram que a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu alerta de que o uso dos celulares é “possivelmente cancerígeno”.

Na ação, eles destacam estudo do neurocirurgião aus-traliano Vini Khurama, que recomendou a redução do uso dos aparelhos por causa da falta de dados concretos e ao fato de que seria necessário um período de 10 a 20 anos de “incubação” entre o início do uso do celular e um diagnóstico de câncer.

“O problema é que a radiação eletromagnética do tipo não ionizante pode danificar o tecido humano, porque nosso corpo não está preparado para dissipar quantidades excessivas de calor”, diz a ação. “Sabemos que o assunto desperta polêmica, porque ainda não existem conclusões definitivas que atestem os malefícios à saúde. Mas é exatamente a falta de estudos conclusivos que demonstram a neces si” dade de se regulamentar e alertar as pessoas”, disse Martins.

A Anatel confirmou que os fabricantes de celulares não são obrigados e divulgar no painel dos aparelhos a taxa de radiação. Mas ressaltou que certifica com um selo, que deve estar “bem visível abaixo da bateria”, os aparelhos que se enquadram em limites da emissão de radiação, de acordo com os padrões internacionais.

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DA REDAÇÃOA Procuradoria da República em Minas Gerais e o Ministério

Público Estadual (MPE) mineiro entraram com uma ação conjunta na Justiça Federal para obrigar os principais fabricantes de tele-fones celulares que atuam no país a divulgarem, no painel e na embalagem dos aparelhos, a Taxa de Absorção Específica (SAR, do original em inglês), que é o nível de radiação eletromagnética emitido por cada equipamento.

Além das empresas, os responsáveis pelo caso incluíram no processo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a fim de obrigar o órgão a cobrar a divulgação das informações pelas companhias do setor que regula.Na ação, o procurador da Repú-blica Fernando Almeida Martins, do MPF, e o promotor de Justi-ça Marcos Tofani, do MPE de Minas, citam uma série de estudos

para mostrar que todo celular emite radiação, mas o nível varia para cada tipo de aparelho. Atualmente, a informação é divulgada apenas nos manuais de instrução, o que, segundo a ação, é insufi-ciente, “haja vista que pouquíssimas pessoas os leem”.

O processo é baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o direito à informação “correta, clara, pre-cisa e ostensiva. Não basta apenas registrar os valores da taxa de absorção específica. É preciso, também, alertar sobre os riscos”, observou Martins.

Ele e Marcos Tofani reúnem no processo uma série de pesqui-sas mostrando que essa radiação causa danos aos tecidos humanos, incluindo alterações nos cromossomos e lembram que a Organi-zação Mundial de Saúde (OMS) alertou que o uso dos celulares é “possivelmente cancerígeno”.

o tempo - mg - on line - 08.11.2012Ação exige registro de radiação nos aparelhos celulares

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ViVeR bRasil - p. 44 a 47 - 02.11.2012

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Comissão aprova tribunal mineiro

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Minas Gerais lidera ranking dos inves mentos em Segurançamostra o Estado com menores taxas de homicídios

Mais um integrante da lista do Procura-se é preso na Capital

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PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Movimento estabelece a cultura do diálogo entre as partesvisando aumentar os índices de acordo

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Site deverá retirar acusações indevidas

TJ promove VII Semana da Conciliação

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Pessoas que participam da

Semana podem ter o conflito resolvido de

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hoje em dia - mg - p. 24 e 25 - 08.11.2012

giro pelo brasil - moRte de coRonel

Júri absolve advogadaPor maioria de votos, a advogada Carla Cepollina, de 47 anos, foi absolvida no início da

noite de ontem pela morte do coronel Ubiratan Guimarães, de 63, em setembro de 2006. Na sala secreta, os jurados decidiram, em cerca de 20 minutos, que a então namorada do mandante do massacre do Carandiru não assassinou o coronel. Às 19h30, Carla saiu livre do Fórum da Barra Funda, na Zona Oeste de São Paulo, no terceiro dia de julgamento. Emocionada, disse que a justiça havia sido feita e que vai recomeçar sua vida. “Vou rezar agora e me reunir com meus familiares.” A acusação não confirmou se vai entrar com recurso para mudar o resultado.

estado de minas - mg - on line - 08.11.2012

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Brasília. A pausa de 12 dias no julgamento do mensa-lão não foi suficiente para serenar os ânimos e fazer com que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) con-seguissem chegar a um acordo sobre os critérios a serem adotados para a fixação das penas dos 25 condenados no processo.

Na sessão de ontem, novas discussões e batebocas entre os magistrados levaram a Corte a alcançar uma mar-ca: pela primeira vez, o tribunal realizou um intervalo sem ter conseguido fixar nenhuma pena. Nas quatro sessões de-dicadas ao tema, aliás, só foram analisadas as condutas de dois réus, e ainda assim de forma incompleta.

O primeiro bate-boca aconteceu antes que a sessão chegasse a dez minutos. A discussão ocorreu após o mi-nistro Marco Aurélio Mello ter defendido que o tribunal levasse em conta a continuidade delitiva no momento da fixação das penas. Isso levaria a redução da pena aplicada aos condenados. Marco Aurélio observou que Marcos Va-lério recebeu uma pena superior a 40 anos, fato que estaria estarrecendo o mundo acadêmico. O ministro irritouse com o relator que sorria enquanto ele fazia suas observa-ções. “As coisas são muito sérias, o deboche não cabe”, protestou Marco Aurélio.

“Escute, para depois me retrucar”, prosseguiu.Barbosa manteve o tom irônico: “Eu sei aonde Vossa

Excelência quer chegar”. Marco Aurélio reagiu. “Não ad-mito que se suponha que somos todos nós salafrários e só Vossa Excelência seja um vestal”, disse.

O clima de confronto prosseguiu durante a análise das penas a serem impostas Ramon Hollerbach, exsócio de Valério. O revisor da ação, ministro Ricardo Lewan-dowski, fez uma comparação de crimes de corrupção co-metidos por outros agentes, como um motorista que paga propina para um guarda de trânsito. “Não me impressiona também o fato de terem sido corrompidos parlamentares, a corrupção de um magistrado, um agente público, qual-quer que seja a hierarquia, é igualmente grave”, afirmou Lewandowski.

O relator não se conteve. “Então corromper o guarda da esquina é o mesmo que corromper um parlamentar?”, questionou Barbosa. Lewandowski evitou prolongar o em-bate. “Eu não vou discutir com Vossa Excelência, vou ler apenas o meu voto”, treplicou o revisor.

Em outro momento, Barbosa afirmou que Lewando-wski estaria “transformando réu em anjo”. Exaltado, o revisor rebateuo. “Estamos num julgamento sério. Não admito que Vossa Excelência faça frases de efeito em de-trimento da minha pessoa”, afirmou

Após quase duas horas de sessão, os ministros foram para o intervalo sem conseguir definir a pena para Hol-lerbach pelo crime de corrupção ativa. Somente após o intervalo o debate sobre esse ponto foi concluído pelos

ministros.Até o início da noite desta quarta, o tribunal ainda não

havia encerrado a fixação da pena do exsócio de Valério para o crime de evasão de divisas. As penas aplicadas a Hollerbach, se somadas, já ultrapassavam 25 anos de pri-são.

Barbosa defende pena maior para José DirceuBrasília. O relator do mensalão no Supremo Tribunal

Federal, Joaquim Barbosa, defendeu ontem que os minis-tros não apliquem pena mínima ao exministro José Dirceu e outros réus do mensalão condenados por corrupção ativa pela compra de parlamentares no início do governo Lula.

Pelo Código Penal, esse crime é punido com 2 a 12 anos de prisão. Barbosa disse que a pena mínima só deve-ria ser aplicada a casos de menor relevância, como a cor-rupção de guardas de trânsito ou mesmo de funcionários de tribunal para acelerar um processo judicial.

“Vejamos, por exemplo, o caso da corrupção ativa que é um dos crimes que estamos tratando na ação penal e que foi praticado, por exemplo, pelos réus Marcos Valério, José Dirceu e Delúbio Soares e outros”, afirmou o ministro.

Segundo Barbosa, a corrupção do Congresso está lon-ge de recair sobre o princípio da insignificância, que pode-ria levar a pena mínima.

Situação de Valério deve ficar para o final

BrasíliaPelo menos até o fim do cálculo das penas dos con-

denados no mensalão e a publicação do acórdão do julga-mento no “Diário Oficial da União”, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o relator do mensalão, Joa-quim Barbosa, não pensam em provocar um debate entre os ministros do Supremo sobre o pedido de delação pre-miada apresentado no fim de setembro por Marcos Valério, operador do esquema.

Na Procuradoria Geral da República (PGR), avaliase que o objetivo da defesa de Valério é tentar tumultuar o processo e anulá-lo pela força de uma nova instrução cri-minal, o que reabriria a investigação.

A defesa de Valério nega que seja um artifício nesse sentido. O advogado Marcelo Leonardo admitiu que nada poderia ser feito em relação ao processo em curso, mas apenas em outras investigações que envolvem seu cliente.

Preocupado com o risco de ver os três meses de jul-gamento serem perdidos, Gurgel trata como impossível a chance de provocar os magistrados do STF a decidir sobre o tema neste momento. Os ministros já foram informados de que Gurgel não está disposto a tomar essa iniciativa.

A interlocutores, Joaquim Barbosa chegou a dizer que acha a ideia de discutir o assunto neste momento “uma lou-cura completa”.

o tempo - mg - on line - 08.11.2012 mensalão

Ministros batem boca no STFSem consenso, definição de penas para sócio de Marcos Valério é adiada

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O senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou, ontem (06), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Se-nado Federal, parecer reformulando as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

O relator apresentou substitutivo propondo que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, membros do Ministério Público, Ministros de Es-tado e os Secretários Estaduais e Mu-nicipais serão remunerados exclusiva-mente por subsídio fixado em parcela única, vedado, salvo o disposto no § 9º,

o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de re-presentação ou outra espécie remune-ratória, obedecido, salvo quanto ao adi-cional por tempo de serviço, o disposto no art. 37, X e XI e a ressalva constante no seu § 11”.O parágrafo 9º propõe que os integrantes de carreiras públicas re-muneradas por subsídio e que não dis-ponham de progressão funcional hori-zontal pelo tempo de serviço receberão adicional por tempo de serviço, de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, até, no máximo, 35% incidentes sobre o subsídio, excluídas as parcelas de ca-

ráter indenizatório. Entretanto, assegu-ra o direito adquirido pelos servidores que, na data da publicação da Emenda Constitucional, recebem adicional por tempo de serviço em quota igual ou superior a 35% sobre o subsídio ou a remuneração.

Outra modificação trata da entra-da em vigor da Emenda Constitucional que prevê efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência.A ma-téria poderá ser objeto de deliberação pela CCJ nos próximos dias.

O Supremo Tri-bunal Federal (STF) decidirá se a Defenso-ria Pública tem ou não legitimidade para ajui-zar ação civil pública em defesa de interes-ses e direitos difusos.

Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Ple-nário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os casos idênticos no Ju-diciário.

Criada em 2004 pela Emenda Constitu-cional 45, a repercus-são geral é um filtro recursal que permite ao STF selecionar os recursos extraordiná-rios e agravos nesses recursos que discutam matérias relevantes do ponto de vista social, econômico, político e jurídico.

Tramita no Supre-mo a Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.943, ajui-zada pela Associação Nacional dos Mem-bros do Ministério Pú-blico (CONAMP) em 2007, sobre o mesmo tema. A ADI, contes-ta a Lei que legitima a Defensoria Pública a propor ação civil pública (artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007). A rela-tora é a Ministra Cár-men Lúcia Antunes Rocha.

Já a ARE 690838, chegou ao Supremo porque o município de Belo Horizonte re-correu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que reconheceu a legi-timidade da Defenso-ria para propor ação civil pública na defesa de interesses e direitos difusos.

Segundo a decisão do TJMG, a própria

natureza dos direitos difusos, previstos no inciso I do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), torna “impraticável” que a Defensoria Pú-blica tenha de de-monstrar a hipossufi-ciência (indivíduo sem recursos para pagar um advogado parti-cular) de cada pessoa envolvida na demanda para legitimar sua atu-ação.De acordo com o TJMG, em caso de defesa de interesses difusos (aqueles que pertencem a um gru-po, classe ou catego-ria indeterminável de pessoas reunidas entre si pela mesma situação de fato), é “impossível individualizar os titu-lares dos direitos plei-teados”.

O julgamento da ação (ARE 690838) ainda não tem data agendada.

notícia da hoRa - conamp - bRasília, 07 de noVembRo de 2012.

Relator apresenta parecer que reformula PECs que tratam do ATS

notícia da hoRa - conamp - bRasília, 07 de noVembRo de 2012.

STF analisará legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

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Juízes federais e traba-lhistas de todo o País não tra-balharam ontem e continua-rão parados hoje, para protes-tar contra a situação salarial da categoria e reivindicar um reajuste de 28,86%. Como o acesso aos tribunais é uma garantia fundamental e a ma-gistratura não pode fazer gre-ve, sob pena de violar liber-dades públicas asseguradas pela Constituição, os juízes federais e trabalhistas classi-ficaram a suspensão de suas atividades por 48 horas como “dias de mobilização”.

Em novembro de 2011, as duas corporações fizeram uma paralisação de um dia. Só a Justiça do Trabalho teve de remarcar 20 mil audiências.

Além de suspender suas atividades, os juízes federais e trabalhistas decidiram boi-cotar a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai até o próximo dia 14. Essa é uma das mais importantes iniciativas que o CNJ vem tomando desde sua instalação, em 2006, para descongestionar a primeira e a segunda instâncias do Poder Judiciário. O evento do ano passado contou com a parti-cipação de 53 tribunais e, das 339 mil audiências de con-ciliação realizadas, 164 mil resultaram em acordos homo-logados pela Justiça, no valor total de R$ 1,1 bilhão.

As seccionais da OAB alegaram que o protesto das magistraturas federal e tra-balhista é inconstitucional, além de condenável, no pla-no ético, por “causar prejuízo à população em véspera de

Natal”. Para os dirigentes da Associação dos Juízes Fede-rais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, inconstitucional é o tratamento salarial que estaria sendo dado aos 5,5 mil inte-grantes das duas corporações.

“A independência da ma-gistratura passa por uma re-muneração condigna, prevista pela Constituição”, diz o pre-sidente da Ajufe, Nino Toldo. “A Constituição garantiu a irredutibilidade dos salários e não o fez por acaso. O objeti-vo era garantir a estabilidade dos vencimentos. Não é possí-vel continuar nessa situação”, afirma o presidente da Ana-matra, Renato Sant’Anna, pe-dindo a reposição das perdas inflacionárias e alegando que 50% dos juízes trabalhistas estariam “vivendo com crédi-tos consignados”.

Além de reivindicar rea-juste salarial, os juízes fede-rais e trabalhistas reclamam da ausência de progressão funcional na carreira e plei-teiam a criação de um Adicio-nal por Tempo de Serviço.

Segundo eles, a distância entre os salários de quem in-gressou na magistratura e de quem está se aposentando é muito pequena. “A desvalo-rização da carreira é preocu-pante.

Os juízes não podem ter outra fonte de renda, a não ser um cargo de professor. Ao contrário de outros servidores públicos, os magistrados não têm direito a compensações”, diz o presidente da Ajufe, lembrando que os dirigentes do Poder Executivo recebem compensações indiretas para

aumentar seus vencimentos, integrando conselho de em-presas estatais.

Durante o processo de elaboração do orçamento, o governo reservou recursos para conceder o reajuste de 15,8% a todo o funcionalismo federal, durante os próximos três anos.

Os juízes protestam, lem-brando o princípio da autono-mia financeira do Judiciário, criticando as prerrogativas do Executivo em matéria orça-mentária e acusando os res-ponsáveis pelo Orçamento da União de minar “uma política adequada de valorização” da magistratura federal e traba-lhista. Eles também acusa-ram o Executivo de não ter encaminhado ao Congresso a proposta salarial apresentada pelo Supremo Tribunal Fe-deral em 2011 e de criar difi-culdades para o pagamento de créditos e benefícios funcio-nais da magistratura federal e trabalhista.

As pretensões e reclama-ções das duas corporações, contudo, não são proceden-tes.

Como já lembraram os técnicos do Ministério do Planejamento, os tribunais já pagam os maiores salários do funcionalismo público. Além disso, o CNJ divulgou estudo mostrando que o Judiciário é uma instituição inchada, com um quadro de pessoal maior do que o necessário. Por fim, os juízes se esquecem de que, apesar de os Poderes serem independentes, o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai é do Execu-tivo.

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A greve da magistratura

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08 Nov 2012

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